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Cursos do Pacote

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Administrativo – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. 2. A Constituição Federal e os princípios da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. 23. Acesso à informação. Lei federal no 12.527/2011.
Aula 01 1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Evolução do papel do Estado. Interpretação do direito administrativo. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa.
Aula 02 3. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. 6. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. 7. Regime jurídico empresarial do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal no 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Consórcios Públicos.
Aula 03 Agências. 13. Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal no 13.019/2014. Contrato de gestão. Organizações Sociais (OSs). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs).Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Serviços sociais autônomos.
Aula 04 4. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. 5. Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Poder de polícia e direitos fundamentais.
Aula 05 10. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Vícios. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula no 473 do STF.
Aula 06 11. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. Lei federal no 8.666/1993. Lei federal no 14.133/2021. 12. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal no 182/2021.
Aula 07 Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico-financeira. Lei federal no 8.666/1993. Lei federal no 14.133/2021. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. Convênios.
Aula 08 8. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade (competência), princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal no 8.987/1995. Lei federalno 13.448/2017. Racionalização dos serviços públicos. Lei de proteção do usuário de serviços público – Lei federal no 13.460/2017. Parcerias público-privadas. Lei federal no 11.079/2004. Concessões patrocinadas e administrativas.
Aula 09 14. Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Contratação de servidores temporários.
Aula 10 Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Prescrição no processo disciplinar. 15. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa.
Aula 11 22. Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas. Controle judicial. Normas sobre atuação da Fazenda Público em Juízo. Controle jurisdicional do ilícito administrativo.
Aula 12 Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal no 8.429/1992. Anticorrupção Empresarial. Acordos de leniência. Lei federal no 12.846/2013.
Aula 13 17. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso.
Aula 14 16. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos.
Aula 15 18. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. 19. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial.
Aula 16 20. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 21. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória. Decreto-lei federal no 3.365/41. Lei federal no 4.132/62.
Aula 17 7. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. 9. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Análise de impacto regulatório.
Aula 18 Normas sobre interpretação do direito público na Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.
Aula 19 Liberdade Econômica – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Lei federal no 13.874, de 20 de setembro de 2019. (Prof. Vanessa Arns).

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Constitucional – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Interpretação e integração das normas constitucionais. 2. Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 17. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e da Constituição Estadual. Emendas Constitucionais federais e estaduais.
Aula 01 1. Estado de direito. Estado democrático. República. 3. Princípios e regras. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade e destinatários. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais.
Aula 02 Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Tutela constitucional do processo
Aula 03 Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional.
Aula 04 Direitos sociais. Nacionalidade.
Aula 05 Direitos políticos.
Aula 06 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências.. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados-membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Distrito Federal e Territórios.
Aula 07 Militares dos Estados. Intervenção federal e estadual 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de defesa e estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.
Aula 08 Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos.. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado.
Aula 09 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento.
Aula 10 Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas.
Aula 11 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos.
Aula 12 10. Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Competências e garantias. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes eleitorais. Tribunais e Juízes militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Precatórios.
Aula 13 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. O papel da PGE como órgão central do sistema de apoio jurídico da administração estadual. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta).
Aula 14 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Súmula vinculante. Repercussão geral. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade.
Aula 15 16. Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, jovem e idoso. Índios.
Aula 16 14. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.
Aula 17 15. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional.

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil.
Aula 01 3. As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência. Parte I.
Aula 02 3. As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência. Parte II.
Aula 03 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens.
Aula 04 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prova. Parte I.
Aula 05 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prova. Parte II.
Aula 06 5. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública.
Aula 07 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior.Obrigações por atos ilícitos. Parte I.
Aula 08 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos. Parte II.
Aula 09 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. Atualização monetária. Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos. Parte III. 7. Atos unilaterais.
Aula 10 7. Contratos em geral. Princípios contratuais. Várias espécies de contrato. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Classificação dos contratos.
Aula 11 8. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Parte I.
Aula 12 8. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Parte II.
Aula 13 9. Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse.
Aula 14 9. Usucapião.
Aula 15 9. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multipropriedade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Parte I.
Aula 16 9. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multipropriedade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Parte II.
Aula 17 10. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. União homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. Tutela e curatela. Parte I.
Aula 18 10. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. União estável. União homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. Tutela e curatela. Parte II.
Aula 19 11. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. Parte I.
Aula 20 11. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. Parte II.

PGE-AM (Procurador do Estado) Legislação Civil Especial – 2022 (Pós-Edital)

Aula 01 12. Locação de imóvel.
Aula 02 14. Registros públicos.
Aula 04 LGPD
Aula 05 Estatuto da Terra – Lei federal no 4.504/1964.

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Apresentação do curso. Trecho teórico demonstrativo sobre Duração do Trabalho
Aula 01 1. Direito do Trabalho: natureza. Conteúdo. Fontes. Interpretação, integração e aplicação. Princípios Gerais do Direito do Trabalho. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. Direito constitucional do trabalho. Reforma trabalhista. Lei número 13467 de 2017.
Aula 02 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Diferenças e semelhanças. Elementos integrantes da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. Definições legais de empregado e empregador. 11. Responsabilidade solidária e subsidiária. 7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Estagiário. Aprendiz. 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Trabalho temporário. 15. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado. Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista.
Aula 03 Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica).
Aula 04 3. Contrato individual de trabalho: denominação. Natureza jurídica. Conceito, classificação e caracterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. 5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos.
Aula 05 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 14. Aviso prévio. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.
Aula 06 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial.
Aula 07 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13o salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial: enquadramento legal, exceções ao direito a equiparação salarial e requisitos para definição. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários.
Aula 08 Férias. 10. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.
Aula 09 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e Periculosidade.Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor.
Aula 10 18. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação.
Aula 11 FGTS.
Aula 12 Sindicalização. Receitas do Sindicato. Greve no serviço público. Lockout.
Aula 13 17. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor.

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Processual do Trabalho – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Aula 01 3. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência.
Aula 02 3. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência.(parte 2) Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio ativo e passivo.
Aula 03 2. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Comissão de Conciliação Prévia. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS..
Aula 04 Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção.
Aula 05 Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada.
Aula 06 Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. 5. Nulidades da sentença. Prerrogativas da Fazenda Pública.
Aula 07 Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Coisa julgada e litispendência
Aula 08 6. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento.
Aula 09 8. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho
Aula 10 4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. 9. Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação.

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Previdenciário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Organização da Seguridade Social. Previdência Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Noções gerais. Princípios
Aula 01 Formas de financiamento.
Aula 02 3. Regime Próprio de Previdência Social. Repartição constitucional de competências. Regras gerais nacionais. 4. Reformas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social. Emendas Constitucionais de âmbito nacional e estadual.
Aula 03 2. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes.
Aula 04 7. Regime de Previdência Complementar do servidor público.
Aula 05 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Empresarial – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Sociedade limitada unipessoal. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares. Parte I.
Aula 01 1. Do Direito de Empresa. Do Empresário. Da caracterização e da inscrição. Da capacidade. Sociedade limitada unipessoal. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares. Parte II. 6. Da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar no 123/2006). 12. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal no 182/2021 (Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)..
Aula 02 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. 7. Das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976). Parte I.
Aula 03 2. Da Sociedade. Disposições gerais. Da sociedade não personificada. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações. Da sociedade cooperativa. Das sociedades coligadas. 3. Da liquidação da sociedade. Da transformação, da incorporação, da fusão e da cisão das sociedades. 7. Das Sociedades por Ações (Lei no 6.404/1976). Parte II.
Aula 04 7. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios.
Aula 05 4. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei no 11.101/2005). 5. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei no 6.024/1974). Parte I.
Aula 06 4. Da Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência do Empresário e da Sociedade Empresária (Lei no 11.101/2005). 5. Da Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras (Lei no 6.024/1974). Parte II.

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Tributário e Processo Tributário – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. Princípios constitucionais tributários.
Aula 01 Demais Princípios. Parafiscalidade e extrafiscalidade.
Aula 02 Limitações ao poder de tributar.
Aula 03 2. Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. 3. Tributos. Conceito. Classificações. Impostos, taxas. Tributos em espécie e legislação correlata. tarifas e taxas: distinção.
Aula 04 Repartição das receitas tributárias. contribuições de melhoria, contribuições, empréstimos compulsórios. Pedágio. Preços públicos.
Aula 05 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Tratados internacionais em matéria tributária. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. 5. Código Tributário Nacional.
Aula 06 6. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 7. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
Aula 07 8. Crédito tributário e lançamento. Modalidades. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário.
Aula 08 9. Garantias e privilégios do crédito tributário. 10. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões.
Aula 09 11. Processo tributário: administrativo. 17. SIMPLES Nacional.
Aula 10 11. Processo tributário: judicial. Mandado de segurança. Execução Fiscal. Medida cautelar fiscal.
Aula 11 13. Impostos da União.
Aula 12 14. Impostos dos estados e do Distrito Federal. 14.1 Impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. 14.2 Impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 14.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores.
Aula 13 15. Impostos dos Municípios.
Aula 14 (Prof. Vitor de Luca) 12. Crimes contra a ordem tributária

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Financeiro – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro. Relações do Direito Financeiro com os outros ramos do Direito e com a Política Fiscal. Autonomia. Fontes
Aula 01 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). 7. Orçamento. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários.
Aula 02 Leis orçamentárias. Tramitação legislativa. Emendas impositivas (Emenda Constitucional n° 86, de 2015; Emenda Constitucional nº 102, de 2019 e Emenda Constitucional nº 105, de 2019).
Aula 03 Receita tributária. Repartição. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 3. Federalismo fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Renúncia Fiscal. Repartição das receitas tributárias. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. 4. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. As receitas tributárias e não tributárias. Vinculação de receitas. Hipóteses e vedações. Desvinculação das Receitas dos Estados e Municípios – DREM (Emenda Constitucional nº 93, de 2016). Unidade de Tesouraria.
Aula 04 5. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Regime jurídico. Procedimento para a realização das despesas públicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros e de fomento. 6. Subvenções econômicas e subvenções sociais.
Aula 05 9. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Objetivos e características da LRF. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. 11. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159, de 2017, alterada pela Lei complementar nº 178, de 2021) . Resolução nº 43, de 2001, do Senado Federal, e suas alterações.
Aula 06 10. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Prestação de garantias. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional.
Aula 07 8. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público.
Aula 08 Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas.

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Ambiental – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. 8. Proteção da fauna silvestre.
Aula 01 Competências legislativas em matéria ambiental. Competência material na defesa do meio ambiente.
Aula 02 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei federal nº 6.938/1981.3. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Resoluções do CONAMA. 5. Estudos de Impacto Ambiental.
Aula 03 11. Responsabilidade Administrativa. Infrações administrativas ambientais. Decreto federal nº 6.514/2008. Poder de polícia no Direito Ambiental. 14. Licenciamento Ambiental. Leinº 3785/2012. Lei Complementar federal nº 140/2011.
Aula 04 6. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012).
Aula 05 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei federal nº 9.985/2000)
Aula 06 7. Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal nº 9.433/1997).
Aula 07 9. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010.
Aula 08 11. Responsabilidade Civil e Penal no direito ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental. Crimes ambientais. Lei federal nº 9.605/1998.
Aula 09 Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020.
Aula 10 (Somente em PDF) Política Nacional de Mudanças Climáticas. Lei federal nº 12.187/2009. (Prof. Thiago Leite)
Aula 11 (Somente em PDF) Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. Lei federal nº 14.119/2021(prof Thiago)

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Médico e da Saúde – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo Reforma Sanitária; Constituição Federal de 1988, artigos 196 a 200; Financiamento do SUS – Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
Aula 01 Lei Federal nº 8.080/90.
Aula 02 Lei Federal nº 8.142/90; Decreto nº 5.839/2006, Resolução CNS 453/12.
Aula 03 Política Nacional de Atenção Básica – PNAB.

PGE-AM (Procurador do Estado) Legislação Específica – 2022 (Pós-Edital)

Aula 00 (Somente em PDF) 1. Constituição do Estado do Amazonas.
Aula 01 (Somente em PDF) 2. Lei Delegada Estadual nº 122/2019.
Aula 02 (Somente em PDF) 3. Lei Delegada Estadual nº 123/2019.
Aula 03 (Somente em PDF) 4. Lei Estadual nº 2.794/2003.
Aula 04 (Somente em PDF) 5. Lei nº 1.762/1986 e suas alterações (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas).
Aula 05 (Somente em PDF) 6. Lei Estadual nº 3.510/2010 e suas alterações.
Aula 06 (Somente em PDF) 7. Lei Estadual nº 4.014/2014.
Aula 07 (Somente em PDF) 8. Leinº 1.154/1975 e suas alterações (Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências).
Aula 08 (Somente em PDF) 9. Lei Estadual nº 1.114/1974 e suas alterações.
Aula 09 (Somente em PDF) 10. Lei nº 3.278/2008 e suas alterações.
Aula 10 (Somente em PDF) 11. Lei nº 4.044/2014 e suas alterações.
Aula 11 (Somente em PDF) 12. Lei nº 1.639/1983 (Lei Orgânica da PGE) e suas alterações.
Aula 12 (Somente em PDF) 13. Lei Estadual nº 2.607/2000 (contratações temporárias).
Aula 13 (Somente em PDF) 14. Lei Estadual nº 2.826/2003 e suas alterações (Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas).
Aula 14 (Somente em PDF) 15. Código Tributário Estadual, Lei Complementar Estadual nº 19/1997, Decreto Estadual do Processo Administrativo Tributário Estadual nº 4.564/1979. Regulamento do ICMS, Decreto nº 20.686/1999, Decreto Estadual nº 26.428/2006 (Regulamento do IPVA), Lei Estadual nº 5.267/2020 (Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Amazonas), Lei Estadual nº 4.218/2015.
Aula 15 (Somente em PDF) 16. Lei Complementar Estadual nº 30/2001 e suas alterações e Lei Estadual nº 5.633/2021.
Aula 16 (Somente em PDF) 17. Lei Complementar Estadual nº 53/2007, Lei Estadual nº 3.527/2010, Lei Estadual nº 3.167/2007, Lei Estadual nº 3.785 de 24/07/2012, Lei Complementar Estadual nº 187 de 25/04/2018, Lei Estadual nº 3135/2007.

PGE-AM (Procurador do Estado) Curso Intensivo Questões – 2022 (Pós-Edital) – Somente em Videoaula

Aula 00 Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Aula 04 Poderes Administrativos.
Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
Aula 11 Controle da Administração Pública.
Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Aula 15 Bens Públicos.
Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Contratos

PGE-AM (Procurador do Estado) Maratona legislação Local – 2022 (Pós-Edital) – Somente em Videoaula

Aula 00 Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
Aula 04 Poderes Administrativos.
Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011).
Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime Previdenciário Constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
Aula 11 Controle da Administração Pública.
Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.249/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
Aula 15 Bens Públicos.
Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
Aula 17 Intervenção do Estado no Domínio Econômico.
Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Aula 19 Nova lei de licitações e contratos – Licitações
Aula 20 Nova lei de licitações e contratos – Contratos

PGE-AM (Procurador) Aspectos de Direito Processual Aplicados à Fazenda Pública (Pós-Edital)

Aula demo 31. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. . 9.2 As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais.
Aula 01 31. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público.
Aula 02 Ações de Responsabilidade Civil do Estado, Fazenda Pública e Intervenção do Judiciário em Políticas Públicas
Aula 03 31. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.
Aula 04 31. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado
Aula 05 31. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública: modalidades, limites, procedimentos, honorários. Regime de precatórios e de obrigações de pequeno valor: artigo 100 da Constituição Federal. Juros, correção monetária, fracionamento, acordos em precatórios. Execução provisória em face da Fazenda Pública.
Aula 06 Remédios Constitucionais aplicáveis à Fazenda Pública (Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data)
Aula 07 Mandado de Segurança Individual e Coletivo
Aula 08 Desapropriação
Aula 09 Juizados Especiais da Fazenda Pública
Aula 10 Ação de Improbidade Administrativa
Aula 11 Ação Civil Pública

PGE-AM (Procurador do Estado) Direitos Difusos e Coletivos – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 33. Direito processual coletivo. Conceito e princípios das tutelas coletivas.
Aula 01 Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade ad causam.
Aula 02 34. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros,
Aula 03 34. Ação civil pública. liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário.
Aula 04 Inquérito civil. Compromisso de ajustamento de conduta: autorizados a celebrar, conteúdo, limites, efeitos e sua execução.
Aula 05 36. Ações constitucionais. Mandado de Segurança individual e coletivo (Lei nº 12.016/09)
Aula 06 36. Ações constitucionais. Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. 37. Ação Popular (Lei nº 4.717/65)
Aula 07 medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa .Ação de ressarcimento ao erário.
Aula 08 Ritos e medidas antecipatórias na proteção do consumidor Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

PGE-AM (Procurador do Estado) Direito Processual Civil – 2022 (Pós-Edital)

Aula demo 1. Direito Processual Civil: conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. 2. Tutela constitucional do processo. Princípios constitucionais e informativos do processo civil. 3. Normas e princípios fundamentais do processo civil. Aplicação e interpretação das normas processuais em geral, no tempo e no espaço. Direito intertemporal e direito adquirido processual.
Aula 01 5. Jurisdição e competência: conceituação. Função jurisdicional: limites da jurisdição nacional, cooperação internacional.39. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei nº 13.140/15).
Aula 02 Competência interna e cooperação nacional.
Aula 03 4. Teoria da ação: elementos, condições, tipologia das ações.
Aula 04 6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos.38. Processo judicial eletrônico. Informatização do processo judicial.
Aula 05 7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores: capacidade e deveres.
Aula 06 Juiz e auxiliares da Justiça: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em Juízo. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. 8. Honorários sucumbenciais, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública.
Aula 07 Litisconsórcio.
Aula 08 9. Modalidades de intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Assistência simples e litisconsorcial. Desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae.
Aula 09 10. Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão.
Aula 10 Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa.
Aula 11 11. Tutelas provisórias: conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutela da evidência. Tutela provisória contra o Poder Público.20. Atos do juiz. Decisão interlocutória
Aula 12 12. Formação, suspensão e extinção do processo. 13. Procedimento comum: petição inicial: requisitos, emenda e indeferimento. A improcedência liminar do pedido. 14. Audiência de conciliação e mediação.
Aula 13 15. Respostas do réu: contestação, reconvenção e revelia. 16. Fase ordinatória. Providências de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. 17. Audiência de instrução e julgamento.
Aula 14 18. Provas. Teoria da prova. A distribuição dos ônus probatório. Ações probatórias autônomas. Produção antecipada de prova.
Aula 15 19. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa. Prova documental: força probante, arguição de falsidade, produção e documentos eletrônicos. Prova testemunhal: admissibilidade, valor e produção. Prova pericial. Inspeção judicial.
Aula 16 20. Atos do juiz. Sentença. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas a prestações de fazer, não fazer e entregar coisa.22. Liquidação de sentença.
Aula 17 21. Coisa julgada. Conceito. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Efeitos da coisa julgada.
Aula 18 24. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação Monitória. Restauração de autos. Procedimentos de jurisdição voluntária.
Aula 19 25. Processo de execução. Execução em geral. Partes e competência. Requisitos da execução. Responsabilidade patrimonial. 27. Responsabilidade patrimonial. Penhora, depósito e avaliação. Impenhorabilidade.
Aula 20 23. Cumprimento de sentença. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar 24 quantia certa: cumprimentos provisório e definitivo. Sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação de prestar alimentos. Sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa.
Aula 21 26. Execuções em espécie: obrigações de entrega de coisa, obrigações de fazer ou de não fazer, execuções por quantia certa,
Aula 22 execuções contra a Fazenda Pública, execução de alimentos. Embargos à execução. Suspensão e extinção das execuções. 28. A expropriação de bens e a satisfação do crédito.
Aula 23 Teoria do precedente. Precedentes vinculantes.
Aula 24 30. Processos e incidentes de competência originária nos tribunais. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisões estrangeiras e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação.
Aula 25 29. Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. Teoria geral dos recursos: conceito, classificações, juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Duplo grau de jurisdição. Efeitos dos recursos. Recurso adesivo. Ordem dos processos no tribunal. Deveres e poderes do relator.31. Recursos ordinários em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 32. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário constitucional. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso Extraordinário e Recurso Especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência.
Aula 26 35. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública.
Aula 27 Resumão