DPE-TO (Defensor Público) (E) (Pós-Edital) 2022.1

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Descrição

Cursos do Pacote

DPE-TO (Defensor Público) Direito Constitucional – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo Aula 00: Defensoria Pública na Constituição (Edital – 8 Funções essenciais à justiça).
  • Aula 01 Aula 01: Constitucionalismo (Sem previsão do edital, mas fundamental para compreensão da matéria. Sem contar que o tema poderá estar contido em outros pontos do edital).
  • Aula 02 Aula 02: Direito Constitucional – Constituição – Normas Constitucionais (Edital – 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais).
  • Aula 03 Aula 03: Poder Constituinte (Edital – 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado).
  • Aula 04 Aula 04: Hermenêutica Constitucional (Edital – 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites).
  • Aula 05 Aula 05: Teoria Geral dos Direito Fundamentais (Edital – 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos).
  • Aula 06 Aula 06: Direito Fundamentais em Espécie (4.3 Direitos sociais).
  • Aula 07 Aula 07: Remédios Constitucionais (Edital – 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data).
  • Aula 08 Aula 08: Teoria do Estado (Edital – 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios).
  • Aula 09 Aula 09: Sistema Constitucional de Crises (Edital – 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas).
  • Aula 10 Aula 10: Controle de Constitucionalidade (Edital – 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal).
  • Aula 11 Aula 11: Poderes da República (Edital – 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
  • Aula 12 Aula 12: Direito à Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos (Edital – 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos).
DPE-TO (Defensor Público) Direitos Humanos – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação.
  • Aula 01 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 12 Características dos direitos humanos no direito internacional. 21 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 22 O núcleo de direito internacional dos direitos humanos.
  • Aula 02 9 Globalização e direitos humanos. 10 A proteção internacional dos direitos humanos. 3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 14 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 14.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 15 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 18 Universalismo e relativismo cultural. 18.1 Precedentes históricos. 23 Os limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 A natureza objetiva da proteção internacional dos direitos humanos. 25 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 26 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 27 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 28 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 31 Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. 32 Mecanismos coletivos e afirmação do indivídu
  • Aula 03 19 O sistema da liga das nações. 22.1 Carta das Nações Unidas. 29 A proteção dos direitos humanos na ONU. 29.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 17 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos.
  • Aula 04 22.2 Declaração Universal dos Direitos Humanos. 22.3 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 22.4 Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  • Aula 05 22.5 Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. 22.6 Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. 22.7 Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
  • Aula 06 22.8 Convenção sobre os Direitos da Criança. 22.9 Convenção Internacional sobre a Proteção de Direitos de Todos os Migrantes Trabalhadores e Membros de Suas Famílias.
  • Aula 07 30 Sistema interamericano de direitos humanos. 30.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos. 30.2 Proteção dos direitos 36 humanos no Mercosul
  • Aula 08 13 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 16 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos.
  • Aula 09 4 Direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 5 Documentos históricos brasileiros. 6 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais.
  • Aula 10 7 Política Nacional de Direitos Humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos.
  • Aula 11 II DIREITO DO IDOSO: 1 Lei nº 8.842/1994 e Portaria nº 2.528/2006 (Política Nacional de Saúde do Idoso).
  • Aula 12 2 Decretos federais nº 9.921/2019 e nº 9.893/2019. 3 Portaria nº 2.874/2000 (altera dispositivo da Portaria nº 2.854/2000). 4 Portaria nº 73/2001 (normas e padrões de funcionamento de serviços e programas de atenção à pessoa idosa no Brasil).
  • Aula 13 QUILOMBOLA: 1 Direito das comunidades tradicionais na Constituição Federal de 1988. 3 A proteção jurídica dos territórios quilombolas. 3.1 Decreto nº 4.887/2003. 4 Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). DIREITO ANTIDISCRIMINATÓRIO: 1 Definições e fundamentos do direito antidiscriminatório. 2 A igualdade e suas dimensões. 2.1 Conceito de igualdade e seus princípios de interpretação. 3 A discriminação, seus sentidos e suas dimensões. 3.1 Discriminação direta e indireta. 3.2 Discriminação institucional, estrutural e intergeracional.
  • Aula 14 2 Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais.
  • Aula 15 3.4 Discriminação por orientação sexual. 4 Ações afirmativas. 4.1 Ações afirmativas na Constituição Federal de 1988.
  • Aula 16 20 A Organização Internacional do Trabalho (OIT)
DPE-TO (Defensor Público) Direito Administrativo – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública.
  • Aula 01 1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo.
  • Aula 02 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos.
  • Aula 03 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público.
  • Aula 04 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder.
  • Aula 05 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa.
  • Aula 06 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei no 14.133/2021. 10.1.2 Lei no 8.666/1993. 10.1.3 Lei no 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.4 Decreto no 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). 10.1.5 Lei no 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta: dispensa inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades. 10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação. 10.2.11 Sanções administrativas.
  • Aula 07 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei no 14.133/2021. 11.1.2 Lei no 8.666/1993. 11.1.3 Decreto no 6.170/2007. 11.1.4 Portaria Interministerial no 424/2016. 11.1.5 Lei no 11.107/2005 e Decreto no 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.2.7 Consórcios públicos.
  • Aula 08 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei no 8.987/1995. 8.1.2 Lei no 11.079/2004 (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários.
  • Aula 09 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente e disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração.
  • Aula 10 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência.
  • Aula 11 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1 Conforme a origem. 12.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial.
  • Aula 12 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei no 8.429/1992. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
  • Aula 13 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais.
  • Aula 14 6 Processo administrativo. 6.1 Lei no 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis.
  • Aula 15 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 4 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas.
  • Aula 16 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação.
DPE-TO (Defensor Público) Direito Tributário – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário.
  • Aula 01 Demais Princípios.
  • Aula 02 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie.
  • Aula 03 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa.
  • Aula 04 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições.
  • Aula 05 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
  • Aula 06 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações.
  • Aula 07 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário.
  • Aula 08 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas.
  • Aula 09 12 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
  • Aula 10 11 Processo judicial tributário. 11.1 Ação de execução fiscal 11.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 11.3 Ação cautelar fiscal. 11.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 11.5 Ação anulatória de débito fiscal. 11.6 Mandado de segurança. 11.7 Ação de repetição de indébito. 11.8 Ação de consignação em pagamento. 11.9 Ações de controle de constitucionalidade. 11.10 Ação civil pública.
  • Aula 11 9 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 9.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 9.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 9.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
  • Aula 12 10 Impostos dos municípios. 10.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 10.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 10.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza.
DPE-TO (Defensor Público) Direito Civil – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço.
  • Aula 01 2. Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência.
  • Aula 02 3. Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios.
  • Aula 03 2. Pessoas naturais. 2.3. Personalidade. 3. Pessoas jurídicas. 3.5. Direitos da personalidade.
  • Aula 04 4. Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio.
  • Aula 05 5. Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico. Parte I.
  • Aula 06 5. Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 9 Prova do fato jurídico. Parte II.
  • Aula 07 8. Prescrição e decadência.
  • Aula 08 10. Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 12 Atos unilaterais.
  • Aula 09 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações.
  • Aula 10 10.18 Inadimplemento das obrigações.
  • Aula 11 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção.
  • Aula 12 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. Parte I.
  • Aula 13 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. Parte II.
  • Aula 14 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. Parte III.
  • Aula 15 14. Responsabilidade civil. Parte I.
  • Aula 16 14. Responsabilidade civil. Parte II.
  • Aula 17 17. Posse.
  • Aula 18 18. Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Propriedade. 18.3 Superfície. 18.4 Servidões. 18.5 Usufruto. 18.6 Uso. 18.7 Habitação. 18.8 Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 19.1 Características. 19.2 Princípios. 19.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Parte I.
  • Aula 19 18. Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Propriedade. 18.3 Superfície. 18.4 Servidões. 18.5 Usufruto. 18.6 Uso. 18.7 Habitação. 18.8 Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 19.1 Características. 19.2 Princípios. 19.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Parte II.
  • Aula 20 18. Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Propriedade. 18.3 Superfície. 18.4 Servidões. 18.5 Usufruto. 18.6 Uso. 18.7 Habitação. 18.8 Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 19.1 Características. 19.2 Princípios. 19.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Parte III.
  • Aula 21 20 Direito de família. 20.1 Casamento. 20.2 Relações de parentesco. 20.3 Regime de bens entre os cônjuges. 20.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.5 Alimentos. 20.6 Bem de família. 20.7 União estável. 20.8 Concubinato. 20.9 Tutela. 20.10 Curatela. Parte I.
  • Aula 22 20 Direito de família. 20.1 Casamento. 20.2 Relações de parentesco. 20.3 Regime de bens entre os cônjuges. 20.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.5 Alimentos. 20.6 Bem de família. 20.7 União estável. 20.8 Concubinato. 20.9 Tutela. 20.10 Curatela. Parte 2.
  • Aula 23 21 Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Sucessão legítima.
  • Aula 24 21.3 Sucessão testamentária. 21.4 Inventário e partilha.
DPE-TO (Defensor Público) Direito Processual Civil – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.21 Livro complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias.
  • Aula 01 1.2 Função jurisdicional.
  • Aula 02 Competência. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa
  • Aula 03 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação.
  • Aula 04 1 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão.
  • Aula 05 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores.
  • Aula 06 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública.
  • Aula 07 1.7 Litisconsórcio.
  • Aula 08 1.8 Intervenção de terceiros.
  • Aula 09 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos.
  • Aula 10 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades.
  • Aula 11 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais.
  • Aula 12 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação.
  • Aula 13 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo
  • Aula 14 1.16.10 Provas.
  • Aula 15 1.16.10 Provas.(em espécie)
  • Aula 16 1.16.11 Sentença.1.16.15 Liquidação
  • Aula 17 1.16.11 coisa julgada.
  • Aula 18 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária.
  • Aula 19 1.19 Processos de execução.
  • Aula 20 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições gerais. 1.16.14 Cumprimento
  • Aula 21 1.19 Processos de execução.(Parte 2)
  • Aula 22 1.19 Processos de execução.(Parte 3) defesas do Executado
  • Aula 23 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
  • Aula 24 6 Reclamação constitucional.
  • Aula 25 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais
  • Aula 26 Resumão
  • Aula 27 Questões comentadas para Defensoria Pública
DPE-TO (Defensor Público) Direito Empresarial – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Parte I.
  • Aula 01 1 Fundamentos do direito empresarial. 1.1 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2 Teoria da empresa. 1.3 Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4 Lei Complementar nº 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 1.5 Prepostos do empresário. 1.6 Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Parte II. 2 Registro de empresa. 2.1 Órgãos de registro de empresa. 2.2 Atos de registro de empresa. 2.3 Processo decisório do registro de empresa. 2.4 Inatividade da empresa. 2.5 Empresário irregular. 2.6 Lei nº 8.934/1994.
  • Aula 02 6 Direito societário. 6.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 6.2 Sociedades simples e empresárias. 6.3 Personalização da sociedade empresária. 6.4 Classificação das sociedades empresárias. 6.5 Sociedade irregular. 6.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 6.7 Desconsideração inversa. 6.8 Regime jurídico dos sócios. 6.9 Sociedade limitada. 6.10 Sociedade anônima. 6.11 Sociedade em nome coletivo. 6.12 Sociedade em comandita simples. 6.13 Sociedade em comandita por ações. 6.14 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 6.15 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 6.16 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Parte I.
  • Aula 03 6 Direito societário. 6.1 Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 6.2 Sociedades simples e empresárias. 6.3 Personalização da sociedade empresária. 6.4 Classificação das sociedades empresárias. 6.5 Sociedade irregular. 6.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 6.7 Desconsideração inversa. 6.8 Regime jurídico dos sócios. 6.9 Sociedade limitada. 6.10 Sociedade anônima. 6.11 Sociedade em nome coletivo. 6.12 Sociedade em comandita simples. 6.13 Sociedade em comandita por ações. 6.14 Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 6.15 Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 6.16 Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Parte II.
  • Aula 04 3 Títulos de crédito. 3.1 Histórico da legislação cambiária. 3.2 Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 3.3 Classificação dos 39 títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 3.4 Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 3.5 Letra de arrendamento mercantil. 5 Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 4 Ação cambial. 4.1 Ação de regresso. 4.2 Inoponibilidade de exceções. 4.3 Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. 4.4 Embargos do devedor. 4.5 Ação de anulação e substituição de título.
  • Aula 05 6.17 Concentração empresarial e defesa da livre concorrência.
  • Aula 06 7 Direito falimentar. 7.1 Lei nº 11.101/2005. 7.2 Teoria geral do direito falimentar. 7.3 Processo falimentar. 7.4 Pessoa e bens do falido. 7.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 7.6 Regime jurídico dos credores do falido. 7.7 Recuperação judicial. 7.8 Recuperação extrajudicial. Parte I.
  • Aula 07 7 Direito falimentar. 7.1 Lei nº 11.101/2005. 7.2 Teoria geral do direito falimentar. 7.3 Processo falimentar. 7.4 Pessoa e bens do falido. 7.5 Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 7.6 Regime jurídico dos credores do falido. 7.7 Recuperação judicial. 7.8 Recuperação extrajudicial. Parte II.
DPE-TO (Defensor Público) Direito Agrário – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. . 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade7 Colonização oficial e particular. 11 Imóvel rural: conceito e classificação. 9 Organização da vida rural. 9.1 Associativismo, cooperativismo e sindicalismo rural. 9.2 Política nacional de cooperativismo. 16 Conflitos agrários. 18 Trabalho rural. 18.1 Enquadramento sindical.
  • Aula 01 3 Programa Nacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e alterações. 3.2 Terras devolutas. 3.2.1 Terras devolutas e terras públicas. 3.2.2 Destinação das terras devolutas. 3.2.3 Terras devolutas e o poder público. 3.2.4 Identificação das terras devolutas. 3.3 40 Execução e administração da reforma agrária
  • Aula 02 3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6 Fases da desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.7 Títulos da dívida agrária.
  • Aula 03 12 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969/1981 e alterações). 13 Imposto territorial rural. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas. 5.4 Usucapião especial. 6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural.
  • Aula 04 14 Contratos agrários. 15 Justiça agrária.
  • Aula 05 Parcelamento e loteamento rural
  • Aula 06 5.3 Legitimação de posse. 5.3.1 Regularização fundiária rural. 5.3.2 Regularização fundiária urbana. 5.3.3 Regularização de ocupações em área da união no âmbito da Amazônia Legal.
  • Aula 07 5 Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação. 5.1 Discriminação administrativa e judicial de terras. 5.2 Arrecadação de imóvel abandonado.
  • Aula 08 17 Ações possessórias coletivas agrárias no Código de Processo Civil e atuação da Defensoria Pública. 18.2 Previdência rural. 19 Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854.
DPE-TO (Defensor Público) Direito Ambiental – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural.
  • Aula 01 1 Direito ambiental constitucional 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. Direito à moradia. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988.
  • Aula 02 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, prómonumento, valorização sustentável.
  • Aula 03 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações.
  • Aula 04 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias.
  • Aula 05 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas). 6.2.1 Significado de gestão e de concessão florestal.
  • Aula 06 2.3 Conceito de biodiversidade e 42 desenvolvimento sustentável.
  • Aula 07 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão).
  • Aula 08 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental.
DPE-TO (Defensor Público) Direito do Consumidor – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo.
  • Aula 01 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
  • Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão.
  • Aula 03 1.9 Sanções administrativas. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
DPE-TO (Defensor Público) Princípios e Atribuições da Defensoria Pública – 2022 (Pós-Edital)
DPE-TO (Defensor Público) Direito Penal – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Fontes do direito penal; 2 Aplicação da lei penal: a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia;
  • Aula 01 Pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; conflito aparente de normas penais;
  • Aula 02 Princípios aplicáveis ao direito penal. Princípio da humanização da pena. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio da presunção de inocência. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípios da legalidade e da anterioridade; irretroatividade da lei penal.
  • Aula 03 3 Crime. teorias do crime; o fato típico e seus elementos; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição);
  • Aula 04 Relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível;
  • Aula 05 Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão; coação irresistível e obediência hierárquica. 4 Imputabilidade penal;
  • Aula 06 9 Punibilidade e causas de extinção;
  • Aula 07 9 Punibilidade e causas de extinção. Prescrição;
  • Aula 08 Crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; 5 Concurso de pessoas;
  • Aula 09 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional;
  • Aula 10 Concurso de crimes; 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança;
  • Aula 11 Efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução;
  • Aula 12 8 Ação penal. 3.1 Classificação dos crimes;
  • Aula 13 10 Crimes contra a pessoa (Crimes Contra a Vida);
  • Aula 14 10 Crimes contra a pessoa (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra);
  • Aula 15 10 Crimes contra a pessoa (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual);
  • Aula 16 11 Crimes contra o patrimônio (I);
  • Aula 17 11 Crimes contra o patrimônio (II);
  • Aula 18 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;
  • Aula 19 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família;
  • Aula 20 17 Crimes contra a incolumidade pública;
  • Aula 21 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública;
  • Aula 22 20 Crimes contra a administração pública;
  • Aula 23 20 Crimes contra a administração pública.
DPE-TO (Defensor Público) Direito Processual Penal – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo Introdução [1 Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 23 Disposições Gerais do Código de Processo Penal.]
  • Aula 01 Investigação e inquérito policial [4 Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial.]
  • Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto [6 Ação penal. 7 Ação civil ex delicto]
  • Aula 03 Jurisdição e Competência [8 Jurisdição e competência.]
  • Aula 04 Teoria geral das provas [10 Prova.]
  • Aula 05 Meios de prova e provas em espécie [10 Prova.]
  • Aula 06 Medidas cautelares pessoais [ medidas cautelares]
  • Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante [12 Prisão]
  • Aula 08 Prisão preventiva [12 Prisão]
  • Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória [12 Prisão; liberdade provisória.]
  • Aula 10 Questões e processos incidentes [9 Questões e processos incidentes.]
  • Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais [11 Sujeitos do Processo. 13 Citações e intimações. . 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 14 Atos processuais e atos judiciais.]
  • Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário) [5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum.]
  • Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 15 Procedimentos.]
  • Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri) [5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 15 Procedimentos. 15.2 Processos especiais.]
  • Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada []
  • Aula 16 Nulidades [18 Nulidades.]
  • Aula 17 Teoria Geral dos Recursos [19 Recursos em geral.]
  • Aula 18 Recursos em espécie [19 Recursos em geral. 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem.]
  • Aula 19 Ações autônomas de impugnação [20 Habeas corpus e seu processo.]
  • Aula 20 – Somente em vídeo AULAS EXTRAS [Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso]
DPE-TO (Defensor Público) Legislação Penal Especial – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 3 Lei no 8.072/1990 e Lei no 8.930/1994 (Lei de Crimes Hediondos). 21 Lei no 8.072/1990 (delitos hediondos).
  • Aula 01 4 Lei no 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).16 Lei no 9.099/1995 e Lei no 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais).
  • Aula 02 11 Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 25 Lei no 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).
  • Aula 03 1 Lei 2.889/1956 (crime de genocídio). 7 Lei no 9.455/1997 (Lei de Tortura). 24 Lei no 9.455/1997 (crimes de tortura).
  • Aula 04 12 Lei no 11.343/2006 (Lei de Tóxicos). 22 Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
  • Aula 05 32 Crimes contra o meio ambiente (Lei no 9.605/1998). 9 Lei no 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente).
  • Aula 06 31 Decreto-lei no 3.688/1941 (contravenções penais).
  • Aula 07 13 Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 30 Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
  • Aula 08 6 Lei no 9.296/1996 (interceptação telefônica). 10.1 Lei no 9.296/1996 (interceptação telefônica).
  • Aula 09 12.1 Lei no 7.960/1989 (prisão temporária).
  • Aula 10 5 Lei no 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado). 26 Lei no 12.850/2013 (organização criminosa).
  • Aula 11 8 Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). 29 Lei no 9.503/1997 (crimes de trânsito).
  • Aula 12 2 Lei no 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 23 Lei no 13.869/2019 (abuso de autoridade). 35 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei no 7.716/1989).
  • Aula 13 10 Lei no 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). 27 Lei no 9.613/1998 (lavagem de dinheiro).
  • Aula 14 33 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003).
  • Aula 15 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 34 Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990).
  • Aula 16 28 Pacto de São José e Decreto no 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); Decreto no 678/1992. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura.
DPE-TO (Defensor Público) Criminologia – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos: empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia: delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.2 Direito penal.
  • Aula 01 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime. 3.3 Prevenção primária. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.3 Prevenção primária.
  • Aula 02 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito
  • Aula 03 2.1 Criminologia e política criminal.
DPE-TO (Defensor Público) Medicina Legal – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Perícia médico-legal: perícias médico-legais, perícia, peritos. 2 Documentos legais: conteúdo e importância.
  • Aula 01 3 Traumatologia forense. 3.1 Energia de ordem física. 3.2 Energia de ordem 45 mecânica. 3.3 Lesões corporais: leve, grave e gravíssima e seguida de morte
  • Aula 02 4 Tanatologia forense: causas jurídicas da morte, diagnóstico de realidade da morte.
  • Aula 03 6 Imputabilidade penal.
  • Aula 04 5 Sexologia forense.
DPE-TO (Defensor Público) Execução Penal – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo 1 Natureza jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. 21 Normas processuais da Lei no 7.210/1984 (execução penal). 4 Da assistência. Da assistência material. Assistência à saúde. Da assistência jurídica. Da assistência educacional. Assistência social. Da assistência religiosa. Da assistência ao egresso.
  • Aula 01 3 Do condenado e do internado. Da classificação. 5 Trabalho. Do trabalho interno. Do trabalho externo. 6 Dos deveres, dos direitos e da disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento disciplinar.
  • Aula 02 Dos órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Dos estabelecimentos penais. Da penitenciária. Da colônia agrícola, industrial ou similar. Da casa do albergado. Do centro de observação. Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Da cadeia pública. 15 A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Da tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.
  • Aula 03 Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Dos regimes. Da soma e unificação de penas. Da progressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e remição da pena. Da remoção do preso. Da monitoração eletrônica.
  • Aula 04 Das penas restritivas de direitos. Da prestação de serviços à comunidade. Da limitação de fim de semana. Da interdição temporária de direitos. Da suspensão condicional. Da pena de multa. Da declaração de extinção da pena.
  • Aula 05 2 Antecedentes históricos. 10 Da execução das medidas de segurança. Da cessação da periculosidade. Lei no 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial no 1/2014 (institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)). 11 Dos incidentes de execução. Das conversões. Do excesso ou desvio. Do indulto e comutação de pena. 12 Do processo da execução penal. Do processo administrativo. Do processo judicial: do procedimento judicial.
DPE-TO (Defensor Público) Direto Difusos e Coletivos – 2022 (Pós-Edital)
  • Aula demo Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. Interesse público e privado.
  • Aula 01 A defesa judicial dos interesses transindividuais.
  • Aula 02 Ação civil pública. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. Competência. Ônus da prova. Legitimidade ordinária e extraordinária. Legitimidade ativa e passiva. Legitimidade ativa da Defensoria Pública. Litisconsórcio e assistência. Conexão, continência e litispendência. Liminares e recursos. Multas. Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais.
  • Aula 03 Sentença. Recurso. Efeitos. Coisa julgada na ação coletiva.
  • Aula 04 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. Termo de ajuste de conduta.
  • Aula 05 Mandado de Segurança
  • Aula 06 Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular). Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Injunção.
DPE-TO (Defensor Público) Legislação de Reta Final – 2022 (Pós-Edital) Em PDF
  • Aula demo Apresentação do curso
  • Aula 01 Direito Constitucional
  • Aula 02 Direito Penal
  • Aula 03 Direito Processual Penal
  • Aula 04 Direito de Execução Penal
  • Aula 05 Legislação Penal e Processual Penal Extravagante
  • Aula 06 Direito Tributário
  • Aula 07 Direito Administrativo
  • Aula 08 Direito Civil
  • Aula 09 Direito Processual Civil
  • Aula 10 Direito Empresarial
  • Aula 11 Direitos Humanos
  • Aula 12 Direitos Difusos e Coletivos – ECA
  • Aula 13 Direitos Difusos e Coletivos – Ambiental
  • Aula 14 Direitos Difusos e Coletivos – Consumidor
  • Aula 15 Direitos Difusos e Coletivos – Geral
  • Aula 16 Direito Agrário
  • Aula 17 Direito Antidiscriminatório
  • Aula 18 Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública
  • Aula 19 Leis específicas
DPE-TO (Defensor Público) Reta Final – 2022 (Pós-Edital) Em PDF
  • Aula demo Direito Penal – Lei Penal e Princípios Penais. Aplicação da lei penal. Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Do Crime e classificação. Direitos Difusos e Coletivos (Direito Antidiscriminatório e Quilombola) – Estatuto da igualdade racial (Lei 12.288/2010).
  • Aula 01 Legislação Penal e Processual Especial – Lei Antidrogas. Direito Civil – Lei de introdução as normas do direito brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia da lei no espaço.
  • Aula 02 Direito Constitucional – Teoria da Constituição. Constitucionalismo. Conceito e Classificação da Constituição. Poder constituinte. Classificação das Normas Constitucionais. Hermenêutica Constitucional. Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo: Processo e Constituição. Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. Aplicação das normas processuais. Jurisdição Conceito, Natureza, Características. Princípios. Equivalentes Jurisdicionais.
  • Aula 03 Direito Administrativo – Princípios do direito administrativo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. Controle jurisdicional. Sistemas. Inafastabilidade. Inexigência de esgotamento da via administrativa. Direito Empresarial – Teoria geral (CC – art. 966 a 1.195) – Parte I.
  • Aula 04 Direito Constitucional – Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte I. Direito Processual Penal – Noções introdutórias do processo penal. Inquérito Policial. Controle Externo da Polícia. Acordo de não persecução penal.
  • Aula 05 Direito Administrativo – Organização da Administração Pública – Parte I. Direitos Humanos – A proteção dos direitos humanos na ONU. Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. Organização Internacional do Trabalho (2). Bateria de Questões
  • Aula 06 Caderno de Erros
  • Aula 07 Direito Penal – Teoria do Crime (Parte I). Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo:Processo e Constituição. Princípios constitucionais, direitos fundamentais e processo. Aplicação das normas processuais. Ação e Processo.
  • Aula 08 Legislação Penal e Processual Penal Especial – Lei dos Crimes Ambientais. Direito Civil – Pessoas e bens (arts. 1º a 103 CC) Parte I.
  • Aula 09 Direito Constitucional – Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte II. Legislação Penal e Processual Penal Especial – Lei de Combate às Organizações Criminosas.
  • Aula 10 Direito Administrativo – Organização da Administração Pública – Parte II. Direito Empresarial – Direito Societário.
  • Aula 11 Direito Constitucional – Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte III. Direito Processual Penal – Teoria Geral da Prova.
  • Aula 12 Direito Administrativo – Deveres e Poderes da Administração. Direito Processual Penal – Da prova geral e em espécie – Parte I. Bateria de Questões
  • Aula 13 Caderno de Erros
  • Aula 14 Direito Penal – Teoria do Crime (Parte II). Direito Agrário – Reforma Agrária (Lei 8.629/1993).
  • Aula 15 Direito Processual Civil – Jurisdição, ação e processo – Parte I. Direito Civil – Pessoas e bens (arts. 1º a 103, CC) – Parte II.
  • Aula 16 Direito Constitucional – Direitos e deveres individuais e coletivos (artigo 5º da CF/88). Remédios Constitucionais (Lei 9.507/1997; Lei 12.016/2009; Lei 13.300/2016; Lei 4.717/1965) – Parte IV. Legislação Penal e Processual Penal Especial – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
  • Aula 17 Direito Administrativo – Atos administrativos e Processo Administrativo (Lei 9784/99) – Parte I. Direito Empresarial – Título de Crédito. Recuperação Judicial (parte I).
  • Aula 18 Direito Constitucional – Organização político- administrativa do Estado (arts. 18 a 33 da CF/88) – Parte I. Direito Processual Penal – Da prova geral e em espécie – Parte II.
  • Aula 19 Direito Administrativo – Atos administrativos e Processo Administrativo (Lei 9784/99) – Parte II. Direito Processual Civil – Jurisdição, ação e processo – Parte II. Bateria de Questões
  • Aula 20 Caderno de Erros
  • Aula 21 Direito Penal – Teoria da Pena (Parte I). Direitos Difusos e Coletivos – Direito do Consumidor (Lei 8.078/90). Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03).
  • Aula 22 Direito Processual Civil – Sujeitos do processo e formas de intervenção – Parte I. Direito Civil – Negócio Jurídico.
  • Aula 23 Direito Constitucional – Organização político- administrativa do Estado (arts. 18 a 33 da CF/88) – Parte II. Legislação Penal e Processual Penal Especial – Crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência.
  • Aula 24 Direito Administrativo – Serviços Públicos. Direito Empresarial – Recuperação de Empresas – Parte II. Direito Falimentar.
  • Aula 25 Direito Constitucional – Intervenção federal e estadual (arts. 34 a 36 da CF/88). Defesa do Estado e das instituições democráticas (arts. 136 a 144 da CF/88). Poder Executivo. Direito Tributário – Sistema Tributário Nacional. Limitações do Poder de Tributar. Princípios do Direito Tributário.
  • Aula 26 Direito Administrativo – Licitações e Contratos Administrativos – Parte I (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21). Direito Tributário – Imunidades Tributárias e Competência. Bateria de Questões
  • Aula 27 Caderno de Erros
  • Aula 28 Direito Penal – Teoria da Pena (Parte II). Direitos Difusos e Coletivos – Parcelamento do solo urbano (Lei 6.766/1979). Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15).
  • Aula 29 Direito Processual Civil – Sujeitos do processo e formas de intervenção – Parte II. Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte I.
  • Aula 30 Direito Constitucional – Poder Legislativo (arts. 44 a 58; 70 a 75 da CF/88). Processo Legislativo (arts. 59 a 69 da CF/88). Direito Processual Civil – Intervenção de Terceiros.
  • Aula 31 Direito Administrativo – Licitações e Contratos Administrativos – Parte II (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21). Direito Processual Civil – Tutela Provisória.
  • Aula 32 Direito Constitucional – Poder Judiciário (arts. 92 a 126) – Parte I. Direito Processual Penal – Prisão e medidas cautelares – Parte I.
  • Aula 33 Direito Penal – Crimes contra a pessoa. Direito Agrário – Direito agrário. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Imóvel rural. Conceito e classificação: Constituição Federal de 1988. Estatuto da terra (Lei 4.504/1964). Bateria de Questões
  • Aula 34 Caderno de Erros
  • Aula 35 Direito Penal – Crimes contra o patrimônio. Direitos Humanos – Teoria Geral de Direitos Humanos. Declaração Universal sobre Direitos Humanos. Afirmação Histórica dos Direitos Humanos. Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica (2).
  • Aula 36 Direito Agrário – Reforma agrária (Lei nº 8.629/1993). Direito Civil – Direito das Obrigações – Parte II.
  • Aula 37 Direito Constitucional – Poder Judiciário (arts. 92 a 126). Funções essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/88). – Parte II. Direito Tributário – Obrigação Tributária.
  • Aula 38 Direito Administrativo – Licitações e Contratos Administrativos – Parte III (Lei 8666/93 e Lei 14.133/21). Direito Processual Civil – Procedimento Comum – Parte I.
  • Aula 39 Direito Constitucional – Controle de constitucionalidade (art. 103 da CF/88; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; Lei 12.562/2011) – Parte I. Direito Processual Penal – Prisão e medidas cautelares – Parte II.
  • Aula 40 Direito Penal – Crimes contra a administração pública. Direitos Humanos – Convenções Específicas do Sistema Interamericano. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial, contra a mulher, contra a criança. Convenção relativa ao estatuto do refugiado (3). Bateria de Questões
  • Aula 41 Caderno de Erros
  • Aula 42 Direito Penal – Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Direitos Humanos – Declaração de Estocolmo. Sistema europeu de direitos humanos. Proteção dos Direitos Humanos no Mercosul. CADH (3).
  • Aula 43 Direito Processual Civil – Procedimento comum – Parte II. Direito Civil – Teoria Geral dos Contratos (arts. 421 a 480).
  • Aula 44 Direito Constitucional – Controle de constitucionalidade (art. 103 da CF/88; Lei 9.868/1999; Lei 9.882/1999; Lei 12.562/2011) – Parte II. Legislação Penal e Processual Penal Especial – Crimes hediondos e equiparados.
  • Aula 45 Direito Administrativo – Agentes Públicos e Processo Administrativo Disciplinar. Intervenção do Estado na Propriedade. Direito Processual Civil – Procedimento comum – Parte III.
  • Aula 46 Direito Processual Civil – Coisa Julgada. Direito Processual Penal – Jurisdição, competência e sujeitos processuais.
  • Aula 47 Direito Penal – Crime contra a Fé Pública. Direitos Humanos – Direitos Humanos e grupos de vulneráveis: povos indígenas, LGBTQIA+, sem-teto, sem-terra, pessoas em situações de rua (3). Bateria de Questões
  • Aula 48 Caderno de Erros
  • Aula 49 Direito Processual Civil – Procedimentos especiais e legislação extravagante – Parte I. Direitos Humanos – Proteção Internacional dos Direitos Humanos.
  • Aula 50 Direito Processual Civil – Procedimentos especiais e legislação extravagante – Parte II. Direito Civil – Espécies de contratos e atos unilaterais (arts. 481 a 886) – Parte I.
  • Aula 51 Direito Processual Civil – Cumprimento de sentença e Execução – Parte I. Legislação Penal e Processual Penal Especial – Estatuto do Desarmamento.
  • Aula 52 Direito Administrativo – Responsabilidade Civil do Estado. Normas sobre Interpretação do Direito Público na LINDB. Direito Processual Civil – Cumprimento de sentença e Execução – Parte II.
  • Aula 53 Direito Processual Civil – Processos nos tribunais e meios de impugnação – Parte I. Direito Tributário – Crédito (lançamento, suspensão, extinção, exclusão e garantias).
  • Aula 54 Direito Processual Civil – Processos nos tribunais e meios de impugnação – Parte II. Direitos Humanos – Convenções específicas sobre gênero, sexo, igualdade, religião. Bateria de Questões
  • Aula 55 Caderno de Erros
  • Aula 56 Direito Processual Civil – Processo Coletivo. Lei da Arbitragem (Lei 9.307/96). Lei do Processo Judicial Eletrônico (Lei 11.419/06). Medicina Legal – Traumatologia forense.
  • Aula 57 Direito Agrário – Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996). Direito Civil – Espécies de contratos e atos unilaterais (arts. 481 a 886) – Parte II.
  • Aula 58 Direito Tributário – Tributos Municipais. Tributos Federais. Tributos Estaduais. Direito Ambiental – Aspectos Constitucionais. Política Nacional do Meio Ambiente – PNMA (2).
  • Aula 59 Direito Tributário – Processo administrativo tributário. Garantias e Privilégios Tributários. Administração Tributária. Processo Judicial e Lei Federal 8.137/90 (2). Execução Penal – Disposições Gerais. Natureza Jurídica. Execução Penal Provisória. Do Exame Criminológico. Do Trabalho. Dos deveres. Dos direitos. Da Disciplina. Dos órgãos de execução penal. Dos estabelecimentos penais. Fixação de regime e unificação de penas. Remição. (4).
  • Aula 60 Direito Ambiental – Licenciamento Ambiental (Poder de Polícia Ambiental). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Lei 9.985/00 (2). Direito Processual Penal – Ação penal.
  • Aula 61 Direito Ambiental – Código Florestal. Medicina Legal – Tanatologia forense. Antropologia forense (2). Bateria de Questões
  • Aula 62 Caderno de Erros
  • Aula 63 Direito Agrário – Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981). Direito Ambiental – Responsabilidade Civil Ambiental e Leis 9.433/97 e 12.305.10. Tutela processual do Meio Ambiente e Leis 11.445/07 (2).
  • Aula 64 Legislação Penal e Processual Penal Especial – Crimes do Código de Trânsito Brasileiro. Direito Civil – Responsabilidade Civil. Prescrição, decadência e provas.
  • Aula 65 Criminologia – Direito Penal e Política Criminal. Escola Criminológica e Etapas Evolutivas da Criminologia. Criminologia no Estado Democrático de Direito (3). Execução Penal – Penas restritivas de direitos. Medida de segurança. Incidentes de execução. Emprego de algemas. Informativos do STJ (3).
  • Aula 66 Filosofia Juridica – Conceito e tarefa da Filosofia do Direito. A estrutura do Direito. Teoria da norma jurídica. Divisão estrutural entre regras e princípios. Conflito de normas e colisão de princípios. Teoria do ordenamento jurídico. O positivismo jurídico e seus críticos. 3 Modelos teóricos do Direito. O pós-positivismo. Direitos Difusos e Coletivos – Locações (Lei 8.245/1991) e Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
  • Aula 67 Filosofia Jurídica – Relações entre Direito e Moral. Interpretação do Direito. Métodos tradicionais de interpretação. Originalismo e principialismo na interpretação constitucional. Teorias contemporâneas da justiça. O utilitarismo. O liberalismo igualitário de John Rawls. O libertarismo. O comunitarismo. Criminologia – Vitimologia. Teorias Sociológicas da Criminalidade. Temas Controvertidos (3).
  • Aula 68 Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Acesso à Justiça. Assistência Judiciária. Defensoria Pública e democracia. Medicina Legal – Asfixiologia forense. Sexologia forense (2). Bateria de Questões
  • Aula 69 Caderno de Erros.
  • Aula 70 Sociologia Jurídica – Perspectivas sociológicas do Direito. O Direito como ciência. O Direito como ideologia. A ciência jurídica como ciência social. Positivismo, marxismo e historicismo. Fundamentos sociais da ordem jurídica. Direito Civil – Direitos Reais – Posse e Propriedade.
  • Aula 71 Legislação Penal e Processual Penal Especial – Crimes de abuso de autoridade. Sociologia Jurídica – Os grupos sociais e o Direito. Direito estatal e direito extraestatal. Conflito social e conflito jurídico. A função simbólica do Direito. Eficácia do Direito e legitimidade da ordem jurídica. Opinião pública.
  • Aula 72 Direito Quilombola – Direito das comunidades tradicionais na Constituição Federal de 1988. Convenção nº 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais. A proteção jurídica dos territórios quilombolas. Decreto nº 4.887/2003. Direito Antidiscriminatório – Definições e fundamentos do direito antidiscriminatório. A discriminação, seus sentidos e suas dimensões. Discriminação direta e indireta. Discriminação institucional, estrutural e intergeracional. Discriminação racial. Discriminação por orientação sexual. Ações afirmativas. Ações afirmativas na Constituição Federal de 1988.
  • Aula 73 Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Defensoria Pública e Tutela Coletiva. LC 80/94. Medicina Legal – Perícias e peritos. Toxicologia forense (2).
  • Aula 74 Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública – Normativas internas aprovadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Resolução CSDP nº 182/2019 (núcleos especializados). Resoluções CSDP. Direito Processual Penal – Recursos e ações autônomas de impugnação.
  • Aula 75 Direito Civil – Família e Sucessões. Medicina Legal – Psicologia e psicopatologia médico-legais (2). Bateria de Questões.

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