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Cursos do Pacote
- Aula demo Defensoria Pública na Constituição: [15. Funções Essenciais à Justiça. Conceito e composição. A Defensoria Pública. A Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. A Defensoria Pública na Constituição do Estado da Paraíba. O Ministério Público: regime jurídico constitucional. Conselho Nacional do Ministério Público. Advocacia. Advocacia Pública. 20. Disposições constitucionais gerais. 21. Ato das disposições constitucionais transitórias. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Constitucional. 23. Constituição do Estado da Paraíba.]
- Aula 01 Constitucionalismo: [2. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. Supremacia da Constituição. Interpretação das normas constitucionais: métodos e princípios. Aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais. Direito Internacional e Direito Constitucional. Bloco de Constitucionalidade. 5. Princípios Fundamentais. Fundamentos da República Federativa do Brasil. Objetivos da República Federativa do Brasil. Princípios adotados pelo Brasil nas relações internacionais. Preâmbulo Constitucional: conteúdo e natureza jurídica.]
- Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais: [1. Constituição. Conceito, acepções, objeto e elementos. Classificações. Normas Constitucionais no tempo e no espaço.]
- Aula 03 Poder Constituinte: [3. Poder Constituinte. Perspectivas históricas. Espécies e características. Reforma Constitucional e Mutação Constitucional. Poder de Reforma Constitucional: emendas e revisões. Emendas na Constituição Federal de 1988. Poder Constituinte Supranacional.]
- Aula 04 Hermenêutica Constitucional: [ Hermenêutica Constitucional.]
- Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais: [6. Direitos Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Direitos Individuais: conceito, evolução, classificação, destinatários, características e espécies. Dimensões ou Gerações de Direitos Fundamentais. Colisão de Direitos Fundamentais e teoria da ponderação de valores. Limitação aos Direitos Fundamentais. Proporcionalidade e razoabilidade. Direitos Fundamentais e Relações Privadas. Direitos individuais em espécie. Garantias Constitucionais.]
- Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie: [7. Direitos Sociais. Teoria dos Direitos Sociais. Teoria do Mínimo Existencial. Princípio da Reserva do Possível. Princípio do não retrocesso social. Intervenção do Poder Judiciário na implementação de direitos sociais. Direitos Sociais em Espécie.]
- Aula 07 Remédios Constitucionais: [Ações constitucionais: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de segurança coletivo, ação popular, mandado de injunção, ação civil pública.]
- Aula 08 Teoria do Estado: [9. Organização do Estado. Teoria do Estado. Elementos do Estado. Formação, evolução e desenvolvimento do Estado. Organização do Estado brasileiro. Federalismo brasileiro. Autonomia dos entes. Da Organização Política – Administrativa. União. Estados-membros. Distrito Federal. Municípios. Territórios. Repartição de Competências na Constituição Federal de 1988. Intervenção federal. Intervenção estadual.]
- Aula 09 Sistema Constitucional de Crises: [16. Da Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa. Estado de Sítio. Disposições gerais. Forças Armadas. Segurança Pública.]
- Aula 10 Poderes da República: [11.Organização dos Poderes. Princípio da Separação dos Poderes. Evolução do Princípio da separação dos poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Cláusulas pétreas. 12. Poder Legislativo. Estrutura, atribuições, funções, funcionamento. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Poder Legislativo estadual, municipal e distrital. Reuniões, Comissões e Sessões. Comissões Parlamentares de Inquérito. Processo Legislativo. Procedimento Legislativo. Espécies Normativas. Estatuto dos Congressistas. 13.Poder Executivo. Composição, estrutura, atribuições, eleições, imunidades. Presidente da República e Vice-Presidente da República. Governadores e Prefeitos. Responsabilidades do Chefe do Poder Executivo. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 14. Poder Judiciário. Disposições gerais. Órgãos do Poder Judiciário Brasileiro. Organização e competências. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. A Justiça Fed
- Aula 11 Controle de Constitucionalidade: [4. Controle de Constitucionalidade. Histórico do controle de constitucionalidade. Espécies de controle de constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade no Brasil. Inconstitucionalidade e Recepção no sistema jurídico brasileiro. O controle difuso: características, efeitos, natureza. O controle concentrado: características, efeitos, natureza. Ações do controle concentrado: Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle de constitucionalidade de normas estaduais e municipais.]
- Aula 12 Direitos da Nacionalidade, Direitos dos Refugiados e Direitos Políticos: [8. Direitos de Nacionalidade. Direitos Políticos. Partidos Políticos.]
- Aula 13 – Somente em PDF Direito Constitucional Ambiental
- Aula 14 – Somente em PDF AULA EXTRA – Direito Antidiscriminatório
- Aula 15 – Somente em PDF Da família, da criança, do adolecscente, saúde, educação: [ Educação, Família, Criança, Adolescente]
- Aula demo Regime jurídico administrativo. 3. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 25. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública.
- Aula 01 1. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes. 2. Administração pública. Conceito, organização e modelos.
- Aula 02 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Fundações Públicas. Autarquias. Empresas Estatais. Consórcio.
- Aula 03 Agências Executivas e Reguladoras. Contrato de Desempenho e Contrato de Gestão. 15. Entidades paraestatais e terceiro setor.
- Aula 04 5. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 9. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder.
- Aula 05 4. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 6. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo.
- Aula 06 11. Licitação. Fundamento constitucional. Inexigibilidade e Dispensa. Modalidades. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Nova lei de Licitações e convivência de normas. Fase de transição legal.
- Aula 07 10. Contratos Administrativos. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Características. Rescisão. Meios alternativos de resolução de controvérsias. Modalidades. Programa de Parceria de Investimentos. Convênio. Terceirização. Contratos em regime diferenciado de contratação.
- Aula 08 12. Serviços públicos. Conceito. Elementos. Princípios. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 13. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Reversibilidade de bens. Modalidades de extinção de concessões. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários.
- Aula 09 4. Função pública. Conceito. 17. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Regimes jurídicos funcionais. 20. Agentes públicos. Conceito e classificação. Organização e regime jurídico funcional.
- Aula 10 17. Processos Disciplinar. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 20. Agentes públicos. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Processo Administrativo Disciplinar, transgressões disciplinares, penalidades e da extinção de Punibilidade. Aplicação e cumprimento das sanções disciplinares e recursos disciplinares.
- Aula 11 23. Controle da Administração Pública. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. 24. Controle da Administração Pública. Mandado de Segurança, Ação Popular, Habeas Corpus, Habeas Data e Ação Civil Pública. Termos de ajuste de conduta administrativos.
- Aula 12 21. Improbidade administrativa. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13).
- Aula 13 16. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. A reparação do dano. Responsabilidade por atos administrativos, legislativos e judiciais. Reparação do dano e direito de regresso.
- Aula 14 7. Processo Administrativo. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie.
- Aula 15 8. Bens públicos. Natureza jurídica. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso.
- Aula 16 18. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. 19. Intervenção na propriedade: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas.
- Aula 17 19. Atuação no domínio econômico.
- Aula 18 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Termos substitutivos de sanção.
- Aula 19 22. Lei de Responsabilidade Fiscal (Prof. Vanessa Arns).
- Aula demo 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3.Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito
- Aula 01 9. Pessoa natural. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 5. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 5.2. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação.
- Aula 02 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais.
- Aula 03 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade.
- Aula 04 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 44. Bem de Família (Lei Federal no 8.009/1990).
- Aula 05 16. Da prova. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Parte I.
- Aula 06 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. Parte II.
- Aula 07 15. Prescrição e decadência.
- Aula 08 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Parte I.
- Aula 09 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Parte II.
- Aula 10 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. Parte III.
- Aula 11 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial.
- Aula 12 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte I.
- Aula 13 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte II.
- Aula 14 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. Parte III.
- Aula 15 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT.Parte I.
- Aula 16 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. Parte II. 5. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 5.3. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente.
- Aula 17 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse.
- Aula 18 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.
- Aula 19 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória.
- Aula 20 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca.
- Aula 21 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 30. Entidades familiares. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares.
- Aula 22 5. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 5.1. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação
- Aula 23 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Parte I.
- Aula 24 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. Parte II.
- Aula demo 1.Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. Princípios infraconstitucionais do processo civil.
- Aula 01 4. Jurisdição: conceito, características, princípios e espécies. 4.1. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. Resolução CNJ nº 125/2010. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015).
- Aula 02 4.2. Competência. .
- Aula 03 5. Ação: teorias, classificação, elementos e cumulação. Teoria da asserção
- Aula 04 6. Processo: pressupostos processuais, 13. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 33. Assistência Judiciária: aspectos processuais. 34. Processo eletrônico. 34.1. Resolução CNJ nº 345/2020, nº 372/2021 e nº 385/2021.
- Aula 05 7. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão.
- Aula 06 7. Juiz e auxiliares da justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. Defensoria Pública. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 17. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 18. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais.
- Aula 07 7. Litisconsórcio
- Aula 08 7. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. Amicus curiae.
- Aula 09 6. dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais,
- Aula 10 6. Comunicação dos atos processuais. Preclusão.
- Aula 11 8. Da tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. Tutela antecedente e incidente. Estabilização da tutela provisória.
- Aula 12 9. Procedimento comum: petição inicial, indeferimento da petição inicial, improcedência liminar do pedido, audiência de conciliação ou mediação,
- Aula 13 9. respostas do réu, revelia, providências preliminares e saneamento, julgamento conforme o estado do processo, audiência de instrução e julgamento,
- Aula 14 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova.
- Aula 15 11. Provas em espécie e sua produção.
- Aula 16 9. sentença
- Aula 17 9. coisa julgada.
- Aula 18 9. Do procedimento. Teoria geral do procedimento. Procedimentos especiais e procedimentos de jurisdição voluntária. 26. Ações da Lei de Locação dos Imóveis Urbanos: despejo, consignatória de aluguel e acessórios, renovatória e revisional. Postulação e defesa. 27. Ações possessórias e petitórias. 28. Ações de alimentos. Execução de alimentos. Lei de Alimentos e disposições do Código de Processo Civil. 29. Ações declaratória e negatória de vínculo parental (em vida e póstuma). 30. Separação, divórcio direto e mediante conversão. Declaratória de união estável (em vida e póstuma). Separação e divórcio extrajudiciais. 31. Inventário judicial e extrajudicial. Arrolamento. Alvará.
- Aula 19 14. Processo de execução: procedimentos, execução provisória e definitiva. Execução para entrega de coisa, execução de obrigações de fazer ou de não fazer, execução por quantia certa,
- Aula 20 10. Do cumprimento de sentença..
- Aula 21 14. Processo de execução: espécies,
- Aula 22 Execução contra a fazenda pública, execução de alimentos. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 27. Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação.
- Aula 24 15. Processo nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos nos tribunais e processos de competência originária dos tribunais: incidente de assunção de competência, incidente de arguição de inconstitucionalidade, conflito de competência, homologação de decisão estrangeira e concessão do exequatur à carta rogatória, ação rescisória, incidente de resolução de demandas repetitivas e reclamação. .
- Aula 25 Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling.
- Aula 26 32. Juizados Especiais Cíveis. Enunciados. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.
- Aula 27 19. Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa.
- Aula 28 Resumão
- Aula demo 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor.
- Aula 01 Aplicação e interpretação da lei penal.
- Aula 02 Princípios penais. Princípio da culpabilidade.
- Aula 03 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão). Dolo. Culpa. Erro no Direito Penal.
- Aula 04 Nexo de causalidade, resultado. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude.
- Aula 05 Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. Erro no Direito Penal.
- Aula 06 Punibilidade. Extinção da punibilidade.
- Aula 07 Extinção da punibilidade (Prescrição).
- Aula 08 Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes.
- Aula 09 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Suspensão condicional da pena.
- Aula 10 Concurso de crimes. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei nº 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15.
- Aula 11 Reabilitação.
- Aula 12 Ação Penal e Classificação dos Crimes.
- Aula 13 9. Crimes contra a pessoa (Crimes Contra a Vida).
- Aula 14 9. Crimes contra a pessoa (Das Lesões Corporais aos Crimes Contra a Honra)
- Aula 15 9. Crimes contra a pessoa (Dos Crimes Contra a Liberdade Individual)
- Aula 16 Crimes contra o patrimônio (Parte I)
- Aula 17 Crimes contra o patrimônio (Parte II)
- Aula 18 Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família.
- Aula 20 Crimes contra a incolumidade pública.
- Aula 21 Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública.
- Aula 22 Crimes contra a administração pública (Parte I).
- Aula 23 Crimes contra a administração pública (Parte II).
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula demo Introdução [1. Princípios que regem o processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal na Constituição Federal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Conceito e características do devido processo penal.[2. Conceito e características do processo penal inquisitório e acusatório. Fontes do processo penal. Lei processual penal no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual penal.]
- Aula 01 Investigação e inquérito policial Sistemas de investigação preliminar. Inquérito policial. Identificação criminal. Acordo de não persecução penal.]
- Aula 02 Ação Penal e Ação civil ex delicto [Ação penal de iniciativa pública e privada. Condições da ação.Denúncia e Queixa-crime. Ação civil ex delicto. ]
- Aula 03 Jurisdição e Competência [4. Jurisdição e competência.]
- Aula 04 Teoria geral das provas [ Prova. Ônus da prova. Procedimento probatório. Cadeia de custódia da prova. Garantias aplicáveis à proposição, produção e valoração da prova. Meios de prova. Indícios no processo penal.]
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie [3. Meios de obtenção de prova na persecução criminal. Busca e apreensão. Interceptação telefônica. Quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal. Delação premiada. Interrogatório.]
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais [ Medidas cautelares diversas da prisão. ]
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante [5. Prisão em flagrante. A implantação das audiências de custódia. Relaxamento e liberdade provisória. ]
- Aula 08 Prisão preventiva [ Prisão preventiva.]
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória [ Prisão temporária. Prisão domiciliar.]
- Aula 10 Questões e processos incidentes [ Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias.]
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais [O papel da vítima no processo penal. Citação, notificação e intimação. Revelia. Juiz de garantias. Sujeitos processuais. O direito de defesa. Autodefesa e defesa técnica.]
- Aula 12 Processo e Procedimento (parte 1 – ordinário/sumário) [Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento comum. Rito ordinário. Rito sumário. ]
- Aula 13 Processo e Procedimento – Parte 2 – Sumaríssimo [Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Rito sumaríssimo. suspensão condicional do processo. Juizados Especiais Criminais.]
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri) [Processo e procedimento. Pressupostos processuais. Procedimento relativo ao Tribunal do Júri. Procedimentos especiais. Procedimento especial]
- Aula 15 Sentença Penal e Coisa Julgada [6. Sentença penal, motivação das decisões e coisa julgada.]
- Aula 16 Nulidades [7. Nulidades.]
- Aula 17 Teoria Geral dos Recursos [ Recursos.]
- Aula 18 Recursos em espécie [ Recursos.]
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação [ Ações de impugnação. Revisão criminal. Habeas corpus. Mandado de segurança contra ato jurisdicional penal. ]
- Aula 20 – Somente em Vídeo AULAS EXTRAS [Informativos STF e STJ comentados; Jurisprudência em teses comentada; Aulas práticas- Processo Penal pelo avesso]
- Aula demo CRIMES HEDIONDOS: [Crimes Hediondos (Lei no 8.072/90), crimes hediondos;]
- Aula 01 ESTATUDO DO DESARMAMENTO: [ Estatuto do Desarmamento (Lei no 10.826/03 e Decreto n. 9.847/19) desarmamento;]
- Aula 02 CRIMES DE TORTURA: [ Lei de Tortura (Lei no 9.455/97), tortura;]
- Aula 03 CRIMES REFERENTE Á DROGAS: [ Lei de Drogas (Lei no 11.343/06) lei de drogas;]
- Aula 04 CRIMES AMBIENTAIS: [Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), meio ambiente;]
- Aula 05 LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS: [Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei no 3688/41)]
- Aula 06 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: [Violência Doméstica (Lei no 11.340/06), violência doméstica e familiar contra a mulher; 12.6. Na Lei de violência doméstica]
- Aula 07 CRIMES RELATIVOS Á CRIANÇA E O ADOLESCENTE: [Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8069/90)]
- Aula 08 ORGANIZAÇÕES CRIMONOSAS [Crime Organizado (Lei no 12.850/13), organização criminosa;]
- Aula 09 CRIMES DE TRÂNSITO: [Crimes de Trânsito (Lei no 9.503/97), trânsito;]
- Aula 10 ABUSO DE AUTORIDADE E CRIMES DE PRECONCEITO RACIAL: [Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei no 7.716/89) Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019) abuso de autoridade; crimes de preconceito;]
- Aula 11 LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS: [Lavagem de Dinheiro (Lei no 9.613/98)]
- Aula 12 CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E RELAÇÕES DE CONSUMO: [Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03 crimes contra as relações de consumo;]
- Aula 13 CRIMES FALIMENTARES, CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR: [Crimes Falenciais (Lei no 11.101/05) Crimes contra a Economia Popular (Lei no 1.521/51), ]
- Aula 14 ESTATUTO DO IDOSO: [Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03), Estatuto do Idoso.]
- Aula 15 PROTEÇÃO Á VITIMA E TESTEMUNHA: [Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei no 9.807/1999) proteção a vítimas e a testemunhas;]
- Aula 16 CRIMES CONTRA O CONSUMIDOR: [Crimes contra o Consumidor (Lei no 8.078/90) 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia.]
- Aula 17 ESTUTUTO PESSOA COM DEFICIÊNCIA: [estatuto da pessoa com deficiência]
- Aula 18 – Somente em PDF AULA EXTRA: PARCELAMENTO DO SOLO: [Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis no 6.766/79 e n. 10.932/04)]
- Aula 19 – Somente em Vídeo Pacote Anticrime: [Lei Anticrime (Lei no 13.964/2019).]
- Aula demo 1. Política criminal e penitenciária no Brasil. 2. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Funcionalismo na criminologia. Policização e militarização.
- Aula 01 5. A Escola de Chicago. 4. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil.
- Aula 02 9. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Minimalismo penal. Autoritarismo e sistema penal. 7. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 8. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal.
- Aula 03 Vitimologia e vitimização.
- Aula 04 Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional.
- Aula 05 Sistema penal e controle social. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. 6. Teorias da reação social. Labelling Approach. 10. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Necropolítica. Gênero e sistema penal. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. Polícia e Sistema Penal.
- Aula demo 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. 53. Fundamentos do direito empresarial; 54.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 54.3. Teoria da empresa; 54.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 54.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 54.6. Prepostos do empresário; 54.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 54.8. Registro de empresa; 54.9. Órgãos de registro de empresa; 54.10. Atos de registro de empresa; 54.11. Processo decisório do registro de empresa; 54.12. Inatividade da empresa; 54.13. Empresário irregular; 54.14. Lei no 8.934/1994 e suas alterações; Parte I.
- Aula 01 23. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 57. Direito societário; 57.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo; 57.2. Sociedades simples e empresárias; 57.3. Personalização da sociedade empresária; 57.4. Classificação das sociedades empresárias; 57.5. Sociedade irregular; 57.6 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 57.7 Desconsideração inversa. 57.8 Regime jurídico dos sócios; 57.9. Sociedade limitada; 54.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 54.5. Lei Complementar n. 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte); 54.6. Prepostos do empresário; 54.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração; 54.8. Registro de empresa; 54.9. Órgãos de registro de empresa; 54.10. Atos de registro de empresa; 54.11. Processo decisório do registro de empresa; 54.12. Inatividade da empresa; 54.
- Aula 02 23. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Parte I.
- Aula 03 57.10. Sociedade anônima; 57.11 Lei no 6.404/1976 e suas alterações; 57.12. Sociedade em nome coletivo; 57.13. Sociedade em comandita simples; 57.14. Sociedade em comandita por ações; 57.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão; 57.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico; 57.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades; 57.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 23. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Parte II.
- Aula 04 55. Títulos de crédito; 55.1. Histórico da legislação cambiária; 55.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores; 55.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval; 55.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário; 55.5. Letra de arrendamento mercantil; 56. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto;
- Aula 05 58.7. Recuperação judicial; 58.8. Recuperação extrajudicial.
- Aula 06 58. Direito falimentar; 58.1. Lei no 11.101/2005; 59.2. Teoria geral do direito falimentar; 58.3. Processo falimentar; 58.4. Pessoa e bens do falido; 58.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido; 58.6. Regime jurídico dos credores do falido;
- Aula 07 Ponto 49. Lei da liberdade econômica – Prof Vanessa Arns.
- Aula demo 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
- Aula 01 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
- Aula 02 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
- Aula 03 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei nº 8.078/1990. 7. Decreto nº 2.181/1997. 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
- Aula 04 – Somente em PDF 8. Lei nº 14.010/2020.
- Aula 05 – Somente em PDF 8. Lei nº 14.046/2020.
- Aula demo 10. Tutela coletiva dos direitos fundamentais sociais. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da Separação dos Poderes. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. 25. Jurisprudência dos Tribunais Superiores na matéria constante do programa de Direito Difusos e Coletivos.
- Aula 01 1. Teoria geral do processo civil coletivo. Princípios gerais do processo civil coletivo. A nova ordem de direitos materiais de natureza coletiva trazida pela Lei Federal nº 7.347/1985, pela Constituição Federal de 1988 e pelos demais diplomas legislativos que integram o Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro. A interdependência e indivisibilidade dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) na perspectiva da tutela coletiva. O novo CPC (Lei Federal nº 13.105/2015) e a Tutela Coletiva.3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos.
- Aula 02 2. Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei Federal nº 7.347/1985).Ações Coletivas: Legitimidade ativa e passiva, legitimidade da Defensoria Pública. Pertinência temática e representatividade adequada, legitimidade das associações para a propositura de ações coletivas; Competência; Litisconsórcio; Ônus da prova e Inversão do ônus da prova em ações coletivas; Litispendência, conexão e continência; Antecipação de tutela e medidas de urgência; Tutela Inibitória; 7. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Convocação de audiência pública pelo Defensor Público. Intervenção do amicus curiae. 8. Intervenção do cidadão, isoladamente ou em grupo. A legitimidade do cidadão-eleitor para a propositura de Ação Popular. A assistência jurídica ao cidadão e às entidades da sociedade civil organizada para a propositura de ações coletivas.
- Aula 03 4 Recursos; Coisa Julgada; Liquidação e Execução; Multa liminar e multa condenatória; Execução específica (fazer e não fazer).
- Aula 04 9. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Poder de requisição e recomendação do Defensor Público em matéria coletiva
- Aula 05 2. Instrumentos processuais coletivos: Mandado de Segurança Coletivo (Lei Federal nº 12.016/2009),
- Aula 06 Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei Federal nº 9.507/1997) e Ação Popular (Lei Federal nº 4.717/1965).
- Aula 07 – Somente em PDF COLETIVA 5. Controle difuso de constitucionalidade e Ação Civil Pública. 6. Processo coletivo e participação popular. (somente em pdf)
- Aula 08 19. Tutela coletiva dos direitos dos idosos. Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003).
- Aula 09 17. Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência (Lei Federal nº 7.853/1989 e Lei Federal nº 13.146/2015).
- Aula 10 13. Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei Federal nº11.977/2009). Direito à Moradia e Meio Ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09). Regularização Fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 16. Tutela coletiva
- Aula 11 14. Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 12 11. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei Federal nº 8.080/1990). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, crianças e adolescentes, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas portadoras de transtornos mentais (Lei Federal nº 10.216/2001). Lei Federal nº 12.732/2012 (tratamento do paciente com neoplasia maligna). Resolução nº 107/2010 do Conselho Nacional de Justiça. 18. Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade (Lei Federal nº 7.210/1984).
- Aula 13 20. Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288/2010). 21. Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural.
- Aula 14 – Somente em PDF Educação. 15. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/2010. (somente em PDF)
- Aula demo 1. Origem, sentido e evolução histórica dos Direitos Humanos. 3. Os fundamentos filosóficos dos Direitos Humanos. 2. A dignidade humana
- Aula 01 4. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade.
- Aula 03 5. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos 8. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: e sanções coletivas e unilaterais. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos.
- Aula 04 Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais
- Aula 05 Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Aula 06 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
- Aula 07 Convenção sobre os direitos da criança. Criança e Adolescente. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Imigrantes.
- Aula 08 Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Refugiados. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional.
- Aula 09 6. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle.
- Aula 10 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”.
- Aula 11 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência.
- Aula 12 A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. 8. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais
- Aula 13 9. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios.
- Aula 14 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis 1. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro e Quilombolas;
- Aula 15 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis 2. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Idoso, Pessoa com Deficiência;
- Aula 16 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis 3. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros); Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas.
- Aula 17 – Somente em PDF 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis 4 . Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Sem-teto, Sem-terra
- Aula 18 7. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública.
- Aula 19 – Somente em PDF Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção.. As Regras de Bangkok.
- Aula 20 10. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis: Pessoas em situação de rua,
- Aula demo 1.Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
- Aula 01 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças.
- Aula 02 Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). 2. Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil.
- Aula 03 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado) 5.9. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 5.15. Direito à educação inclusiva. 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
- Aula 04 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado) 5.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
- Aula 05 4. Conteúdo integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado) 5.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 5.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 5.10. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 5.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 5.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990)
- Aula 06 6. SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Resolução CONANDA nº 119, de 11.12.06) e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
- Aula 07 – Somente em PDF 5.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho.
- Aula 08 – Somente em PDF 4. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013)
- Aula 09 – Somente em PDF 5.16. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei nº 10.216/01 e Lei nº 13.146/15).
- Aula 10 – Somente em PDF 7. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/93, com as alterações da Lei nº 12.435/11). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais(Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009).
- Aula 11 – Somente em PDF 8. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394/96, com todas as alterações posteriores).
- Aula 12 – Somente em PDF 9. Resoluções 113, de 19.04.06 e 117, de 11.07.06, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 também do CONANDA que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos.
- Aula 13 – Somente em PDF 10. Lei nº 13.431 de 4 de abril de 2017 – sistema de garantia de direitos da criana e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal.
- Aula 14 – Somente em PDF 11. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/13 e modificações posteriores.
- Aula 15 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Parte 1
- Aula 16 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Parte 2
- Aula 17 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/15). Parte 3
- Aula 01 PB-Colônia
- Aula 02 PB-Império
- Aula 03 PB-República
- Aula demo 1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio. 2. Teoria do ordenamento jurídico. 2.4 Teoria da decisão judicial.
- Aula 01 (Teoria Geral do Estado) 3.12 Estado Pós-democrático, racionalidade neoliberal e implosão da legalidade democrática. 3.14 Estado Pós-democrático, relativização de direitos e controle dos indesejáveis.
- Aula 02 (Hermenêutica) 1.3. Jurisprudência dos interesses. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 2. Teoria da norma, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro.
- Aula 03 (Filosofia I) 1. Escolas ou correntes do pensamento jurídico a partir da Modernidade. 1.1 Escola da Exegese. 1.3. Jurisprudência dos conceitos. 1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.7. Decisionismo jurídico de Carl Schmitt. 1.8 Culturalismo jurídico. 1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norte-americano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin. 3.1 Liberalismo e afirmação histórica de direitos. 3.2 Gênese e funcionamento das instituições liberais na Modernidade. 3.3 Liberalismo e a gramática dos direitos. 3.4 Liberalismo e Estado Democrático de Direito. 3.5 Contra-história do liberalismo. 3.6 Liberalismo e escravidão racial. 3.7 Liberalismo e a questão colonial. 3.8 Colonialidade do poder. 3.9 Liberalismo e o instrumento jurídico-político do estado de exceção.
- Aula 04 (Fisolofia II) 1.12 Teorias críticas do direito. 1.12.1 Marxismo e direito. 1.12.2 Crítica jurídica de perspectiva dialética. 1.12.3 Movimentos sociais e lutas por direitos contra injustiças históricas no Brasil.
- Aula 05 (Sociologia) 3. Direito, poder e sociedade.
- Aula 06 (Ciência Política) Biopolítica. 3.13 Estado Pós-democrático, autoritarismo e populismo judicial.
DPE-PB (Defensor Público) Legislação e Princípios da Defensoria Pública da Paraíba – 2022 Pós-Edital
- Aula demo Acesso á Justiça: [1. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Império Romano; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Direitos de Virgínia; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; França e a consagração da denominação Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru e Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da pr
- Aula 01 Prestação Assistência Jurídica, Defensoria e Democracia: [3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção político-constitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica.4. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento.]
- Aula 02 Atuação da Defensoria em Tutela Coletiva, Custos Vulnerabilis: [5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual da Paraíba: a) princípios fundamentais; b) organização político-administrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais; g) a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático.]
- Aula 03 Autonomia da Defensoria Pública: [6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; normais gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar federal consolidada no 80/94; a legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública. 7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento.]
- Aula 04 Gratuidade de Justiça: [8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização.]
- Aula 05 – Somente em PDF Organização Administrativa, Prerrogativas: [11. Emendas Constitucionais relativas à Defensoria Pública dos Estados.
- Aula 06 – Somente em PDF Princípios Institucionais, Funções da Defensoria: [10. Resoluções e Enunciados do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Paraíba.]
- Aula 07 – Somente em PDF Atuação da Defensoria em Época de CoronaVírus, Vocação Defensorial
- Aula 08 – Somente em PDF A carreira do Defensor Público: [9. Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Lei Complementar Federal no 80/94. Lei Complementar Estadual no 39/2002 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado).]
- Aula demo [Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei no 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 11. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal.]
- Aula 01 DIREITOS E DEVERES DOS PRESOS, DISCIPLINA, TRABALHO [Disciplina na execução penal. 10. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal.]
- Aula 02 ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL, ESTABELECIMENTOS PENAIS [Monitoramento e inspeção de presídios.]
- Aula 03 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, REGIMES, LIVRAMENTO CONDICIONAL [9. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída.]
- Aula 04 SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, PENA DE MULTA: [13. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas.]
- Aula 05 MEDIDAS DE SEGURANÇA, RECURSOS, ANISTIA, INDULTO [Indulto e comutação. 12. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei no 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei no 13.146/15.]
- Aula 06 INFORMATIVOS DO STJ e STF
- Aula demo Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei Federal nº 9.795/1999).
- Aula 01 Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. Lei da Competência Administrativa em Matéria Ambiental (Lei Complementar Federal nº 140/2011).
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938/1981).
- Aula 03 SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Resolução nº 237/1997 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA nº 1/1986; 237/1997; 302/2002; 303/2002.
- Aula 04 Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei Federal nº 9.985/2000).
- Aula 05 Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.
- Aula 06 Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Novo Código Florestal Brasileiro (Lei Federal nº 12.651/2012).
- Aula 07 Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/97).
- Aula 08 Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010). Responsabilidade pósconsumo.
- Aula 09 Biossegurança (Lei Federal nº 11.105/2005).
- Aula 10 Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei Federal nº 12.187/2009).
- Aula 11 Refugiados ou migrantes ambientais.
- Aula 12 Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico. (Professor Luis Carlos)
- Aula demo 40. Lei de Locações (Lei Federal no 8.245/1991).
- Aula 01 47. Parcelamento do solo (Lei Federal no 6.766/79). 25. Parcelamento do solo urbano.
- Aula 02 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001).
- Aula 03 25. Lei de Terras (Lei no 601/1850).
- Aula 04 37. Registros Públicos (Lei Federal no 6.015/1973).
- Aula 05 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal no 10.741/2003).
- Aula 06 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei no 13.709/18).
