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Cursos do Pacote
- Aula demo Ortografia. Acentuação gráfica
- Aula 01 Classes gramaticais I: substantivo, adjetivo, advérbio, pronome, artigo, numeral e interjeição.
- Aula 02 Classes gramaticais II: preposição e conjunção.
- Aula 03 Classes gramaticais III: verbos
- Aula 04 Colocação pronominal
- Aula 05 Pontuação
- Aula 06 Concordância Verbal e Nominal.
- Aula 07 Regência Verbal e Nominal. Crase.
- Aula 08 Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras
- Aula 09 Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários).
- Aula 10 – Somente em PDF Resumo
- Aula demo Internet (Parte 1)
- Aula 01 Internet (Parte 2)
- Aula 02 Busca e pesquisa na Internet.
- Aula 03 Navegação na Internet
- Aula 04 Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos.
- Aula 05 MS-Excel 2016: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados.
- Aula 06 MS-Word 2016: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeraçãode páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto.
- Aula 07 MS-PowerPoint 2016: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides.
- Aula 08 MS-Windows 2010: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2016.
- Aula demo Juros Simples
- Aula 01 Juros Compostos
- Aula 02 Operações de Desconto
- Aula 03 Taxas
- Aula 04 Equivalência de Capitais.
- Aula 05 Análise de Investimentos.
- Aula 06 Sistemas de Amortização
- Aula demo Teoria dos Conjuntos e Conjuntos Numéricos
- Aula 01 Operações Básicas; Potenciação e Radiciação e Problemas
- Aula 02 Potências de Dez e Unidades de Medida.
- Aula 03 Múltiplos e Divisores. MMC e MDC.
- Aula 04 Frações, Razão e Proporção
- Aula 05 Regra de Três Simples e Compostas
- Aula 06 Porcentagem
- Aula 07 Equações de 1º e 2º Graus
- Aula 08 Relações entre Grandezas – Tabelas e Gráficos
- Aula 09 Média Aritmética Simples
- Aula 00 Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
- Aula 01 Instrumentos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta (TAC). Fundos.
- Aula 02 Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010).
- Aula 03 Necessidades Especiais (Lei nº 7.853/89).
- Aula 04 Lei nº 10.098/2000.
- Aula 05 Lei nº 10.216/2001.
- Aula 06 Lei nº 13.146/2015 – Parte I.
- Aula 07 Lei nº 13.146/2015 – Parte II.
- Aula 08 Lei nº 13.146/2015 – Parte III.
- Aula 09 Decreto Legislativo nº 186/2008 (Convenção sobre os direitos das Pessoas com Deficiência).
- Aula 10 Idoso (Lei nº 10.741/2003).
- Aula 11 Mulher (Lei nº 11.340/2006).
- Aula 00 1. O Direito e os conflitos de interesses. Princípios gerais do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios.
- Aula 01 2. Processo: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais.
- Aula 02 Pressupostos Processuais.
- Aula 03 Prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público.
- Aula 04 3. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos.
- Aula 05 Comunicações. Nulidades. Valor da Causa.
- Aula 06 4. Tutela provisória. Tutela de urgência: Do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Do procedimento da tutela requerida em caráter antecedente. Estabilização da tutela provisória de urgência antecipada antecedente. Da tutela da evidência. Tutela provisória de urgência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. Restrições legais à concessão de liminares e de antecipação de tutela contra o Poder Público.
- Aula 07 6. Procedimento Comum. Fases. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. 7. Resposta do Réu. Contestação. Reconvenção. Incidentes processuais. 8. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 08 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento – Parte I.
- Aula 09 Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. Audiência de instrução e julgamento – Parte II.
- Aula 10 9. Sentença. Conceito. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Execução provisória. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. 10. Remessa Oficial.
- Aula 11 Meios de impugnação à sentença. Ação rescisória. 12. Precedentes. Incidentes de resolução de demandas repetitivas. Assunção de competência. Recurso especial ou extraordinário repetitivo.
- Aula 12 Recursos. Disposições Gerais. Apelação. Agravos. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recursos nos Tribunais Superiores. Reclamação e correição.
- Aula 13 11. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. Precatórios e obrigações de pequeno valor.
- Aula 14 13. Procedimentos Especiais – Parte I.
- Aula 15 13. Procedimentos Especiais – Parte II.
- Aula 16 Juizado Especial da Fazenda Pública.
- Aula 17 Juizado Especial Federal.
- Aula 18 14. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança Coletivo. Habeas Data. Ações Civis Constitucionais.
- Aula 19 15. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Tutelas. Declaração incidental de inconstitucionalidade.
- Aula 20 Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
- Aula 21 Resumo.
- Aula demo 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Lei Complementar nº 95/98
- Aula 01 3. Capacidade civil e direitos inerentes à personalidade.
- Aula 02 4. Teorias e aplicação do fato, ato e negócio jurídico, inclusive elementos incidentais, defeitos e invalidade do negócio jurídico. Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico.
- Aula 03 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 7. Prova: teoria geral e meios de prova.
- Aula 04 6. Prescrição e decadência.
- Aula 05 8. Direito das obrigações – parte I
- Aula 06 8. Direito das obrigações – parte II
- Aula 07 9. Contratos: disposições gerais do Código Civil de 2002, extinção do contrato. Classificação dos contratos. Contratos preliminares e definitivos. Interpretação dos contratos. 10. Institutos da supressio e do comportamento contraditório (venire contra factum proprium).
- Aula 08 9. Contratos típicos dispostos no Código Civil de 2002: compra e venda, troca, contrato estimatório, doação, locação, comodato, prestação de serviços, empreitada, mandato, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso. 11. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa
- Aula 09 5. Teorias sobre o dano moral, dano estético, dano coletivo e dano social. 12. Responsabilidade civil de indenizar (extracontratual, pré-contratual, contratual e pós-contratual). Teoria da responsabilidade civil objetiva.
- Aula 10 13. Posse e detenção. 15. Propriedade. Função social da propriedade.
- Aula 11 14. Direitos reais de superfície, servidões, usufruto, uso, penhor, hipoteca, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso.
- Aula 01 16. Locação – Lei nº 8.245/91.
- Aula 02 20. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73 – Parte I
- Aula 03 20. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73 – Parte II
- Aula 04 20. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73 – Parte III
- Aula 05 20. Registros públicos e registros de imóveis. Lei nº 6.015/73 – Parte IV
- Aula demo O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
- Aula 01 Princípios orçamentários.
- Aula 02 Créditos ordinários e adicionais.
- Aula 03 Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
- Aula 04 Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
- Aula 05 Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
- Aula 06 Dívida ativa. Dívida ativa na Lei 4320/1964.
- Aula 07 Despesa pública. Conceito e classificações.
- Aula 08 Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
- Aula 09 Estágios da Receita e da Despesa.
- Aula 10 LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
- Aula 11 LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
- Aula 12 LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
- Aula 13 LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
- Aula demo Seguridade Social na Constituição Federal: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Conceito, organização e princípios constitucionais.
- Aula 01 Regime Geral da Previdência Social: Filiação e Inscrição. Segurados Obrigatórios: empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial. Segurado Facultativo. Trabalhadores excluídos do Regime Geral.
- Aula 02 Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. Financiamento da Seguridade Social. Receitas da União. Receitas das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico. Receitas das contribuições sociais do produtor rural, do clube de futebol profissional, sobre a receita de concursos de prognósticos e receitas de outras fontes.
- Aula 03 Salário-de-contribuição. Conceito. Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. Limites mínimo e máximo. Proporcionalidade. Reajustamento.
- Aula 04 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social. Obrigações da empresa e demais contribuintes. Prazo de recolhimento. Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. Obrigações acessórias. Retenção e responsabilidade solidária: conceitos, natureza jurídica e características.
- Aula 05 Plano de Benefícios da Previdência Social: Dependentes. Prestações Previdenciárias: Disposições Gerais e Específicas. Período de Carência.
- Aula 06 Plano de Benefícios da Previdência Social: Salário de Benefício. Renda mensal inicial do benefício. Reajustamento do valor do benefício. Data de Início do Benefício. Data de Cessação do Benefício.
- Aula 07 Regras de Transição – RGPS
- Aula 08 Acumulação de benefícios. Manutenção, perda e restabelecimento da qualidade de segurado
- Aula 09 Origem e evolução legislativa da Seguridade Social no Brasil
- Aula 10 Legislação Previdenciária. Eficácia e interpretação das normas de seguridade social. Competências privativa, comum e concorrente para legislar sobre seguridade social. posição enciclopédica, fontes.
- Aula 11 Acidente do Trabalho. Moléstias ocupacionais.
- Aula 12 Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. Normas Constitucionais. Normas Gerais da Lei 9.717/98. Custeio do RPPS. Benefícios do RPPS. Emenda Constitucional nº 20/1998; Emenda Constitucional nº 41/2003; Emenda Constitucional nº 103/2019.
- Aula 13 Regras de Transição – RPPS
- Aula 14 Contagem recíproca de tempo de serviço/contribuição. Compensação Financeira. Aproveitamento das contribuições pagas ao RGPS. Limitação dos proventos da inatividade. Proibição de contagem de tempo fictício.
- Aula 15 Previdência complementar (Lei Complementar nº 109/2001). Relação entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar (Lei Complementar nº 108/2001). Lei no 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Federais).
- Aula 00 Apresentação do curso. Princípios constitucionais do direito administrativo expressos e implícitos.
- Aula 01 Conceito de direito administrativo. Origem. Bases ideológicas. Regime jurídico administrativo. Função pública. Função administrativa. Função política ou de governo. Conceito de interesse público. Interesse primário e secundário. Regime jurídico-administrativo.
- Aula 02 Abuso de poder, excesso de poder e desvio de poder. 7. Competência regulamentar. Decreto executivo. Regulamentos de execução; regulamentos de complementação técnica; regulamentos impróprios. Outros veículos introdutores de normas abstratas: resoluções, regimentos, portarias, instruções. Extinção dos regulamentos. Controle parlamentar e jurisdicional dos regulamentos. 15. Infrações e sanções administrativas. Providências acautelatórias. Multas administrativas. Poder de polícia. Ordenação administrativa. Relação geral e especial de sujeição.
- Aula 03 8. Atos administrativos. Ato administrativo e fato administrativo. Conceito, classificação, espécies de ato administrativo. Licenças e autorizações administrativas. Existência, validade e eficácia do ato administrativo. Elementos e pressupostos. Atributos. Competências administrativas. Competências discricionárias e vinculadas: Conceito, fundamentos e limites da discricionariedade, mérito do ato administrativo, discricionariedade técnica, controle da discricionariedade. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência.
- Aula 04 8. Atos administrativos. Extinção e modificação do ato administrativo. Revogação. Retificação e invalidação. convalidação. Efeitos dos vícios.
- Aula 05 Organização administrativa. Órgãos públicos. Centralização e descentralização administrativa. Desconcentração. 3. Administração indireta. Conceito. Controle da Administração indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Agências executivas. Agências reguladoras. Fundações públicas. Fundações municipais. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Aula 06 Consórcios públicos. Contrato de rateio e de programa. Lei Federal nº 11.107/05 e Decreto Federal nº 6.017/07.
- Aula 07 Terceiro setor. Conceito. Entes paraestatais. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais. Contrato de gestão. Lei Federal nº 9.637/98. Organizações de sociedade civil de interesse público. Termo de parceria. Lei Federal 9.790/99. OSCIPS. Lei Federal 13.019/14.
- Aula 08 5. Servidores públicos I. Conceito e classificação. Servidores estatais: servidores e empregados públicos. Normas constitucionais sobre os servidores estatais. Servidores públicos: conceito e regime jurídico. Remuneração dos servidores públicos. Acessibilidade aos cargos públicos. Concurso público. Processo seletivo público. Contratação temporária. Terceirização. Direito de greve e sindicalização dos servidos públicos. Cargos públicos. Estágio probatório. Estabilidade. 6. Servidores públicos II. Aposentadoria dos servidores públicos. Regime próprio e previdência complementar.
- Aula 09 Licitação (Lei 8.666)
- Aula 10 Pregão (Lei 10520)
- Aula 11 Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte I
- Aula 12 Licitações à luz da lei 14.133/2021 – parte II
- Aula 13 Contrato administrativo – Lei 8.666/1993
- Aula 14 Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
- Aula 15 Sistema de Registro de preços (SRP).
- Aula 16 Regime diferenciado de contratações (RDC)
- Aula 17 12. Serviços públicos. Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. Serviços de interesse local. 13. Concessão de serviço público. Conceito, natureza jurídica, remuneração do concessionário. Licitação das concessões. Contrato de concessão. Direitos, deveres e responsabilidade da concessionária e do poder concedente. Lei Federal nº 8.987/95. Permissão e Autorização de serviço público. Concessão administrativa.
- Aula 18 Parcerias Público-Privadas. Licitação das parcerias. Regime de garantias. Regimes de empreitada. Responsabilidade do construtor e da Administração.
- Aula 19 9. Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. Audiências e consultas públicas. Coisa julgada administrativa. Lei Federal nº 9.784/99.
- Aula 20 19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Indenização e ressarcimento. Responsabilidade estatal por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade estatal comissiva e omissiva. Excludentes de nexo causal e de imputação. Dano indenizável. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Responsabilização administrativa e jurisdicional.
- Aula 21 18. Controle da Administração. Controle interno e externo. Controle parlamentar. Controle do Tribunal de Contas. Sustação de atos e contratos administrativos. Controle jurisdicional. Controle pelo cidadão e pelo Ministério Público.
- Aula 22 20. Improbidade Administrativa – Lei Federal n.º 8.429/92. 23. Responsabilidade dos Prefeitos – Decreto-Lei nº 201/67.
- Aula 23 17. Bens públicos. Conceito, classificação, afetação e desafetação, regime jurídico. Gestão de bens públicos. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Concessão de direito real de uso. Enfiteuse. Abandono. Coisas perdidas. Bens de pessoas ausentes. Herança jacente e vacante. Alienação de bens públicos.
- Aula 24 14. Intervenção do Estado no domínio econômico. Infrações administrativas à ordem econômica. Regulação administrativa. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Atividades privadas sob regime especial. 16. Restrições, limitações e sacrifícios do direito de propriedade. Função social da posse e da propriedade. Desapropriação. Declaração de utilidade pública. Processo de desapropriação. Imissão provisória na posse. Justa indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Retrocessão. Desapropriação de bens públicos. Perdimento de bens. Requisição. Servidão administrativa. Tombamento.
- Aula 25 Responsabilidade das pessoas jurídicas. Lei Federal nº 12.846/13.
- Aula 26 Convênios entre entidades federativas. Acordos de cooperação.
- Aula 27 22. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n.º 12.527/11
- Aula 00 1. ESTADO. Origem. Formação. Conceito e elementos. Forma de Estado. Formas de Governo. Sistemas de Governo.3. EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Direitos Humanos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.
- Aula 01 8. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Conflito entre Direitos Fundamentais. Evolução. Características. Aplicabilidade. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos.
- Aula 02 Direitos Individuais e Coletivos – Parte I.
- Aula 03 Direitos Individuais e Coletivos – Parte II. WRITS CONSTITUCIONAIS. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança. Ações Constitucionais.
- Aula 04 Direitos Sociais.
- Aula 05 Direitos da Nacionalidade.
- Aula 06 Direitos Políticos. Inelegibilidades. Ficha Limpa.
- Aula 07 Partidos políticos.Partidos Políticos. Os mecanismos de participação do cidadão, do povo e da sociedade na vida política e administrativa brasileira.
- Aula 08 Federação. Características. Federação Brasileira. União. Competência da União. Regiões Administrativas e de Desenvolvimento. Estados-membros. Formação dos Estados-membros. Competência dos Estados-membros. Regiões Metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Municípios. Formação dos Municípios. Competência dos Municípios. Distrito Federal. Competência do Distrito Federal. Territórios Federais. Natureza Jurídica dos Territórios. Repartição das Competências. Intervenção. Intervenção Federal. Intervenção Estadual.
- Aula 09 11. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Princípios constitucionais. Servidor Público. Licitação. Improbidade Administrativa. Servidor público e mandato eletivo. Sistema Remuneratório. Previdência e estabilidade do servidor público.
- Aula 10 5. PODER LEGISLATIVO. Estrutura do Poder Legislativo. Estrutura do Poder Legislativo Federal, Estadual, Municipal, Distrital e dos Territórios. Atribuições do Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Competência privativa da Câmara dos Deputados. Senado Federal. Competência privativa do Senado Federal. Das reuniões das Casas Legislativas. Sessão Legislativa. Das comissões. Dos Parlamentares. Federal, estadual e municipal e distrital. Remuneração dos Parlamentares. Imunidades Parlamentares. Imunidade Material e Formal. Incompatibilidades e Impedimentos dos Parlamentares. Perda do Mandato do Deputado ou Senador. Cassação e Extinção do Mandato. Fidelidade e Infidelidade Partidária. Perda do Mandato por ato de infidelidade partidária.
- Aula 11 6. PROCESSO LEGISLATIVO. Tipos e Espécies. Procedimento. Fases. Iniciativa. Discussão e Aprovação. Execução. Espécies Normativas. Emenda Constitucional. Leis Complementares, Ordinárias e Delegadas, Medida Provisória, Decreto Legislativo e Resoluções. Função fiscalizatória exercida pelo Legislativo e pelo Tribunal de Contas. Poderes dos Tribunais de Contas. Composição, características e atribuições dos Tribunais de Contas. Tribunais de Contas Estaduais e do Distrito Federal. Tribunais de Contas Municipais. Ministério Público de Contas.
- Aula 12 7. PODER EXECUTIVO. O exercício do Poder Executivo no âmbito federal, estadual, municipal, distrital e dos territórios. Atribuições. Posse e Mandato. Vacância e impedimentos dos cargos. Ministros de Estado. Conselho da República. Conselho de Defesa Nacional. Crimes de Responsabilidade. Crimes Comuns. Prisão. Imunidade Formal.
- Aula 13 10. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. Princípios da Ordem Econômica. Sistema Financeiro Nacional. Intervenção do Estado. Da política urbana. Da política agrícola.
- Aula 14 9. ORDEM SOCIAL. Seguridade Social. Educação. Cultura. Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios.
- Aula 15 Supremacia Constitucional. Nulidade. Conceito de Constitucionalidade. Controle de Constitucionalidade. Conceito, Requisitos e Espécies de Controle de Constitucionalidade. Controle Difuso. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Súmula Vinculante. Repercussão Geral. Controle Concentrado. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de Constitucionalidade no âmbito estadual.
- Aula demo Conceito, Espécies e Classificação dos Tributos.
- Aula 01 Princípios orçamentários.Limitações ao Poder de Tributar (Princípios Tributários).
- Aula 02 Limitações ao Poder de Tributar (Imunidades Tributárias).
- Aula 03 Competência Tributária. Impostos de Competência da União.
- Aula 04 Impostos de Competência dos Estados.
- Aula 05 Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das Receitas Tributárias
- Aula 06 Legislação Tributária. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
- Aula 07 Obrigação Tributária: Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Capacidade Tributária. Solidariedade. Domicílio Tributário.
- Aula 08 Responsabilidade Tributária: Conceito. Responsabilidade dos Sucessores Responsabilidade de Terceiros Responsabilidade por Infrações
- Aula 09 Crédito Tributário: Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento: Conceito e Modalidades de Lançamento. Hipóteses de Alteração do Lançamento.
- Aula 10 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Exclusão do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades.
- Aula 11 Extinção do Crédito Tributário: Conceito e Modalidades. Pagamento Indevido e Repetição do Indébito Tributário.
- Aula 12 Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa e Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias.
- Aula 13 – Somente em PDF Execução Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. Ação Anulatória de Lançamento Tributário. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- tributária. Ação de Repetição de Indébito. Ação Consignatória em matéria tributária. Mandado de Segurança. 4. Crimes contra a ordem tributária
- Aula 01 Lei Orgânica do Município de São José dos Campos – Parte 1
- Aula 02 Lei Orgânica do Município de São José dos Campos – Parte 2
- Aula 01 Estatuto do Servidor Municipal – Lei n.º 56 de 24/07/1992 – Parte 1
- Aula 02 Estatuto do Servidor Municipal – Lei n.º 56 de 24/07/1992 – Parte 2
- Aula 3 Estatuto do Servidor Municipal – Lei n.º 56 de 24/07/1992 – Parte 3
- Aula 04 Estatuto do Servidor Municipal – Lei n.º 56 de 24/07/1992 – Parte 4
