MAGISTRATURA, MINISTÉRIO PÚBLICO E PROCURADORIAS FEDERAIS ANUAL ONLINE COM APOSTILA EM PDF – FMB 2017.2

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Conceito de direito administrativo, Administração Pública, Administração Pública em sentido funcional (função administrativa): características da função administrativa, Administração Pública em sentido subjetivo, orgânico ou formal (pessoas, órgãos e agentes públicos), Regime Jurídico Administrativo, Princípios do Direito Administrativo (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Particular, Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Moralidade, Princípio da Publicidade, Princípio da Eficiência), Poderes Administrativos (Poder Normativo, Poder Hierárquico, Poder Disciplinar, Poder de Polícia), Atos Administrativos: Conceito, Atributos ou características (presunção de legitimidade e de veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade), Elementos ou requisitos (sujeito, objeto, forma, motivo, finalidade), Vícios do ato administrativo: vícios quanto ao sujeito, vícios relativos ao objeto, vícios relativos à forma, vícios relativos ao motivo, vícios relativas à finalidade), Consequências decorrentes dos vícios, Convalidação ou saneamento do ato, Invalidação ou Anulação do ato (conceito, competência, efeitos), Revogação (conceito, competência, limites à revogação), Classificação dos atos, Atos administrativos em espécie, Atos administrativos de controle (aprovação e homologação), Ato administrativo quanto à forma (decreto, resolução, portaria, circular, despacho e alvará); Servidores Públicos: classificação, Serviço Público: introdução, Conceito, Elementos, Princípios (continuidade do serviço público, igualdade dos usuários, mutabilidade do regime jurídico), Classificação dos serviços públicos, Formas de prestação do serviço público: Administração Pública Indireta: Autarquias (conceito, criação e extinção, controle ou tutela, classificação, responsabilidade das autarquias, agencias reguladoras, agencia executivas, associações públicas, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (conceito, debate doutrinário quanto à natureza jurídica das fundações, fundação de direito privado e de direito público), Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista (conceito de empresa pública, conceito sociedade de economia mista, diferenças entre empresa pública e sociedade de economia mista, espécies, traços comuns (criação e extinção, personalidade jurídica de direito privado, controle ou tutela, principais normas constitucionais, temas importantes, Contratos e licitações, Responsabilidade das Empresas estatais (conceito, agentes, patrimônio, questão da imunidade tributária). Servidores Públicos: Conceito de servidor e agente público, Classificação dos agentes públicos, Particulares em colaboração com o Poder Público, Classificação dos servidores públicos. Considerações sobre os cargos públicos: Introdução, Criação e Extinção, Classificação, Lotação e relotação, Provimento, Vacância, Hipóteses de Exoneração, Normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos (Introdução, Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas, Condições de Ingresso, Direito à livre associação sindical, Direito de greve, Sistema remuneratório, Proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções, Aposentadoria, Tratamentos transitórios, Abono de Permanência, Responsabilidade do servidor. Licitação (Lei 8.666/93): Conceito, Legislação, Normas gerais de licitação e contratação, Princípios, Obrigatoriedade de licitação, Inexigibilidade e dispensa de licitação, Modalidades (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão), Comparação entre concorrência, tomada de preços e convite, Pregão, Etapas de licitação (interna e externa), Anulação, Revogação, Recursos Administrativos, Licitação deserta e licitação fracassada, Observações a respeito da Lei 12.349/10. Contratos Administrativos: conceito, regime jurídico de direito público, alteração unilateral do contrato, rescisão unilateral do contrato, fiscalização da execução do contrato, aplicações de sanções ao contratado, ocupação provisória de bens e pessoal vinculados ao objeto do contrato, exigência de garantia, restrição à invocação da “exceção do contrato não cumprido”, Inexecução dos contratos, Revisão do contrato, Principais Contratos Administrativos.

DIREITO AMBIENTAL:

Objeto do direito ambiental,Princípios Constitucionais ambientais (Princípio do desenvolvimento sustentável, Princípio do usuário pagador, Princípio do Poluidor pagador (Responsabilidade civil ambiental), Princípio da prevenção (conceito, nomenclatura, momento de exigência do EIA, diferença entre EIA e RIMA, Momento de elaboração, Equipe multidisciplinar, Audiência Pública), Princípio da Precaução, Princípio da Participação, Princípio da Educação Ambiental, Princípio do Direito Humano Fundamental, Princípio da Cooperação, Princípio da Solidariedade Intergeracional, Princípio da Função Socioambiental da Propriedade, Princípio do Limite). Espaços territoriais especialmente protegidos: Unidade de Conservação (conceito, espécies, regras para a criação, categorias das unidades de proteção integral, categorias das unidades de uso sustentável), Áreas de preservação permanente (conceito, regime de proteção, Das áreas consolidadas), Reserva Legal, Compensação Ambiental. Código Florestal.

DIREITO CIVIL – CONTRATOS:

Conceito de negócio jurídico unilateral e bilateral, Conceito de elemento estrutural , elemento funcional, pacto, autocontrato), Cláusulas Contratuais (essenciais, naturais, acidentais, eficácia vertical dos direitos fundamentais, eficácia horizontal), Princípios Contratuais (Princípio da Autonomia da Vontade, Princípio da Supremacia da ordem pública, Princípio da Função Social dos contratos, Princípio da Boa fé objetiva, Princípio da Boa fé subjetiva, Princípio do Consensualismo, Princípio da Obrigatoriedade, Princípio da Relatividade), Formação dos Contratos, Exceção à formação dos contratos, Negociações preliminares ou pré contratual ou puntuação, Proposta ou policitação ou oblação ou oferta, Princípio da Obrigatoriedade ou Irrevogabilidade da proposta, Aceitação, Morte ou incapacidade superveniente do aceitante, Momento da formação do contrato por correspondência. Lugar do Contrato, Classificação dos Contratos: Contratos bilaterais ou sinalagmáticos e unilaterais (contrato bilateral, contrato unilaterais), Contratos onerosos, gratuitos e de natureza mista, Contratos reciprocamente considerados, Contratos típicos e atípicos, Contrato Misto, Contrato preliminar e definitivo, Contratos pessoais e impessoais, Contratos Paritários, de adesão e por adesão. Efeitos dos contratos bilaterais, Ações Edilícias: Ação Redibitória, Ação Estimatória ou Quanti Minoris, Prazo. Vícios no Código de Defesa do Consumidor: prazo. Evicção, Extinção dos contratos: nulidade, resolução, resilição, morte nos contratos personalíssimos), Suspensão do contrato, Interpretação dos contratos. Contratos em Espécie: Compra e Venda (conceito, características, elementos, venda por condônimo, venda por cônjuges, venda ad corpus e ad mensuram), Retrovenda, Venda ad gustum ou a contento, Venda da ensaio ou e coisa sujeito a prova ou experimentação, Preempção ou prelação, Retrocessão, Venda com reserva de domínio, Diferença entre venda com reserva de domínio e com alienação fiduciária em garantia, Venda sobre documentos. Doação: Elementos, Natureza jurídica, doação com encargo, aceitação, doação ao absolutamente incapaz, Espécies, Restrições a liberdade de doar, Promessa de doação, Revogação da doação.

DIREITO CIVIL – PARTE GERAL:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): Considerações Gerais, Vigência das Leis (Cláusula de vigência, Forma de Contagem do Prazo de Vacatio, Local de Publicação das Leis, Lei corretiva, Repristinação, Princípio da Continuidade das Leis, Princípio da Obrigatoriedade das Leis), Eficácia da norma (Revogação, Princípio da Estabilidade e da Segurança Social, Ineficácia), Mecanismos de Integração do Ordenamento jurídico (Analogia, Costumes, Princípios Gerais do direito, Equidade). Das Antinomias ou Lacunas de Conflito das Normas Jurídicas: Classificações, Conflitos existentes. Dos Princípios que Nortearam a Elaboração no novo Código Civil: Princípio da Socialidade, Princípio da Eticidade, Princípio da Operabilidade. Sujeitos de Direito: Conceito, Dos Entes personalizados, Dos Entes Despersonalizados, Da Capacidade Civil (Espécies de Capacidade, Rol dos Absolutamente Incapazes, Rol dos Relativamente Incapazes, Da Aquisição da Capacidade Plena). Dos Direitos da Personalidade: Conceito, Classificação dos direitos de personalidade de acordo com o Prof. Limonge França (Direito a identidade física, Direito a identidade intelectual, Direito a identidade moral), Características dos Direitos da Personalidade (absolutos, extrapatrimoniais, intransmissíveis, indisponíveis, vitalícios, irrenunciáveis, imprescritíveis), Do Direito à Identidade Pessoal: Do Nome Civil, Do Direito sobre o Corpo, Ausência Civil: Curadoria do Ausente, Sucessão Provisória, Da Sucessão Definitiva. Pessoas Jurídicas: Classificação (quanto as suas funções e capacidades, quanto à nacionalidade, quanto à estrutura), Pessoa jurídica de Direito Privado (Conceitos, Consequências da aquisição da personalidade jurídica, Das Associações, Distinção entre associação e fundação, Distinção entre associação e sociedade, Fundação. Domicílio (conceito, classificação quanto à origem e a natureza). Dos Bens: Conceito, Classificação Legal dos Bens (Dos Bens Considerados em si mesmo (móveis, imóveis, por natureza, por antecipação, fungíveis, infungíveis, consumíveis, inconsumíveis, divisíveis, indivisíveis, singulares, coletivos), Dos bens reciprocamente considerados (frutos, produtos, benfeitorias, acessões, pertenças), Dos Bens Públicos (conceito, bens de uso comum do povo, bens de uso especial, classificação). Dos Fatos Jurídicos: Conceito, Fatos Jurídicos em sentido amplo, Fatos Jurídicos em sentido estrito, Atos e Negócios Jurídicos, Atos Ilícito, Distinção entre Ato Jurídico e Negócio Jurídico, Dos Requisitos de Existência do Ato e do Negócio Jurídico, Requisitos de Validade do Negócio Jurídico, Eficácia do Ato e do Negócio Jurídico, Elementos Constitutivos do Negócio Jurídico, Defeitos do Negócio Jurídico (vícios ou defeitos do consentimento da vontade, vícios ou defeitos sociais, Do Erro, Do Dolo Civil (conceito, espécies), Da Coação, Do Estado de Perigo, Da Lesão. Vícios Sociais: Da Simulação, Da Fraude contra Credores. Da Prescrição e Decadência ou Caducidade: Do Regime jurídico prescricional e decadencial, Renúncia à Prescrição, Quadro comparativo entre Prescrição e Decadência, Disposições Gerais da Prescrição, Distinção entre impedimento, suspensão e interrupção, Das Causas de Impedimento e Suspensão da Prescrição, Das Causas Interruptivas da Prescrição, Da Prescrição Superveniente. Da Invalidade do Negócio Jurídico: Inexistência, Nulidade e anulabilidade, Causas de Nulidade Absoluta, Das Causas de Nulidade Relativa, Das Nulidade Textuais e Virtuais, Distinção entre a Nulidade Absoluta e Nulidade Relativa, Efeitos da Decretação da Nulidade, Princípio da Incomunicabilidade das Nulidades.

DIREITO CIVIL – SUCESSÕES:

Considerações Gerais, Espécies de sucessão (legitima ou ab intestato e testamentária), Da Abertura da Sucessão, Da sucessão universal e da sucessão singular, Da Capacidade para suceder, Sucessão irregular ou anômala ou normal, Da Indivisibilidade da Herança, Da Delação Sucessória (Da Aceitação ou Adição da Herança. Renúncia da Herança, Disposições Comuns à Aceitação e a Renúncia da Herança), Da Indignidade (Conceitos, Ação de Indignidade, Reabilitação do indigno), Deserdação (Conceito, Requisitos), Do Direito de Representação (Requisitos, Efeitos), Da Ordem da Vocação Hereditária, Da Sucessão dos Descendentes, Ascendentes, Cônjuge (Distinção entre cônjuge e meação, Situações em que o cônjuge herdará), Sucessão dos Colaterais, Da Sucessão da Companheira e do Companheiro, Da “Sucessão” do Município e do DF, Da Herança Jacente, Da Herança Vacante, Da Usucapião de Herança Jacente, Da Herança Vacante e o Direito Intertemporal. Da Sucessão Testamentária: Conceito de Testamento, Características do Testamento, Da Capacidade Testamentária Ativa, Das Formas de Testamento, Do Testamento Pública, Do Testamento Serrado, Secreto ou Místico, Testamento Particular, Dos Testamentos Excepcionais ou Especiais: Marítimo, Militar e Aeronáutico, Das Testemunhas Testamentárias, Dos Codicilos, Das Disposições Testamentárias em Geral: Da nomeação de herdeiro ou legatário sob condição, encargo e termo, Interpretação dos testamentos, Nulidade das Disposições Testamentárias, Cláusula de Inalienabilidade, Dos Legados: Espécies (Legado de Coisa Alheia, Legado de Coisa Comum, Legado de Coisa Indicada por Gênero e Espécie, Legado de Coisa Certa ou Singularizada, Legado de Coisa Localizada, Legado de Crédito, Legado de Quitação de Dívida, Legado de Dívida, Legado de Alimentos, Legado de Usufruto, Legado de Renda ou de Pensão Periódica, Legado de Obrigação Alternativa), Dos Frutos da Coisa Legada, Do pagamento do Legado, Da Caducidade dos legados, Do direito de acrescer, Da disposição conjunta, mista, real e verbal, Direito de Acrescer entre co-herdeiros, Direito de Acrescer entre Colegatários, Direito de Acrescer no Legado de Usufruto. Legitimação para Suceder por Testamento, Herdeiros Necessários ou Reservatários (conceito, restrições impostas à legítima), Reduções das Disposições Testamentárias, Redução das Doações Inoficiosas, Substituições (conceito, espécies), Revogação dos Testamentos (Conceito, Espécies), Ruptura ou Rompimento do Testamento, Dos Sonegados, Colação (Dos Bens Excluídos da Colação, Dos Modos de Colação, Da ação de Colação. POSSE: Conceito, Espécies (Posse Direta e Indireta, Posse Justa e Posse Injusta, Posse de Boa Fé e Posse de Má-Fé, Posse Nova e Posse Velha, Posse ad interdicta e ad usucapione, Posse pro diviso ou pro indiviso, Jus possidendi e jus possessionis), Aquisição da Posse: Da Acessão da Posse, Da Perda da Posse, Dos Efeitos da Posse: Defesa Direta da Posse (legítima defesa, desforço imediato), Uso dos Interditos possessórios (Ações Possessórias, Dos Princípios atinentes as Ações Possessórias, Ações Petitórias ou Dominiais), Quanto a Percepção dos Frutos, Quanto à indenização pelas benfeitorias, Quanto ao direito de retenção pelas benfeitorias, Quanto a Responsabilidade pela Perda e Deterioração da Coisa, Quanto a Usucapião (Da Sentença de Usucapião, Espécies de Usucapião).

DIREITO CIVIL – FAMÍLIA:

Introdução, Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, Eficácia Vertical, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Solidariedade Social, Principio da Isonomia ou Igualdade. Casamento: Conceito, Diferença entre Casamento e União Estável, Natureza Jurídica do Casamento, Processo de Habilitação do Casamento, Capacidade para Casamento, Impedimentos Matrimoniais, Causas Suspensivas, Oposição, Celebração do Casamento, Juiz de Paz, Cônsul Brasileiro, Cônsul Estrangeiro e Embaixador Brasileiro, Casamento Nuncupativo ou in extremis ou articulum mortis, Casamento Religioso de Efeito Civil, Casamento por Procuração, Prova do Casamento, Casamento Inexistente, Casamento Nulo, Casamento Putativo, Anulação de Casamento por Erro Essencial quanto a Pessoa do outro cônjuge, Regime de Bem: Princípios (Variedade de regimes, Comunicabilidade dos Bens Adquiridos, Autonomia da Vontade, Igualdade, Indivisibilidade, Imediatidade, Mutabilidade Justificada), Restrições Patrimoniais entre os cônjuges, Alienação de Imóveis, Ações sobre Imóveis, Fiança, Aval, Doação, Contrato de Locação, Compromisso de Compra e Venda de Imóvel, Regime da Separação de Bens, Regime da Comunhão Parcial de Bens, Regime da Comunhão Universal de bens, Regime de Participação Final nos Aquestos. Dissolução do Casamento e da Sociedade Conjugal (Considerações Gerais, Divórcio (Tipos: consensual e litigioso, Efeitos, Guarda, Divórcio Extrajudicial, União Estável (Conceito, Efeitos, Forma de Partilhar Bens), Parentesco: Contagem do Parentesco, Afinidade, Filiação, Presunção pater is est quem nuptiae demonstrant, Ação Negatória da Paternidade, Adoção a Brasileira, Filiação Socioafetiva ou Psicológica, Ação Negatória de Filiação, Reconhecimento de Filho, Ação de Investigação de Paternidade, Diferença entre Ação de Investigação de Paternidade e Ação de Investigação de Ascendência Genética, Alimentos: Alimentos de direito de família, Alimentos Necessários ou Naturais, Alimentos Definitivos ou Regulares, Alimentos Provisórios, Alimentos Provisionais ou ad litem, Características dos Alimentos, Ação Revisional e Ação de Exoneração, Alimentos e Coisa Julgada, Prisão Civil, Alimentos e Processo, Alimentos Gravídicos.

DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES:

Introdução, Diferença entre Obrigação e Ônus, Conceitos, Fontes das Obrigações, Classificação (Obrigação Perfeita ou Civil, Obrigação Imperfeita ou Incompleta, Obrigação de Dar, Obrigação de Fazer, Obrigação de Não Fazer ou Negativa, Obrigações Simples e Complexas, Solidariedade Ativa ou Passiva, Renúncia a Solidariedade, Dicas para Memorização, Assunção da Dívida ou Cessão de Crédito, Cessão de Contrato, Adimplemento e Extinção da Obrigação (Pagamento, Consignação em Pagamento, Pagamento Indevido, Sub-rogação, Imputação do Pagamento, Datio in solutum, Dação em Pagamento, Compensação, Novação, Confusão, Remissão. Bem de Família: Conceito, Espécies, Características, Extinção do Bem de Família pelo CC)

DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL:

conceito, espécies, Ausência de culpa, Responsabilidade objetiva pura ou própria, Responsabilidade objetiva impura ou imprópria, Responsabilidade típica ou fechada, Responsabilidade objetiva aberta, Responsabilidade objetiva por abuso de direito, Responsabilidade civil contratual e extracontratual, Contrato de meio, Contrato de resultado, Responsabilidade penal e responsabilidade civil, Estado de Necessidade, Requisitos di responsabilidade civil contratual ou extracontratual, Culpa, Dano, Perda de uma chance ou chance frustada. Dano Moral: Conceito, Legislação, Teoria do Desestímulo, Nexo Causal, Causas de Exclusão da Responsabilidade Civil, Cláusula de não indenizar ou de irresponsabilidade, Responsabilidade Civil Direta, Responsabilidade Civil Indireta ou Complexa, Responsabilidade do empregador por atos ilícitos do empregado, Responsabilidade da escola pelos atos ilícitos dos alunos, Responsabilidade Civil da Casa de Hospedagem, Responsabilidade dos empresários pelos danos causados pelos produtos postos em circulação, Responsabilidade por danos causados por coisas animadas, Responsabilidade civil por danos causados por coisas. Responsabilidade pelo dano causado por ladrão que se envolveu em colisão de veículos, Dano causado culposamente pelo terceiro que dirigia o veículo, Responsabilidade de empresas locadoras de veículos pelos danos causados pelo locatário a terceiro, Princípio da Indenização Integral, Indenização em caso de homicídio, Constituição de Capital, Ação Revisional, Ação de Exoneração, Indenização lesão corporal que causou incapacidade laborativa, Garantias Legais da Indenização.

DIREITO COMERCIAL:

Evolução Histórica do Direito Comercial (Fases), Do Empresário: Elementos Caracterizadores, Espécies (empresário individual, empresário coletivo), Empresa individual de responsabilidade limitada, Nome Empresarial, Espécies de Nome (firma individual, firma social ou razão social, denominação), Princípios que regem o nome (Princípio da Novidade, Princípio Veracidade), Estabelecimento Comercial: Natureza Jurídica do estabelecimento, Regras pertinentes, Elementos, Bens Incorpóreos (nome empresarial, título do estabelecimento, ponto empresarial, bens de propriedade industrial), Aviamento e Clientela, Escrituração Mercantil (Princípio do Sigilo dos Livros Empresariais ou Comerciais, Eficácia probatória dos livros, Tempo de Conservação dos livros). Poder Societário: Aquisição e Efeitos da Personalidade Jurídica, Efeitos da Aquisição da Personalidade Jurídica, Classificação das Sociedades Empresárias (quanto à responsabilidade dos sócios, quanto ao elemento preponderante para a constituição da sociedade), Requisitos do contrato societário (Requisitos Gerais, Requisitos Específicos), Espécies Societárias: Sociedade em Comum, Sociedade em Conta de Participação, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples, Sociedade Limitada (Conceitos, Regência Supletiva, Responsabilidade dos Sócios, Exceções à regra da responsabilidade limitada dos sócios, Das quotas ou cotas, Direito de Recesso, Administração, Deliberação dos Sócios, Exclusão extrajudicial de sócio, Aumento e diminuição do capital social, Conselho Fiscal), Sociedade Anônima (Conceito, Classificação, Etapas da Constituição da S/A, Natureza jurídica do ato constitutivo, Valores Mobiliários, Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Ação de Fruição ou de Gozo, Ações Nominativas, Ações Escriturais, Valor das Ações, Órgãos da S/A, Administradores), Sociedade em Comandita por Ações. TÍTULOS DE CRÉDITO: Conceito, Características, Princípios Cambiários (Princípio da Cartularidade, Princípio da Literalidade, Princípio da Autonomia), Títulos em Espécie: Letra de Câmbio (conceito, atos cambiários, aval antecipado, diferenças entre fiança e o aval, pagamento, vencimento, prescrição), Nota Promissória (conceito, atos cambiário), Cheque – Lei 7.357/85: (conceito, prazos, modalidades, questões referentes ao cheque, sustação do cheque), Duplicata mercantil (conceito, aceite, hipóteses de recusa do aceite, protesto, ação cambial, prescrição, duplicatas de prestação de serviços), Títulos de Crédito Impróprios (Título de legitimação, Títulos por participação, Títulos representativos, Títulos de Financiamento, Títulos de Investimento). FALENCIA / RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL (Lei 11.101/05): Falência: Conceito, Finalidade, Pressupostos, Competência, Créditos não admitidos na falência, Legitimidade Ativa, Administração da Falência, Créditos Concursais.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Constitucionalismo, Neoconstitucionalismo, Transconstitucionalismo, Constituição: Conceito, Espécies (programática, dirigente, balanço, cultural), Elementos (orgânicos, limitativos, sócio-ideológicos, estabilização constitucional, formais de aplicabilidade), Classificação das Constituições: Quanto ao conteúdo, Quanto à extensão, Quanto a Forma, Quanto ao Modo de Elaboração, Quanto a Ideologia, Quanto a Origem, Quanto a Estabilidade, Quanto à relação entre efetividade constitucional e o exercício do poder político, Quanto a Concretização, Quanto à relação entre Estado e Religião, Quanto a Originalidade, Quanto a Unidade do texto em razão ao exercício do poder de reforma, Quanto ao Sistema, Quanto a Consolidação da Fase Política em que a Constituição é elaborada, Quanto a Finalidade). Poder Constituinte: Poder Constituinte Originário (Características, Espécies, Titular), Poder Constituinte Derivado (Conceito, Características), Natureza do Poder Revisional. Hermenêutica Constitucional: Validade das Normas Constitucionais, Vigência das Normas Constitucionais, Aplicabilidade das Normas Constitucionais, Interpretação das Normas Constitucionais, Integração das Normas Constitucionais, Tipos de Inconstitucionalidade. Controle de Constitucionalidade: Formas de Controle, Sistemas de Controle, Controle Judicial no Brasil, Controle Difuso: Reclamação Constitucional (Finalidade, Hipóteses de Cabimento, Procedimento da reclamação), Controle Concentrado: ADIN (Legitimidade Ativa, Legitimados Universais, Legitimados Especiais, Objeto da Discussão, Procedimento da Adin), ADC ou ADECON (Legitimidade ativa, Procedimento quanto ao mérito), ADPF (Objeto de Proteção, Objeto de Discussão, Legitimidade ativa e Procedimento), Inconstitucionalidade por Omissão. Controle Difuso (Conceito, Finalidade, Pressuposto, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Procedimento, Efeitos da decisão judicial). Federalismo: Tipos (Federalismo por agregação e segregação, Federalismo Centrípeto, Centrífugo e de Equilíbrio, Federalismo Dual e Federalismo de Cooperação, Federalismo Simétrico e Assimétrico), Características da Federação, O Federalismo na CF/88, Princípios Gerais do Federalismo Brasileiro de Acordo com art. 19 da CF, Repartição Constitucional de Competências entre os Entes da Federação, Intervenção Federal, Intervenção Estadual em Municípios, Organização dos Poderes: Poder Legislativo Federal, Principais Aspectos das CPIs (Criação, Composição, Prazo de Duração, Publicidade das Sessões, Objeto de Investigação, Encerramento dos Trabalhos, Poderes, Procedimento), Imunidades dos Membros do Legislativo (Tipos de Imunidade, Incompatibilidades, Perda de Mandato do Parlamentar), Espécies Normativas e Processo Legislativo (Emenda à CF, Direitos e Garantias Individuais, Lei Complementar e Lei Ordinária, Lei Delegada, Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resolução. Poder Executivo Federal: Substituição e Sucessão do Presidente, Competências do Presidente da República, Crime de Responsabilidade do Presidente, Prerrogativas. Poder Judiciário. Direitos Fundamentais: Teoria geral, Princípio da Reserva do Possível, Harmonização das Contradições Sociais, Concepções dos direitos fundamentais, Características dos direitos fundamentais, Concorrência e Colisão.

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS:

Conceito de interesses difusos, Características, Conceito de interesses Coletivos, Características, Interesses Individuais Homogêneos, Características, Identificação das Categorias de Interesse. Ação Civil Pública: Legitimidade Ativa, Considerações obre os Legitimados, Defensoria Pública, Associações Civis, Sindicatos, Legitimidade Passiva, Competência da Ação Civil Pública, Competência de Foro, Litispendência, Procedimento na Ação Civil Pública (Petição Inicial, Multas, Tutelas de Urgência, Transação, Recursos), Coisa Julgada, Interesses difusos, Interesses Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos, Liquidação e Execução da Sentença Coletiva, Inquérito Civil Público (Conceito, Principais Previsões Legais, Principais Características, Conteúdo, Arquivamento do Inquérito Policial), Coisa Julgada para direitos ou interesses individuais homogêneos.

DIREITO DO CONSUMIDOR:

Conceitos, Elementos das relações de consumo, Definição de Consumidor, Definições de Fornecedor, Política Nacional das relações de consumo, Princípios da Política Nacional de Defesa do Consumidor (Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, Princípio do Dever ou Ação Governamental, Princípio da Harmonização dos Interesses dos Consumidores e Fornecedores, Princípio do Equilíbrio das Relações de Consumo, Princípio da Boa Fé Objetiva, Princípio da Educação e Informação dos Consumidores e Fornecedores, Princípio da Coibição a Abusos praticados no Mercado de Consumo, Princípio da Racionalização e Melhoria dos Serviços Públicos, Princípio do Estudo Constante das Modificações do Mercado de Consumo), Responsabilidade Civil no CDC: Sistematização da Responsabilidade Civil no CDC.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90):

Introdução, Princípios que Norteiam o ECA (Princípio da Proteção Integral, Princípio da Prioridade Absoluta, Princípio da Condição Peculiar da Criança e do Adolescente de Pessoa em Desenvolvimento, Princípio da Participação Popular), Conceito de Criança e do Adolescente, Ato Infracional (Ato Infracional pela Criança, Ato Infracional pelo Adolescente, Fase do Ministério Público, Procedimento Judicial) Medidas Socioeducativas : Pressupostos para a Aplicação das Medidas Socioeducativas, Medidas em Espécie (Medida de Advertência, Obrigação de Reparar o Dano, Prestação de Serviços à comunidade, Liberdade Assistida, Medida de Semiliberdade, Medida de Internação, Princípio da Excepcionalidade, Princípio da Brevidade, Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento, Colocação em Família Substituta), Critérios Gerais para a colocação em família substituta, Medida de Semiliberdade, Medida de Internação, Princípio da Excepcionalidade, Princípio da Brevidade, Condição Peculiar de Pessoa em Desenvolvimento, Procedimento de Adoção, Conselho Tutelar, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Entidades de Atendimento.

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL:

Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90): Rol dos crimes hediondos, Consequências da hediondez: (Proibição de anistia, graça ou indulto, Proibição de Fiança, Sistema Progressivo Diferenciado, Prisão Temporária Diferenciada, Livramento Condicional Diferenciado, Delação Premiada), Crimes Apenados com Detenção, Crimes graves apenados com reclusão, Causas de Aumento de Pena, Delação Premiada, Procedimento Criminal. Lei da Tortura ou Crimes de Tortura (Lei 9455/97): Tortura comissiva, Formas Qualificadas de Tortura (Tortura seguida de lesão grave ou gravíssima, Tortura seguida de morte), Efeito da Condenação, Crime Omissivo Próprio ou Puro, Causas de Aumento de Pena, Competência. Lei do Juizado Especial Criminal (Lei 9.099/95): Regras Especiais, Fase Preliminar (requisitos), Efeitos da Transação Penal, Procedimento Sumaríssimo, Recurso no Jecrim, Suspensão Condicional do Processo (requisitos, condições, revogação). Lei do Crime Organizado ou Combate as Organizações Criminosas (Lei 9034/05), Lei da Interceptação Telefônica (Lei 9296/96): Requisitos gerais, Legitimidade, Requisitos do pedido). Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98): Conceitos, Objetividade Jurídica, Sujeitos do Crime Ambiental, Crimes contra a fauna, Crimes contra a flora, Crimes de Poluição e outros Crimes Ambientais, Crimes contra o Patrimônio Cultural e o Ordenamento Urbano, Crimes contra a Administração Ambiental. Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/77): Disposições Gerais, Penas restritivas, Multa Reparatória, Crimes em espécie (Homicídio Culposo na direção de veículo automotor, Lesão Corporal culposa na direção de veículo automotor, Omissão de Socorro, Embriaguez ao Volante, Competição não Autorizada, Direção sem Habilitação, Velocidade Incompatível ou Excessiva, Crimes contra a Administração previsto no CTB). Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03): Conceitos Iniciais, Crimes em Espécie (Posse Irregular de arma de fogo de uso permitido, Omissão de Cautela), Crimes apenados com reclusão (Porte Ilegal de arma de fogo de uso permitido, Disparo de arma de fogo, Posse ou Porte Ilegal de arma de fogo de uso restrito, Figuras equiparadas do art. 16 p.u, Comércio Ilegal de arma de fogo, Tráfico Internacional de arma de fogo), Lei de Crimes contra a ordem tributária econômica e as relações de consumo (Lei 8.137/90): Aspectos Gerais, Crimes contra a Ordem Tributária, Crimes em Espécie, Crimes Funcionais Típicos, Crimes contra a Ordem Econômica, Crimes contra as Relações de Consumo. Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98): Conceitos Iniciais, Causa de Aumento de Pena, Delação Premiada, Aspectos Processuais, Efeitos da Condenação, Observações Finais. Lei dos Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/65): Conceitos, Ação Penal, Competência, Objetividade Jurídica, Sujeito Ativo, Sujeito Passivo, Crimes, Procedimento Especial. Lei do Preconceito (Lei 7.716/89): Considerações Iniciais, Crime, Pena, Efeitos da Condenação. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): Conceitos Iniciais, Sujeito Passivo, Sujeito Ativo, Observações. Lei de Drogas (Lei 11.343/06).

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL 1:

Crimes contra a Administração Pública: Classificação, Progressão de Regimes, Capítulo I: Crimes Funcionais, Efeito da Condenação, Diferença entre Crimes Funcionais e Crimes de Responsabilidade, Conceito de Funcionário Público para Fins Penais, Peculato (Peculato Próprio, Peculato Impróprio ou Peculato Furto, Peculato Culposo, Peculato Mediante Erro de Outrem), Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações, Modificação ou Alteração não autorizada de sistema de informações, Concussão, Excesso de Exação, Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Prevaricação ou Autocorrupção Própria, Abandono de Função. Crimes praticados por Particular contra a Administração Pública: Sujeito Ativo, Crime de Resistência, Crime de Desobediência, Desacato. Crimes contra a Administração da Justiça: Denunciação Caluniosa ou Calúnia qualificada, Falso Testemunho ou Falsa Perícia, Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito, Favorecimento Pessoal, Favorecimento Real, Exercício Arbitrário das Próprias Razões. Crimes contra o Patrimônio: Conceito de Patrimônio, Posse Precária. Furto (conceito, bem jurídico e sujeito passivo, objeto material, elemento subjetivo, furto de uso, consumação, tentativa, Furto durante o repouso noturno, Furto privilegiado, Furto qualificado, Furto de veiculo automotor), Roubo (definição, espécies, consumação e tentativa de roubo próprio e do roubo impróprio, Roubo qualificado ou circunstanciado), Extorsão (conceito, sujeito ativo, elemento subjetivo do tipo, consumação, diferença entre roubo e extorsão, extorsão qualificada pelo seqüestro relâmpago, jurisprudência, extorsão mediante seqüestro, consumação, diferença entre seqüestro e cárcere privado, extorsão indireta), Dano.

 DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL 2:

Dos Crimes contra a Pessoa: Dos crimes contra a vida (Homicídio: objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, consumação, tentativa, tipo subjetivo, Homicídio Privilegiado, Homicídio Qualificado, Causas de aumento de pena do Homicídio Doloso, Homicídio Culposo, Perdão Judicial no homicídio culposo, Perdão Judicial), Participação em Suicídio (conceito, sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, causas de aumento de pena, Pacto de Morte ou Par Suicida), Infanticídio (conceito, sujeito ativo, sujeito passivo, estado puerperal, tipo subjetivo, consumação, Compatibilidade entre o crime de infanticídio e a semi imputabilidade do art. 26 p.u do CP), Aborto (conceito, objeto jurídico, objeto material, sujeito ativo, sujeito passivo, meios de execução, elemento subjetivo, consumação, espécies de aborto criminoso (autoaborto, aborto consentido, aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante, aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante), Causas de aumento de pena, Aborto Permitido (aborto necessário ou terapêutico, Aborto Humanitário ou sentimental ou ético ou piedoso), Lesão Corporal (conceito, objeto jurídico, sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, Lesão corporal dolosa (lesão simples ou leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, lesão corporal privilegiada, lesão corporal culposa, lesão corporal em circunstancia de violência doméstica), Crimes contra a Honra: Conceito de Honra, Calúnia (conceito, sujeitos, objeto jurídico, tipo objetivo, elemento subjetivo, consumação, exceção da verdade, distinção), Difamação (conceito, sujeitos, objeto jurídico, tipo objetivo, propagação da difamação, tipo subjetivo, consumação, exceção da verdade, exceção da notoriedade do fato), Injuria (conceito, sujeitos, objeto jurídico, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação, provocação e retorsão, formas qualificadas), Disposições comuns aos crimes contra a honra: Causas de Aumento de Pena, Crime contra a honra do mercenário, Exclusão do crime, Retratação, Pedido de explicações em juízo, Ação Penal nos crimes contra a Honra.   Crimes contra a Dignidade Sexual: Estupro (conceito, sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, consumação, tipo subjetivo, estupro qualificado, estupro qualificado pela idade da vítima, crime hediondo, concurso de crimes), Violação Sexual mediante fraude (sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, consumação, forma qualificada), Assedio Sexual (conceito, sujeito ativo, sujeito passivo, tipo objetivo, concursos de crimes), Estupro de vulnerável, Corrupção de Menores, Satisfação de Lascívia mediante Presença de Criança ou Adolescente, Favorecimento de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual de “vulnerável”, Condutas Equiparadas, Ação Penal nos Crimes contra a Dignidade Sexual. Crimes contra a Fé Pública: Considerações Gerais, Espécies de Falsidade, Falsidade Material de Documento Público, Documento Público por Equiparação, Concurso entre Falsificação ou uso de Documento Falso e Estelionato, Falsificação Material de Documento Particular, Falsidade Ideológica, Falsidade de Atestado Médico, Uso de Documento Falso, Supressão de Documento, Falsa Identidade. Crimes contra a Paz Pública: Incitação ao Crime, Apologia ao Crime ou Criminoso, Quadrilha ou Bando e Constituição de Milícia Privada.

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 1:

Noções de direito penal, Conceito, Escolas Penais, Fontes do direito penal (fonte material, fonte formal), Princípio da Intervenção Mínima, Princípio da Reserva Legal, Princípio da Anterioridade, Princípio da Territorialidade, Classificação do Crime, Combinação de leis, Leis Auto-Revogáveis, Tempo e Lugar do Crime, Direito Penal Internacional, Princípio da Nacionalidade ou Personalidade Ativa, Princípio da Defesa ou da Proteção Real, Princípio da Justiça Universal ou Cosmopolita ou da Internacionalidade, Princípio da representação ou bandeira ou pavilhão ou substituição, Intraterritorialidade, Extraterritorialidade, Eficácia da Sentença Estrangeira, Contagem do Prazo em direito penal, Tempo de Prisão, Concurso de Pessoas (Requisitos, Autoria Mediata ou Indireta, Participação, Relevância causal nas condutas, Identidade da infração penal para todos os agentes, Limite Psicológico entre os agentes, Autoria Colateral, Autoria Incerta, Concurso de Pessoas no Crime Culposo, Comunicabilidade no concurso de pessoas, Conseqüências Jurídicas do Crime: Sanção Penal, Pena, Fundamentos e Finalidades, Princípios da Pena (Princípio da Reserva Legal, Princípio da Anterioridade, Princípio da Personalidade ou Intransmissibilidade, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Individualização da Pena, Princípio da Humanidade), Penas em espécie: Pena Privativa de Liberdade (Regimes, Progressão, Regressão, Detração, Remição, Regime Disciplinar Diferenciado), Penas Restritivas de Direito. Medidas de Segurança (Conceito, Espécies), Fixação da Pena, Aplicação da Pena, Reincidência. Concursos de Crimes: Espécies, Crime Continuado, Limite das Penas, Suspensão Condicional da Pena (sursis), Livramento Condicional, Efeitos da Condenação, Reabilitação, Punibilidade, Culpabilidade, Concurso de Pessoas.

DIREITO PENAL – PARTE GERAL 2:

Teoria do Crime, Fato Típico, Conduta, Norma Penal Incriminadora, Elementos da Conduta, Casos de Ausência de Conduta, Formas de Conduta, Dever Jurídico de Agir, Resultado ou evento, Nexo Causal, Teorias sobre a Causalidade Física. Tipicidade (Teoria da Tipicidade Conglobante, Teoria do Tipo, Elementos, Classificações do tipo), Conflito Aparente de Normas (Princípio da Especialidade, Princípio da Subsidiariedade, Princípio da Consumação ou Absorção, Princípio da Alternatividade). Dolo: Teorias, Elementos, Classificações do dolo, Crime Culposo: Elementos, Graus de Culpa, Compensação de Culpas, Concorrência de Culpas, Causas de Exclusão de Culpas. Crime Preterdoloso ou Preterintencional, Erro de Tipo,Crime Consumado, Crime Tentado, Iter Criminis ou Caminho do Crime, Punibilidade na Tentativa, Formas de Tentativa, Desistência Voluntária e Arrependimento Eficaz, Natureza Jurídica, Arrependimento Posterior, Delito Putativo, Antijuridicidade ou Ilicitude, Terminologia, Causas de Exclusão da Antijuridicidade, Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Exercício Regular do Direito, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Excesso Punível (conceito, excesso culposo, excesso acidental ou causal, excesso exculpante, excesso extensivo, excesso intensivo). Culpabilidade: conceito, fundamento, natureza jurídica, teorias, elementos.

DIREITO PREVIDENCIARIO:

Princípios da Seguridade Social (Universalidade de cobertura e de atendimento, Uniformidade e equivalência de benefícios e serviços as populações urbanas e rurais, Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços, Irredutibilidade do valor do beneficio, Equidade na forma e na participação do custeio, Diversidade de base de financiamento, Gestão quadripartite, Solidariedade, Precedência de Custeio), Organização da Seguridade Social (Saúde: Descentralização, Atendimento Integral, Participação na Comunidade, Financiamento da Saúde, Leis Importantes a Saúde, Assistência Social (LOAS, Beneficio de Prestação Continuada, Conselho Nacional da Assistência Social), Previdência Social: Características do Regime Geral, Conselho Nacional da Previdência Social (Atribuições, Composição), Beneficiários (Espécie, Segurados – Pessoa Física, Segurados Obrigatórios (segurado empregado, avulso, doméstico, individual, especial), Segurados Facultativos, Filiação dos Segurados, Inicio da Filiação, Período de Graça, Dependentes: classe, Prestações Previdenciárias, Benefícios Previdenciários (Naturezas, Carências, Benefícios sem carência, Benefícios com Carência, Termo Inicial da Carência, Calculo dos benefícios / Fator Previdenciário, Benefícios: Auxílio Doença (conceito, requisitos, início, valor, duração, término, cálculo do benefício), Aposentadoria por Invalidez (conceito, requisitos, início, duração, valor do benefício, grande invalidez), Pensão por Morte (conceito, requisitos, início, duração da pensão (valor, direito de acrescer, cumulação de benefícios), Auxilio Reclusão (conceito, requisitos), Aposentadorias não Patológicas: Aposentadoria por Idade (Conceito, Requisitos (Aposentadoria Compulsória por Idade, Aposentadoria do Rural), Aposentadoria por Tempo de Contribuição (conceito, requisitos), Desaposentação, Aposentadoria Especial (conceito, carência, comprovação do tempo, conversão de tempos, valor, início), Salário Maternidade (conceito, carência, início, duração, valor), Salário Família (conceito, requisitos, carência, valor), Auxílio Acidente, Infortunística), Histórico de leis sobre o tema no Brasil, Acidente de Trabalho (conceito de acidente tipo, conceito de doença ocupacional, conceito de acidente equiparado, Comunicação do acidente de trabalho, Prestações, Auxilio Acidente), Financiamento da Seguridade Social: Financiamento Indireto, Contribuições Sociais, Plano Simplificado da Previdência Social (PSPS).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PARTE 1:

Conceito de Processo Civil, Institutos Processuais: Formas de Solução de Conflitos (Autotutela, AutoComposição, Arbitragem, Jurisdição). Jurisdição: Conceito, Finalidades (Escopo Social, Escopos Educacionais, Escopo Jurídico, Escopos Políticos), Princípios (Investidura, Aderência ao território ou da Territorialidade, Indelegabilidade, Inafastabilidade ou Indeclinabilidade, Inevitabilidade, Juiz Natural), Características (Substitutividade, Definitividade, Inércia, Unidade), Jurisdição Voluntária (Características: Obrigatoriedade, Inquisitoriedade, Juízo de equidade, Intervenção do Ministério Público), Ação (conceito, evolução histórica do direito de ação (Teoria Imamentista ou Clássica ou Civilista, Teoria Concreta ou Concretista, Teoria Abstrata Pura ou Direito de Ação Abstrato), Condições da Ação: (Possibilidade jurídica do pedido, Interesse de agir ou interesse processual, Legitimidade de parte ou ad causam), Verificação das condições da Ação (Teoria Concretista ou da Apresentação, Teoria da Asserção ou da Prospectação), Momento da Análise das Condições da Ação. Elementos da ação: Partes, Pedido ou Objeto da Ação (Pedido Mediato, Pedido Imediato), Causa de pedir ou causa petendi (Teoria da Individuação ou da Individualização, Teoria da Substanciação), Institutos importantes que resultam da análise dos elementos de ação na comparação entre ações (litispendência, coisa julgada, perempção), Processo: Conceito, Características da relação processual (Autonomia, Complexidade, Progressividade ou Dinamismo, Unidade, Natureza Pública), Pressupostos Processuais (Corrente mais Sintética: Investidura do Destinatário da demanda, Demanda regularmente formulada, Capacidade de quem a formula; Corrente Analítica: quadro comparativo entre pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos), Sujeitos do Processo : Conceito, Pluralidade de Partes (Litisconsórcio, Intervenção de Terceiros, Intervenção do Ministério Público), Litisconsórcio (conceito, classificação: quanto aos sujeitos processuais, quanto à obrigatoriedade, quanto ao momento da sua formação, quanto aos efeitos da decisão), Intervenção de Terceiros (Conceito, Hipóteses: Assistência, Oposição, Nomeação a autoria, Denunciação da Lide, Chamamento ao Processo, Recurso de Terceiro Prejudicado, Intervenção Anômala, Competência (Conceito, Critérios de Competência Absoluta, Competência Relativa, Identificação de Competência, Competência Internacional, Competência interna, Competência federal delegada, Competência de Foro na Justiça Federal, Regras de Competência, Modificações de Competência (Hipóteses: Derrogação, Prorrogação), Perpetuação da Competência, Controle de Competência, Critérios determinativos de competência (competência internacional, competência de jurisdição, competência e razão do lugar ou de foro, juízo competente, Órgão Jurisdicional Competente), Execução: Conceitos, Cumprimento de Sentença, Procedimento de Impugnação, Princípios da Execução (Princípio da nulla executio sine titulo, Princípio da Responsabilidade Patrimonial ou da Patrimonialidade, Princípio do desfecho Único e Disponibilidade, Princípio da Utilidade, Princípio da Menor Onerosidade, Princípio da Boa Fé Processual e da Lealdade, Princípio do Contraditório), Partes da Execução (Sujeitos, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva), Responsabilidade Patrimonial (Conceito, Hipóteses, Fraudes (Contra Credores, Fraude a Execução, Fraude por Alienação de bem judicialmente conscrito), Intervenção de Terceiros na Execução, Litisconsórcio na Execução, Competência do Juízo: Competência para o cumprimento de sentença, Processo de Execução Excepcional para alguns títulos executivos judiciais, Exceções de Incompetência do Juízo no Processo de Execução, Requisitos necessários para qualquer Execução (Inadimplemento do Devedor, Título Executivo, Obrigação Certa, Líquida, Exigível), Títulos Executivos: Judiciais (Sentença proferida no processo civil que impõe ou reconhece uma obrigação, Sentença Penal condenatória transitada em julgado, Sentença Homologatória de Conciliação ou Transação, Acordo Extrajudicial de qualquer natureza homologado judicialmente, Sentença estrangeira homologada pelo STJ, Formal ou Certidão de Partilha exclusivamente em relação do inventariante, aos herdeiros e aos sucessores), Extrajudiciais (Grupo I – Cheque, Nota Promissória. Duplicata, Letra de Câmbio, Debênture, Grupo II – Escritura Pública ou outro documento público assinado pelo devedor, Documento Particular assinado pelo devedor e por 2 testemunhas, Instrumento de Transação referendado pelo MP, pela Defensoria Pública ou pelos Advogados dos Transatores, Grupo III – Contrato garantido por caução, Contrato de Seguro de Vida (Tutela Coletiva, Interesses Transindividuais: Interesse jurídico substancial ou material, Interesse Jurídico Instrumental ou Processual, Categorias dos interesses transindividuais), Documento que comprove crédito referente à enfiteuse, Contrato escrito de Locação de Imóvel, Decisão Judicial que aprova crédito de serventuário da justiça, Certidão da Dívida Ativa, Demais títulos que a lei atribuir força executiva. Liquidação (Conceito, Regras Gerais, Espécies (Por mero cálculo do próprio credor, Por Arbitramento, Por Artigos). Procedimentos de Execução: Execução para entrega de coisa, Execução de obrigação de fazer ou de não fazer, Execução por quantia certa, Execução por quantia certa contra devedor solvente no processo autônomo de execução, Proposição, Apreensão de Bens, Efeitos da Penhora (Processuais, Materiais). Formas de defesa do devedor no processo autônomo de execução: Embargos a execução, Exceção de pré-executividade ou Objeção de pré-executividade. Cumprimento de sentença para obrigação de pagar quantia certa, Impugnação, Suspensão da Execução, Extinção da Execução, Adjudicação, Alienação por iniciativa particular, Usufruto, Hasta Publica, Formas de Pagamento ao credor, Crise na Execução, Execução contra a Fazenda Publica).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PARTE 2: Procedimentos:

Introdução, Tipos: Comum, Especial, Cautelar, Execução, Princípios Processuais (Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Publicidade, Instrumentalidade das Formas, Oralidade), Competência (conceito, classificação (absoluta ou relativa), critérios determinativos de competência (competência internacional, competência de jurisdição, competência e razão do lugar ou de foro, juízo competente, Órgão Jurisdicional Competente), Observações Finais, Estudo dos Procedimentos: Procedimento Comum Ordinário: Requisitos da Petição Inicial, Posições adotadas pelo juiz diante da petição inicial, Citação (espécies), Respostas: Contestação (Defesa Processual, Defesa de Mérito), Reconvenção (Conceito, Cabimento, Características, Processamento), Exceções Rituais (Incompetência de foro, Exceções de impedimento e suspeição, Revelia), Fase do julgamento conforme o estado do processo, Extinção com ou sem resolução do mérito, Extinção do Processo de Conhecimento. Fase das Alegações Finais, Sentença: Conceito, Classificação: Trinária (condenatória, declaratória e constitutiva), Quinária (condenatória, declaratória e constitutiva, executiva lato sensu, mandamental), Partes componentes da sentença (relatório, fundamentação, dispositivo), Modalidades de Sentença em relação aos efeitos decisórios e da Coisa Julgada: sentença terminativa, sentença definitivas). Procedimento Comum Sumario: Cabimento, Atos Processuais (Petição Inicial, Formação e Suspensão do Processo (causas de suspensão do processo), Coisa julgada (conceito, coisa julgada formal, coisa julgada material, coisa julgada rebus sic stantibus, coisa julgada secundum eventum litis, Limites objetivos da coisa julgada, Limites subjetivos da coisa julgada), Formas de Ataque as sentenças transitadas em julgado com permissão legal. Ação Rescisória: Conceito, Cabimento,Sentenças que não admitem impugnação pela Ação Rescisória, Processamento. Prova: Teoria Geral das Provas (Conceito, Ônus da Prova, Inversão do Ônus da Prova, Sistema de Valoração de Provas, Prova Emprestada, Prova Ilícita), Análise dos meios de prova (Depoimento Pessoal, Confissão, Prova documental, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Inspeção Judicial). Recursos: Conceito, Características dos recursos, Classificações dos Recursos (quanto à matéria impugnada, quanto ao prazo, quanto ao objeto tutelado, quanto à fundamentação), Princípios Recursais (Principio do Duplo Grau de Jurisdição, Taxatividade, Unirrecorribilidade ou Unicidade Recursal, Dialeticidade, Não Complementaridade, Proibição da reformatio in pejus, Fungibilidade, Consumação), Classificação das Decisões Judiciais (Sentença, Decisão Interlocutória, Despachos de Mero Expediente), Pressupostos da Admissibilidade Recursal (Espécies: Pressupostos Objetivos (Cabimento, Adequação, Tempestividade, Preparo, Regularidade Formal, Inexistência de Fato Impeditivo do recurso), Pressupostos Subjetivos (Legitimidade, Interesse para Recorrer), Efeitos dos Recursos (Efeito que impede a formação de preclusão das decisões ou a coisa julgada da sentença, Efeito Devolutivo, Efeitos Suspensivo, Efeito Expansivo, Efeito Iterativo/Diferido ou Regressivo, Efeito Translativo, Efeito Substitutivo). Espécies Recursais: Recurso Adesivo, Apelação (características, efeitos, procedimento de interposição e julgamento), Agravo: (Retido, Instrumento, Regimental, Interno, Contra Despacho Denegatório de Recurso Especial e Extraordinário).  Embargos Infringentes (conceito, requisitos, efeitos, procedimentos), Embargos de Declaração, Recursos Excepcionais (Pontos comuns, Recurso Especial, Recurso Extraordinário), Sistema de Julgamento por Amostragem dos Recursos Repetitivos na jurisdição do STJ, Recurso Ordinário Constitucional (Recursos Ordinários julgados pelo STJ, Procedimento do recurso extraordinário no STJ e no STF), Embargos de Divergência, Processo Cautelar: Conceitos, Características, Requisitos, Poder Geral de Cautela do Juiz, Estudo do Procedimento Cautelar Comum, Diferenças entre Tutela Cautelar e a Tutela Antecipada, Teoria Geral do Processo Cautelar, Estudo das Principais Medidas Cautelares Nominadas descritas no art. 813 CPC (Arresto, Sequestro, Medida de Busca e Apreensão, Exibição de Documentos, Produção Antecipada de Prova, Alimentos Provisionais), Principais Medidas Cautelares Inominadas (Justificação, Da Posse em Nome do Nascituro, Atentado, Outras medidas cautelares). Procedimentos Especiais: Introdução, Tipos (Jurisdição contenciosa ou voluntária), Principais Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa (Ações Possessórias: Ação de Reintegração da Posse, Ação de Manutenção da posse, Interdito Proibitório), Características Gerais das Ações Possessórias, Espécies, Procedimentos de Reintegração de Posse e de Manutenção de Posse de Força Nova, Ação de Interdito Proibitório, Ação de Nunciação de Obra Nova, Da Usucapião de Terras Particulares (conceito, legitimidade, competência, procedimento), Ação de Consignação em Pagamento , Embargos de Terceiro, Ação Monitória.

DIREITO PROCESSUAL PENAL:

Princípios do Processo Penal: (Princípio da Verdade Real, Princípio da Obrigatoriedade, Princípio da Indisponibilidade, Princípio da Igualdade Processual, Princípio da Publicidade, Princípio da Motivação dos atos decisórios, Princípio do Devido Processo Legal, Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, Princípio da Duração Razoável do Processo ou Princípio da Brevidade Processual, Princípio da Oficialidade, Princípio da Iniciativa das Partes, Princípio da Oralidade, Princípio da Inadmissibilidade das provas produzidas por meios ilícitos, Princípio do Estado de Inocência, Princípio do Juiz Imparcial, Princípio do favor rei ou favor libertatis, Princípio Nemo tenetur se detegere ou Princípio que veda a autodiscriminação, Princípio do Juiz Natural). Inquérito Policial: Conceito e finalidade, Destinatários do Inquérito, Policia Judiciária, Características, Dispensabilidade, Valor Probatório, Vícios, Prazo, Espécies de Notitia Criminis, Espécies de Delatio Criminis, Instauração de Inquérito Policial, Procedimento, Atos de Indiciamento e interrogatório, Identificação Criminal, Ocorrências Possíveis após o encerramento do Inquérito). Ação Penal (Conceito e fundamento constitucional, Espécies, Ação Penal Publica (Representação, Ação Penal Publica Condicionada), Ação Penal Privada (Conceito, Espécies). Princípios da Ação Penal (Princípio da Obrigatoriedade, Princípio da Indisponibilidade, Princípio da Divisibilidade, Princípio da Oportunidade ou Conveniência, Princípio da Disponibilidade, Princípio da Indivisibilidade), Denúncia (requisitos, prazos, regras especiais), Queixa crime (requisitos, prazos), Competência (Jurisdição, Competência, Critérios para a determinação da competência em matéria penal, Espécies de Competência), Procedimentos (Conceito, Espécies (Procedimento Comum Ordinário (Etapas, Citação, Apresentação da Resposta Escrita, Eventual Decisão de Absolvição sumaria, Designação de Audiência de Instrução e Julgamento, Requerimento de diligencia complementar, Alegações Finais Orais, Sentença), Teoria Geral das Nulidades: Conceito e natureza das nulidades, Classificação, Princípios aplicáveis as nulidades (Princípio da Instrumentalidade das formas, Princípio do Prejuízo, Princípio da Causalidade ou Consequencialidade, Princípio da Conservação dos Atos Processuais, Princípio do Interesse, Princípio da Convalidação). Prisão: Conceito e fundamento constitucional, Espécies de prisão (Prisão Pena, Prisão sem pena, Prisão Provisória e procedimentos relativos ao mandado de prisão), Prisão Especial, Prisão Provisória Domiciliar, Prisão do Eleitor, Prisões Cautelares: Prisão em Flagrante (Hipóteses de Flagrante: próprio, impróprio, presumido, Espécies de Flagrante: Preparado ou provocado, Esperado, Forjado ou Fabricado, Retardado ou Prorrogado, Sujeitos: ativo, passivo, exceções), Auto de Prisão em Flagrante (Prazo para lavratura, Nota de Culpa, Procedimento para lavratura, Formalidades que devem ser observadas pela autoridade), Prisão Preventiva (Conceito, Requisitos (Pressupostos, Fundamentos, Condições de Admissibilidade, Espécies de Prisão Preventiva, Decretação), Prisão Temporária (Conceito e base legal,Fundamentos, Procedimento). Medidas Cautelares: Conceito e pressupostos legais para aplicação, Decretação das Medidas Cautelares, Prazo de duração, Descumprimento, Revogação, Substituição, Redecretação, Medidas Cautelares diversas da prisão (Comparecimento periódico em juízo, Proibição de acesso ou freqüência a determinados lugares, Proibição de manter contato com pessoa determinada, Proibição de Ausentar-se da Comarca, Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, Suspensão do exercício da função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira, Internação Provisória do Acusado, Fiança, Monitoração Eletrônica, Proibição de Ausentar-se do país), Sentença: Conceito e Classificação quanto ao órgão prolator, Requisitos Formais da Sentença, Forma da Sentença, Embargos Declaratórios de Sentença (Hipóteses de Cabimento, Prazos), Efeitos da Sentença, Princípio da Correlação, Sentença citra petita ou infra petita, Emendatio libelli, Mutatio Libelli. Procedimento do Tribunal do Júri: Conceito, Princípios (Princípio da Plenitude de defesa, Princípio do Sigilo das Votações, Princípio da Soberania dos veredictos, Princípio da Competência Mínima), Características do Tribunal do Júri, Alistamento dos Jurados e organização da pauta, Requisitos para ser jurado, Funções e Vantagens, Procedimento, Decisões do juiz ao final da 1ª fase (pronúncia, impronúncia, absolvição sumária, desclassificação), Etapas da 2ª fase,Sentença, Desaforamento, Reaforamento. Teoria Geral da Prova: Conceito, Objeto da prova, Classificação, Meios de Prova, Princípios Aplicáveis as Provas, Sistema de Apreciação das Provas. Teoria Geral dos Recursos: Conceito de recurso, Classificação dos recursos quanto à iniciativa, Pressupostos Recursais, Prazos, Regularidade Formal, Ausência de fato impeditivo ou extintivo do recurso. Recursos em Espécie: Recurso em sentido estrito (Hipóteses de Cabimento, Prazo, Procedimento, Efeitos), Apelação (Conceito, Hipóteses de Cabimento, Prazos, Processamento, Efeitos), Embargos Infringentes e de Nulidade (Conceitos, Prazo e Cabimento, Processamento), Carta Testemunhável (conceito, natureza jurídica, prazo e processamento), Correição Parcial (conceito, natureza jurídica, legitimidade, prazo e processamento), Habeas Corpus (Conceito, Legitimidade Ativa, Legitimidade Passiva, Recurso Especial (Conceito e hipóteses de cabimento, Requisitos de Admissibilidade, Legitimidade, Prazo e Processamento, Efeitos), Recurso Extraordinário (Conceito e hipóteses de cabimento, Requisitos de Admissibilidade, Legitimidade, Prazo e Processamento, Efeitos), Mandado de Segurança em Matéria Penal (Conceito e Natureza Jurídica, Legitimidade Ativa e Passiva, Cabimento, Competência, Prazo, Processamento), Das Perícias em Geral e do Exame de Corpo de Delito (Conceito e natureza jurídica, Perito, Realização do exame pericial, Apreciação do laudo pericial pelo juiz, Exame de Corpo de Delito), Do Interrogatório (Conceito e Natureza Jurídica, Características, Procedimento, Direito ao silencio do réu), Confissão (Conceito e Natureza jurídica, Espécies de confissão, Características, Confissão Ficta, Valor probatório da confissão, Confissão Delatória).

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

Conceito de Processo do Trabalho, Autonomia, Princípios (Princípio do jus postulandi, Princípio da Simplicidade, Princípio da Oralidade, Princípio da Irrecorribilidade das decisões interlocutórias, Princípio da Extra Petição, Princípio da Despersonalização do Empregador e da Empresa, Princípio da Identidade Física do Juiz), Organização da Justiça do Trabalho: Órgãos (TRT’s, Juízes do Trabalho), Competência Material da Justiça do Trabalho, Competência Territorial, Tipos de Procedimento, Ação Trabalhista (Petição Inicial, Emenda da Inicial, Audiência de Julgamento, Defesa direta de mérito, Defesa Indireta de mérito, Reconvenção, Prova Documental, Prova Testemunhal. Sistema Recursal Trabalhista: Pressupostos de Admissibilidade, Recursos em Espécie: Recurso Ordinário, Recurso de Revista, Embargos de Divergência, Embargos Infringentes, Agravo de Petição, Agravo de Instrumento, Agravo Regimental, Agravo Interno Constitucional, Recurso Adesivo. Execução Trabalhista: Títulos Executivos, Fontes formais da execução, Legitimidade ativa na execução trabalhista, Legitimidade Passiva, Competência para Execução, Da Liquidação de Sentença. Espécies de Execução: Execução para pagar quantia certa contra devedor solvente, Penhora on line, Avaliação, Praça e Leilão, Arrematação. Embargos a Execução, Exceção de Pré-Executividade.

DIREITO DO TRABALHO:

Conceito de direito do trabalho, Fontes, Princípios (Princípio da Proteção ao Trabalhador, Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos, Princípio da Continuidade da relação de emprego), Relação de Emprego e Relação de Trabalho (Conceitos, Elementos (Pessoa Física, Continuidade/Não Eventualidade/Habitualidade, Subordinação, Onerosidade, Pessoalidade, Alteridade), Sucessão Trabalhista, Empreitada, Terceirização, Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, Trabalho Temporário, Contrato por Prazo determinado previsto na Lei 9601/98, Salário e Remuneração, Regras de Proteção ao Salário, Prêmios e Gratificações, Jornada de Trabalho (Trabalho noturno, Horas extras, Empregados excluídos da limitação de jornada, Períodos de repouso, Descanso semanal remunerado, Férias), Término do contrato de trabalho: Resilição, Estabilidades, Dispensa discriminatória, Resolução do contrato de trabalho ou término do contrato de trabalho por justa causa.

DIREITO TRIBUTÁRO:

Indicação de Sumulas do STF, STJ, Sumulas vinculantes e Enunciados da sessão de direito publico do TJ/SP, Princípios Constitucionais Tributários: Principio da Capacidade Contributiva, Principio da Legalidade Tributaria, Principio da Isonomia, Principio da Irretroatividade da lei tributaria, Principio da Anterioridade Genérica, Principio da Anterioridade Especial ou Nonagesimal, Principio do Não Confisco, Principio da Uniformidade Geográfica, Principio da Não Discriminação, Principio da Liberdade de Trafego, Principio de Transparência dos Impostos), Princípios Implícitos (Proibição de sanções políticas, Garantia do domínio existencial), Princípios Setoriais (Principio da seletividade, Principio da não cumulatividade, Principio da Progressividade de alíquotas, Princípios do Imposto de Renda), Competência Tributaria (União, Estados, Municípios), Competência Residual, Competência Comum, Princípios Relacionados à Competência (Principio da Indelegabilidade, Principio da Não Caducidade, Principio da Bitributação), Partilha do Produto dos Tributos (Tributos Federais, Tributos Estaduais), Lei Complementar Tributaria, Formas de Exoneração Fiscal (Isenção, Não Incidência, Alíquota Zero, Imunidade), Conceito de Tributo, Espécies Tributarias: Impostos, Taxas, Contribuição de Melhoria, Empréstimo Compulsório, Contribuições Especiais, Norma Tributaria (Fontes Formais Primarias do Direito Tributário, Fontes Formais Secundarias, Vigência da Lei Tributaria, Integração da norma tributaria, Interpretação da norma tributaria, Fato Gerador, Obrigação Tributaria, Sujeito da relação jurídico tributaria, Principio da Inoponibilidade de convenções particulares perante a Fazenda, Solidariedade Tributaria, Domicilio Fiscal, Responsabilidade tributaria, Credito Tributário, Lançamento, Hipóteses de Suspensão do Credito Tributário, Hipóteses de Exclusão do credito tributário, Hipóteses de Extinção de credito tributário, Impostos em Espécie (IR, II, IE, Imposto sobre Grandes fortunas, ITR, IOF, IPI, IPVA, ITCMD, ICMS, ISS, ITBI, IPTU)

DIREITO ECONÔMICO

• Conceito;
• Sistema comunista ou sistema estatal;
• Ordem econômica no Brasil;
• Artigo 170;
• Inciso I – Princípio da Soberania Nacional;
• Inciso II e III;
• Inciso IV – Princípio da Livre Concorrência;
• Direito Econômico;
• Busca do pleno emprego;
• Tratamento favorecido para as empresaas de pequeno porte;
• Princípio do livre exercício da atividade econômica;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e Lei da Concorrência (Lei 12.529/11);
• Lei Antitruste – lei 12.529/11;
• Órgãos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência;

DIREITO INTERNACIONAL

• Considerações Gerais sobre o Direito Internacional;
• Negativas da existência do Direito Internacional Público;
• Confirmações da existência do Direito Internacional;
• Sujeitos de Direito Internacional Público;
• Estado;
• Organização ou organismos internacionais de Direito Internacional Público;
• Principais órgãos das organizações internacionais;
• Estrutura das organizações internacionais;
• Classificação das organizações internacionais;
• Políticas;
• Técnicas;
• Exceções de sujeitos de direito internacional público;
• Outros sujeitos admitidos por parte da doutrina;
• Fontes do direito internacional público;
• Definição;
• Fontes;
• Tratados;
• Conceitos de tratados;
• Formato dos tratados;
• Considerações sobre o formato dos  tratados;
• Terminologia dos tratados;
• Firmamento dos tratados;
• Chefe de estado;
• Mandatário;
• Classificação dos tratados;
• Ratificação;
• Procedimento interno do Brasil;
• Ingresso no Direito Interno;
• Extinção dos tratados;
• Considerações terminológicas – expressões;
• Considerações finais. Conceito de reserva;
• ONU – Organização das Nações Unidas;
• Principais Conselhos da ONU;
• Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social;
• Conselho de Tutela;
• Conselho de Segurança;
• Direito a Veto;
• Corte Internacional de Justiça;
• Considerações Finais Sobre a ONU;
• TPI – Tribunal Penal Internacional;
• FMI – Fundo Monetário Internacional;
• BIRD – Banco Internacional para Reconstrução e desenvolvimento;
• OMC – Organização Mundial do Comércio;
• OIT – Organização Internacional do Trabalho;
• Direito da Integração;
• Direito Comunitário;
• NAFTA;
• ALCA;
• MERCOSUL;
• Órgãos do MERCOSUL;
• Conselho do Mercado Comum;
• Grupo Mercado Comum;
• Comissão de Comércio do MERCOSUL;
• Parlamento do MERCOSUL;
• Secretaria;
• Fórum Econômico e Social do MERCOSUL;
• Solução de Controvérsias do MERCOSUL;
• Tratados Importantes sobre Solução de Controvérsias;
• União Europeia;
• História da formação da União Europeia;
• Considerações sobre membros da União Europeia;
• Ideia sobre o que é a União Europeia;
• Domínio internacional público ou domínio público internacional;
• Interesses internacionais;
• Mares internacionais;
• Espaço de domínio internacional público;
• Espaço aéreo;
• Espaço extra-atmosférico;
• Conflitos internacionais;
• Formas de solução dos conflitos internacionais;
• Bons ofícios;
• Conciliação;
• Mediação;
• Solução política;
• Soluções jurisdicionais;
• Solução judicial;
• Solução não pacífica;
• Direito de jurisdição;
• Extraterritorialidade;
• Direito de jurisdição, direito de julgar os diplomatas;
• Diferença entre embaixada e consulado;
• Privilégio diplomático;
• Imunidades;
• Inviolabilidade;
• Áreas de Domínio Internacional Público;
• Conceitos;
• Conflitos Internacionais;
• Formas de Solução desses conflitos;

PROCESSO TRIBUTÁRIO

• Processo tributário;
• Conceito de processo tributário e principais classes processuais tributárias;
• Categorias processuais tributárias;
• Principais classes processuais tributárias;
• Categorias processuais em espécies;

• Classes processuais tributárias;
• Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária;
• Ações preventivas;
• Ações repressivas;
• Mandado de segurança;
• Petição inicial;

• Ação de repetição de débito;
• Pagamento;
• Execução contra a Fazenda Pública;

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

• Análise teórica dos direitos e garantias fundamentais;
• Quanto à existência de Direitos Fundamentais ao Logo da História;
• Aspectos mais importantes a serem frisados na evolução histórica;
• Alguns documentos mais recentes, importantes na evolução histórica dos direitos fundamentais;
• Conceito de direitos fundamentais;
• Garantias internas ou nacionais;
• Garantias externas ou internacionais;
• Fontes dos direitos fundamentais;

• Classificação dos direitos fundamentais;
• Classificação tradicional;
• Classificação quanto ao fundamento normativo;
• Classificação quanto às gerações de Direitos Fundamentais;
• Quanto ao conteúdo dos direitos fundamentais;
• Quanto ao sistema de fontes;
• Limites dos direitos fundamentais;
• Interpretação e à aplicação ou aplicabilidade das disposições relativas aos direitos e garantias fundamentais;

• Direitos fundamentais na CF/88;
• Direito à Vida;

• Constância da Vida;
• Mínimo Existencial;
• Mínimo vital;
• Impossibilidade de comercialização de partes do corpo;
• Doação em vida;
• Doação port mortem;
• Morte;
• Eutanásia;
• Ortotanásia;
• Distanásia;

• Igualdade;
• Conceito;
• Igualdade entre Homens e Mulheres;
• Racismo – cor – origem;
• Deficiência física ou mental;
• Defesa do consumidor;
• Gratuidade da prestação jurisdicional;
• Outras previsões;
• Mecanismos;
• Ação afirmativa;

• Liberdade;
• Sistemas de concepção das liberdades;
• Grupos de liberdades;
• Liberdade de lecomoção;
• Movimentos alcançados pela liberdade de locomoção;
• Sujeitos;
• Remédio constitucional;direito à manifestação do pensamento;
• Direito de resposta;
• Liberdade de consciência e de crença, liberdade de convicção filosófica, liberdade de convicção política, escusa de consciência;
• Liberdade de Consciência;
• Liberdade de Convicção Filosófica;
• Liberdade de Convicção Política;
• Liberdade Religiosa;
• Símbolos Religiosos em Repartições Públicas;
• Escusa de consciência;

• Liberdade de Criação Intelectual, artística, científica e de comunição;
• Manifestação da atividade intelectual;
• Criação artística;
• Liberdade de comunicação;
• Direito de arena e direito de antena;
• Limites;
• Liberdade de exercício de profissão;
• Liberdade de informação e sigilo de fonte;
• A liberdade de reunião;
• Liberdade de associação;

• Segurança;
• Segurança em Geral;
• Princípio da Estrita Legalidade ou da Reserva Legal;
• Irretroatividade;
• Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e a Coisa Julgada;
• Direito Adquirido;
• Expectativa de Direito;
• Teoria do Fato Consumado;
• Ato Jurídico Perfeito;
• Coisa Julgada;

• Segurança à Vida Íntima;
• Intimidade;
• A Vida Provada;
• A honra;
• A imagem;
• Sigilo Bancário;
• Quebra do Sigilo Bancário;
• Ministério Público;
• Polícia;
• Fisco;
• Sigilo Fiscal;
• Inviolabilidade de Domicílio;
• Sigilo de Correspondência e de Comunicação;
• Segurança em Matéria Judiciária;
• Inafastabilidade da Apreciação e da Prestação Jurisdicional;

DIREITO AGRÁRIO

• Conceito de Direito Agrário;
• Características do Direito Agrário;
• Histórico do Direito Agrário no Brasil;
• Princípios Fundamentais do Direito Agrário;
• Institutos Fundamentais do Direito Agrário;
• Institutos e elementos fundamentais do direito agrário;
• Imóvel rural;
• Propriedade familiar ou módulo rural;
• Função social da propriedade;
• Política agrícola;
• Instrumentos jurídicos de concretização da função social da propriedade;
• Usucapião;
• Colonização (prevista no estatuto da terra);
• Desapropriação para fins de reforma agrária por interesse social (artigo 184 da Constituição Federal);
• Contrato agrário;