Description
Cursos do Pacote
- Aula demo Regime Jurídico Administrativo. Princípios informativos do Direito Administrativo.
- Aula 01 Direito Administrativo: origem, conceito, fontes. Sistemas Administrativos. Estado, governo e administração pública.
- Aula 02 Organização Administrativa: administração direta e indireta. Consórcios Públicos
- Aula 03 Agências executivas. Agências reguladoras. Entidades paraestatais e terceiro setor. Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014).
- Aula 04 Poderes Administrativos.
- Aula 05 Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos. Mérito do ato administrativo. Procedimento administrativo. Discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie: classificação, conteúdo e forma. Perfeição, validade, vigência e eficácia dos atos administrativos. Teoria dos motivos determinantes. Extinção dos atos administrativos.
- Aula 06 Contratos e Convênios Administrativos.
- Aula 07 Licitação pública (Lei nº 8.666/1993). Pregão (Lei nº 10.520/2002). Sistema de Registro de Preços. Regime diferenciado de contratações públicas (Lei 12.462/2011). Lei 14.133/2021.
- Aula 08 Serviços públicos e sua concessão (Lei 8.987/95). Parceria público-privada (Lei nº 11.079/2004).
- Aula 09 Agentes Públicos. Parte 1: Disposições Constitucionais.
- Aula 10 Agentes Públicos. Parte 2: Regime previdenciário constitucional. Lei 8.112/90. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos e Processo Administrativo Disciplinar.
- Aula 11 Controle da Administração Pública.
- Aula 12 Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92). Lei anticorrupção (Lei 12.846/2013).
- Aula 13 Responsabilidade Civil do Estado.
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99).
- Aula 15 Bens Públicos.
- Aula 16 Intervenção do Estado na Propriedade.
- Aula 17 Intervenção do Estado na Economia.
- Aula 18 Sistema financeiro habitacional
- Aula 19 Normas sobre interpretação do Direito Público na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Aula 20 Direito à saúde.
- Aula demo Defensoria Pública na Constituição
- Aula 01 Constitucionalismo
- Aula 02 Direito Constitucional -Constituição – Normas Constitucionais
- Aula 03 Poder Constituinte
- Aula 04 Hermenêutica Constitucional
- Aula 05 Teoria Geral dos Direito Fundamentais
- Aula 06 Direito Fundamentais em Espécie
- Aula 07 Remédios Constitucionais
- Aula 08 Teoria do Estado
- Aula 09 Sistema Constitucional de Crises
- Aula 10 Poderes da República
- Aula 11 Controle de Constitucionalidade
- Aula demo Direito Penal. Conceito. Função. Limites e características. Direito Penal fundamental. Direito Penal comum e especial. Fontes e interpretação da norma penal. Política Criminal. Garantias penais fundamentais na Constituição. Norma penal. Conceito e classificação. Aplicação da lei penal. Lei penal no tempo e lei penal no espaço. Fontes de Direito Penal. Interpretação da norma penal. Integração da norma penal. Analogia.
- Aula 01 Conflito aparente de normas. Princípios e critérios de aplicação. Contagem dos prazos, frações, prazos da parte geral do Código Penal e da legislação especial.
- Aula 02 Princípio da Reserva Legal. Antecedentes históricos. Fundamentos jurídicos e alcance do princípio. Norma penal em branco. Teoria da adequação social e o princípio da insignificância. Princípio da culpabilidade.
- Aula 03 Teoria do Crime. Conceito de crime. Características. Sujeito ativo e passivo. Destinatários da norma penal. Objeto do crime. Bem jurídico. Teorias da ação. Causas que excluem a ação. Teoria do Tipo. Classificação. Elementos e estrutura do tipo. Funções do Tipo. Modalidades de tipos. Tipicidade objetiva e subjetiva. Atipicidade absoluta e relativa. Estrutura do crime omissivo. Crime omissivo próprio. Crime comissivo por omissão. Tipo subjetivo nos crimes omissivos. Dolo. Conceito. Teorias. Elementos do dolo. Espécies e elementos subjetivos diversos do dolo. Estrutura do crime culposo. Modelo de homem prudente e princípio da confiança. Crimes qualificados pelo resultado. Crime preterdoloso. Erro de tipo. Conceito. Erro de tipo e erro de tipo permissivo. Erro de tipo escusável e inescusável. Erro acidental. Erro provocado por terceiro. Erro sobre o objeto. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. Erro e relação de causalidade.
- Aula 04 Relação de causalidade. Causação e imputação do resultado. Teorias. Responsabilidade objetiva. Antijuridicidade. Conceito. Formas. Causas de justificação. Os excessos. Consentimento do ofendido.
- Aula 05 Culpabilidade. Teorias. Conceito. Elementos. Imputabilidade. Conceito. Causas de exclusão. Imputabilidade diminuída. Embriaguez. Actio libera in causa. Emoção e paixão. Consciência da ilicitude. Conceitos e teorias. Erro de proibição. Conceito e modalidades. Distinção entre erro de proibição e erro de tipo. Erro de proibição vencível e erro de proibição invencível. Exigibilidade de comportamento conforme o direito. Princípios gerais. Inexigibilidade. Hipóteses legais e supra legais de exculpação.
- Aula 06 Punibilidade. Conivência. Condições objetivas de punibilidade e condições de procedibilidade. Escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. Conceito. Modalidades. Momentos de ocorrência e efeitos. Perdão judicial. Conceito. Natureza jurídica.
- Aula 07 Prescrição. Espécies. Prazos. Características.
- Aula 08 Tentativa. Conceito. Teorias. Natureza e elementos. Crime tentado, crime consumado e exaurimento. Formas de tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível e delito putativo. Arrependimento posterior. Concurso de Agentes. Teorias. Concurso necessário e concurso eventual. Autoria e participação. Autoria mediata e autoria colateral. Circunstâncias comunicáveis e incomunicáveis. Natureza jurídica do concurso e da participação. Da cooperação dolosamente distinta.
- Aula 09 Teorias da Pena. Espécies. Fundamentos, fins e conceito da pena. Classificação das penas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Detração penal. Aplicação da pena. Critério trifásico de aplicação. Circunstâncias judiciais. Agravantes e atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Limites e possibilidades. Critérios para determinação do regime de cumprimento de pena. Substitutivos Penais. Conceitos e classificação. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional.
- Aula 10 Concurso de crimes. Concurso material, concurso formal e crime continuado. Princípios e critérios de aplicação. Medidas de Segurança.
- Aula 11 Efeitos da condenação. Reabilitação.
- Aula 12 Ação penal. Espécies. Crime complexo. Classificação dos Crimes.
- Aula 13 Crimes contra a vida.
- Aula 14 Lesões corporais e crimes contra a honra.
- Aula 15 Crimes contra a liberdade individual.
- Aula 16 Crimes contra o Patrimônio I.
- Aula 17 Crimes contra o Patrimônio II.
- Aula 18 Crimes Contra Propriedade Imaterial aos crimes contra o respeito aos mortos.
- Aula 19 Crimes Contra a Dignidade Sexual e Contra a Família.
- Aula 20 Crimes contra a Incolumidade Pública.
- Aula 21 Dos Crimes contra a Paz Publica e contra a Fé Pública.
- Aula 22 Dos Crimes Praticados contra a Administração em Geral.
- Aula 23 Dos Crimes Praticados contra a Administração Pública Estrangeira contra a Administração da Justiça e contra as Finanças Públicas.
- Aula Extra Temas Aprofundados para Defensoria
- Aula demo Introdução.
- Aula 01 Investigação e inquérito policial.
- Informativos STJ – comentados Informativos STJ – comentados
- Jurisprudência em teses – STJ Jurisprudência em teses – STJ
- Aula 02 Ação penal e Ação civil ex delicto
- Aula 03 Jurisdição e competência.
- Aula 04 Teoria geral das provas.
- Aula 05 Meios de prova e provas em espécie.
- Aula 06 Medidas cautelares pessoais.
- Aula 07 Introdução prisões e Prisão em flagrante.
- Aula 08 Prisão preventiva.
- Aula 09 Prisão temporária e liberdade provisória.
- Aula 10 Questões e processos incidentes.
- Aula 11 Sujeitos do processo e Comunicação dos atos processuais.
- Aula 12 Processo e procedimento (parte 1 – ordinário/sumário).
- Aula 13 Processo e procedimento (parte 2 – sumaríssimo).
- Aula 14 Processo e procedimento (parte 3 – especial/júri).
- Aula 15 Sentença penal e coisa julgada.
- Aula 16 Nulidades.
- Aula 17 Teoria geral dos recursos.
- Aula 18 Recursos em espécie.
- Aula 19 Ações autônomas de impugnação.
- Aulas práticas Aulas práticas
- Aula demo Crimes hediondos (Lei 8072/90)
- Aula 01 Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95)
- Aula 02 Crimes de Trânsito
- Aula 03 Tortura (Lei 9.455/97) e Genocídio
- Aula 04 Tóxico (Lei 11343/06)
- Aula 05 Execução Penal – Parte I
- Aula 06 Execução Penal – Parte II
- Aula 07 Execução Penal – Parte III
- Aula 08 Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (Lei 11340/06)
- Aula 09 Interceptação telefônica
- Aula 10 Investigação criminal conduzida pelo Delegado de Polícia (Lei 12830/13) e Prisão temporária (Lei 7960/89)
- Aula 11 Organizações Criminosas
- Aula 12 Crimes ambientais
- Aula 13 Abuso de Autoridade e Crimes de preconceito ou discriminação
- Aula 14 Crimes definidos no ECA
- Aula 15 Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo
- Aula 16 Lavagem de dinheiro
- Aula 17 Crimes contra os idosos. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores
- Aula 18 Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03)
- Aula 19 Contravenções Penais
- Aula 20 Crimes descritos na Lei 8666/93 e Lei de proteção a vítima e a testemunhas
- Aula 21 Identificação Criminal. Atribuições da Polícia Federal
- Aula 22 Crime contra o sistema financeiro
- Aula 23 Crimes descritos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Eleitoral
- Aula 24 Crimes falimentares. Crimes contra a economia popular. Crimes descritos no Estatuto do Índio
- Aula 25 Lei Antiterrorismo
- Aula demo 1. Direito Civil. Código Civil e Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. Visões acerca do fenômeno jurídico. Direito Natural e Direito Positivo. Positivismo Jurídico. Pensamento Sistemático. Culturalismo Jurídico. Conexão do Direito com outros sistemas normativos e ramos científicos: moral, religião, regras de trato social, filosofia, sociologia e economia. Direito e Justiça. Direito Público e Direito Privado. Vetores estruturantes do Código Civil de 2002: socialidade, eticidade, sistematicidade e operabilidade. Estruturação em Parte Geral e Parte Especial. Técnica legislativa: normas fechadas, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados. Institutos fundamentais. Princípios institucionais e normativos.
- Aula 01 2. Parte Geral. Relação Jurídica de Direito Privado: conceito, estrutura, nascimento, modificação e extinção. Situação Jurídica: conceito, estrutura, direito objetivo, direito subjetivo, direito potestativo, deveres e sujeições.
- Aula 02 2. Parte Geral. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas jurídicas: conceito, teorias de criação, personificação, início da existência legal, presentação, classificação, espécies de pessoas jurídicas de direito privado, responsabilidade civil, encerramento e desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 2. Parte Geral. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas naturais: conceitos gerais (ser humano, pessoa e sujeito de direitos), enquadramento jurídico e proteção do nascituro e embrião, personalidade jurídica (aquisição e extinção), registro civil, capacidade (capacidade negocial e capacidade para consentir, capacidade de direito e de exercício, emancipação e formas de suprimento da incapacidade), ausência, formas de individualização da pessoa natural (nome, estado, domicílio e residência) e direitos da personalidade. 2. Parte Geral. Elemento subjetivo da relação jurídica – pessoas naturais. As pessoas naturais. Direitos da personalidade. A dignidade humana. Teoria do mínimo existencial. Direito ao nome. Hipóteses de mutabilidade do nome. Nome social. Começo e fim da personalidade. Domicílio da pessoa natural. Direito à liberdade de expressão e direitos da personalidade. Direito à privacidade e à intimidade. Direito à imagem. Direito ao esquecimento. O discurso de ódio (hate
- Aula 04 2. Parte Geral. Elemento objetivo da relação jurídica – Bens: conceitos, classificação e patrimônio. 5. Bem de família: conceito, formalidades necessárias e impenhorabilidade.
- Aula 05 2. Parte Geral. Fatos jurídicos: juridicização, suporte fático abstrato e concreto, planos dos fatos jurídicos, classificação dos fatos jurídicos (fatos jurídicos lato sensu: fato jurídico stricto sensu e ato-fato jurídico; atos jurídicos lato sensu: ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico). Negócios jurídicos: elementos, classificação, requisitos de existência e validade e interpretação. Condição, termo e encargo. Atos ilícitos. Abuso do direito. Enriquecimento ilícito. Causas de exclusão da ilicitude. Provas.
- Aula 06 2. Parte Geral. Negócios jurídicos: defeitos do negócio jurídico. Teoria das invalidades: diferenças conceituais, causas de nulidade e anulabilidade e disposições especiais.
- Aula 08 3. Direito das Obrigações. Conceito de relação obrigacional. Definição. Fontes. Classificação. Obrigação como processo. Estrutura da relação obrigacional. Princípios gerais da relação obrigacional. Deveres. Fontes das obrigações. Efeitos das obrigações. Modalidades das obrigações. Obrigação e solidariedade. Responsabilidade pré-contratual. Pós-eficácia das obrigações.
- Aula 07 2. Parte Geral. Prescrição e Decadência.
- Aula 09 3. Direito das Obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento: natureza jurídica, condições, objeto, prova, modalidades, extinção da obrigação sem pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub- rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas.
- Aula 10 3. Direito das Obrigações. Impossibilidade de cumprimento sem culpa do devedor. Inadimplemento das obrigações: disposições gerais, espécies, efeitos, mora, violação positiva do contrato, perdas e danos, juros, correção monetária, cláusula penal, arras ou sinal. Morte. Incapacidade superveniente. Prisão civil. Espécies de atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa.
- Aula 11 3. Contratos. Teoria geral dos contratos. Função social dos contratos. Princípios gerais dos contratos. Classificação dos contratos. Formação dos contratos. Fases. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão dos contratos: vícios congênitos e supervenientes, aplicação sistemática do Código Civil com o Código de Defesa do Consumidor e teorias (excessiva onerosidade, lesão, quebra da base objetiva e imprevisibilidade). Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar.
- Aula 12 3. Contratos. Contratos em espécie (Parte I).
- Aula 13 3. Contratos. Contratos em espécie (Parte II).
- Aula 14 3. Contratos. Contratos em espécie (Parte III).
- Aula 15 3. Responsabilidade Civil. Conceito. Pressupostos. Fundamentos. Efeitos. Obrigação de indenizar. Fontes geradoras do dever de indenizar. Sistemas de responsabilidade civil. Teorias que fundamentam o dever de indenizar. Teorias do risco. Espécies de responsabilidade civil. Responsabilidade civil nas redes sociais. Bullying e cyberbullying. Causas excludentes da responsabilidade civil. Indenização. Dano material, moral e estético. Dano à pessoa. Danos sociais. Aspectos materiais e processuais. Dano moral coletivo.
- Aula 16 3. Responsabilidade Civil. Idem (Parte II).
- Aula 17 4. Direito das Coisas. Teoria geral dos direitos reais. Conceituação e taxinomia dos direitos reais. A constitucionalização dos direitos reais. Direitos reais em espécie. Sequela. Preferência. Distinção entre direitos reais, direitos obrigacionais e demais direitos patrimoniais. Classificação e enumeração dos direitos reais. Posse. Conceito. Natureza. Classificação. Efeitos. Distinção entre detenção, posse e propriedade. Servidores da posse. Aquisição, perda e classificação da posse. Efeitos da posse. Composse. Direito aos interditos possessórios Direito aos frutos e benfeitorias, indenização e retenção. Função social da posse.
- Aula 18 4. Direito das Coisas. Conflito entre posse e propriedade. Função social da propriedade. Propriedade. Conceito. Elementos constitutivos. Classificação. Restrições. Histórico da propriedade. Função social e ambiental da propriedade. Sujeitos e objeto do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Registro imobiliário. Usucapião. Espécies. Perda da propriedade.
- Aula 19 4. Direito das Coisas. Modalidades de propriedades. Propriedade perpétua e resolúvel. Propriedade fiduciária. Propriedade mobiliária e imobiliária. Limitações ao direito de propriedade. Direito de vizinhança. Condomínio em geral. Condomínio edilício.
- Aula 20 4. Direito das Coisas. Direito de superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito de vizinhança. Direito do promitente comprador. A concessão de uso especial para fins de moradia. A concessão de direito real de uso. Penhor. Hipoteca. Anticrese.
- Aula 21 5. Direito de Família. Entidades familiares: origem, conceitos e a família na sociedade brasileira em perspectiva histórica. Relações familiares plurais: fundamentos da diversidade. Princípios. Normas constitucionais aplicáveis às relações familiares. Casamento: conceito, natureza, características, disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, processo de habilitação, celebração, provas, invalidade, causas de anulação e nulidade, eficácia, efeitos do casamento, direitos e obrigações dos cônjuges. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Separação e divórcio. Lei no 6.515/77. Direito patrimonial. Regimes de bens entre os cônjuges. Direitos sexuais e reprodutivos. Reprodução medicamente assistida. Planejamento familiar. União estável: aspectos constitucionais e normas infraconstitucionais, características, estado, impedimentos, direitos e deveres, meação, sucessão, teoria da desconsideração na partilha e união de pessoas do mesmo sexo ou direito homoafetivo. Con
- Aula 22 5. Direito de Família. Proteção da pessoa dos filhos. Alienação parental: Lei no 12.318/2010. Relações de parentesco. Filiação: biológica, socioafetiva, demais espécies e princípio da afetividade. Reconhecimento dos filhos. Homoparentalidade. Multiparentalidade. Parentalidade alimentar. Estado de filiação e origem genética. Investigação de paternidade. Adoção. Poder familiar. Aplicação sistemática com o Estatuto da Criançae do Adolescente. Princípio da paternidade responsável. Direito patrimonial. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Características do direito e da obrigação alimentar. Alimentos nas convenções internacionais. Alimentos gravídicos. Tutela e curatela.
- Aula 23 6. Direito das Sucessões. Conceito e conteúdo. Sucessão a título universal e sucessão a título singular. Formas de suceder e abertura da sucessão. Administração herança Vocação hereditária. Transmissão da herança. Aceitação e renúncia. Cessão da herança. Exclusão da sucessão. Indignidade. Herança jacente. Conceito e natureza jurídica. Vacância. Arrecadação dos bens vagos. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação
- Aula 24 6. Direito das Sucessões. Sucessão testamentária. Liberdade de testar. Limitações. Capacidade testamentária. Testamento e codicilo. Formas ordinárias e especiais de testamento. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Capacidade para adquirir por testamento. Herança necessária. Redução das disposições testamentárias. Deserdação. Substituições. Execução do testamento. Revogação do testamento. Rompimento do testamento. Testamenteiro. Inventário e partilha. Inventário judicial e extrajudicial. Inventariante. Colação. Pagamento das dívidas. Partilha. Arrolamento. Quinhões hereditários. Sonegados.
- Aula demo 3. A locação no direito civil e na legislação processual. Lei 8.245/1991: aspectos materiais e processuais.
- Aula 01 4. Condomínio edilício. Lei no 4.591/64.
- Aula 02 4. Parcelamento do Solo Urbano: Decreto-lei no 58/37 e Lei no 6.766/77. Lei no 10.257/01.
- Aula 03 4. Alienação fiduciária em garantia (de bens móveis).
- Aula 04 4. Alienação fiduciária em garantia (de bens imóveis).
- Aula 05 Lei dos cartórios
- Aula 06 4. Registros públicos: Lei no 6.015/73 – Introdução aos registros públicos
- Aula 07 4. Registros públicos: Lei no 6.015/73 – Registro das pessoas naturais e de interdições e tutelas
- Aula 08 4. Registros públicos: Lei no 6.015/73 – Registro das pessoas jurídicas e de títulos e documentos
- Aula 09 4. Registros públicos: Lei no 6.015/73 – Registro de imóveis
- Aula 10 2. Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Aula 11 3. O marco civil da internet e demais formas de regulação do ciberespaço.
- Aula 12 3. Demais formas de regulação do ciberespaço (Lei de proteção de dados pessoais).
- Aula 14 1. Complexidade do ordenamento jurídico. Diálogo entre as fontes normativas. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. Resolução de colisões e conflitos entre princípios e regras. Constitucionalização do Direito Privado. Eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais. Codificação. Formação histórica do Direito Privado e do Sistema Jurídico. Peculiaridades históricas e funcionais do processo de codificação do Código Civil de 2002 e diferenças com o paradigma do Código Civil de 1916.
- Aula 13 2. Bioética e biodireito. Doação de órgãos e tecidos.
- Aula demo Apresentação do Curso, Cronograma de Aulas e Introdução ao Estudo do Direito Processual Civil: conceito; história; neoprocessualismo; fontes; princípios.
- Aula 01 Jurisdição: natureza; conceito; escopos; características; princípios; espécies; sistema multiportas de solução de disputas (autotutela, autocomposição, mediação, arbitragem, negociação direta e dispute board); a problemática da jurisdição voluntária; estrutura constitucional (Poder Judiciário, organização judiciária, atividade jurisdicional, atividades essenciais à Justiça, sobretudo a Defensoria Pública); limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Tutela de direitos e técnicas processuais; tutela jurisdicional.
- Aula 02 Competência: conceito, critérios de distribuição, espécies; identificação do foro competente; modificações (foro de eleição, conexão, continência, prevenção etc.), perpetuatio jurisdictionis, translatio iudicii, conflitos positivos e negativos; competência delimitada na Constituição da República.
- Aula 03 Ação: teorias, conceito, classificação das ações e critérios identificadores. Defesa: natureza, conceito, espécies; sua inserção entre as bases fundamentais do Direito Processual.
- Aula 04 Processo: teorias, natureza, conceito, pressupostos, início, suspensão e fim, classificação, princípios informativos, gerais e específicos. Procedimento: natureza, conceito, classificação; distinção entre processo e procedimento; procedimentos sem processo.
- Aula 05 Sujeitos do processo: partes e respectivos conceitos material e processual, espécies, representação, legitimação ordinária e extraordinária; sujeitos especiais do processo; Deveres das partes, seus procuradores e demais partícipes do processo; substituição e sucessão de partes e procuradores. Representação técnica. Despesas processuais, honorários advocatícios; gratuidade de justiça.
- Aula 06 Sujeitos do Processo (parte 2): Juiz, sua atuação e poderes, impedimento e suspeição; Ministério Público, sua atuação como parte e fiscal do ordenamento jurídico, impedimento e suspeição; Defensoria Pública; Advocacia, privada e estatal. Fazenda Pública em Juízo.
- Aula 07 Litisconsórcio: conceito, espécies, a problemática da unitariedade e da necessariedade, hipóteses de cabimento.
- Aula 08 Intervenção de terceiros: conceito de terceiro, classificação das modalidades interventivas, figuras típicas (assistência simples e litisconsorcial, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae) e atípicas, conceito, natureza, cabimento, aspectos procedimentais.
- Aula 09 Ato processual: conceito, forma, tempo, lugar; prazos (classificação e modos de contagem). Negócio jurídico processual.
- Aula 10 Comunicações; ordem cronológica; nulidades (teoria processual das nulidades, princípios respectivos, identificação, decretação e convalidação);
- Aula 11 Tutela provisória: de urgência (cautelar ou antecipada): conceito, espécies, extensão, profundidade; de evidência, natureza, conceito, características e limites; detalhes, procedimento. Protesto, notificação e interpelação; arresto; sequestro; caução; busca e apreensão; exibição; justificação.
- Aula 12 Formação, suspensão e extinção do processo. Parte especial – Processo de Conhecimento – Procedimento Comum: Fase postulatória: inicial, requisitos, pedido (alteração, aditamento, cumulação); pedidos alternativo e sucessivo. Indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação e mediação.
- Aula 13 Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Contestação. Reconvenção. Das Providências preliminares e do Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 14 Fase instrutória: audiência de instrução e julgamento; Provas: conceito, sistemas, ônus e sua distribuição, princípios aplicáveis ao tema; a vedação constitucional das provas ilícitas; classificação dos meios probatórios.
- Aula 15 Meios de prova em espécie (produção antecipada de prova, ata notarial, depoimento pessoal, confissão, documentos, testemunhas, perícia, inspeção), natureza e conceito de cada um, hipóteses de cabimento, procedimentos respectivos, incidentes.
- Aula 16 Fase decisória: sentença, natureza e conceito, classificação, requisitos, funções, vícios, efeitos, eficácia natural e autoridade. Liquidação de sentença.
- Aula 17 Coisa julgada: natureza, conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Desconstituição da coisa julgada, decisões rescindíveis e anuláveis; relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Ação rescisória: conceito, natureza, cabimento, condições específicas, juízos rescindente e rescisório, aspectos competenciais, procedimento, tutela de urgência na hipótese.
- Aula 18 Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária e Contenciosa. Ações locatícias.
- Aula 19 Execução: teoria geral, natureza, conceito, princípios. Legitimidade. Competência. Título Executivo. Responsabilidade Patrimonial.
- Aula 20 Cumprimento provisório e definitivo de sentença (obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa e pagar quantia).
- Aula 21 Do Processo de Execução. Da execução em geral. Das diversas espécies de execução. Da execução para entrega de coisa. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Da execução da obrigação de pagar quantia certa.
- Aula 22 Das execuções especiais (prestação alimentícia e execução contra a Fazenda Pública). Das defesas do executado. Suspensão e extinção do processo de execução.
- Aula 23 Dos precedentes judiciais. Da ordem dos processos no tribunal. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
- Aula 24 Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Reclamação.
- Aula 25 Recursos. Disposições Gerais. Recursos em espécie. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça (recurso ordinário, recurso extraordinário e recurso especial). Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. Embargos de divergência.
- Aula 26 Juizados Especiais.
- Aula demo Apresentação do Curso. Cronograma de Aulas. Introdução ao Estudo do Direito Coletivo. Fundamentos. Teoria Geral do Direito Coletivo. As Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Direitos civis e políticos. Direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Controle Judicial de Políticas Públicas.
- Aula 01 Princípios e Institutos Fundamentais do Direito Coletivo. Classificação dos Direitos Coletivos. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. Espécies de ações coletivas.
- Aula 02 Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Conceito, Objeto, Legitimação e o Interesse de Agir. Competência. A Litispendência, a Conexão e a Continência em Ações Coletivas. Transação. Ônus Da Prova. As Tutelas de Urgência, de Segurança, de Evidência e Inibitória no Processo Coletivo. Tutelas contra a Fazenda Pública. Fundo Para Reparação dos Bens Lesados.
- Aula 03 Sentença e Coisa Julgada no Processo Coletivo. Execução Coletiva. Liquidação da Sentença Coletiva. Procedimento de Cumprimento de Sentença Coletiva. Execução de Título Executivo Extrajudicial Coletivo.
- Aula 04 Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito Civil e o Termo (Compromisso) de Ajustamento de Conduta. A Autocomposição Coletiva na Tutela dos Direitos Coletivos. Processo coletivo e participação popular. Audiência pública (extrajudicial e judicial). Papel do Ministério Público, Defensoria Pública e demais legitimados ativos na tutela coletiva.
- Aula 05 Mandado de Segurança Individual e Coletivo (Lei nº 12.016/2009)
- Aula 06 Habeas Corpus Coletivo, Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) e o Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/1997)
- Aula 07 Aspectos Processuais e Procedimentais das Ações de Controle de Constitucionalidade e da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (Lei 9.868/1999 e Lei nº 9.882/1999). Mandado de Injunção Coletivo (Lei nº 13.300/2006)
- Aula 08 Aspectos Materiais e Processuais da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
- Aula 09 Direito Material e Processual Coletivo no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Aspectos Materiais e Processuais. Objetivos, Princípios e Direitos Básicos do Consumidor. Responsabilidade do Fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção Contratual. Superendividamento. Contratos Eletrônicos. Consumo Sustentável. Os direitos dos usuários de planos de saúde (Lei nº 9.656/98). Os direitos dos usuários de energiaelétrica (Resolução Normativa nº 414/10 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL)
- Aula 10 Aspectos Materiais e Processuais do Estatuto das Crianças e Adolescentes (Lei n. 8.969/90), Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 11 Pessoas com Deficiência -Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência.
- Aula 12 Aspectos Materiais e Processuais da Política de Habitação e Urbanismo. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e o Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Proteção aos moradores de rua.
- Aula 13 Direito à Saúde (Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: portadores de deficiência, idosos, portadores de SIDA, vítimas de violência sexual e familiar, pessoas privadas de liberdade, índios e pessoas poortadoras de transtornos mentais (Lei nº 10.216/01)
- Aula 14 Aspectos Materiais e Processuais da Proteção ao Patrimônio Público e Cultural. A Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). O Saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07 e Decreto nº 7.217/2010).
- Aula 15 Lei de Defesa da Ordem Econômica e da Economia Popular (Lei nº 12.529/2011 e Lei nº 8.137/1990). Lei anticorrupção (12846/13)
- Aula 16 Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural. Tutela coletiva e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10). Ações afirmativas. Tutela coletiva dos quilombolas.
- Aula 17 Lei das Diretrizes Básicas da Educação (Lei nº 9.394/1996). Política nacional da leitura e escrita. Tutela coletiva do direito à alimentação. O direito à alimentação como direito fundamental social. Emenda Constitucional nº 64/10. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional (Lei nº 11.346/06). Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana. (Lei nº 12.587/12 e Lei nº 8.987/95). O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade.
- Aula demo Empresa.Empresário. Estabelecimento. EIRELI.
- Aula 01 Microempresas e Empresas de pequeno porte. Nome empresarial.Registro.Escrituração.Prepostos.Comércio Eletrônico.Estabelecimento Empresarial.
- Aula 02 Teoria geral do Direito Societário. Sociedade em comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em Nome Coletivo. Sociedade em Comandita Simples. Sociedade Limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.
- Aula 03 Sociedades Anonimas.Outras Operações Societárias.
- Aula 04 Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito.
- Aula 05 Contratos Empresárias. Teoria Geral.Contratos em Espécie.
- Aula 06 Recuperação Judicial
- Aula 07 Falências
- Aula 08 Propriedade Industrial
- Aula demo Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental.
- Aula 01 Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental.
- Aula 02 Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
- Aula 03 Responsabilidade civil por dano ambiental. Licenciamento ambiental. Resolução 237/97 do CONAMA. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Resoluções do CONAMA.
- Aula 04 Código Florestal (Lei 12.651/2012). Lei 9.985/2000. Lei 12.305/2010. Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal.
- Aula 05 Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97).
- Aula 06 Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
- Aula 07 Patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.
- Aula 08 Direito das Mudanças Climáticas. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009). Refugiados ou migrantes ambientais. Responsabilidade do Estado pelos danos causados às vítimas dos desastres naturais associados às mudanças climáticas.
- Aula demo 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.3. Características dos direitos humanos.
- Aula 01 1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. 2. Sistemas internacionais de proteção e promoção dos Direitos Humanos.
- Aula 02 2.1. Sistema global de direitos humanos. Organização das Nações Unidas: declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais.
- Aula 03 2.2. Sistema interamericano de direitos humanos. Organização dos estados americanos: declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, jurisprudência (contenciosa e consultiva da corte interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Relatorias temáticas e por países. Audiências públicas. 2.3. Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
- Aula 04 3. A incorporação dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos ao direito brasileiro. 3.1. Posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos. 3.2. A aplicabilidade das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. 3.3. A execução ode decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil.
- Aula 05 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.
- Aula 06 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.
- Aula 07 4.1. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição Federal. 5. Direitos humanos de natureza civil, política, social, econômica, cultural e ambiental. 6. Direitos humanos de titularidade individual, coletiva ou difusa.
- Aula 08 29. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
- Aula 08 – Extra 01 Estatuto das Pessoas com Deficiência (parte 02)
- Aula 08 – Extra 02 Estatuto das Pessoas com Deficiência (parte 03)
- Aula 09 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos. Inclui: 14. A dignidade da pessoa humana e proteção à mulher. Aspecto social e coletivo da igualdade material. Proteção dos grupos vulneráveis. Igualdade de gênero e racial. (da ementa de Direito Coletivo)
- Aula 10 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos.
- Aula 11 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos.
- Aula 12 4. A proteção dos grupos socialmente vulneráveis pelo direito internacional dos direitos humanos.
- Aula demo 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: a situação irregular e a proteção integral.
- Aula 01 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. 2.1. Declaração Universal dos Direitos da Criança. 2.2. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. 2.3. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. 2.4. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
- Aula 02 2.5. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal.
- Aula 03 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes das Leis nº 12.010/09, 12594/12 e 12.962/14) (parte 01)
- Aula 04 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes das Leis nº 12.010/09, 12594/12 e 12.962/14) (parte 02)
- Aula 05 4. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 – texto atualizado inclusive com as alterações decorrentes das Leis nº 12.010/09, 12594/12 e 12.962/14) (parte 03)
- Aula 06 8. Lei 12594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
- Aula 07 7. Resoluções 113, de 19 de abril de 2006, e 117 de 11 de Julho 2006, ambas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.
- Aula 08 6. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996)
- Aula demo Conceituação do direito. Semelhanças e diferenças entre direito, coerção e moral. O direito como união de regras primárias e secundárias. Regra de conhecimento e validade jurídica. A textura aberta do Direito. Incerteza na regra de reconhecimento. Definitividade e infalibilidade da decisão judicial.
- Aula 01 Criticismo kantiano. Condições de possibilidade de conhecimento. Distinção entre moral e direito. Autonomia e heteronomia. Imperativos hipotéticos e categóricos. Estado liberal e doutrina do direito. Justiça e liberdade.
- Aula 02 Positivismo jurídico em Hart. Normativismo jurídico kelseniano. Teoria pura do direito. Separação entre ser e dever ser. Relação entre direito e moral. Norma jurídica fundamental. Norma jurídica e ordenamento jurídico. Estática e dinâmica jurídica. Norma jurídica geral e individual. Norma jurídica e discricionariedade do aplicador.
- Aula 03 Direito e legitimação pelo procedimento na sociologia de Luhmann. O procedimento como sistema social. Processos judiciais: autonomia, adoção de papéis e desencargos. Positivação do direito e democratização da política. Foucault e sujeição do sujeito. Poder disciplinar e normalização. Vigilância, sanção normalizadora e exame. O dispositivo panóptico. A sociedade disciplinada. A verdade e as formas jurídicas.
- Aula 04 Direito cosmopolita.
- Aula demo Criminologia, Direito Penal e Política Criminal. Conceito, método, objeto e finalidade da Criminologia.
- Aula 01 Escolas Criminológica e Etapas Evolutivas da Criminologia.
- Aula 02 Criminologia no Estado Democrático de Direito
- Aula 03 Vitimologia
- Aula 04 Teorias Sociológicas da Criminalidade.
- Aula 05 Temas controvertidos
- Aula 00 Apresentação do Curso Código de Normas do TJ-PR (parte I)
- Aula 01 Código de Normas do TJ-PR (parte II)
- Aula 02 Código de Normas do TJ-PR (parte III)
- Aula 03 Código de Normas do TJ-PR (parte IV)
- Aula 04 Código de Normas do TJ-PR (parte V)
- Aula demo Acesso à Justiça. Ondas de Acesso à Justiça. Evolução Histórica da assistência jurídica. Assistência judiciária e assistência jurídica nas leis e nas Constituições Brasileiras. Distinções conceituais: assistência jurídica, assistência judiciária e gratuidade de justiça.
- Aula 01 (Somente em PDF) Modelos de prestação de assistência judiciária e jurídica. Defensoria Pública e democracia. Defensoria Pública e Direito Internacional dos Direitos Humanos.
- Aula 02 (Somente em PDF) Defensoria Pública e Tutela Coletiva. Atuação na defesa de grupos específicos em situação de vulnerabilidade. Atribuição Custos Vulnerabilis da Defensoria Pública.
- Aula 03 (Somente em PDF) Autonomia. Competência legislativa. Iniciativa legislativa. Análise do estatuto constitucional da Defensoria Pública e da Assistência jurídica. Diferenças e Semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça.
- Aula 04 (Somente em PDF) Gratuidade de Justiça.
- Aula 05 (Somente em PDF) Lei Complementar n. 80/94. Organização Administrativa. Prerrogativas.
- Aula 06 (Somente em PDF) Funções da Defensoria Pública. Princípios Institucionais.
- Aula 07 (Somente em PDF) Vocação defensorial. Defensoria Pública e reflexos jurídicos do Covid19.
- Aula 08 (Somente em PDF) A carreira do defensor público. Por que ser defensor público? Revisão: Lei Complementar n. 80/94 comentada e sistematizada.
- Aula demo Direito do consumidor: natureza e fonte de suas regras; características e princípios do Código de Defesa do Consumidor; integrantes e objeto da relação de consumo; política nacional de relações de consumo: objetivos e princípios; direitos básicos do consumidor, princípios basilares dos contratos de consumo
- Aula 01 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança, responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, responsabilidade por vício do produto e do serviço, decadência e prescrição, desconsideração da personalidade jurídica
- Aula 02 Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros de consumidores; proteção contratual, cláusulas abusivas, contratos de adesão; Superendividamento.
- Aula 03 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor: Ministério Público e Defensoria Pública; Delegacia do consumidor; PROCON; associações civis de defesa do consumidor; Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor; Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor; Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor; conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor, sanções administrativas.
- Aula Extra Histórico do movimento consumerista. Sociedade de consumo. Importância da tutela geral do consumidor. Formas de correção do mercado: sistemas privado (autocomposição e autoregulamentação) e público (intervenção estatal na esfera normativa e decisória) Técnica legislativa do CDC: modelos normativos de normas fechadas e normas abertas (cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados), normas narrativas e espécies normativas (valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos). Inserção do CDC no sistema jurídico: pensamento sistemático e diálogo das fontes. Aplicação da equidade no sistema do Código de Defesa do Consumidor. Competência legislativa. Interpretação e integração do sistema do Código de Defesa do Consumidor. Superendividamento. Sociedade de consumo e o endividamento como fenômeno social. Massificação do crédito
