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Cursos do Pacote
- Aula 00 (Somente PDF) Defensoria Pública na Constituição: [1. Direito constitucional: conceito e objeto, origem, formação, conteúdo, fontes, métodos de trabalho. 32. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 33.Constituição do Estado do Amapá.]
- Aula 01 (Somente PDF) Constitucionalismo: [9. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo.]
- Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais: [2. Constituição: tipologia, classificação, concepções, legitimidade, pauta normativa e pauta axiológica. A supremacia da Constituição. A força normativa da Constituição. 4. Do sistema constitucional: a Constituição como um sistema de normas. Os valores na Constituição. Dos preceitos fundamentais. Fins e funções do Estado. 6. A constitucionalização simbólica: a constitucionalização, texto constitucional e realidade constitucional. Efetividade das normas constitucionais. 7. Normas constitucionais: natureza, classificação, lacunas na Constituição, espécies e características, princípios jurídicos e regras de direito. Aplicabilidade e Eficácia das normas constitucionais e tutela das situações subjetivas.10. Teoria da justiça constitucional: a) O guardião da Constituição; b) Conceitos de justiça constitucional, jurisdição constitucional e Tribunal Constitucional; c) Legitimidade e limites do Tribunal Constitucional; d) Funções
- Aula 03 Poder Constituinte: [3. Poder constituinte: a) Perspectivas históricas; b) Poder constituinte originário: caracterização, função, finalidade, atributos, natureza; c) Espécies de poder constituinte derivado: atuação e limitações; d) “Poder constituinte supranacional”.]
- Aula 04 Hermenêutica Constitucional: [8. Hermenêutica e interpretação constitucional. Métodos e conceitos aplicados à interpretação. Teorias da interpretação constitucional. Princípios de interpretação especificamente constitucionais. A sociedade aberta dos intérpretes da Constituição. Criação judicial do Direito. “Juízes legisladores”? Jurisdição constitucional e consequências da interpretação.]
- Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais: [5. Princípios fundamentais da República Federativa do Brasil: fundamentos, objetivos e princípios. 26. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, estrutura, características, funções, titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria geral das garantias. Direitos fundamentais em espécie. Conflito de direitos fundamentais. Restrições a direitos fundamentais. Teorias interna e externa. O princípio do respeito ao conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Teorias objetiva e subjetiva. Teorias absoluta e relativa. O princípio da proporcionalidade: conceito, origem, conteúdo, elementos e subprincípios. O princípio da proibição do excesso. O princípio da proibição da proteção insuficiente. O princípio da razoabilidade: conceito, origem e conteúdo. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Orçamento e reserva do possível. O princípio da proibição do retrocesso social. 27. Proteção judicial dos direitos f
- Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie: [28. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Classificação. Efetivação. O direito ao mínimo existencial: origem, conceito, fundamento e objeto.]
- Aula 07 Remédios Constitucionais:
- Aula 08 Teoria do Estado: [12. Processos constitucionais. Organização do Estado: a) Formação, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização e comunidades internacionais; b) Cidadania, república e democracia; c) Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, características e vedações; c) Federação brasileira: componentes e intervenção. Competências e sua repartição. Conflitos jurídicos no Estado Federal brasileiro. Princípio da simetria e autonomia dos entes federativos; d) Federalismo cooperativo, princípio da solidariedade e igualação das condições sociais de vida; e) Federalismo assimétrico. 13. União: natureza jurídica, competências e bens. Territórios. 14. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de autoorganização e seus limites, Constituição Estadual e seus elementos, e organização política do Estado. 15. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos,
- Aula 09 Sistema Constitucional de Crises: [22. Sistema constitucional das crises: a) Estado de defesa; b) Estado de sítio; c) Forças armadas; d) Segurança pública.]
- Aula 10 Poderes da República: [18. Poder Legislativo: a) Funções, organização e funcionamento; b) Atos parlamentares; c) Espécies normativas; d) Processo legislativo; e) Comissões; f) Estatuto dos congressistas; g) Tribunal de Contas. 19. Poder Executivo: a) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; b) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 20. Poder Judiciário: a) Funções, organização, competências e funcionamento; b) Estatuto da Magistratura e seus princípios informativos; c) Garantias institucionais da função judicial; d) Supremo Tribunal Federal; e) Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; f) Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional; g) Regimento Interno do STF; i) Precatórios; j) Súmula vinculante; k) Reclamação constitucional; l) Recurso extraordinário; m) Amicus curiae e audiências púb
- Aula 11 Controle de Constitucionalidade: [11. Teoria geral do controle de constitucionalidade. O controle difuso de constitucionalidade. O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADI por omissão, ADI interventiva, ADC, ADPF). Mutações constitucionais. Técnicas de decisão dos Tribunais Constitucionais. Decisões aditivas e substitutivas dos Tribunais Constitucionais. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Bloco de constitucionalidade.]
- Aula 12 Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos: [29. Direito de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Direito de cidadania: direitos políticos positivos e negativos, partidos políticos.]
- Aula 13 (Somente PDF) Direito Constitucional Ambiental
- Aula 14 (Somente PDF) AULA EXTRA – Direito Antidiscriminatório [Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado.]
- Aula 15 (Somente PDF) Da família, da criança, do adolecscente, saúde, educação: [25. Ordem social: a) Fundamentos e objetivos; b) Seguridade social; c) Educação, cultura e desporto; d) Comunicação social; e) Meio ambiente; f) Família, criança, adolescente, jovem e idoso; g) Índios; h) Pessoas com deficiência; i) Justiça social. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares.]
- Aula 16 Profª Nelma: [23. Finanças públicas: a) Normas gerais; b) Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária; c) Revisão judicial das escolhas orçamentárias.]
- Aula 17 Profª Nelma: [24. Ordem econômica e financeira: a) Princípios gerais e fins da ordem econômica; b) Atuação e posicionamento do Estado no domínio econômico; c) Das propriedades na ordem econômica; d) Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; e) Política agrícola fundiária e reforma agrária; f) Sistema financeiro nacional; g) Justiça social.]
- Aula 00 Regime jurídico administrativo. Princípios expressos e reconhecidos. Transparência e acesso à informação no Poder Público.
- Aula 01 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos.
- Aula 02 Órgãos públicos. 3. Administração Direta e Indireta. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios.
- Aula 03 Pessoas jurídicas vinculadas ao Estado. Acordos e termo de cooperação.
- Aula 04 Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder.
- Aula 05 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação.
- Aula 06 5. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Procedimentos voltados ao processo administrativo sancionatório. Convivência e dispositivos da Lei Federal no 8.666/93 e da Lei Federal no 14.133/21.
- Aula 07 6. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios.
- Aula 08 7. Serviços públicos. Conceito, características e classificação. Competência, regulamentação e controle. Princípios. Direitos e deveres dos usuários. Formas de prestação e remuneração. Concessão, permissão, autorização e parceria público-privada.
- Aula 09 9. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional. 14. Agentes públicos. Espécies de Agentes Públicos. Regime Jurídico, estatutários e celetistas. Cargos e Funções Públicos. Acumulação de Cargos Públicos. Condições de Acesso aos Cargos Públicos. Sistema Remuneratório dos Agentes Públicos.
- Aula 10 Regime previdenciário. Responsabilidade do Servidor. Responsabilidade Civil, Penal e Administrativa. Procedimento administrativo disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública no Brasil. 13. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.
- Aula 12 Improbidade administrativa.
- Aula 13 10. Responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado. Noções gerais sobre a responsabilidade extracontratual do Estado. Teorias sobre a responsabilidade e a irresponsabilidade do Estado. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
- Aula 14 Procedimento administrativo.
- Aula 15 8. Bens públicos. Conceito, elementos e classificação. Aquisição e espécies. Utilização e regime jurídico. Afetação e desafetação. Gestão e alienação.
- Aula 16 11. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
- Aula 17 12. Atuação do Estado no domínio econômico. Liberalismo econômico e o intervencionismo. Fundamentos da ordem econômica. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e executor. Monopólio estatal.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
- Aula 00 Em breve
- Aula 00 Crimes Hediondos: [10. Legislação penal especial: 30. Aspectos processuais da legislação penal especial: crimes hediondos (Lei Federal no 8.072/1990),9. Lei dos Crimes Hediondos (Lei Federal no 8.072/1990). crimes hediondos;]
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais: [crimes de menor potencial ofensivo;]
- Aula 02 Estatuto do Desarmamento: [Estatuto do desarmamento (Lei Federal no 10.826/2003 e Decreto no 9.847/19), desarmamento;]
- Aula 03 Tortura: [lei de tortura (Lei Federal no 9.455/1997), tortura;]
- Aula 04 Crimes relativo á drogas: [lei de drogas (Lei Federal no 11.343/2006), Lei de Drogas (Lei 11.343/2016). lei de drogas;]
- Aula 05 Crimes Ambientais: [crimes ambientais (Lei Federal no 9.605/1998). meio ambiente;]
- Aula 06 Contravenções Penais: [lei das contravenções penais (Decreto-Lei no 3688/1941).]
- Aula 07 Violência Doméstica: [violência doméstica (Lei Federal no 11.340/2006). Violência doméstica. 43. Lei de violência doméstica (Lei no 11.340/2006). violência doméstica e familiar contra a mulher;]
- Aula 08 Crimes descritos no ECA: [crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal no 8069/1990)]
- Aula 09 Interceptação Telefônica: [Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal.]
- Aula 10 Organizações Criminosas: [crime organizado (Lei Federal no 12.850/2013). crimes praticados por organização criminosa]
- Aula 11 Crimes de trânsito: [crimes de trânsito (Lei Federal no 9.503/1997). trânsito;]
- Aula 12 Crimes de Abuso de Autoridade e Preconceito: [crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor (Lei Federal no 7.716/1989), crimes de abuso de autoridade (Lei Federal no 13.869/2019). Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. abuso de autoridade; crimes de preconceito;]
- Aula 13 Lavagem ou ocultação de bens: [lavagem de dinheiro (Lei Federal no 9.613/1998)]
- Aula 14 Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de consumo: [crimes contra a ordem tributária (Leis Federais no 8.137/1990, 9249/1995, 9.430/1996 e 10.684/2003), crimes contra as relações de consumo;]
- Aula 15 Crimes Falimentares, Economia Popular e Estatuto do Índio: [crimes falenciais (Lei Federal no 11. 101/2005), Crimes contra a economia popular (Lei Federal no 1.521/1951), Estatuto do Índio (Lei no 6.001/73). crimes falimentares;]
- Aula 16 Estatuto do Idoso: [estatuto do idoso (Lei Federal no 10.741/2003), estatuto do idoso.]
- Aula 17 Proteção á Vítimas e Testemunhas ameaçadas: [proteção a vítimas e a testemunhas;]
- Aula 18 Crimes previsto no código de Defesa do consumidor: [crimes contra o consumidor (Lei Federal no 8.078/1990), “2. Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia.2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária.]
- Aula 19 – Somente em PDF Planejamento familiar.
- Aula 20 – Somente em PDF crimes contra o parcelamento do solo urbano (Leis Federais no 6.766/1979 e 10.932/2004)
- Aula 00 Introdução: [1. Princípios que regem o processo penal. 2. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. 3. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. 4. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. 5. Fontes do processo penal. 6. Lei processual penal no tempo e no espaço. 7. Interpretação da lei processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial: [8. Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. 16. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica. Interrogatório.]
- Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto: [10. Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação. 11. Denúncia e Queixa-crime. Garantias do processo penal. 12. Ação civil ex delicto. 13. O papel da vítima no processo penal.]
- Aula 03 Jurisdição e Competência: [14. Jurisdição e competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas: [18. Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie: [9. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Meios de prova. Indícios no processo penal.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais: [Medidas cautelares diversas da prisão. 20. Medidas assecuratórias.]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante: [19. Prisão em flagrante.]
- Aula 08 Prisão preventiva: [Prisão preventiva.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória: [Prisão temporária. Prisão domiciliar. Relaxamento e liberdade provisória.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes: [17. Questões e processos incidentes.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais: [15. Sujeitos processuais. 21. Citação, notificação e intimação. 22. Revelia.]
- Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário): [26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum Rito ordinário. Rito sumário.]
- Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [suspensão condicional do processo. 26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Rito sumaríssimo.]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri): [26. Processo e procedimento. Pressupostos processuais. especial. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Juizados Especiais Criminais]
- Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada: [24. Sentença penal e coisa julgada. 25. Emendatio libelli e mutatio libelli.]
- Aula 16 Nulidades: [27. Nulidades.]
- Aula 17 Teoria Geral dos Recursos: [28. Recursos.]
- Aula 18 Recursos em espécie: [28. Recursos.]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação: [29. Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal.]
- Aula 20 AULAS EXTRAS – Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso
- Aula 00 Objeto e aplicação da lei: [1. Fundamentos do direito de punir. Funções da pena. Princípios e direitos fundamentais limitadores do poder punitivo do Estado. Princípios penais relativos à execução penal. Natureza jurídica e objetivos da execução penal. Execução Penal Definitiva e Provisória. Aplicação da lei de execução penal ao preso provisório. 2. Do objeto e da aplicação da Lei de Execuções Penais (Lei Federal no 7.210/1984). Do condenado e do internado. Da classificação.Da assistência. 7.Procedimento administrativo. Procedimento administrativo disciplinar no âmbito da execução penal. Procedimento judicial.]
- Aula 01 Direitos e deveres dos presos, disciplina, trabalho: [ Do trabalho. Direito de visita. Visita íntima. Revista íntima ou revista vexatória. Resolução no 4/2011 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). 3. Dos deveres, dos direitos e da disciplina. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento administrativo; Do contraditório e da ampla defesa. Do procedimento judicial.]
- Aula 02 Órgãos da execução penal, estabelecimentos penais: [4. Dos órgãos da execução penal. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da Execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. A Defensoria Pública como órgão da Execução Penal. Legitimação Social. A tutela individual e coletiva dos presos pela Defensoria Pública. Prerrogativas da Defensoria Pública na atuação em execução penal. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública. Lei Federal no 12.313/2010. Atribuições da Defensoria Pública na Execução Penal. 5. Dos estabelecimentos penais. Da Penitenciária. Da Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Da Casa do Albergado. Do Centro de Observação. Do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Da Cadeia Pública. Da falta de vaga nos estabelecimentos prisionais e suas consequências jurídicas.]
- Aula 03 Penas privativas de liberdade, regimes, livramento condicional: [6. Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Das penas restritivas de Direito. Da soma e da unificação de penas. Da progressão e regressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e da remição de penas. Remição por leitura. Da transferência de presos. Da monitoração eletrônica. Da extinção de pena. Resolução no 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça.]
- Aula 04 Suspensão condicional da pena, pena de multa: [ Da suspensão condicional da pena. Da pena de multa.]
- Aula 05 Medidas de segurança, recursos, anistia, indulto: [ Da execução das medidas de segurança. Dos regimes. Recursos. Habeas Corpus na execução penal. Revisão Criminal. Mandado de Segurança. Dos incidentes de execução.8. Indulto, Comutação, Anistia, Graça. Disposições constitucionais e legais.]
- Aula 00 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Princípios informativos do Código Civil de 2002.
- Aula 01 9. Pessoa natural. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência.
- Aula 02 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. 10. Pessoas jurídicas. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 04 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos.
- Aula 05 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Parte I. 16. Da prova.
- Aula 06 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. Parte II.
- Aula 07 15. Prescrição e decadência.
- Aula 08 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias.
- Aula 09 Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento.
- Aula 10 Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte I.
- Aula 13 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte II.
- Aula 14 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte III.
- Aula 15 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. Parte I.
- Aula 16 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. Parte II.
- Aula 17 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 18 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade.
- Aula 19 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
- Aula 20 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 21 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato.
- Aula 22 Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 44. Bem de Família (Lei Federal no 8.009/1990). 45. Alimentos (Lei Federal no 5.478/1968) 46. Alimentos gravídicos (Lei no 11.804/2008).
- Aula 23 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Parte I.
- Aula 24 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Parte II.
- Aula 00 1. Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
- Aula 01 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).
- Aula 02 4.2. Competência.
- Aula 03 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção.
- Aula 04 6. Processo: pressupostos processuais, 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas.
- Aula 05 7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais.
- Aula 06 Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. ,.. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 18. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
- Aula 07 Litisconsórcio.
- Aula 08 Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae.
- Aula 09 Atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais,
- Aula 10 Comunicação dos atos processuais. Preclusão. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021 e nº 385/2021.
- Aula 11 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
- Aula 12 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação,
- Aula 13 Respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento,
- Aula 14 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
- Aula 15 Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 Sentença
- Aula 17 Coisa julgada.
- Aula 18 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
- Aula 19 14. Processo de execução: procedimentos, execução provisória e definitiva.
- Aula 20 10. Do cumprimento de sentença
- Aula 21 Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa,
- Aula 22 execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 17
- Aula 24 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação.
- Aula 25 16. Recursos e meios de impugnação. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência, duplo grau obrigatório, ação rescisória, mandado de segurança contra ato judicial, ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. Recursos nos Tribunais Superiores. Incidente de resolução de recursos repetitivos. Repercussão Geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06.
- Aula 26 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
- Aula 27 15. Ações coletivas. Legitimidade ativa. Competência. Coisa julgada. Execução e cumprimento de sentença. Regras procedimentais aplicáveis. Processos estruturais. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública.
- Aula 28 Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
- Aula 29 Resumão
- Aula 30 Questões resolvidas Defensoria Pública.
- Aula 00 1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional nº 80/14. O novo código de processo civil e a tutela coletiva. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direitos Difusos e Coletivos.
- Aula 01 Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 19. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais.
- Aula 02 Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública – 4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 5. Competência em ações coletivas. 6. Litisconsórcio em ações coletivas. 7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar.
- Aula 03 11. Recursos em ações coletivas. 12. Coisa julgada em ações coletivas. 13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei nº 9.008/95).
- Aula 04 15. Termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Defensoria Pública. 17. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A prestação da assistência jurídica nas ações coletivas. 18. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil e outros procedimentos administrativos de tutela coletiva. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva.
- Aula 05 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva 12.016/09.
- Aula 06 2. Instrumentos processuais de tutela coletiva 13.105/15. Leis nºs 4.717/65, , 9.507/97,
- Aula 07 16. Controle difuso de constitucionalidade e ações coletivas.
- Aula 08 Código de Defesa do Consumidor – 8.078/90.
- Aula 09 12. Normas processuais civis e medidas tutelares: 12.1. No Estatuto da Criança e Adolescente; 12.2. No Estatuto do Idoso;
- Aula 10 28. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). 12.4. A Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência;
- Aula 11 12.3. No Estatuto das Cidades; 21. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). 27. Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Polí
- Aula 12 20. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde Lei nº 9.565/1998). Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01). Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. 10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas.
- Aula 13 25. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 14 24. Tutela coletiva das comunidades quilombolas.
- Aula 15 26. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06).
- Aula 00 Direitos Humanos 1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos.
- Aula 01 2. A dignidade humana. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos.
- Aula 02 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos.
- Aula 03 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos:
- Aula 04 Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 05 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto 32 Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 06 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 07 Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias.
- Aula 08 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 09 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
- Aula 10 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- Aula 11 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
- Aula 12 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 13 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. O controle de convencionalidade. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil.
- Aula 14 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais. 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro.
- Aula 15 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. Programa Estadual de Direitos Humanos do Estado. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 16 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 17 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 1)
- Aula 18 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 2)
- Aula 19 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 3)
- Aula 20 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. (Parte 4)
- Aula 21 10. Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Regras Mínimas para tratamento do preso no Brasil (Resolução no 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária). Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidades para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras). Regras de Mandela (regras mínimas das nações unidas para o tratamento de presos).
- Aula 22 O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas.
- Aula 00 Em breve
- Aula 00 22.Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. 19. Princípios Gerais e fundamentos. 24. Política agrícola; 25. Evolução do conceito de propriedade no Brasil; 26. Função social da terra; 27. Posse e propriedade rural; 28. Bens públicos dominiais; 29. Alienação e concessão de terras públicas; 30. Colonização oficial e particular; 31. Imóvel urbano; 32. Imóvel rural; 33. Empresa rural; 34. Latifúndio; 35. Minifúndio; 43. Legitimação de posse;
- Aula 01 20. Programa Nacional de Reforma Agrária. 21. Execução e administração da reforma agrária;
- Aula 02 22. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária; “Registro de Imóveis”,45. Justiça Agrária;
- Aula 03 23. Usucapião constitucional rural. 44. Usucapião; 23. Títulos da dívida agrária;
- Aula 04 41. Discriminação administrativa e judicial de terras; 42. Arrecadação de imóvel abandonado; 43. Legitimação de posse; 44
- Aula 05 36. Terras devolutas; 37. Destinação das terras devolutas; 38. Terras devolutas e o poder público; 39. Identificação das terras devolutas; 40. Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação; 41. Discriminação administrativa e judicial de terras; 42. Arrecadação de imóvel abandonado;
- Aula 00 1.Meio Ambiente. Teoria Geral do Direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e Princípios. Fundamento constitucional. Estado Constitucional Ecológico. 2. Ética ambiental. Ecologia ou antropologia. A Ética e o ambiente natural, cultural e artificial. A ética ambiental e o Estatuto da Cidade. Competência material na defesa do meio ambiente. 5. Bens ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: Fauna, Flora, Florestas, Ilhas, Paisagem, Mar Territorial, Praias fluviais, Praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais.
- Aula 01 3. O meio ambiente na Constituição Federal. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica e da propriedade privada na Constituição Federal. 4. Direito Ambiental Constitucional. Competência legislativa em matéria ambiental.
- Aula 02 6. Política Nacional do Meio Ambiente. Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 7. SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de Governo. Conselho Consultivo e Deliberativo (CONAMA). Órgão Central (Ministério do Meio Ambiente). Órgão executor (IBAMA). Órgãos Setoriais. Órgãos Seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA).
- Aula 03 8. Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento. Tipos de Licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação). Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Função, natureza Jurídica e tipos de Estudos de impacto ambiental. 9. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência Constitucional dos Estudos de impacto ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência Legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e Municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas Gerais. Conteúdo do EIA. RIMA. Audiência Pública. As licitações e o EIA. 10. Conceito de Zoneamento Ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento ecológico-econômico. Zoneamento ambiental costeiro. Zoneamento ambiental urbano. 11. O Dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade Administrativa, Civil e Penal por danos ao meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Sanções para
- Aula 04 34.Código Florestal. Lei da Mata Atlântica.
- Aula 05 14. Espaços territoriais especialmente protegidos. SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
- Aula 06 15. Política Nacional de Recursos Hídricos.
- Aula 07 Política Nacional de Resíduos Sólidos.
- Aula 08 13. Crimes contra o meio ambiente. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição.
- Aula 09 12. Meios processuais para a defesa do meio ambiente. Ação Popular. Ação Civil Pública. Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência e de evidência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Intervenção de Terceiros stricto e lato sensu. Recursos.
- Aula 10 Biossegurança. Modificação dos genes pelo homem e meio ambiente
- Aula 11 Biodiversidade. Principais instrumentos de proteção internacional. Acesso. Política nacional. Proteção jurídica do conhecimento tradicional associado.
- Aula 12 Política Nacional de Saneamento Básico.
- Aula 13 Mudança do clima (Thiago Leite)
- Aula 14 Pagamento por serviços ambientais (Prof. Thiago Leite)
- Aula 15 16. Conceito de Poluição. Poluição das águas. Poluição Atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora.
- Aula 16 17. O Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes do direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e Direito Ambiental Internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental nacional transfronteiriço. As Organizações Não Governamentais. ONGs.
- Aula 01 48. Princípios Gerais e fundamentos. 49. Direito à cidade e do direito à moradia. 50. A Política Urbana na Constituição Federal. 51. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
- Aula 02 54. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). 55. Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. 56. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade.
- Aula 03 – Somente em PDF 52. O direito à moradia digna como direito fundamental. 53. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. 57. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). 58. A Regularização Fundiária Urbana – Reurb (Lei nº 13.465/17). 59. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09).
- Aula 00 11. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas. O sistema penal brasileiro. 12. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 13. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Economia política da pena. Foucault e a questão prisional.
- Aula 01 14. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 15. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da Anomia. Funcionalismo na Criminologia. Teoria da Subcultura Delinquente. 16. Teorias da reação social. 20. Mídia e sistema penal
- Aula 02 Labelling Approach. 17. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 18. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal.
- Aula 03 19. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Autoritarismo e sistema penal.. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Gênero e sistema pena
- Aula 00 Acesso á Justiça: [ Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá. 4. Acesso à Justiça formal e material: atuação individual, coletiva e meios extrajudiciais de solução de conflito. 11. Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94). 12. Lei Orgânica da Defensoria Pública da Estado do Amapá (Lei Complementar Estadual 121/2019);]
- Aula 01 Prestação assistência Jurídica, Defensoria e Democracia, Defensoria e Direitos Humanos: [1. A evolução histórica da prestação da Assistência Jurídica. 2. A Assistência Judiciária, Assistência Jurídica e Defensoria Pública nas Constituições Brasileiras. 5. Defensoria Pública e democracia. 6. Defensoria Pública e sociedade civil. 13. Resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Amapá.]
- Aula 02 Atuação da Defensoria em Tutela Coletiva, Custos Vulnerabililis: [A Defensoria Pública como custus vunerabilis.]
- Aula 03 Autonomia da Defensoria Pública: [7. Resolução 2.656/11 e 2714/12 da OEA. 8. O Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça; a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional no 45; Autonomia, princípios, objetivos e funções institucionais. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública; 10. Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e Territórios.]
- Aula 04 Gratuidade de Justiça: [9. Lei Federal 1.060/50.]
- Aula 05 – Somente em PDF Organização Administrativa, Prerrogativas: [Deveres, garantias e prerrogativas. O estatuto constitucional do servidor público; O controle externo das instituições e órgãos públicos;]
- Aula 06 – Somente em PDF Princípios Institucionais, Funções da Defensoria: [Vedações constitucionais e infraconstitucionais; Direitos dos assistidos.]
- Aula 07 – Somente em PDF Atuação da Defensoria em época de Covid, Vocação Defensorial
- Aula 08 – Somente em PDF A carreira do Defensor Público
- Aula 09 (Somente PDF) Temas Aprofundados: [3. Panorama da Defensoria Pública no Brasil.]
- Aula 00 40. Lei de Locações (Lei Federal no 8.245/1991).
- Aula 01 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973). Parte I.
- Aula 02 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973). Parte II.
- Aula 03 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973). Parte III.
- Aula 04 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973). Parte IV.
- Aula 05 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
- Aula 06 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003).
- Aula 07 Lei de Terras (Lei no 601/1850).
- Aula 08 Parcelamento do solo urbano. 47. Parcelamento do solo (Lei Federal no 6.766/79).
- Aula 09 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal no 13.146/15).
- Aula 10 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/18).
- Aula 00 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor.
- Aula 01 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas.
- Aula 03 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto n. 2.181/1997.
- Aula 04 – Somente em PDF 8. Lei nº 14.010/2020.
- Aula 05 – Somente em PDF Lei nº 14.046/2020.
