Description
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LEIS ABRANGIDAS NO PLANO |
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DIREITO CIVIL |
LINDB
CC/02 LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES LEI 10741/03 – ESTATUTO DO IDOSO LEI 12318/10 – ALIENAÇÃO PARENTAL LEI 11804/08 – ALIMENTOS GRAVÍDICOS |
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
CPC/15
LEI 9099/95 – JEC LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA LEI 8080/90 – SAÚDE LEI 9394/96 – DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE |
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DIREITO PENAL |
CP |
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DIREITO PROCESSUAL PENAL |
CPP |
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LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE DE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL |
LEI 8072/90 – Crimes Hediondos
LEI 11343/06 – Lei de Drogas LEI 10826/03 – Estatuto do Desarmamento LEI 11340/06 – Lei Maria da Penha LEI 9099/95 – JECCrim LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE Lei Nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura LEI 12850/13 – Organização Criminosa LEI 9613/1998 – Lavagem de Dinheiro LEI 9503/97 – Crimes de Trânsito LEI 9296/96– Interceptação Telefônica LEI 7960/89 – Prisão Temporária LEI 9605/98 – Crimes Contra o Meio Ambiente LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR LEI 7210/84 – LEP |
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DIREITO CONSTITUCIONAL |
CF/88 LEI 9507/97 – Habeas Data LEI 4717/65 – Ação Popular LEI 12016/09 – Mandado de Segurança LEI 13300/16 – Mandado de Injunção LEI 12562/11 – Representação Interventiva LEI 1579/52 – CPI LEI 9868/99 – ADI LEI 9882/99 – ADPF |
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DIREITO TRIBUTÁRIO |
Tributário na CF/88 |
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DIREITO ADMINISTRATIVO |
LEI 8987/95 – Serviços Públicos
LEI 9784/99 – Processo Administrativo LEI 8429/92 – Improbidade Administrativa LEI 7347/85 – Ação Civil Pública LEI 8666/96 – Licitações e Contratos LEI 11079 – PPP DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO LEI 10520/02 – PREGÃO LEI 9790/99 – OSCIP LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS LEI 12846/13 – Anticorrupção LEI 13303/16 – ESTATUTO EP e SEM LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS MP 2220 – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL |
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PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
LEI 10216/01 – PROTEÇÃO E OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE TRANSTORNOS MENTAIS LEI 13146/05 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
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DIREITO DO CONSUMIDOR |
CDC
DECRETO 10741/20 – CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR |
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DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
ECA
LEI 12594/2012 – SINASE PROVIMENTO 32 CNJ – AUDIÊNCIAS CONCENTRADAS RESOLUÇÃO 113 DO CONANDA LEI 13431/17 – SISTEMA DE GARANTIAS CRIANÇA E ADOLESCENTE RESOLUÇÃO 113 DO CONANDA RESOLUÇÃO 119 DO CONANDA |
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PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA |
LC 80/94
LEI 1060/50 |
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DIREITOS HUMANOS |
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIR. HUMANOS CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA CONVENÇÃO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO SEQUESTRO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS REGRAS MÍNIMAS DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE (REGRAS DE BEIJING) CONVENÇÃO RELATIVA À PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E À COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE ADOÇÃO INTERNACIONAL |
