Name: MPT — Ministério Público do Trabalho — Procurador do Trabalho (Pós-Edital) Gran Cursos 2024
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Description

A fim de preparar os candidatos para o certames do Ministério Público do Trabalho (MPT), especificamente para o cargo de Procurador do Trabalho, o Gran Cursos Online escalou a equipe de professores mais experiente e renomada em concursos públicos dessa área. Nesse sentido, o curso MPT – Ministério Público do Trabalho – Procurador do Trabalho aborda toda a teoria dos tópicos mais relevantes do Edital de referência, certamente um dos mais complexos e desafiadores do País. Ocupar um cargo público de Procurador do Trabalho, sem dúvidas, não é uma tarefa fácil. Alcançar a aprovação demanda muito tempo, estudo e esforço pessoal. E é por ter ciência da grandeza de tal desafio que o Gran Cursos Online estará sempre ao seu lado nessa caminhada. No curso em referência, primou-se, em síntese, pelo estabelecimento das disciplinas previstas no último Edital, com adaptações pertinentes. Tudo visando a promover o melhor direcionamento para os seus estudos e a auxiliá-lo na concretização dos seus objetivos, pessoais e profissionais. Além das nossas já tradicionais videoaulas, com a mais alta qualidade audiovisual do mercado, nosso curso conta também com materiais de apoio em PDF das aulas ministradas pelos professores. De se ver, assim, que este é um produto idealizado para de fato concretizar o sonho de muitos advogados e operadores do Direito de pertencer a essa carreira jurídica tão respeitada e cobiçada. Sob outro aspecto, cumpre registrar que o curso não apenas aborda a teoria necessária à realização das provas objetivas e dissertativas dessa área de estudo, como também contempla módulos especiais que certamente farão a diferença na sua preparação, dentre os quais destacamos as aulas semanais de informativos de jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), cujas atualizações, frise-se, ocorrem muito antes da disponibilização destes nos demais sites especializados do mercado. No que se refere ao corpo docente, há de se ressaltar que a grande maioria dos professores que compõem o curso, além de mestres e doutores, experientes em suas áreas de conhecimento, também fazem parte das carreiras da Magistratura Federal, dos Estados, do Trabalho e do Ministério Público. Dessa forma, o alinhamento e o compromisso com o que há de mais técnico e fundamental para os seus estudos estará sempre à sua disposição a partir do Curso que ora oferecemos: ✅ Abordagem ampla e atualizada de diferentes disciplinas; ✅ Seleção minuciosa de professores e conteúdos; ✅ Corpo docente respeitado e experiente; ✅ Aulas de informativos de jurisprudência (STJ e STF) com atualização semanal; ✅ Módulos adicionais com eventos e temas atuais, especialmente selecionados para complementar a sua preparação; ✅ Vasto banco de questões de concursos públicos de todo o País; ✅ Fórum de dúvidas respondido pelos próprios professores; ✅ Cronogramas de estudos personalizáveis; ✅ Apoio pedagógico permanente; ✅ Ambiente de aulas online com recursos tecnológicos cada vez mais impressionantes e facilitadores da sua preparação. Essa é, sem dúvidas, a oportunidade ideal para aquele que busca a preparação para concursos jurídicos mais ampla, completa e efetiva do País. Venha conosco e ingresse na Carreira Jurídica dos seus sonhos! INFORMAÇÕES ADICIONAIS Curso baseado nos editais recentes de acordo com os certames da proposta; Carga horária: 1.500 a 1.600 videoaulas, aproximadamente; Serão abordados os tópicos mais relevantes de cada disciplina (não necessariamente todos), a critério de cada um dos professores; As videoaulas eventualmente ainda não disponibilizadas serão acrescidas de modo gradativo e em conformidade com o cronograma de gravação dos respectivos professores. Periodicamente, divulgamos o cronograma referente aos novos vídeos a serem disponibilizados; O curso está em fase de estruturação. A coordenação pedagógica, juntamente com toda a equipe de professores, está trabalhando com foco total para uma preparação verdadeiramente completa e efetiva; Não serão Ministrados os seguintes tópicos do Edital: “DIREITO AMBIENTAL DO TRABALHO 1. Ecologia: teorias e conceitos básicos. Direito e Ecologia. Direito do Trabalho e Ecologia. Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática. Trabalho e transição ecológica justa. Sociedade de risco. 2. Meio ambiente e Constituição. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de Direito. Mínimo existencial ecológico. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Direitos ambientais procedimentais. Deveres fundamentais de proteção do ambiente. Eficácia horizontal. Função socioambiental da propriedade. 3. Meio ambiente. Meio ambiente do trabalho. Proteção da saúde do trabalhador. Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar. 4. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho: princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor-pagador, princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da informação ambiental, princípio da educação ambiental, princípio da participação, princípio da vedação do retrocesso socioambiental, princípio in dubio pro ambiente, princípio da transversalidade, princípio da solidariedade ambiental. 5. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental. Diálogo das fontes. 6. Poluição ambiental trabalhista. Conceito, riscos ambientais trabalhistas e repercussões. Greve ambiental. 7. Responsabilidade civil ambiental. Teorias. Risco. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional. Dano ambiental trabalhista presente e futuro. Prescrição. Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista. 8. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre Direito Ambiental do Trabalho.” O rol de professores poderá sofrer acréscimos ou substituições por motivos de força maior, ficando a cargo do Gran Cursos Online as devidas modificações. AULAS EM PDF AUTOSSUFICIENTES: 1. Conteúdo produzido por mestres especializados na leitura como recurso didático completo. 2. Material prático que facilita a aprendizagem de maneira acelerada. 3. Exercícios comentados. 4. Não serão ministrados em PDF: Direitos Humanos. Em Direito Processual Civil: Processos de competência originária dos tribunais. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade. Habeas corpus. Habeas data. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito Civil. Poderes de investigação. Valor da prova. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Execução. Em Direito Individual do Trabalho: O trabalho. Trabalho, técnica e tecnologia. Trabalho em perspectiva interdisciplinar. Trabalho e economia. Trabalho e ecologia. Trabalho e ciências sociais. História do trabalho no Brasil e no mundo. Escravidão e formas similares de servidão. Trabalho no século XX. Trabalho no século XXI. Teorias de organização socioeconômica e Direito do Trabalho: Liberalismo, Marxismo, Keynesianismo, Neoliberalismo e Ultraliberalismo. Modelos de gestão e organização do trabalho: Taylorismo, ordismo, Toyotismo e Uberização. Constitucionalismo social. Dignidade nas relações de trabalho. O valor do trabalho e o desenvolvimento social. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar. Garantismo laboral. Flexibilização e desregulamentação. Precarização do trabalho. Trabalhador indígena. Trabalhadores intelectuais. Profissionais do sexo e relação laboral. Digitalização da sociedade. Plataformas digitais. Conceito e classificação. Plataformização, Uberização e Gig Economy. Aplicativo. Crowdwork e trabalho do clique. Youtubers, streamers e influenciadores digitais. Trabalho digital por peça, por tarefa e por demanda. Cooperativismo de plataforma. Plataformas digitais de colocação e recrutamento. Trabalho em plataformas digitais no direito comparado. Representação comercial. Corretor de imóveis. Transportador autônomo de cargas. Política Nacional de Trabalho no âmbito do Sistema Prisional. Contratação de Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Assédio religioso. Assédio político e eleitoral nas relações de trabalho. Normas regulamentadoras sobre segurança e saúde do trabalho urbano e rural. Nexo técnico epidemiológico. Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO). Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO – Organização Marítima Internacional). Trabalho aquaviário. Marítimos. Fluviários. Mergulhadores. Pescadores. Práticos. Agentes de manobra e docagem. Normas da autoridade marítima. Normas internacionais (OIT e IMO – Organização Marítima Internacional). Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, formas e penalidades. Responsabilidade do empregador e do intermediador. Normas nacionais e internacionais de proteção. Dumping social. Tráfico de pessoas. Normas nacionais e internacionais. Mecanismos de responsabilização. Cadeia produtiva. Responsabilidade. Normas nacionais e internacionais. Princípios Norteadores para Empresas e Direitos Humanos da ONU. Políticas públicas e espaços de diálogo e controle social. Políticas públicas de prevenção e de atendimento às vítimas de trabalho escravo. Trabalho de pessoas migrantes e refugiadas. Direitos dos povos originários e comunidades tradicionais. Cooperativas sociais. Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Convenção nº 158 da OIT. Trabalho infantil: conceito, caracterização, causas, consequências e penalidades. Educação antirracista e enfrentamento do trabalho infantil: proteção de crianças e adolescentes vulneráveis (indígenas, quilombolas, migrantes, de terreiros, com deficiência e outros). Normas nacionais e internacionais de proteção à criança e ao adolescente. Convenção sobre os Direitos da Criança. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta. Piores formas de trabalho infantil. Modalidades. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil nas ruas e logradouros públicos. Trabalho infantil em regime de economia familiar. Trabalho infantil em cadeias produtivas. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Meio alternativo de cumprimento de cota de aprendizes. Trabalho infantil desportivo, artístico e em plataformas digitais. Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente. Rede socioassistencial. Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Atuação na promoção dos direitos da criança e do adolescente e na prevenção e repressão ao trabalho infantil. Fundo da Infância e Adolescência – FIA. Trabalho da mulher. Duração, condições e discriminação. Princípio da igualdade. Proteção à maternidade. Convenção nº 103 da OIT. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações afirmativas de inclusão da mulher no mercado de trabalho. Parentalidade: conceito e normas. Trabalho rural: caracterização. Empregador, empregado e trabalhador rural. Normas de proteção. Em Direito Penal: Crimes contra a liberdade individual: constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Crime de estelionato. Crime de fraude à execução. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime de sonegação de contribuição previdenciária. Crimes da periclitação da vida e da saúde: crime de perigo de contágio de moléstia grave e crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Crimes contra a saúde pública: crime de infração de medida sanitária preventiva e crime de omissão de notificação de doença. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Crime de rufianismo. Crime de promoção de migração ilegal. Crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Crime de importunação sexual. Crime de assédio sexual. Crimes previstos na Lei nº 9.029/1995 e na Lei nº 12.984/2014. Em Direito Ambiental do Trabalho: Ecologia: teorias e conceitos básicos. Direito e Ecologia. Direito do Trabalho e Ecologia. Interdisciplinaridade do Direito Ambiental do Trabalho. Antropoceno. Distinção humano/cultura e natureza: panorama e crítica. Crise climática. Trabalho e transição ecológica justa. Sociedade de risco. Estado Socioambiental de Direito e Estado Ecológico de Direito. Mínimo existencial ecológico. Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Direito fundamental ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado. Direito fundamental à vida, à saúde e à incolumidade física e psíquica do trabalhador. Direitos ambientais procedimentais. Deveres fundamentais de proteção do ambiente. Eficácia horizontal. Função socioambiental da propriedade. Meio ambiente. Meio ambiente do trabalho. Proteção da saúde do trabalhador. Fontes de Direito Ambiental do Trabalho: Constituição Federal, tratados internacionais de Direitos Humanos, opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, convenções da OIT e legislação em matéria de saúde no trabalho. Hierarquia das convenções da OIT e dos tratados internacionais em matéria ambiental. Diálogo das fontes. Poluição ambiental trabalhista. Conceito, riscos ambientais trabalhistas e repercussões. Greve ambiental. Dano ambiental trabalhista presente e futuro. Prescrição. Prevenção, abrangência e reparação do dano ambiental trabalhista. Jurisprudência dos tribunais superiores sobre Direito Ambiental do Trabalho. Direito Processual do Trabalho: Processo estrutural. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Processo judicial eletrônico. Audiências e sessões telepresenciais. Sessões virtuais. Jurimetria. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Grupo econômico. Hipoteca judiciária. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio. d. Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia certa. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias. Em Direito Processual Civil: Processos de competência originária dos tribunais. Fixação de tese jurídica e uniformização, estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação: natureza, pressupostos e finalidade. Habeas corpus. Habeas data. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Notificação e interpelação. Alienação judicial. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito Civil. Poderes de investigação. Valor da prova. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Execução. Em Direito Internacional: Evolução histórica do Direito Internacional Público. Terminologia. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Fontes do Direito Internacional Público. Costume internacional. Princípios gerais. Jurisprudência e doutrina. Atos unilaterais. Deliberações de organizações internacionais. Analogia e equidade no Direito Internacional. Normas imperativas. Jus cogens. Obrigações erga omnes. Soft law. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas naturais. Princípios. Igualdade e tolerância. Relação entre Direito Internacional e Direito interno. Pluralidade de objeto. Fato transnacional e suas características. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais: origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia. Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional. Controle de convencionalidade. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre decisão nacional e internacional. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. Dumping social, cláusula social e selo social. Decreto nº 6.481/2008. Normas internacionais de proteção contra a discriminação. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok). Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal do Conselho da Europa (Convenção 108+). Aulas Essenciais 80/20.

Direito Constitucional

b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos da
ordem social, econômica e financeira. Justiça social. Pleno emprego. Redução das desigualdades.
Função socioambiental da propriedade. Ações afirmativas.

1 – Princípios Fundamentais
2 – Princípios Fundamentais II

4.
a. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral, evolução histórica, características, funções,
titularidade e aplicabilidade. Dimensão objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal.
Concorrência entre direitos fundamentais. Limites: núcleo essencial e proporcionalidade.

1 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais
2 – Teoria Geral dos Direitos Fundamentais II

b. Direitos fundamentais sociais: evolução, natureza, efetividade, proteção e judiciabilidade.
Proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Situação de calamidade
pública. Jurisprudência do STF em matéria trabalhista.
c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados de Direitos Humanos: incorporação,
hierarquia e jurisprudência do STF. Bloco de constitucionalidade.
5.
a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Direito à vida. Direito de igualdade. Direito
de liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direitos e deveres individuais e
coletivos. Direito de nacionalidade. Direitos políticos e de cidadania.
b. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido
processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional
adequada e efetiva, juiz e promotor natural, produção de provas, motivação das decisões e
duração razoável do processo.
c. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e
coletivo e mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública.
6.
a. Direitos fundamentais sociais na Constituição.
(…)
c. Direitos fundamentais dos trabalhadores. Evolução constitucional. Direito à proteção estatal.
Direito à isonomia. Direito à saúde e segurança. Direitos de personalidade nas relações de
trabalho.
d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve. Representação dos trabalhadores nas
empresas.

1 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
2 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos II
3 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos III
4 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IV
5 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos V
6 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VI
7 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VII
8 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos VIII
9 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos IX
10 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos X
11 – Direitos e Deveres Individuais e Coletivos XI
12 – Remédios Constitucionais
13 – Remédios Constitucionais II
14 – Remédios Constitucionais III
15 – Remédios Constitucionais IV
16 – Remédios Constitucionais V
17 – Direitos Sociais
18 – Direitos Sociais II
19 – Direitos da Nacionalidade
20 – Direitos Políticos
21 – Direitos Políticos II
22 – Direitos Políticos III
23 – Partidos Políticos

7.
a. Organização do Estado brasileiro. Estado federal: conceito, características, sistema de
repartição de competências. Teoria dos poderes implícitos.
b. Organização político-administrativa. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e
Territórios: organização, competências e autonomias. Poder constituinte estadual: autonomia e
limitações. Intervenção federal e estadual.

1 – Organização Político – Administrativa I – Introdução
2 – Organização Político – Administrativa – Formação de Novos Estados e Municípios
3 – Organização Político – Administrativa – União
4 – Organização Político – Administrativa – Estados
5 – Organização Político – Administrativa – Municípios
6 – Organização Político – Administrativa – DF e Territórios
7 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências
8 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências II
9 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências III
10 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências IV
11 – Organização Político – Administrativa – Repartição de Competências V
12 – Organização Politicoadministrativa – Intervenção Federal

c. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e
administrativos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado.

1 – Administração Pública – Princípios
2 – Administração Pública – Concursos Públicos
3 – Administração Pública – Teto de Remuneração
4 – Administração Pública – Improbidade e Imprescritibilidade de Ações de Ressarcimento
5 – Administração Pública – Responsabilidade Civil do Estado
6 – Administração Pública – Regime Jurídico
7 – Administração Pública – Aposentadoria
8 – Administração Pública – Aposentadoria II
9 – Administração Pública – Aposentadoria III
10 – Administração Pública – Aposentadoria IV
11 – Administração Pública – Militares dos Estados e do DF

8.
a. Princípio da separação de poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia
entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. (…) c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo.
Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar de Inquérito.

1 – Poder Legislativo – Introdução
2 – Poder Legislativo – Competência das Casas
3 – Poder Legislativo – Imunidade Material
4 – Poder Legislativo – Imunidade Formal
5 – Poder Legislativo – CPI
6 – Processo Legislativo I – introdução
7 – Processo Legislativo II – Fase de iIiciativa
8 – Processo Legislativo III – Fase Constitutiva e Complementar
9 – Processo Legislativo IV – EC, LC e LO
10 – Processo Legislativo V – MP
11 – Poder Legislativo – Função Fiscalizatória

b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado.
Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e
regulamentar. Medidas provisórias.

1 – Poder Executivo – Noções Introdutórias
2 – Poder Executivo – Atribuições do Presidente
3 – Poder Executivo – Responsabilidade do Presidente

d. Poder Judiciário. Organização e competências. Garantias. Órgãos e competências. Conselho
Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Supremo Tribunal Federal.

1 – Poder Judiciário – Introdução
2 – Poder Judiciário – Promoção na Carreira
3 – Poder Judiciário – Garantias e Proibições
4 – Poder Judiciário – Clausula de Reserva de Plenário e Autonomia
5 – Poder Judiciário – Precatórios
6 – Poder Judiciário – Julgamento De Autoridades
7 – Poder Judiciário – STF
8 – Poder Judiciário – STJ
9 – Poder Judiciário – Competências Recursais STF STJ
10 – Poder Judiciário – Justiça Federal
11 – Poder Judiciário – Justiça do Trabalho
12 – Poder Judiciário – Justiça Eleitoral
13 – Poder Judiciário – Justiça Militar
14 – Poder Judiciário – Justiça Estadual
15 – Poder Judiciário – CNJ e CNMP

e. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria
Pública. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho Nacional do Ministério
Público: organização e competências.

1 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público
2 – Funções Essenciais à Justiça – Ministério Público II
3 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia Pública
4 – Funções Essenciais à Justiça – Advocacia
5 – Funções Essenciais à Justiça – Defensoria Pública

c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças
armadas e segurança pública.

1 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
2 – Defesa do Estado e das Instituições Democráticas II

9.
a. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana,
política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional.
(…)
d. Calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Emenda Constitucional nº 106/2020.

1 – Ordem Econômica e Financeira
2 – Ordem Econômica e Financeira II

b. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança,
adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e
competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente.

1 – Ordem Social – Seguridade Social
2 – Ordem Social – Seguridade Social II
3 – Ordem Social – Educação
4 – Ordem Social – Cultura, Desporto e Ciência, Tecnologia e Inovação
5 – Ordem Social – Comunicação Social
6 – Ordem Social – Meio Ambiente
7 – Ordem Social – Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso
8 – Ordem Social – Índios
9 – Disposições Constitucionais Gerais

1. a. Direito Constitucional. Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito Constitucional
com outras ciências.
b. Constitucionalismo. Formação. Constitucionalismo moderno e Estado Constitucional.
Constitucionalismo social. Constitucionalismo contemporâneo: neoconstitucionalismo,
transconstitucionalismo e cosmopolitismo.
c. Formação do constitucionalismo brasileiro: fases colonial, monárquica e republicana.
Formação histórica das constituições brasileiras.
d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação,
estrutura, funções, objeto e conteúdo.
2.
a. Normas constitucionais: teoria, conceito, estrutura, classificações. Eficácia e aplicabilidade.
Efetividade e força normativa da Constituição. As normas constitucionais no tempo e no espaço.
Teoria da recepção. Preâmbulo. Disposições constitucionais transitórias.
b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos. Princípios
hermenêuticos. Nova hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Exame de ponderação. Interpretação conforme a Constituição.
c. Regras e princípios constitucionais: critérios distintivos, funções e eficácia. Princípios
fundamentais na Constituição de 1988. Princípio do Estado Democrático de Direito. Princípio da
dignidade da pessoa humana. Princípio da proteção social do trabalho e da livre iniciativa.
d. Papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação
constitucional.
3.
a. Poder Constituinte: teoria, conceito, natureza, classificação, titularidade, formas de
manifestação e exercício. Poder Constituinte originário: exercício e processo constituinte.
Reforma constitucional: poder, limites e processo. Cláusulas pétreas expressas e implícitas.
Revisão e emenda constitucional. Mutação constitucional.
b. Supremacia e rigidez constitucional.

1 – Teoria da Constituição – Conceito de Constituição
2 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições
3 – Teoria da Constituição – Classificações das Constituições II
4 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte
5 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte II
6 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte III
7 – Teoria da Constituição – Poder Constituinte IV
8 – Teoria da Constituição – Supremacia da Constituição ou Princípio da Hierarquia das Normas
9 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas
10 – Teoria da Constituição – Eficácia e Aplicabilidade das Normas II
11 – Teoria da Constituição – Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo
12 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições
13 – Teoria da Constituição – Histórico das Constituições II
14 – Teoria da Constituição – Estrutura da Constituição
15 – Teoria da Constituição – Bloco de Constitucionalidade
16 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional
17 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional II
18 – Teoria da Constituição – Hermenêutica Constitucional III
19 – Teoria da Constituição – Princípios, Regras e Postulados

Controle de constitucionalidade: teoria, conceito,
requisitos e espécies. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: evolução histórica,
critérios e modos de exercício. Jurisdição constitucional. Estado de coisas inconstitucional.
Diálogo do STF com outras Cortes Constitucionais e Internacionais.
c. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão geral.
Súmulas vinculantes.
d. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição
de descumprimento de preceito fundamental: teoria, processo, normatividade e jurisprudência.
Decisões no controle jurisdicional de constitucionalidade: conteúdo, extensão e efeitos.

1 – Controle de Constitucionalidade – Introdução
2 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo I
3 – Controle de Constitucionalidade – Normas Infraconstitucionais no Tempo II
4 – Direito Constitucional Intertemporal
5 – Espécies de Inconstitucionalidade
6 – Espécies de Inconstitucionalidade II
7 – Momentos e Modelos de Controle
8 – Momentos e Modelos de Controle II
9 – Diferenças Entre Controle Difuso e Concentrado
10 – Aspectos Gerais do Controle Concentrado
11 – Medida Cautelar e Modulação Temporal dos Efeitos
12 – Amicus Curiae
13 – Ações de Controle Concentrado – ADI
14 – Ações de Controle Concentrado – ADI II
15 – Ações de Controle Concentrado – ADI III
16 – Ações de Controle Concentrado – ADI IV
17 – Ações de Controle Concentrado – ADC
18 – Ações de Controle Concentrado – ADO
19 – Ações de Controle Concentrado – ADI Interventiva
20 – Ações de Controle Concentrado – ADPF
21 – Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
22 – Reclamação, Defensor Legis e Atuação do Ministério Público
23 – Controle Difuso de Constitucionalidade
24 – Controle Difuso de Constitucionalidade II
25 – Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
26 – Súmulas Vinculantes
27 – Sentenças Intermediárias
28 – Controle de Convencionalidade
29 – Controle de Constitucionalidade no Direito Comparado
30 – Estado de Coisas Inconstitucional

Direitos Humanos

1.
a. Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia, formação histórica, classificação,
dimensões e fundamentos. Dignidade da pessoa humana.
b. Características dos Direitos Humanos. Progressividade e proibição do retrocesso.
Universalidade e relativismo cultural. Multiculturalismo.
c. Fontes internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos
Humanos. A Constituição Federal de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos.
Tratados de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil: elaboração, incorporação, hierarquia e
denúncia.
2.
a. Interpretação dos Direitos Humanos. Interpretação conforme os Direitos Humanos. Princípios.
Relação com os direitos fundamentais. Dimensão subjetiva e objetiva. Eficácia horizontal.
Restrições, núcleo essencial e aplicabilidade. Duplo controle de proteção de direitos no Brasil.
Bloco de constitucionalidade. Controle de convencionalidade e de constitucionalidade. Abuso no
exercício de Direitos Humanos. Estado de emergência. Resolução de conflitos entre Direitos
Humanos. Princípio da proporcionalidade. Convenção de Viena de 1969.
b. Alcance subjetivo dos Direitos Humanos: titulares e obrigados. Deveres de respeito, proteção
e promoção. Empresas transnacionais e Direitos Humanos: Princípios Orientadores Sobre
Empresas e Direitos Humanos da ONU. Declaração Tripartite de Princípios sobre Empresas
Multinacionais e Política Social da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Diretrizes
nacionais sobre empresas e Direitos Humanos.

1 – Teoria Geral dos Direitos Humanos
2 – Globalização e Direitos Humanos – Universal e Relativo
3 – Globalização e Direitos Humanos – Três Vertentes
4 – Características dos Direitos Humanos
5 – Afirmação Histórica – Gerações
6 – Limites e Implementação de DH na Ordem Internacional
7 – Limites e Implementação de DH na Ordem Internacional II
8 – Direitos Humanos da CF
9 – Direitos Humanos da CF II
10 – Direitos Humanos da CF III

3.
a. Sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos. Estrutura normativa. Espécies.

1 – Sistema Global de Proteção dos DH
2 – Declaração Universal de Direitos Humanos
3 – Declaração Universal de Direitos Humanos II
4 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
5 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos II
6 – Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

b. Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Carta da Organização dos Estados Americanos.
Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e seu protocolo adicional (Protocolo de San
Salvador), Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos referente à Abolição da
Pena de Morte, Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher (Convenção de
Belém do Pará), Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de
Discriminação Contra as Pessoas com Deficiência, Convenção Interamericana Sobre o
Desaparecimento Forçado de Pessoas, Convenção Interamericana Contra o Racismo, a
Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
c. O Estado brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção aos Direitos Humanos: exercício da
cidadania. Mecanismos unilaterais de proteção dos Direitos Humanos. Mecanismos coletivos de
proteção dos Direitos Humanos: político e quase judicial. Comissão Interamericana de Direitos
Humanos: composição, formas de provocação e condições de admissibilidade. Procedimento.
Corte Interamericana de Direitos Humanos: composição, mandatos e juiz ad hoc, legitimidade
ativa e passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva.
d. Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos relacionadas à temática do trabalho.
(…) c. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Cumprimento
das obrigações de pagar, fazer e não-fazer. Supervisão de cumprimento.

1 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH
2 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH II
3 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH III
4 – Sistema Interamericano de Proteção dos DH IV

4.
a. Ministério Público e defesa dos Direitos Humanos. Princípios Relativos ao Estatuto das
Instituições Nacionais de Direitos Humanos (Princípios de Paris).
b. Direito Internacional dos Refugiados. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Alto
Comissariado das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR. Convenção de Genebra sobre o
Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União
Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. Modelo brasileiro de proteção aos
refugiados. Características e requisitos legais. Refúgio e asilo. Princípio da proibição da
devolução (non-refoulement). Migrações. Lei de migração. Princípios e garantias.
c. Implementação das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Cumprimento
das obrigações de pagar, fazer e não-fazer. Supervisão de cumprimento.
d. Justiça de transição.
5.
a. Carta Internacional de Direitos Humanos. Conferência Mundial. Declaração do Milênio das
Nações Unidas e a Agenda 2030 da ONU. Direito de livre determinação. Direito dos povos
indígenas e das minorias. Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas de 2007.
b. Direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso. Direito das pessoas com deficiência.
A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu protocolo
facultativo. Direito à igualdade. Dimensões da igualdade e dever de inclusão. Igualdade étnicoracial. Direito à não discriminação.
c. Organização Internacional do Trabalho: formação histórica. Órgãos. Declaração da OIT sobre
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e seu Seguimento. Promoção do Trabalho
Decente. Convenções Fundamentais: números 29, 87, 98, 100, 105, 111, 138 e 182. Recomendações: números 146, 190, 198 e 204. Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil
(Lista TIP). Monitoramento e apuração de violações. Controle periódico e procedimentos
especiais. Comitê de Peritos e Comissão Tripartite. Requisitos de admissibilidade da reclamação
e da queixa. Comitê de Liberdade Sindical e Comissão de Inquérito.

1 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
2 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes II
3 – Convenção Contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes III
4 – Convenção Eliminação da Discriminação ONU
5 – Protocolo de San Salvador
6 – Casos Envolvendo o Brasil na Corte Interamericana
7 – Convenção Interamericana Contra a Tortura
8 – Convenção Interamericana Contra Violência Contra a Mulher
9 – Convenção Interamericana Contra Discriminação Deficiente

Direito do Trabalho

1.
a. O trabalho. Trabalho, técnica e tecnologia. Trabalho em perspectiva interdisciplinar. Trabalho
e economia. Trabalho e ecologia. Trabalho e ciências sociais. História do trabalho no Brasil e no
mundo. Escravidão e formas similares de servidão. Trabalho no século XX. Trabalho no século
XXI.
b. Teorias de organização socioeconômica e Direito do Trabalho: Liberalismo, Marxismo,
Keynesianismo, Neoliberalismo e Ultraliberalismo.
c. Modelos de gestão e organização do trabalho: Taylorismo, Fordismo, Toyotismo e
Uberização.
d. Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica,
funções e autonomia. Particularismo do Direito do Trabalho.
e. Constitucionalismo social. Dignidade nas relações de trabalho. O valor do trabalho e o
desenvolvimento social. Liberdade de trabalho, direito ao trabalho, direito de trabalhar.
Garantismo laboral. Flexibilização e desregulamentação. Precarização do trabalho.
2.
a. Fontes do Direito do Trabalho. Classificação. Hierarquia e solução de conflitos.
b. Princípios gerais do Direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. Princípios do Direito do
Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho.
c. Renúncia e transação. Indisponibilidade de direitos. Requisitos.
3.
a. Hermenêutica. Métodos de interpretação. Especificidade da interpretação no Direito do
Trabalho.
b. Integração do Direito do Trabalho.
c. Aplicação e eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação.
Irretroatividade e direito adquirido.

1 – Princípios e Fontes
2 – Princípios e Fontes II
3 – Princípios e Fontes III
4 – Princípios e Fontes IV
5 – Princípios e Fontes V
6 – Princípios e Fontes VI

4.
a. Relação de trabalho. Relação de emprego: elementos, natureza jurídica, caracterização, forma
e classificação. (…) 8.
a. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Trabalho
voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe. Representação comercial. Corretor de
imóveis. Transportador autônomo de cargas.
b. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão de obra e de serviços). Trabalho à distância.
Trabalho em domicílio. Teletrabalho.

1 – Relações de Trabalho
2 – Relações de Trabalho II
3 – Relações de Trabalho III
4 – Relações de Trabalho IV
5 – Relações de Trabalho V
6 – Relações de Trabalho VI
7 – Relações de Trabalho VII

b. Contrato de trabalho. Elementos. Direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos
conexos. Regulamento de empresa e contrato de trabalho. Algoritmo e contrato de trabalho.
c. Dano material. Dano pela perda de uma chance. Dano moral individual, estético e existencial.
Dano à imagem. Dano moral coletivo. 5.
a. Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado.
Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho intermitente.
b. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços
autônomos, parceria, arrendamento, facção, empreitada, representação comercial, mandato e
sociedade. Microempreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. Pejotização.
Zonas cinzentas do trabalho e emprego.
c. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.
6.
a. Empregado: conceito e caracterização. Mutações da subordinação. Subordinação estrutural.
Subordinação reticular. Subordinação por programação. Subordinação algorítmica e por meios
telemáticos e informatizados.
b. Empregado doméstico. Trabalhador indígena. Empregado público. Altos empregados.
Trabalhadores intelectuais. Dirigentes, sócios de empresas, administradores e exercentes de
função de confiança. Profissionais liberais e relação de emprego. Profissionais do sexo e relação
laboral.
7.
a. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo,
regulamentar, de fiscalização e disciplinar. Termos e condições de uso e contrato de trabalho.
Compliance trabalhista. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito. Formas modernas de
controle e fiscalização do trabalho. Monitoramento algorítmico e inteligência artificial.
Gamificação do trabalho. Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. Jurimetria.
b. Digitalização da sociedade. Plataformas digitais. Conceito e classificação. Plataformização,
Uberização e Gig Economy. Aplicativo. Crowdwork e trabalho do clique. Youtubers, streamers e
influenciadores digitais. Trabalho digital por peça, por tarefa e por demanda. Cooperativismo de
plataforma. Plataformas digitais de colocação e recrutamento. Trabalho em plataformas digitais
no direito comparado.
(…)
16.
a. Alteração do contrato de trabalho. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral,
subjetiva e objetiva. Jus variandi. Jus resistentiae.
b. Transferência de local e de localidade. Promoção e rebaixamento. Remoção e reversão. Home
office. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração.
c. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções.
Hipóteses legais. Efeitos.

1 – Contrato de Trabalho
2 – Contrato de Trabalho II
3 – Contrato de Trabalho III
4 – Contrato de Trabalho IV
5 – Contrato de Trabalho V
6 – Contrato de Trabalho VI
7 – Alterações do Contrato de Trabalho
8 – Alterações do Contrato de Trabalho II
9 – Alterações do Contrato de Trabalho III
10 – Alterações do Contrato de Trabalho IV
11 – Suspensão e Interrupção do Trabalho
12 – Suspensão e Interrupção do Trabalho II
13 – Suspensão e Interrupção do Trabalho III
14 – Suspensão e Interrupção do Trabalho IV
15 – Suspensão e Interrupção do Trabalho V

c. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização.
Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho.

1 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização
2 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização II
3 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização III
4 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização IV
5 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização V
6 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VI
7 – Sucessão, Grupo Econômico e Terceirização VII

b. Descanso anual: férias. Convenção nº 132 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

1 – Férias
2 – Férias II
3 – Férias III
4 – Férias IV

7.
a. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo,
regulamentar, de fiscalização e disciplinar. Termos e condições de uso e contrato de trabalho.
Compliance trabalhista. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito. Formas modernas de
controle e fiscalização do trabalho. Monitoramento algorítmico e inteligência artificial.
Gamificação do trabalho. Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. Jurimetria.

1 – Poderes do Empregador

14.
a. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e
horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Trabalho noturno.
b. Labor extraordinário. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo
de compensação de horas. Banco de horas. Empregados excluídos do regime de regulação da
duração do trabalho.
c. Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
d. Regimes especiais de escala de trabalho.
15.
a. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada. (…) c. Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.

1 – Jornada
2 – Jornada II
3 – Jornada III
4 – Jornada IV
5 – Jornada V
6 – Jornada VI
7 – Jornada VII
8 – Jornada VIII
9 – Jornada IX
10 – Jornada X
11 – Jornada XI
12 – Jornada XII
13 – Jornada XIII
14 – Jornada XIV
15 – Jornada XV

13. a. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema
de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial.
b. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais
de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° salário. Parcelas não salariais.
Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados.
c. Equiparação salarial. Requisitos. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro
de carreira e plano de cargos e salários.

1 – Remuneração
2 – Remuneração II
3 – Remuneração III
4 – Remuneração IV
5 – Remuneração V
6 – Remuneração VI
7 – Remuneração VII
8 – Remuneração VIII
9 – Remuneração IX
10 – Remuneração X
11 – Remuneração XI
12 – Remuneração XII
13 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções
14 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções II
15 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções III
16 – Equiparação, Desvio e Acúmulo De Funções IV
17 – FGTS
18 – FGTS II
19 – FGTS III
20 – FGTS IV
21 – FGTS V

17.
a. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição,
resolução e caducidade.
b. Dispensa sem justa causa. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta.
Demissão. Acordo para extinção do contrato de trabalho.
c. Dispensa coletiva. Despedida arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento.
Motivação da dispensa. Convenção nº 158 da OIT. Hipóteses de aposentadoria, de força maior,
de fato do príncipe, de morte. Estado de calamidade e legislação de exceção.
18. a. Restrições à extinção contratual. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). Garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Compromissos
públicos de manutenção de emprego. Dispensa abusiva. Dispensa discriminatória.
b. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.
Homologação. Despedida de empregado estável.
c. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.
19.
a. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo
de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo
determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT e FGTS).
b. Procedimento relativo à extinção do contrato. Homologação, quitação e eficácia liberatória das
parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI).
c. Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Seguro-desemprego.

1 – Extinção Do Contrato
2 – Extinção Do Contrato II
3 – Extinção Do Contrato III
4 – Extinção Do Contrato IV
5 – Extinção Do Contrato V
6 – Extinção Do Contrato VI
7 – Extinção Do Contrato VII
8 – Extinção Do Contrato VIII
9 – Extinção Do Contrato IX
10 – Extinção Do Contrato X
11 – Extinção Do Contrato XI
12 – Extinção Do Contrato XII
13 – Extinção Do Contrato XIII
14 – Extinção Do Contrato XIV

23.
a. Trabalho infantil: conceito, caracterização, causas, consequências e penalidades. Educação
antirracista e enfrentamento do trabalho infantil: proteção de crianças e adolescentes vulneráveis
(indígenas, quilombolas, migrantes, de terreiros, com deficiência e outros).
b. Normas nacionais e internacionais de proteção à criança e ao adolescente. Convenção sobre os
Direitos da Criança. Doutrina da proteção integral e da prioridade absoluta.
c. Piores formas de trabalho infantil. Modalidades. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil
nas ruas e logradouros públicos. Trabalho infantil em regime de economia familiar. Trabalho
infantil em cadeias produtivas.
d. Trabalho do adolescente: normas de proteção. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem:
conceito, distinção, características e requisitos contratuais. Meio alternativo de cumprimento de
cota de aprendizes.
e. Trabalho infantil desportivo, artístico e em plataformas digitais.
f. Sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Políticas públicas de proteção à
criança e ao adolescente. Rede socioassistencial. Conselho Nacional de Direitos da Criança e do
Adolescente (CONANDA). Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). Conselhos
Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente: composição e atribuições. Atuação na
promoção dos direitos da criança e do adolescente e na prevenção e repressão ao trabalho
infantil. Fundo da Infância e Adolescência – FIA.
24.
a. Trabalho da mulher. Duração, condições e discriminação. Princípio da igualdade. Proteção à
maternidade. Convenção nº 103 da OIT. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Ações
afirmativas de inclusão da mulher no mercado de trabalho. Parentalidade: conceito e normas.

1 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
2 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor II
3 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor III
4 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor IV
5 – Assédio Moral e Sexual

25.
a. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e
suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.

1 – Prescrição e Decadência
2 – Prescrição e Decadência II
3 – Prescrição e Decadência III
4 – Prescrição e Decadência IV
5 – Prescrição e Decadência V
6 – Prescrição e Decadência VI
7 – Prescrição e Decadência VII

18. a. Restrições à extinção contratual. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). Garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Compromissos
públicos de manutenção de emprego. Dispensa abusiva. Dispensa discriminatória.
b. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.
Homologação. Despedida de empregado estável.
c. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.

1 – Estabilidade e Garantia Provisória
2 – Estabilidade e Garantias Provisórias II
3 – Estabilidade e Garantias Provisórias III
4 – Estabilidade e Garantias Provisórias IV
5 – Estabilidade e Garantias Provisórias V
6 – Estabilidade e Garantias Provisórias VI
7 – Estabilidade e Garantias Provisórias VII
8 – Estabilidade e Garantias Provisórias VIII
9 – Estabilidade e Garantias Provisórias IX
10 – Estabilidade e Garantias Provisórias X

b. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores em matéria de Direito
do Trabalho. c. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

1 – Tópico abordado no decorrer de todas as videoaulas da Disciplina, de maneira difusa!

1.
a. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico,
autonomia, conteúdo e funções.
b. Princípios e fontes normativas. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Normas
internacionais. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do
Trabalho (OIT).
c. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Dimensões sociais, políticas e
econômicas dos conflitos. Espécies de conflitos. Formas de composição.
2.
a. Sindicalismo. Precedentes. Formação histórica. Regimes de regulação sindical.
Corporativismo. Liberdade sindical e suas dimensões. Organização coletiva de trabalhadores em
plataformas digitais e em novas formas de trabalho. Desafios da globalização.
b. Liberdade sindical: Convenções nºs 87 e 98 da OIT. Comitê de Liberdade Sindical da OIT:
princípios e decisões. Pluralidade, unidade e unicidade sindical. Democracia sindical.
Princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado.
c. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Convenção nº 135 da OIT.
Representação dos trabalhadores na empresa. Comissão de representantes dos empregados:
composição, mandato, atribuições. Relação com a representação sindical.
3.
a. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política.
Evolução jurídica. Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas
expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
b. Estrutura sindical no Brasil. Sistema confederativo. Entidades sindicais: conceito, natureza
jurídica, funções, constituição, requisitos de existência e atuação, enquadramento sindical, base
territorial. Custeio sindical e representação da categoria. Eleição sindical. Garantias sindicais. As
Centrais sindicais: natureza jurídica, funções e normatização.
c. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de
categorias. Fusão e incorporação de entidades sindicais. Categoria profissional e terceirização.
4.
a. Negociação coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. Legitimação. Convenção nº
154 da OIT. Direito de sindicalização de servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT.
Negociação coletiva com a Administração Pública. Trabalhadores rurais. Convenção nº 141 da
OIT. Dispensa coletiva e proteção social.
b. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia,
efeitos e extensão. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos
sociais.
c. Normas coletivas. Natureza. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Hierarquia. Ultratividade.
d. Relação entre o negociado e o legislado. Autonomia privada coletiva: extensão, possibilidades
e limitações. Limites ao princípio da adequação setorial negociada. Negociação coletiva e
direitos fundamentais. Cláusulas prejudiciais a direitos sociais. Restrições a políticas públicas
afirmativas: flexibilização de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência. Negociação de
contribuições sindicais.
5.
a. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Atuação do Ministério
Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia.
b. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Comum acordo. Sentença normativa.
c. Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades. Convenções
nºs 98 e 111 da OIT.
d. Pactos Sociais e Acordo Marco Internacional.

1 – Direito Coletivo
2 – Direito Coletivo II
3 – Direito Coletivo III
4 – Direito Coletivo IV
5 – Direito Coletivo V
6 – Direito Coletivo VI
7 – Direito Coletivo VII
8 – Direito Coletivo VIII
9 – Direito Coletivo IX
10 – Liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT)

6.
a. Greve. Natureza jurídica e fundamentos. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões.
Requisitos. Efeitos. Extensão e limites. Greve e repressão.
b. Greve: aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres.
Locaute. Direito de greve. Normas nacionais e internacionais.
c. Greve na administração pública. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar.

1 – Greve
2 – Greve II
3 – Greve III
4 – Greve IV

Direito Processual do Trabalho

1.
a. Direito Processual do Trabalho. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das
normas.
b. Garantias constitucionais do processo. Direito de ação, jurisdição, processo e resposta do réu.
Direito à adequada tutela jurisdicional.
c. Princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade,
simplicidade, celeridade, conciliação e função social. Aplicação dos princípios fundamentais do
Processo Civil no Processo do Trabalho. (…) e. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e
supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do CPC e
amplitude do art. 769 da CLT.
f. Processo estrutural.
g. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Processo judicial eletrônico.
Audiências e sessões telepresenciais. Sessões virtuais. Jurimetria.
h. Simulação de lide.

1 – Princípios, Fontes e Formas de Solução
2 – Princípios, Fontes e Formas de Solução II
3 – Princípios, Fontes e Formas de Solução III
4 – Princípios, Fontes e Formas de Solução IV
5 – Princípios, Fontes e Formas de Solução V
6 – Princípios, Fontes e Formas de Solução VI
7 – Princípios, Fontes e Formas de Solução VII
8 – Princípios, Fontes e Formas de Solução VIII
9 – Processo Civil Desenhado – Processo Estrutural
10 – Processo Civil Desenhado – Processo Estrutural II
11 – Normas Atinentes ao Processo Judicial Eletrônico

2. (…) b. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar.
Modificação de competência. Foro de eleição. Conflitos de competência.

1 – Jurisdição e Competência
2 – Jurisdição e Competência II
3 – Jurisdição e Competência III
4 – Jurisdição e Competência IV
5 – Jurisdição e Competência V
6 – Jurisdição e Competência VI
7 – Jurisdição e Competência VII
8 – Jurisdição e Competência VIII
9 – Jurisdição e Competência IX
10 – Jurisdição e Competência X
11 – Jurisdição e Competência XI

Comissões de Conciliação Prévia (CCP)

1 – Comissões de Conciliação Prévia
2 – Comissões de Conciliação Prévia II

2.
a. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência
dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do
Trabalho. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho.

1 – Organização da Justiça do Trabalho
2 – Organização da Justiça do Trabalho II

3. (…) b. Assistência judiciária e justiça gratuita. Mandato: espécies. Honorários advocatícios.

1 – Custas, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária
2 – Custas, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária II

3.
a. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Capacidade postulatória. Jus
postulandi. Sucessão. Substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz e
auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Assédio processual. Responsabilidade.
Impedimento. Suspeição.
(…)
c. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Desconsideração
direta e inversa da personalidade jurídica. Amicus curiae. (…) 5. (…) d. Intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica. Hipóteses.
Interesse público e social.
e. Atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações relativas ao pagamento aos dependentes
ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (Lei nº 6.858/1980).

1 – Partes e Procuradores
2 – Partes e Procuradores II
3 – Partes e Procuradores III
4 – Partes e Procuradores IV

5. (…) b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento. indeferimento.
Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do
pedido.
(…)
7.
a. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: cabimento, pressupostos e efeitos. Tutela antecedente e incidente. Tutela satisfativa. Fungibilidade. Estabilização da tutela
provisória. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.
b. Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões
parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias.

1 – Petição Inicial e Tutela Provisória
2 – Petição Inicial e Tutela Provisória II
3 – Petição Inicial e Tutela Provisória III
4 – Petição Inicial e Tutela Provisória IV
5 – Petição Inicial e Tutela Provisória V

5. (…) c. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência
das partes: efeitos. Conciliação.

1 – Citação e Audiência
2 – Citação e Audiência II
3 – Citação e Audiência III
4 – Citação e Audiência IV

4.
a. Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais.
Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Citação.
Notificação. Intimação. Preclusão. Processo judicial eletrônico.
b. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades: extensão, princípios, arguição, declaração e
efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais.
c. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do processo.

1 – Atos, Termos e Prazos

6.
a. Resposta do reclamado. Revelia e seus efeitos. Defesa direta e indireta. Contestação.
Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Matérias alegáveis após a contestação.

1 – Respostas do Réu
2 – Respostas do Réu II
3 – Respostas do Réu III
4 – Respostas do Réu IV
5 – Respostas do Réu V
6 – Respostas do Réu VI

6. (…) b. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios
de prova. Prova digital. Produção antecipada da prova. Produção de provas e proteção de dados.
Prova emprestada. Ônus da prova: distribuição e modificação. Deveres e direitos probatórios.
Iniciativa probatória do Juiz, do Ministério Público do Trabalho e das partes. Valoração da
prova. Prova ilícita.
c. Provas em espécie. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental.
Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeição, impedimento,
contradita, acareação e substituição. Multa por falso testemunho. Prova pericial. Prova técnica
simplificada. Inspeção judicial. Indícios e presunções. Honorários periciais. Honorários do
intérprete.

1 – Provas
2 – Provas II
3 – Provas III
4 – Provas IV
5 – Provas V
6 – Provas VI
7 – Provas VII

7. (…) e. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS.

1 – Razões Finais, Tentativa Conciliatória, Sumaríssimo e Sumário

7. (…) c. Sentença. Classificação. Elementos e efeitos. Fundamentação. Limites ao livre
convencimento. Tutela inibitória e de remoção do ilícito. Nulidades.
d. Coisa julgada: definição e efeitos. Limites subjetivos e objetivos. Relativização. Efeitos da
sentença criminal no processo do trabalho. Preclusão.

1 – Sentença e Coisa Julgada – Aula I
2 – Sentença e Coisa Julgada – Aula II
3 – Sentença e Coisa Julgada – Aula III
4 – Sentença e Coisa Julgada – Aula IV

8.
a. Recursos: princípios e procedimentos. Teoria geral. Efeitos. Pressupostos. Juízos de
admissibilidade e de mérito. Remessa necessária. Direito intertemporal. Duplo grau de
jurisdição. Decisões irrecorríveis.
b. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.
c. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de
revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista
repetitivo. Agravo regimental. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípios. Efeitos.
Teoria da causa madura. Multas processuais.
d. Pedido de revisão
9.
a. Acórdãos. Especificidades. Nulidades.
b. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos
precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de
demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do
Trabalho. Recursos. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais.
c. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.

1 – Recursos
2 – Recursos II
3 – Recursos III
4 – Recursos IV
5 – Recursos V
6 – Recursos VI
7 – Recursos VII
8 – Recursos VIII
9 – Recursos IX
10 – Recursos X
11 – Recursos XI
12 – Recursos XII
13 – Recursos XIII
14 – Recursos XIV
15 – Recursos XV

10.
a. Liquidação: natureza jurídica e modalidades. Juros e correção monetária dos créditos
trabalhistas.

1 – Liquidação
2 – Liquidação II
3 – Liquidação III
4 – Liquidação IV

10. (…) b. Cumprimento da sentença. Disposições gerais e espécies. Protesto de títulos executivos.
c. Execução trabalhista. Normas de regência: subsidiariedade e supletividade. Princípios.
Execução provisória e definitiva. Suspensão e extinção. Prescrição intercorrente. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. Competência. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial.
Responsabilidade dos sócios. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica.
Sucessão de empresas. Grupo econômico. Hipoteca judiciária. Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas – CNDT. Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio.
d. Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia
certa. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias. Penhora: objeto e modalidades. Depósito. Depositário infiel. Avaliação.
e. Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Expropriação de
bens do devedor. Remição. Arrematação.
f. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor, precatório e sequestro.
g. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça.

1 – Execução
2 – Execução II
3 – Execução III
4 – Execução IV
5 – Execução V
6 – Execução VI
7 – Execução VII
8 – Execução VIII
9 – Execução IX
10 – Execução contra a Fazenda Pública
11 – Execução contra a Fazenda Pública II
12 – Execução contra a Fazenda Pública III
13 – Execução contra a Fazenda Pública IV
14 – Execuções Diversas
15 – Mandado De Segurança
16 – Mandado De Segurança II
17 – Mandado De Segurança III
18 – Mandado De Segurança IV
19 – Mandado De Segurança V
20 – Prescrição Intercorrente

1. (…) d. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas:
negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo.
(…)
5.
a. Dissídio individual. Procedimentos: dissídio de alçada, sumaríssimo e ordinário. Adaptação e
flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.

1 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento
2 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento II
3 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento III
4 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento IV
5 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento V
6 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento VI
7 – Dissídio Coletivo e Ação de Cumprimento VII

13.
a. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento.
Natureza e efeitos da sentença.
b. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, prazo, pressupostos,
condições da ação e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das
decisões e revisão. Recursos. Coisa julgada.
c. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Prescrição.
14.
a. Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição
parcial. Reclamação. Mandado de segurança. Habeas corpus. Habeas data. Ações possessórias.
Interdito proibitório. Protesto judicial. b. Jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial: competência, requisitos e limites.
Desconstituição da decisão.

1 – Ações Especiais – Ação de Consignação em Pagamento
2 – Ações Especiais – Ações Especiais – Ação Monitória
3 – Ações Especiais – Inquérito Judicial para Apuração por Falta Grave
4 – Ações Especiais – Homologação de Acordo Extrajudicial

12.
a. Ação rescisória: cabimento, competência, legitimidade e requisitos. Revelia. Juízo rescindente
e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso.
b. Ação anulatória de sentença.

1 – Ações Recisória
2 – Ações Rescisória II
3 – Ações Rescisória III
4 – Ações Rescisória IV
5 – Ações Rescisória V
6 – Ações Rescisória VI
7 – Ações Rescisória VII
8 – Ações Rescisória VIII

11.
a. Tutela de direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria
geral do processo coletivo.
b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e ação civil coletiva.
Competência. Tutelas provisórias. Procedimento. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência.
Desistência. Continência. Conexão. Litispendência. Prescrição. Sentença. Honorários
advocatícios. Recursos. Coisa Julgada. Liquidação. Execução coletiva. Destinações decorrentes
de ações coletivas. Atuação do Ministério Público do Trabalho.
c. Ação anulatória de normas convencionais. Cabimento. Competência. Legitimidade.
d. Ação de improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado
de injunção coletivo.
e. Instrumentos de atuação extrajudicial em tutela coletiva. Inquérito civil: natureza jurídica e
características. Poderes de investigação do Ministério Público do Trabalho. Sigilo. Notificação.
Requisição. Audiência pública. Recomendação. Valor da prova. Arquivamento. Termo de
compromisso de ajustamento de conduta: legitimação, objeto, limites, efeitos, execução e
destinação de recursos. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações
estratégicas.

1 – Tópicos abordados em Disciplinas específicas!

Regime Jurídico do Ministério Público

1.
a. Ministério Público. Antecedentes históricos no Brasil e no mundo. Evolução constitucional no
Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988.
b. Princípios, garantias, prerrogativas e vedações. Direitos e deveres dos(as) membros(as) do
Ministério Público. Regime disciplinar.
c. Organização, estrutura e atribuições constitucionais do Ministério Público.
2.
a. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Comissões. Atribuições.
Resoluções. Recomendações. Corregedoria Nacional. Ouvidoria.
b. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Ramos. Estrutura. Organização.
Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos(as)
membros(as). Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público.
Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos.
3.
a. Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Funções. Prerrogativas. Atribuições
Judiciais e extrajudiciais. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Coordenadorias Nacionais
temáticas. Resoluções do Conselho Superior. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão.
b. Procedimentos de atuação. Notícia de Fato. Procedimento Preparatório. Inquérito Civil.
Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas.
c. Poderes de investigação: notificação, requisição, inspeção e realização de diligências.
d. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Natureza jurídica. Objeto.
Acompanhamento e fiscalização. Execução. Revisão e desconstituição.
4.
a. Recomendação. Natureza jurídica. Objeto. Requisitos.
b. Audiências públicas. Base normativa. Definição. Procedimentos. Efeitos.

1 – Apresentação do Curso
2 – Ministério Público – Conceito, Antecedentes Históricos e Figuras Similares
3 – Evolução Constitucional, Perfil Constitucional, Princípios Institucionais e Autonomia
4 – Divisão, MP Eleitoral, MP Junto ao Tribunal de Contas, Procurador – Geral da República – Investidura e Cargos
5 – PGR – Atribuições, Impedimentos e Vacância, Litisconsórcio Entre MP´s
6 – Garantias e Vedações Constitucionais
7 – Vedações Constitucionais, Regime Anterior e Funções Institucionais
8 – Funções Institucionais, Resolução 18/14, CNMP, Art. 12, 4° e 5°, CF e Princípios do Promotor Natural
9 – Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, Constituição e Competência
10 – Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – Corregedoria, Órgãos, Competência Para Ações Propostas e Resoluções do CNMP
11 – Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP – Resoluções, Recomendações e Enunciados
12 – Ministério Público da União – Prerrogativas Institucionais e Processuais e a Defesa dos Direitos Constitucionais
13 – Controle Externo da Atividade Policial, Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, Organização do MPU, Carreiras do MPU
14 – Carreiras do MPU e Chefias do MPU (PGR, PGT, PGJM, PGJDT) Ministério Público da União, Organização do MPU, Carreiras do MPU
15 – Colégio de Procuradores – Da República, Do Trabalho, Da Justiça Militar e de Procuradores e Promotores de Justiça – Conselhos Superiores – CSMPF, CSMPT, CSMPDFT e CSMPM e Câmaras de Coordenação e Revisão – MPF, MPT, MPM e MPDFT – Resolução 130/2016, CSMPT
16 – Corregedoria – Geral – MPF, MPT, MPM e MPDFT – Atribuições do Procurador – Geral do Trabalho e Atribuições do Colégio dos Procuradores do Trabalho
17 – Atribuições do Conselho Superior do MPT, Atribuições da Câmara de Coordenação e Revisão do MPT, Atribuições do Corregedor – Geral do MPT, Coordenadorias Temáticas Nacionais
18 – Coordenadorias Temáticas Nacionais II e Quadros Comparativos de Atribuições Entre Procuradores – Gerais e Entre Colégios de Procuradores
19 – Quadros Comparativos de Atribuições Entre os Conselhos Superiores e Entre as Câmaras de Coordenação e Revisão
20 – Funções Institucionais MPF, MPM, MPDFT e MPT
21 – Funções Institucionais MPT II, Atuação Como Órgão Interveniente
22 – Atuação Como Órgão Interveniente II, Atuação Como Órgão Agente – Ação Anulatória, Dissídio Coletivo de Greve em Atividade Essencial e Arbitragem
23 – Atuação Extrajudicial do MPT, Notícia de Fato e Procedimento Administrativo – Resolução 174/2017, CNMP
24 – Termo de Ajuste de Conduta
25 – Termo de Ajuste de Conduta II
26 – Termo de Ajuste de Conduta III
27 – Recomendação e Audiência Pública
28 – Procedimento Preparatório e Inquérito Civil
29 – Inquérito Civil II
30 – Inquérito Civil III
31 – Requisição, Notificação e Poder Investigatório Criminal
32 – Disposições Estatutárias Especiais Relativas à Carreira
33 – Regime Disciplinar – Sanções e Procedimentos Disciplinares
34 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU
35 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU II
36 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU III
37 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU IV
38 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU V
39 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU VI
40 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU VII
41 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU VIII
42 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU IX
43 – Comentários às Questões Objetivas Regime Jurídico do MPU X

Direito Administrativo

1.
a. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes.
b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização,
descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta.
Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas.

1 – Pontos Abordados no Curso
2 – Estado e Sua Organização – Governo e Administração
3 – Estado e Sua Organização – Características da Administração Pública
4 – Organização Administrativa
5 – Organização Administrativa II
6 – Organização Administrativa III
7 – Organização da Administração – Histórico e Introdução
8 – Organização da Administração – Reforma Adm. e Terceiro Setor
9 – Terceiro Setor – OS
10 – Terceiro Setor – OSCIP
11 – Terceiro Setor – OSC
12 – Fundações Públicas
13 – Fundações Públicas II
14 – Empresas Públicas
15 – Empresas Públicas II
16 – Empresas Públicas III
17 – Consórcios Públicos
18 – Consórcios Públicos II
19 – Consórcios Públicos III
20 – Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos – Introdução
21 – Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos – Pontos Principais
22 – Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos – Contrato de Programa e Rateio

2.
a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e
discricionariedade. O mérito do ato administrativo.
b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo.
Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes.
Revogação, anulação, cassação, convalidação e conversão do ato administrativo. Abuso de
poder. Excesso de poder. Desvio de poder.
c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.

1 – Ato Administrativo
2 – Ato Administrativo II
3 – Ato Administrativo III
4 – Ato Administrativo IV
5 – Ato Administrativo V
6 – Ato Administrativo VI

3.
a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade
administrativa do Estado. Setor público não-estatal: Serviços Sociais Autônomos, Organizações
Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Políticas
públicas. Parcerias Público-Privadas (PPP).

1 – Serviços Públicos – Indefinição Constitucional e Conceito
2 – Serviços Públicos – Crise no Serviço Público e Classificação
3 – Serviços Públicos – Prestação de Serviços (Concessão, Permissão e Autorização)
4 – Serviços Públicos – Concessão Comum
5 – Serviços Publicos – Concessão Comum
6 – Serviços Publicos – Concessões especiais e Ppi’s

4.
a. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Coisa julgada
administrativa. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível.
Improbidade administrativa.

1 – Controle da Administração Pública – Conceito e Classificações
2 – Controle da Administração Pública – Espécies
3 – Controle da Administração Pública – Conceito e Classificações
4 – Controle da Administração Pública – Espécies

b. Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes
delegados e agentes credenciados. Agentes de fato. Servidor público. Empregado público. Cargo,
emprego e função pública. Concurso público. Sistema de cotas. Contratação por tempo
determinado. Cargo e emprego público em comissão. Funções de confiança. Direito de
sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos
civis da União. Sindicância e processo administrativo disciplinar.

1 – Agentes Públicos – Introdução
2 – Agentes Públicos – Aspectos Especiais
3 – Agentes Públicos – Aspectos Especiais II
4 – Agentes Públicos – Aspectos Especiais III
5 – Agentes Públicos e a Jurisprudência do STF
6 – Agentes Públicos – Acumulação e Mandato Eletivo
7 – Agentes Públicos – Estabilidade e Efetividade
8 – Agentes Públicos – Sistema Remuneratório
9 – Agentes Públicos – Sistema Remuneratório II

5.
a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade,
inalienabilidade e não onerosidade.

1 – Bens públicos – Aspectos iniciais
2 – Bens públicos – Continuação (classificação)
3 – Bens públicos – Exercícios e Modalidades de Autorização de Uso
4 – Bens públicos – Institutos Correlacionados

b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e
subjetiva. Responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor e por atos não
administrativos (legislativos e judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Prescrição.
Ação regressiva.

1 – Responsabilidade Civil – Parte Histórica (evolução) e Introdução
2 – Responsabilidade Civil – Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva
3 – Responsabilidade Civil – Bateria de Questões
4 – Responsabilidade Civil – Bateria de Questões II
5 – Responsabilidade Civil – Parte Final

c. Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de
polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais.

1 – Regime Jurídico Administrativo
2 – Regime Jurídico Administrativo – Princípios Basilares
3 – Principio da Legalidade e Principio da Impessoalidade
4 – Princípio da Moralidade e Princípio da Publicidade
5 – Princípio da Eficiência e Princípio da Motivação
6 – Princípio da Autotutela, da Segurança Jurídica, da Proteção à Confiança e da Boa – fé
7 – Regime Jurídico Administrativo – Exercícios

b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Habilitação fiscal,
social e trabalhista. Habilitação econômico-financeira. Concessão e permissão de serviços
públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.
c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de
serviços continuados. Contratos de parceria público-privada.
d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades da administração pública. Responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.

1 – Licitações – Introdução
2 – Licitações – Princícios
3 – Licitações – Princípios e Inovações
4 – Licitações – Objeto Da Licitação
5 – Licitações – Objeto Da Licitação II
6 – Regime Híbrido – Entendimento AGU e CGU
7 – Contratações – Objeto
8 – Participação do Agente Público na Licitação
9 – Licitações – Julgamento
10 – Licitações – Habilitação
11 – Licitações – Pregão
12 – Licitação – Modalidades
13 – Licitação – Modalidades II
14 – Licitações – Contratação Direta
15 – Licitações – Contratação Direta II
16 – Nova Lei de Licitações – Procedimentos Auxiliares (Lei nº 14.133/2021)

Direito Civil

1.
a. Constituição e Direito Civil. Perspectiva civil-constitucional. Direitos fundamentais e relações
privadas. Novos paradigmas do Direito Civil Brasileiro. Codificação e microssistemas.
b. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência e aplicação da lei no tempo e no
espaço. Repristinação. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade.
Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada.
c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito e equidade.
Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras e métodos de
interpretação do direito. Hierarquia das leis. Lei de Liberdade Econômica: reflexos no Direito
Civil e no Direito de Empresa.
2.
a. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. Direitos da personalidade.
Dignidade humana. Teoria do mínimo existencial.
b. Pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados.
Domicílio. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da
personalidade jurídica.
c. Capacidade civil. Proteção dos interesses dos incapazes. Aplicação da Lei nº 6.858/1980.
Proteção a grupos vulneráveis. Proteção dos direitos dos indígenas. Igualdade racial. Igualdade
de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atuação do Ministério Público do Trabalho.
3.
a. Bens. Classificação. Bens impenhoráveis. Bem de família.
b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade.
Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Representação. Condição, termo e
encargo. Prova.
c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade.
4.
a. Ato ilícito. Elementos. Responsabilidade civil. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
Abuso de direito.
b. Responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Responsabilidade civil contratual e
extracontratual. Responsabilidade civil e penal. Responsabilidade subjetiva e objetiva.
Responsabilidade por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade civil preventiva.
Socialização dos riscos. Dano material, moral e estético. Danos à pessoa. Danos sociais. Dano
existencial e dano à imagem. Dano moral coletivo. Quantificação. Responsabilidade civil:
inteligência artificial e algoritmos. Efeitos da sentença criminal na esfera cível.
c. Prescrição e decadência.
5.
a. Obrigações: conceito, elementos, modalidades, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Boa-fé: subjetiva e objetiva. Deveres anexos de conduta. Responsabilidades solidária e
subsidiária.
b. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e
cláusula penal. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso
fortuito e força maior. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória.
Adimplemento substancial.
c. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais.
6.
a. Contratos. Normas gerais. Princípios do direito dos contratos. Função social dos contratos.
Revisão contratual. Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não
cumprido e resolução por onerosidade excessiva.
b. Espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de
serviço, empreitada, depósito, mandato, transporte de coisas e de pessoas, locação de imóvel
residencial ao empregado e direito de retomada.
c. Posse: conceito, natureza jurídica, classificação, aquisição, efeitos, perda, tutela e detenção.
Propriedade: conceito, atributos, características, classificação, formas de aquisição e função
socioambiental da propriedade.

1 – Em breve! (Conteúdo em análise / definição)

b. Lei do marco civil da internet no Brasil: princípios, garantias, direitos, deveres e responsabilidade civil.

1 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet
2 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet II
3 – Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet III

Direito Processual Civil

1.
a. Normas fundamentais do Direito Processual Civil. Efetividade processual. Acesso à Justiça. Aplicação das normas processuais. Processo eletrônico. Processo e ideologia.
b. Processo e Constituição. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na dimensão dos direitos fundamentais e sua aplicação.

1 – Neoprocessualismo
2 – Sistema Multiportas
3 – Modelo Cooperativo
4 – Normas Fundamentais
5 – Normas Fundamentais
6 – Normas Fundamentais II
7 – Normas Fundamentais III
8 – Normas Fundamentais IV

2.
a. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites.
b. Competência: conceito, critérios, classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência. Prevenção. Conflito de competência.

1 – Jurisdição
2 – Jurisdição II
3 – Jurisdição III
4 – Competência
5 – Incompetência
6 – Incompetência II
7 – Incompetência III
8 – Incompetência IV
9 – Perpetuatio Jurisdictionis
10 – Modificação da Competência
11 – Modificação da Competência II
12 – Modificação da Competência III
13 – Competência da Justiça Federal
14 – Competência da Justiça Federal II
15 – Competência da Justiça Federal III
16 – Competência Territorial
17 – Conflito de Competência
18 – Conflito de Competência II
19 – Conflito de Competência III
20 – Cooperação Judiciaria

2. (…) c. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica, teorias. Ação e pretensão. Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela jurisdicional. Legitimidade e interesse processual. (…) 3. a. Processo. Conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material.
Garantias constitucionais do processo. (…)
c. Objeto do processo. Processo e procedimento. (…)
d. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. (…) e. Processo estrutural. (…) 3. (…) Procedimento ordinário. Conhecimento.

1 – Ação
2 – Ação II
3 – Ação III
4 – Ação IV
5 – Ação V
6 – Processo

4.
a. Sujeitos da relação processual. Partes. Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e
capacidade postulatória. Legitimação ordinária e extraordinária. Substituição processual.
Sucessão. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres.
Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Defensoria Pública e Advocacia pública e privada.
b. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Conceito. Espécies. Assistência. Denunciação da lide.
Chamamento ao processo. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Desconsideração da
personalidade jurídica.
c. Deveres processuais. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade
da justiça. Litigância de má-fé.

1 – Sujeitos Processuais
2 – Litisconsórcio
3 – Litisconsórcio II
4 – Litisconsórcio III
5 – Litisconsórcio IV
6 – Litisconsórcio V
7 – Litisconsórcio VI
8 – Intervenção de Terceiros: Assistência
9 – Intervenção de Terceiros: Assistência II
10 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide
11 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide II
12 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide III
13 – Intervenção de Terceiros: Denunciação da Lide IV
14 – Intervenção de Terceiros: Chamamento ao Processo
15 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
16 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica II
17 – Intervenção de Terceiros: Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica III
18 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae
19 – Intervenção de Terceiros: Amicus Curiae II
20 – Juiz
21 – Juiz II
22 – Impedimento e Suspeição
23 – Impedimento e Suspeição II
24 – Ministério Público
25 – Ministério Público II
26 – Dos Sujeitos Processuais
27 – Dos Sujeitos Processuais II

5. (…) Despesas processuais, honorários e multas. Gratuidade da justiça.

1 – Da Gratuidade de Justiça
2 – Honorários Advocatícios
3 – Honorários Advocatícios II
4 – Honorários Advocatícios III
5 – Honorários Advocatícios IV

3. (…) b. Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Negócios jurídicos judiciais e extrajudiciais. (…)
5.
a. Atos processuais. Conceito. Da forma, tempo e lugar dos Atos Processuais. Classificação.
Características. Prazos. Preclusão: conceito e espécies. Comunicação dos atos processuais. Citação, intimação, notificação e interpelação. Cartas. Prática eletrônica de atos processuais.
Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos
processuais.

1 – Atos Processuais
2 – Atos Processuais II (Negócios Processuais)
3 – Atos Processuais III (Negócios Processuais II)
4 – Atos Processuais IV (Negócios Processuais III)
5 – Atos Processuais V
6 – Atos Processuais VI
7 – Atos Processuais VII
8 – Atos Processuais VIII
9 – Atos Processuais IX
10 – Atos Processuais X
11 – Atos Processuais XI – Comunicação dos Atos Processuais
12 – Atos Processuais XII – Comunicação dos Atos Processuais – Cartas
13 – Atos Processuais XIII – Comunicação dos Atos Processuais – Citação
14 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação II
15 – Atos Processuais XIV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação III
16 – Atos Processuais XV – Comunicação dos Atos Processuais – Citação IV
17 – Atos Processuais XVI (Comunicação dos Atos Processuais VI)
18 – Atos Processuais XVII (Comunicação dos Atos Processuais VII)
19 – Atos Processuais XVIII (Comunicação dos Atos Processuais VIII)
20 – Atos Processuais XIX (Nulidades dos Atos Processuais)
21 – Atos Processuais XX (Nulidades dos Atos Processuais II)

6.
a. Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva. Tutela provisória. Teoria geral.
Disposições gerais. Tutelas de urgência e tutela de evidência: conceito, cabimento, espécies,
pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória. Fungibilidade. Tutela antecipada.
Tutela Incidental.

1 – Tutelas Provisórias
2 – Tutelas Provisórias II
3 – Tutelas Provisórias III
4 – Tutelas Provisórias IV
5 – Tutelas Provisórias V
6 – Tutelas Provisórias VI
7 – Tutelas Provisórias VII
8 – Tutelas Provisórias VIII
9 – Tutelas Provisórias IX

5. (…) b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento e indeferimento.
Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do
pedido.

1 – Petição Inicial
2 – Petição Inicial II
3 – Petição Inicial III
4 – Petição Inicial IV
5 – Indeferimento Liminar da Petição Inicial
6 – Improcedência Liminar da Petição Inicial

5. (…) c. Audiências de conciliação, mediação e de instrução e julgamento. Audiências telepresenciais.

1 – Audiência de Autocomposição
2 – Audiência de Autocomposição II
3 – Audiência de Autocomposição III

2. (…) d. Respostas do réu. Conceito. Espécies. Classificação. (…) 5. (…) d. Resposta do réu: conceito, espécies, defesa direta e indireta. Contestação. Impugnação ao
valor da causa. Reconvenção. Alegação de impedimento e suspeição. Direito fundamental ao
contraditório e à ampla defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Questões
preliminares, prejudiciais de mérito e mérito.

1 – Contestação
2 – Contestação II
3 – Contestação III
4 – Contestação IV
5 – Reconvenção
6 – Revelia
7 – Revelia e Providências Preliminares

3. (…) Julgamento conforme o estado do processo. (…) 8. (…) Saneamento e organização do processo. Julgamento
conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito.

1 – Julgamento Conforme o Estado do Processo
2 – Julgamento Conforme o Estado do Processo II
3 – Decisão de Saneamento e Organização do Processo

7.
a. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Prova emprestada. Sistema de
apreciação da prova. Provas típicas e atípicas. Produção antecipada de provas. Provas digitais.
Provas em espécie. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa,
prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, prova pericial e inspeção
judicial. Indícios e presunções.
b. Ônus da prova. Distribuição. Modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa
probatória do juiz, do Ministério Público e das partes. Produção probatória para autocomposição.

1 – Teoria Geral das Provas
2 – Teoria Geral das Provas II
3 – Teoria Geral das Provas III
4 – Teoria Geral das Provas IV
5 – Teoria Geral das Provas V
6 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal
7 – Provas em Espécie: Depoimento Pessoal e Confissão
8 – Provas em Espécie: Depoimento Documental
9 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal
10 – Provas em Espécie: Prova Testemunhal II
11 – Provas em Espécie: Prova Pericial

3. (…) Liquidação. (…) 8.
a. Sentença: conceito, conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença.
Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela específica. Fundamentação das decisões.
Julgamento extra, ultra e citra petita. (…) 12.
a. Liquidação de sentença: natureza jurídica e modalidades.

1 – Sentença
2 – Sentença II
3 – Sentença III
4 – Sentença IV
5 – Liquidação de Sentença
6 – Liquidação de Sentença II
7 – Liquidação de Sentença III
8 – Liquidação de Sentença IV

b. Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos e efeitos. Estabilidades processuais:
regimes e efeitos.

1 – Remessa Necessária
2 – Remessa Necessária II
3 – Remessa Necessária III
4 – Coisa Julgada
5 – Coisa Julgada II
6 – Coisa Julgada III

3. (…) Cumprimento da decisão judicial. Execução. (…) 12. (…) b. Execução. Disposições gerais. Princípios. Partes. Competência. Requisitos. Títulos executivos
judiciais e extrajudiciais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Espécies de
execução: obrigação para entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, obrigação de pagar
quantia certa Embargos à execução. Impugnação. Fraude à execução.
c. Penhora. Depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Adjudicação. Arrematação. Remição.
Desfazimento da expropriação. Satisfação do crédito. Execução contra a Fazenda Pública.

1 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução
2 – Execução – Cumprimento x Processo De Execução – II
3 – Desjudicialização da Execução
4 – Cumprimento de Sentença
5 – Cumprimento Provisório de Sentença
6 – Cumprimento Provisório de Sentença II
7 – Cumprimento Definitivo de Sentença que Fixa Obrigação de Pagar Quantia
8 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença
9 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença II
10 – Impugnação ao Cumprimento de Sentença III
11 – Cumprimento Invertido de Sentença
12 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos
13 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos II
14 – Cumprimento de Sentença que Fixa Alimentos III
15 – Cumprimento contra a Fazenda Pública
16 – Cumprimento contra a Fazenda Pública II
17 – Cumprimento e Execeção contra Fazena Pública
18 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa
19 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa II
20 – Cumprimento de Obrigação de Fazer, Não Fazer e Entrega de Coisa III
21 – Execução de Título Extrajudicial
22 – Execução de Título Extrajudicial II
23 – Execução de Título Extrajudicial III
24 – Responsabilidade Patrimonial
25 – Responsabilidade Patrimonial II
26 – Execução para Entrega de Coisa
27 – Execução de Obrigação de Fazer e de não Fazer
28 – Execução por Quantia Certa
29 – Execução por Quantia Certa II
30 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução
31 – Execução por Quantia Certa – Embargos à Execução II
32 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
33 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
34 – Execução por Quantia Certa – Penhora – Avaliação – Depósito
35 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação
36 – Execução por Quantia Certa – Fase de Expropriação II
37 – Execução por Quantia Certa – Suspensão e Extinção da Execução
38 – Execução por Quantia Certa – Medidas Atípicas e Parcelamento Legal

10.
a. Processos de competência originária dos tribunais. Fixação de tese jurídica e uniformização,
estabilidade e integridade da jurisprudência. Precedentes e súmulas judiciais. Súmulas vinculantes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos
repetitivos.

1 – Precedentes
2 – Precedentes II
3 – Precedentes III

9.
a. Recursos: conceito, princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de
jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento não unânime.
b. Julgamento monocrático dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator
em processos de competência originária e recursal dos tribunais.
c. Recursos em espécie. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração.
Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo regimental.

1 – Teoria Geral dos Recursos
2 – Teoria Geral dos Recursos II
3 – Teoria Geral dos Recursos III
4 – Teoria Geral dos Recursos IV
5 – Teoria Geral dos Recursos V
6 – Teoria Geral dos Recursos VI
7 – Teoria Geral dos Recursos VII
8 – Teoria Geral dos Recursos VIII
9 – Teoria Geral dos Recursos IX
10 – Teoria Geral dos Recursos X
11 – Teoria Geral dos Recursos XI
12 – Teoria Geral dos Recursos XII
13 – Teoria Geral dos Recursos XIII
14 – Recursos em Espécie – Apelação
15 – Recursos em Espécie – Apelação II
16 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo
17 – Recursos em Espécie – Recurso Adesivo II
18 – Recursos em Espécie – Apelação III
19 – Recursos em Espécie – Apelação IV
20 – Recursos em Espécie – Apelação V
21 – Recursos em Espécie – Apelação VI
22 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado
23 – Recursos em Espécie – Técnica de Julgamento Ampliado II
24 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento
25 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento II
26 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento III
27 – Recursos em Espécie – Agravo de Instrumento e Agravo Interno
28 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário
29 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário II
30 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário III
31 – Embargos de Declaração e Recurso Ordinário IV
32 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário
33 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário II
34 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário III
35 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IV
36 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário V
37 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VI
38 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VII
39 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário VIII
40 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário IX
41 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário X
42 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XI
43 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XII
44 – Recurso Ordinário, Especial e Extraordinário XIII

10. (…) b. Incidente de assunção de competência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Conflito de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação: natureza,
pressupostos e finalidade.

1 – Microssistema de Demandas Repetitivas
2 – Microssistema de Demandas Repetitivas II
3 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos
4 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos II
5 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos III
6 – Microssistema de Demandas Repetitivas – REspe e RE repetitivos IV
7 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
8 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR
9 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR III
10 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR IV
11 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR V
12 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IRDR VI
13 – Microssistema de Demandas Repetitivas – IAC

10. (…) c. Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação rescisória. Mandado de segurança.
Habeas corpus.
d. Habeas data. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória.

1 – Ação Rescisória
2 – Ação Rescisória II
3 – Ação Rescisória III
4 – Ação Rescisória IV
5 – Ação Rescisória V
6 – Ação Rescisória VI
7 – Ação Rescisória VII
8 – Ação Rescisória VIII
9 – Mandado de Segurança
10 – Mandado de Segurança II
11 – Mandado de Segurança III
12 – Mandado de Segurança IV
13 – Mandado de Segurança V
14 – Mandado de Segurança VI
15 – Mandado de Segurança VII
16 – Mandado de Segurança VIII
17 – Mandado de Segurança IX
18 – Mandado de Segurança X
19 – Mandado de Segurança XI
20 – Mandado de Segurança XII

11. (…) c. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Ação de
descumprimento de preceito fundamental. Reclamação constitucional.

1 – Reclamação
2 – Reclamação II
3 – Reclamação III
4 – Reclamação IV

11.
a. Procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento.
Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória.
b. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Notificação e
interpelação. Alienação judicial.

1 – Procedimentos Especiais: Apresentação
2 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento
3 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento II
4 – Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em Pagamento III
5 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias
6 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias II
7 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias III
8 – Procedimentos Especiais: Ações Possessórias IV
9 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro
10 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro II
11 – Procedimentos Especiais: Oposição
12 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória
13 – Procedimentos Especiais: Embargos de Terceiro III
14 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória II
15 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória III
16 – Procedimentos Especiais: Ação Monitória IV
17 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas
18 – Procedimentos Especiais: Ação de Exigir Contas II
19 – Procedimentos Especiais: Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares
20 – Procedimentos Especiais: Ação de Dissolução Parcial de Sociedade
21 – Procedimentos Especiais: Oposição
22 – Procedimentos Especiais: Habilitação
23 – Procedimentos Especiais: Ações de Família
24 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha
25 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha II
26 – Procedimentos Especiais: Ação de Inventário e Partilha III
27 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Disposições Gerais
28 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Interdição
29 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Notificação. Interpelação e Alienação Judicial
30 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Separação, Divórcio, Extinção da União Estável e Alteração do Regime de Casamentos Consensuais
31 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Testamento, Codicilo e Herança Jacente
32 – Procedimento de Jurisdição Voluntária: Bens de Ausentes e Coisas Vagas

13.
a. Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do
processo coletivo.
b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e ação civil coletiva.
Competência. Procedimento. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência. Desistência.
Continência. Conexão. Litispendência. Prescrição e decadência. Sentença. Tutelas provisórias.
Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Recursos. Coisa julgada. Liquidação. Execução
coletiva. Destinações decorrentes de ações coletivas. Atuação do Ministério Público.
c. Ação de Improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado
de injunção coletivo.
d. Atuação extrajudicial do Ministério Público. Inquérito Civil. Poderes de investigação. Valor
da prova. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Execução.
e. Métodos autocompositivos. Negociação, mediação, conciliação e convenções processuais.

1 – Processo Coletivo – Teoria Geral
2 – Processo Coletivo – Teoria Geral II
3 – Processo Coletivo – Teoria Geral III
4 – Processo Coletivo – Teoria Geral IV
5 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública
6 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública II
7 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública III
8 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública IV
9 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública V
10 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VI
11 – Processo Coletivo – Ação Civil Pública VII
12 – Processo Coletivo – Ação Popular
13 – Processo Coletivo – Ação Popular II
14 – Processo Coletivo – Ação Popular III
15 – Processo Coletivo – Ação Popular IV
16 – Mandado de Segurança Coletivo
17 – Mandado de Segurança Coletivo II
18 – Mandado de Segurança Coletivo III
19 – Mandado de Segurança Coletivo IV
20 – Coisa Julgada Coletiva I
21 – Coisa Julgada Coletiva II
22 – Coisa Julgada Coletiva III

Direito de Empresa

7.
a. Direito de empresa. Princípios. Empresa: conceito. Empresário: conceito, caracterização,
inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares. Prepostos.

1 – Origem e Ordem Econômica
2 – Diferenças entre Direito Empresarial e Direito Civil
3 – Fontes e Preservação da Empresa
4 – Teoria da Empresa
5 – Perfis da Empresa
6 – Atividade Não Empresarial
7 – Atividade Não Empresarial II
8 – Empresário Individual
9 – MEI, ME, EPP e EIRELI
10 – Registro Empresarial
11 – Auxiliares da Empresa e Escrituração
12 – Estabelecimento Ponto e Renovatória
13 – Trespasse

Compliance:
conceito. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a administração pública, nacional ou estrangeira.

1 – Lei 12.846/2013 – Politicas Anticorrupção
2 – Lei 12.846/2013 – Microssistema Anticorrupção
3 – Lei 12.846/2013 – Análise da Lei
4 – Lei 12.846/2013 – Análise da Lei II
5 – Lei 12.846/2013 – Análise da Lei III
6 – Lei 12.846/2013 – Análise da Lei IV
7 – Lei 12.846/2013 – Processo Administrativo de Responsabilização
8 – Lei 12.846/2013 – Processo Administrativo de Responsabilização II
9 – Lei 12.846/2013 – Acordo de Leniência
10 – Lei 12.846/2013 – Acordo de Leniência II
11 – Lei 12.846/2013 – Processo Judicial de Responsabilização
12 – Lei 12.846/2013 – Ação de Responsabilização em Caso de Omissão
13 – Lei 12.846/2013 – Disposições Finais da Lei

b. Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas:
espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços.
Cooperativa Social. Holding patrimonial e familiar. Liquidação, transformação, incorporação,
fusão e cisão de sociedades.
c. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Deveres e responsabilidade dos
administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a diretoria.

1 – Sociedade – Conceito e Características
2 – Sociedades Unissocietárias
3 – Sociedade Princípios e Autonomia da Pessoa Jurídica
4 – Sociedade – Classificação
5 – Sociedade em Nome Coletivo
6 – Sociedade em Comandita Simples e por Ações
7 – Sociedade Limitada
8 – Sociedades Limitadas – LTDA – Administração e Deliberações
9 – Sociedade Anônima – SA – Características
10 – Magistratura Sociedades Nota Comercial
11 – Sociedades Anônimas – SA – Órgãos e Títulos
12 – Exclusão Extrajudicial de Sócios
13 – Exclusão Judicial de Sócios
14 – Dissolução Total de Sociedades
15 – Liquidação e Apuração de Haveres
16 – Desconsideração da Pessoas Jurídicas – PJ – Teoria
17 – Desconsideração Teoria Maior e Menor
18 – Desconsideração Hipóteses Legais

8.
a. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição
do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades.

1 – Falência – Contexto Jurídico e Histórico
2 – Falência – Objeto – Artigo 1º
3 – Legitimidade na Recuperação e na Falência
4 – Empresas Públicas e Privadas não Atingidas – Artigo 2º
5 – Juízo Falimentar – Competência – Artigo 3º
6 – Falência – Juízo Universal
7 – Falência – Atuação do Ministério Público
8 – Falência – Créditos Ilegítimos – Artigo 5º
9 – Suspensão da Prescrição e das Execuções na Falência
10 – Suspensão das Execuções na Recuperação Judicial
11 – Reforma da Lei de Falências e a Nova Recuperação Judicial
12 – Falência Reformada – Habilitação de Créditos
13 – Reforma da Lei de Falências e a Nova Recuperação Judicial III
14 – Falência Reformada – Habilitação de Créditos – Inclusão no QGC
15 – Falência e Recuperação – Habilitação de Crédito Retardatário
16 – Falência e Recuperação – Ação de Retificação
17 – Falência Reformada – ICCP – Incidente de Inclusão de CP
18 – Conciliação e Mediação Antecedente ou Incidental na Recuperação Judicial
19 – Falência – Conceito e Finalidade
20 – Falência – Caracterização Litigiosa
21 – Autofalência e Incidental
22 – Falência – Procedimento
23 – Falência – Termo Legal – Período Suspeito – Atos Ineficazes
24 – Falência – Ação Revocatória
25 – Falência – Efeitos quanto ao Falido
26 – Falência – Efeitos quanto aos Bens
27 – Falência – Efeitos quanto às Obrigações
28 – Falência – Efeitos quanto aos Contratos
29 – Órgãos da Falência – Juiz, Ministério Público e Administrador Judicial
30 – Falência Reformada Magistratura Novas Atribuições do Administrador Judicial
31 – Órgãos da Falência – Assembleia – Geral dos Credores – Comitê Gestor
32 – Falência – Massa Falida – Alienação do Ativo
33 – Falência – Pagamento aos Credores
34 – Falência – Ordem de preferência
35 – Falência – Prestação de Contas e Encerramento
36 – Falência – Recuperação Judicial – Petição Inicial e Pressupostos
37 – Falência – Recuperação Judicial – Credores Alcançados e Plano de Recuperação
38 – Falência – Recuperação Judicial – Petição Inicial e Deferimento do Procedimento
39 – Falência – Recuperação Judicial – Laudo Prévio
40 – Falência – Recuperação Judicial – Deliberações da Assembleia – Geral dos Credores
41 – Falência – Recuperação Judicial – Alienação e Encerramento
42 – Falência – Recuperação Judicial Especial – ME e EPP
43 – Falência – Recuperação Extrajudicial – Noções Gerais
44 – Falência – Recuperação Extrajudicial – Procedimento
45 – Falência – Disposições Penais
46 – Falência – Falência Transnacional – Parte Geral
47 – Falência – Falência Transnacional – Características
48 – Falência – Falência Transnacional – Procedimento
49 – Falência – Financiamento e Consolidação
50 – Conciliação e Mediação Antecedente
51 – Falência Frustrada
52 – Regime Centralizado de Execuções
53 – Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação
54 – Parcelamento do Crédito Fiscal na Recuperação II

b. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing);
franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial; contrato de shopping
center.

1 – Contratos Mercantis – Parte Geral
2 – Contratos Mercantis – Parte Geral II
3 – Contratos Mercantis – Compra e Venda
4 – Contratos Mercantis – Colaboração – Mandato e Gestão
5 – Contratos – Comissão e Representação Comercial
6 – Contratos Mercantis – Distribuição e Concessão
7 – Contratos Mercantis – Franquias e Logística
8 – Contratos – Cartão e Factoring
9 – Contratos – Leasing
10 – Contratos – Alienação Fiduciária
11 – Contratos – Shopping Center – Noções Gerais
12 – Contratos Mercantis – Shopping Center – Características

Direito do Consumidor

9.
a. Proteção do consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios e direitos básicos.
Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. Defesa do consumidor em juízo.
Convenção coletiva de consumo.

1 – Código de Defesa do Consumidor e Proteção Constitucional
2 – Política Nacional de Relações de Consumo
3 – Instrumentos para a Execução da Política Nacional das Relações de Consumo e Direitos Básicos do Consumidor
4 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos
5 – Relação Jurídica de Consumo e Conceitos II
6 – Questões de Concursos
7 – Questões de Concursos II
8 – Proteção Contratual – Disposições Gerais
9 – Proteção Contratual – Cláusulas Abusivas
10 – Proteção Contratual – Cláusulas Abusivas e Contratos de Adesão
11 – Proteção Contratual – Questões de Concursos
12 – Proteção Contratual – Jurisprudências
13 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais
14 – Defesa do Consumidor em Juízo – Disposições Gerais II
15 – Defesa do Consumidor em Juízo – Ações Coletivas para a Defesa de Interesses Individuais Homogêneos
16 – Defesa do Consumidor em Juízo – Das Ações de Responsabilidade do Fornecedor de Produtos e Serviços – Da Coisa Julgada
17 – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e Convenção Coletiva de Consumo
18 – Defesa do Consumidor em Juízo – Jurisprudências
19 – Defesa do Consumidor em Juízo – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, Convenção Coletiva de Consumo – Questões de Concurso

Seguridade Social e Direito Previdenciário

1.
a. Seguridade Social: conceito, organização, princípios e disposições constitucionais.
b. Sistema de financiamento da Seguridade Social. Contribuições e isenções. Responsabilidade
pelo recolhimento.
c. Disposições constitucionais sobre Saúde, Previdência e Assistência Social. Benefícios
assistenciais.

1 – Seguridade Social – Origem, Evolução Histórica e Legislativa no Brasil
2 – Seguridade Social – Princípios Constitucionais
3 – Seguridade Social – Fontes, Aplicação, Interpretação e Integração
4 – Custeio da Seguridade Social – Sistema de Financiamento
5 – Contribuição Social dos Segurados
6 – Salário – de – Contribuição
7 – Contribuição Social das Empresas
8 – Arrecadação e Recolhimento das Contribuições Previdenciárias
9 – Imunidade, Isenção, Remissão e Anistia

2.
a. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.
b. Regime Geral de Previdência Social. Filiação e inscrição. Benefícios. Cumulação de
benefícios.
c. Serviço social, habilitação e reabilitação profissional.
d. Prescrição. Decadência.
3.
a. Aposentadoria da pessoa com deficiência.
b. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso.
c. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição
análoga à de escravo.
d. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma
artesanal durante os períodos de defeso.
4.
a. Acidente do trabalho: conceito, espécies, disposições normativas e efeitos previdenciários.
Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílioacidente. Acidente do trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente do Trabalho
(CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas.
b. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator Acidentário de Prevenção (FAP).
Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

1 – RGPS – Segurados Obrigatórios e Facultativos
2 – RGPS – Empregado e Doméstico
3 – RGPS – Contribuinte Individual e Trabalhador Avulso
4 – RGPS – Segurado Especial
5 – RGPS – Segurado Especial II
6 – RGPS – Dependentes
7 – RGPS – Filiação e Inscrição
8 – RGPS – Carência Previdenciária
9 – RGPS – Período de Graça e Perda da Qualidade de Segurado
10 – RGPS – Salário – de – Benefício
11 – RGPS – Renda Mensal e Reajuste dos Benefícios
12 – RGPS – Auxílio por Incapacidade Temporária
13 – RGPS – Auxílio por Incapacidade Temporária II
14 – RGPS – Benefícios em Espécie – Auxílio Acidente
15 – RGPS – Aposentadoria por Incapacidade Permanente
16 – RGPS – Benefícios em Espécie – Pensão Por Morte
17 – RGPS – Benefícios em Espécie – Auxílio – Reclusão
18 – RGPS – Benefícios em Espécie – Salário – Maternidade
19 – RGPS – Salário – Família
20 – RGPS – Benefícios em Espécie – Seguro – Desemprego
21 – RGPS – Aposentadoria Programada e por Idade Rural
22 – RGPS – Aposentadoria Programável – Regras de Transição
23 – Benefícios em Especie – Aposentadoria Especial – Exposição a Agentes Nocivos
24 – Aposentadoria Especial – Pessoa com Deficiência
25 – Benefícios em Espécie – Aposentadoria Especial dos Professores
26 – Benefícios em Espécie – Trabalhadores Rurais
27 – Justificação Administrativa
28 – Benefícios em Especiais
29 – Benefícios em Especiais II
30 – Acumulação de Benefícios
31 – Prescrição e Decadência Previdenciária
32 – RGPS – Acidente do Trabalho e Doença Ocupacional
33 – Assistência Social – BPC – LOAS
34 – Ações Judiciais Previdenciárias

Direito Penal

1.
a. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade e
exercício regular de direito). Culpabilidade. Dolo e culpa.
b. Autoria, coautoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de
exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções. Crimes comissivos, omissivos e mistos.
Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento
posterior.

1 – Noções Introdutórias do Direito Penal
2 – Noções Introdutórias do Direito Penal II
3 – Noções Introdutórias do Direito Penal III
4 – Noções Introdutórias do Direito Penal IV
5 – Noções Introdutórias do Direito Penal V
6 – Noções Introdutórias do Direito Penal VI
7 – Noções Introdutórias do Direito Penal VII
8 – Noções Introdutórias do Direito Penal VIII
9 – Noções Introdutórias do Direito Penal IX
10 – Noções Introdutórias do Direito Penal X
11 – Noções Introdutórias do Direito Penal XI
12 – Noções Introdutórias do Direito Penal XII
13 – Introdução à Teoria do Crime
14 – Introdução à Teoria do Crime II
15 – Introdução à Teoria do Crime III
16 – Introdução à Teoria do Crime IV
17 – Introdução à Teoria do Crime V
18 – Introdução à Teoria do Crime VI
19 – Introdução à Teoria do Crime VII
20 – Introdução à Teoria do Crime VIII
21 – Introdução à Teoria do Crime IX
22 – Introdução à Teoria do Crime X
23 – Introdução à Teoria do Crime XI
24 – Introdução à Teoria do Crime XII
25 – Introdução à Teoria do Crime XIII
26 – Introdução à Teoria do Crime XIV
27 – Introdução à Teoria do Crime XV
28 – Introdução à Teoria do Crime XVI
29 – Introdução à Teoria do Crime XVII
30 – Introdução à Teoria do Crime XVIII
31 – Introdução à Teoria do Crime XIX
32 – Introdução à Teoria do Crime XX
33 – Introdução à Teoria do Crime XXI
34 – Introdução à Teoria do Crime XXII
35 – Introdução à Teoria do Crime XXIII
36 – Introdução à Teoria do Crime XXIV
37 – Tipicidade
38 – Tipicidade II
39 – Tipicidade III
40 – Tipicidade IV
41 – Tipicidade V
42 – Tipicidade VI
43 – Ilicitude
44 – Ilicitude II
45 – Ilicitude III
46 – Ilicitude IV
47 – Ilicitude V
48 – Ilicitude VI
49 – Ilicitude VII
50 – Ilicitude VIII
51 – Ilicitude IX
52 – Ilicitude X
53 – Ilicitude XI
54 – Ilicitude XII
55 – Ilicitude XIII
56 – Ilicitude XIV
57 – Ilicitude XV
58 – Culpabilidade
59 – Culpabilidade II
60 – Culpabilidade III
61 – Culpabilidade IV
62 – Culpabilidade V
63 – Culpabilidade VI
64 – Culpabilidade VII
65 – Culpabilidade VIII
66 – Culpabilidade IX
67 – Culpabilidade X
68 – Culpabilidade XI
69 – Concurso de Pessoas
70 – Concurso de Pessoas II
71 – Concurso de Pessoas III
72 – Concurso de Pessoas IV
73 – Concurso de Pessoas V
74 – Concurso de Pessoas VI

2.
a. Crimes contra a liberdade individual: constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, sequestro e
cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas. Crimes contra a
inviolabilidade dos segredos.
b. Crime de estelionato. Crime de fraude à execução.
c. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
3.
a. Crimes praticados por particular contra a administração em geral: desobediência, desacato e
corrupção ativa. Crimes em licitações e contratos administrativos: contratação direta ilegal,
modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licitação ou
contrato.
b. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa, falso testemunho ou falsa
perícia, coação no curso do processo, exercício arbitrário das próprias razões, fraude processual,
favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
c. Falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento
particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e
supressão de documento.
4.
a. Crimes contra a organização do trabalho.
b. Crime de apropriação indébita previdenciária. Crime de sonegação de contribuição
previdenciária.
c. Crimes da periclitação da vida e da saúde: crime de perigo de contágio de moléstia grave e
crime de perigo para a vida ou saúde de outrem. Crimes contra a saúde pública: crime de
infração de medida sanitária preventiva e crime de omissão de notificação de doença.
5.
a. Crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual. Crime de
rufianismo. Crime de promoção de migração ilegal. Crime de favorecimento da prostituição ou
de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.
b. Crime de importunação sexual. Crime de assédio sexual.

1 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde
2 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde II
3 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde III
4 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde IV
5 – Crimes de Periclitação da Vida e da Saúde V
6 – Crimes Contra a Honra
7 – Crimes Contra a Honra II
8 – Crimes Contra a Honra III
9 – Crimes Contra a Honra IV
10 – Crimes Contra a Honra V
11 – Crimes Contra a Honra VI
12 – Crimes Contra a Honra VII
13 – Crimes Contra a Honra VIII
14 – Crimes Contra a Honra IX
15 – Crimes Contra a Honra X
16 – Crimes Contra a Liberdade Individual I
17 – Crimes Contra a Liberdade Individual II
18 – Crimes Contra a Liberdade Individual III
19 – Crimes Contra a Liberdade Individual IV
20 – Crimes Contra a Liberdade Individual V
21 – Crimes Contra a Liberdade Individual VI
22 – Crimes Contra a Liberdade Individual VII
23 – Crimes Contra a Liberdade Individual VIII
24 – Crimes Contra a Liberdade Individual IX
25 – Crimes Contra a Liberdade Individual X
26 – Crimes Contra a Liberdade Individual XI
27 – Crimes Contra a Liberdade Individual XII
28 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIII
29 – Crimes Contra a Liberdade Individual XIV
30 – Crimes Contra a Liberdade Individual XV
31 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVI
32 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVII
33 – Crimes Contra a Liberdade Individual XVIII
34 – Crimes Contra a Organização do Trabalho
35 – Crimes Contra a Organização do Trabalho II
36 – Crimes Contra a Organização do Trabalho III
37 – Crimes Contra a Organização do Trabalho IV
38 – Crimes Contra a Organização do Trabalho V
39 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VI
40 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VII
41 – Crimes Contra a Organização do Trabalho VIII
42 – Crimes Contra a Dignidade Sexual
43 – Crimes Contra a Dignidade Sexual II
44 – Crimes Contra a Dignidade Sexual III
45 – Crimes Contra a Dignidade Sexual IV
46 – Crimes Contra a Dignidade Sexual V
47 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VI
48 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VII
49 – Crimes Contra a Dignidade Sexual VIII
50 – Crimes Contra a Dignidade Sexual IX
51 – Crimes Contra a Dignidade Sexual X
52 – Crimes Contra a Dignidade Sexual XI
53 – Crimes Contra a Dignidade Sexual XII
54 – Crimes Contra a Administração da Justiça
55 – Crimes Contra a Administração da Justiça II
56 – Crimes Contra a Administração da Justiça III
57 – Crimes Contra a Administração da Justiça IV
58 – Crimes Contra a Administração da Justiça V
59 – Crimes Contra a Administração da Justiça VI
60 – Crimes Contra a Administração da Justiça VII
61 – Crimes Contra a Administração da Justiça VIII
62 – Crimes Contra a Administração da Justiça IX
63 – Crimes Contra a Administração da Justiça X
64 – Crimes Contra a Administração da Justiça XI
65 – Crimes Contra a Administração da Justiça XII
66 – Crimes Contra a Administração da Justiça XIII
67 – Crimes Contra a Administração Pública
68 – Crimes Contra a Administração Pública II
69 – Crimes Contra a Administração Pública III
70 – Crimes Contra a Administração Pública IV
71 – Crimes Contra a Administração Pública V
72 – Crimes Contra a Administração Pública VI
73 – Crimes Contra a Administração Pública VII
74 – Crimes Contra a Administração Pública VIII
75 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Artigos 337 – E a 337 – P) II
76 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Artigos 337 – E a 337 – P) III
77 – Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Artigos 337 – E a 337 – P) IV

6.
a. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra as pessoas com deficiência.
Crimes previstos no Estatuto do Idoso.
b. Crimes previstos na Lei nº 9.029/1995 e na Lei nº 12.984/2014.
c. Crimes previstos na Lei de Agrotóxicos.
d. Crimes de abuso de autoridade.

1 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Regime Jurídico Internacional
2 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Constitucionais
3 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Penais
4 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Crimes em Espécie
5 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Processuais
6 – Lei nº 7.716/1989 – Lei do Racismo – Aspectos Processuais II
7 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência
8 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais
9 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais II
10 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais III
11 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Penais IV
12 – Lei nº 7.853/1989 e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – Aspectos Processuais
13 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Regime Jurídico Internacional
14 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Aspectos Penais
15 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Crimes em Espécies
16 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Crimes em Espécies II
17 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Crimes Fora do Estatuto do Idoso
18 – Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso – Aspectos Processuais
19 – Lei nº 12.984/2014 – Lei do HIV e doença de AIDS
20 – Lei dos Agrotóxicos
21 – Lei dos Agrotóxicos II
22 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Histórico da Lei
23 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Aspectos de Política Criminal
24 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Os Bens Jurídicos Tutelados
25 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Direitos Humanos e Abuso de Autoridade
26 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise da Lei
27 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Parte Geral I
28 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Parte Geral II
29 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie I
30 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie II
31 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie III
32 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie IV
33 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Crimes em Espécie V
34 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais I
35 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais II
36 – Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade – Análise dos Tipos Penais III

Direito Internacional

DIREITO INTERNACIONAL
1.
a. Evolução histórica do Direito Internacional Público. Terminologia. Princípios que regem as
relações internacionais do Brasil.
b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume internacional. Princípios gerais.
Jurisprudência e doutrina. Atos unilaterais. Deliberações de organizações internacionais.
Analogia e equidade no Direito Internacional. Normas imperativas. Jus cogens. Obrigações erga
omnes. Soft law.
c. Sujeitos do Direito Internacional Público. Estados, organizações internacionais e pessoas
naturais. Convenções de Viena de 1961 e 1963.
2.
a. Evolução histórica do Direito Internacional Privado. Princípios. Igualdade e tolerância.
Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Princípios lex loci executionis e locus regit
actum. Relação entre Direito Internacional e Direito interno.
b. Fontes do Direito Internacional Privado. Pluralidade de objeto. Fato transnacional e suas
características.
c. Prerrogativas e imunidade de jurisdição dos Estados e das organizações internacionais:
origem, fundamentos, limites e evolução. Imunidade de execução. Atividades do estrangeiro no
Brasil: limitações constitucionais.
d. Normas de aplicação imediata. Prova do direito estrangeiro. Princípio da ordem pública.
Fraude à lei no Direito Internacional Privado.
3.
a. Tratados internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia.
Interpretação dos tratados no âmbito internacional e no âmbito nacional. Controle de
convencionalidade. Diálogo entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais. Conflito entre
decisão nacional e internacional.

1 – Introdução ao DIP
2 – Direito dos Tratados
3 – Direito dos Tratados II
4 – Direito dos Tratados III

3. (…)
b. Domínio marítimo. Jurisdição sobre embarcações no alto mar. Navios e aeronaves no Direito
Internacional. Jurisdição do Estado costeiro: alcance e limites. Princípio do centro de gravidade.
c. Direito Internacional dos Refugiados. Alto Comissariado das Nações Unidas para os
Refugiados. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional.
Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena.
(…)
5.
a. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos
da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção nº 138 e
Recomendação nº 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, (…). Decreto nº 6.481/2008.
b. Normas internacionais de proteção contra a discriminação. Convenção Internacional sobre a
Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção Interamericana Contra o
Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
c. Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado
Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial
Mulheres e Crianças. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras
de Nelson Mandela). Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e
Medidas Privativas de Liberdade para as Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok).
6.
a. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e
Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica e estrutura.
Sistema de solução de controvérsias.
b. Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados
de Caráter Pessoal do Conselho da Europa (Convenção 108+).

1 – Convenção de Palermo
2 – Protocolo Convenção de Palermo – Tráfico de Mulheres e Crianças
3 – Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais MERCOSUL
4 – Atribuições do Departamento de PF em Tratados DH
5 – Personalidade Jurídica Internacional – Estado básico
6 – Estado Imunidade Embaixadas e Consulados
7 – Nacionalidade
8 – Nacionalidade II
9 – Estrangeiro Fica I
10 – Estrangeiro Fica II
11 – Estrangeiro Sai I
12 – Estrangeiro Sai II
13 – Direito De Asilo
14 – Organizações Internacionais
15 – Conflitos Internacionais
16 – Declaração Universal de Direitos Humanos
17 – Declaração Universal de Direitos Humanos II
18 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos
19 – Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos II
20 – Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais
21 – Domínio Público Internacional – Rios e Mares I
22 – Domínio Público Internacional – Rios e Mares II
23 – Domínio Público Internacional – Espaço Aéreo E Extra – atmosférico
24 – Convenção Contra O Tráfico Ilícito De Entorpecentes E Substâncias Psicotrópicas
25 – Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado transnacional relativo ao combate ao trafico de migrantes
26 – Convenção de Mérida
27 – Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças, Componentes e Munições
28 – Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
29 – Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP

4.
a. Organização Internacional do Trabalho (OIT): história, natureza jurídica, princípios e
objetivos. Estrutura. Órgãos: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho
e Conferência ou Assembleia Geral.
b. Constituição da OIT. Declaração de Filadélfia. Declaração de Princípios e Direitos
Fundamentais no Trabalho de 1998.
c. Organização Mundial do Comércio e concorrência internacional. Dumping social, cláusula social e selo social. 5. a. (…) Convenção nº 182 e
Recomendação nº 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT).

1 – Conceito e Evolução OIT
2 – OIT Institucional
3 – OIT Normativo
4 – Declaração Fundamental do Direito do Trabalho e Convenção da Criança ONU
5 – Convenção 138 e 182

Bônus – Atualização de Jurisprudência (STJ e STF)

Atualização de Jurisprudência – (2º Sem. de 2020)

1 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Civil – Prof. Daniel Carnacchioni
2 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Empresarial – Prof. Edilson Enedino
3 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Tributário – Prof. Valcir Spanholo
4 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Ambiental – Prof. Nilton Coutinho
5 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Penal – Profª. Michelle Tonon
6 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito do Trabalho – Prof. José Gervásio
7 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Processo do Trabalho – Prof. José Gervásio
8 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Processual Civil – Profª. Lídia Marangon
9 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli
10 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Processual Penal – Profª. Geilza Diniz
11 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito do Consumidor – Profª. Keity Satiko
12 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
13 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2020) – Direito da Criança e do Adolescente – Prof. Márcio Pinho

Atualização de Jurisprudência – (1º Sem. de 2021)

1 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
2 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Civil – Profª. Patrícia Dreyer
3 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Civil – Profª. Patrícia Dreyer
4 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Empresarial – Prof. Edilson Enedino
5 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direitos Difusos e Coletivos – Profª. Karoline Leal
6 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Ambiental – Prof. Nilton Coutinho
7 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
8 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
9 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Processual Civil – Profª. Lídia Marangon
10 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Penal – Prof. Demerval Farias
11 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Tributário – Prof. Ricardo Alexandre
12 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Legislação Penal Extravagante e Execução Penal – Profª. Michelle Tonon
13 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito e Processo do Trabalho – Prof. José Gervásio
14 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Processual Penal – Prof. Nestor Távora
15 – Atualização de Jurisprudência (1º Sem. de 2021) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli

Atualização de Jurisprudência – (2º Sem. de 2021)

1 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Previdenciário – Prof. Fernando Maciel
2 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Penal – Prof. Dermeval Farias
3 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito do Consumidor – Prof. Cristiano Sobral
4 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Civil – Prof. Daniel Carnacchioni
5 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual do Trabalho – Prof. Gervásio Meireles
6 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual Penal – Prof. Nestor Távora
7 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – ECA – Prof. Adriane Souza
8 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Processual Civil – Prof. Lídia Marangon
9 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Administrativo – Prof. Renato Borelli
10 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito do Trabalho – Prof. Gervásio Meireles
11 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Empresarial – Prof. Edilson Enedino
12 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Constitucional – Prof. Aragonê Fernandes
13 – Atualização de Jurisprudência (2º Sem. de 2021) – Direito Tributário – Prof. Renato Grilo

Bônus – Informativos de Jurisprudência (STJ e STF)

Informativos de Jurisprudência – Supremo Tribunal Federal

1 – Informativo nº 1.004 (STF)
2 – Informativo nº 1.005 (STF)
3 – Informativo nº 1.005 (STF) II
4 – Informativo nº 1.006 (STF)
5 – Informativo nº 1.006 (STF) II
6 – Informativo nº 1.007 (STF)
7 – Informativo nº 1.007 (STF) II
8 – Informativo nº 1.011 (STF)
9 – Informativo nº 1.011 (STF) II
10 – Informativo nº 1.012 (STF)
11 – Informativo nº 1.012 (STF) II
12 – Informativo nº 1.013 (STF)
13 – Informativo nº 1.013 (STF) II
14 – Informativo nº 1.014 (STF)
15 – Informativo nº 1.014 (STF) II
16 – Informativo nº 1.015 (STF)
17 – Informativo nº 1.015 (STF) II
18 – Informativo nº 1.016 (STF)
19 – Informativo nº 1.016 (STF) II
20 – Informativo nº 1.017 (STF)
21 – Informativo nº 1.017 (STF) II
22 – Informativo nº 1.018 (STF)
23 – Informativo nº 1.018 (STF) II
24 – Informativo nº 1.019 (STF)
25 – Informativo nº 1.019 (STF) II
26 – Informativo nº 1.020 (STF)
27 – Informativo nº 1.020 (STF) II
28 – Informativo nº 1.021 (STF)
29 – Informativo nº 1.021 (STF) II
30 – Informativo nº 1.022 (STF)
31 – Informativo nº 1.023 (STF)
32 – Informativo nº 1.023 (STF) II
33 – Informativo nº 1.024 (STF)
34 – Informativo nº 1.024 (STF) II
35 – Informativo nº 1.024 (STF) III
36 – Informativo nº 1.024 (STF) IV
37 – Informativo nº 1.025 (STF)
38 – Informativo nº 1.025 (STF) II
39 – Informativo nº 1.026 (STF)
40 – Informativo nº 1.026 (STF) II
41 – Informativo nº 1.027 (STF)
42 – Informativo nº 1.027 (STF) II
43 – Informativo nº 1.028 (STF)
44 – Informativo nº 1.029 (STF)
45 – Informativo nº 1.029 (STF) II
46 – Informativo nº 1.030 (STF)
47 – Informativo nº 1.036 (STF)
48 – Informativo nº 1.036 (STF) II

Informativos de Jurisprudência – 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Público)

1 – Informativo nº 682 (1ª Seção – STJ)
2 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (1ª Seção – STJ)
3 – Informativos STJ – Temas Destacados de 2020 (1ª Seção – STJ)
4 – Informativo nº 684 (1ª Seção – STJ)
5 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ)
6 – Informativo nº 685 (1ª Seção – STJ) II
7 – Informativos nº 686 e 687 (1ª Seção – STJ)
8 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ)
9 – Informativo nº 689 (1ª Seção – STJ) II
10 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ)
11 – Informativos nº 690 e 691 (1ª Seção – STJ) II
12 – Informativo nº 692 (1ª Seção – STJ)
13 – Informativo 695 (1ª Seção – STJ)
14 – Informativos 696 a 698 (1ª Seção – STJ)
15 – Informativos 699 a 700 (1ª Seção – STJ)
16 – Informativos 701 e 702 (1ª Seção – STJ)
17 – Informativos nº 684 a 702 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
18 – Informativos nº 705 e 706 (1ª Seção – STJ)
19 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados
20 – Informativos nº 688 a 708 (1ª Seção – STJ) – Temas Destacados II
21 – Informativo nº 713 (1ª Seção – STJ)
22 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
23 – Informativo nº 714 (1ª Seção – STJ)
24 – Informativo nº 729 (1ª Seção – STJ)
25 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ)
26 – Informativo nº 730 (1ª Seção – STJ) II
27 – Informativo nº 731 (1ª Seção – STJ)
28 – Informativo nº 732 (1ª Seção – STJ)
29 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ)
30 – Informativo nº 735 (1ª Seção – STJ) II
31 – Informativo nº 715 (1ª Seção – STJ)
32 – Informativo nº 715 (1ª Seção – STJ) II
33 – Informativo nº 733 (1ª Seção – STJ)
34 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
35 – Informativo nº 734 (1ª Seção – STJ)
36 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ)
37 – Informativo nº 736 (1ª Seção – STJ) II
38 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ)
39 – Informativo nº 737 (1ª Seção – STJ) II

Informativos de Jurisprudência – 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Privado)

1 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ) II
3 – Informativo nº 683 (2ª Seção – STJ) III
4 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ)
5 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) II
6 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) III
7 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (2ª Seção – STJ) IV
8 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ)
9 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) II
10 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) III
11 – Informativo nº 684 (2ª Seção – STJ) IV
12 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ)
13 – Informativos nº 683 a 686 (2ª Seção – STJ) II
14 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ)
15 – Informativos nº 687 a 691 (2ª Seção – STJ) II
16 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ)
17 – Informativos nº 692 a 694 (2ª Seção – STJ) II
18 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ)
19 – Informativo nº 695 (2ª Seção – STJ) II
20 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ)
21 – Informativos nº 695 e 696 (2ª Seção – STJ) II
22 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ)
23 – Informativo nº 697 (2ª Seção – STJ) II
24 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ)
25 – Informativos nº 697 e 698 (2ª Seção – STJ) II
26 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ)
27 – Informativo nº 699 (2ª Seção – STJ) II
28 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ)
29 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) II
30 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) III
31 – Informativos nº 699 e 700 (2ª Seção – STJ) IV
32 – Informativo nº 701 (2ª Seção – STJ)
33 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ)
34 – Informativo nº 702 (2ª Seção – STJ) II
35 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ)
36 – Informativos nº 703 e 704 (2ª Seção – STJ) II
37 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ)
38 – Informativo nº 705 (2ª Seção – STJ) II
39 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ)
40 – Informativos nº 706 e 707 (2ª Seção – STJ) II
41 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ)
42 – Informativo nº 709 (2ª Seção – STJ) II
43 – Informativo nº 710 (2ª Seção – STJ)
44 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ)
45 – Informativo nº 711 (2ª Seção – STJ) II
46 – Informativo nº 712 (2ª Seção – STJ)
47 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ)
48 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) II
49 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) III
50 – Informativo nº 713 (2ª Seção – STJ) IV
51 – Informativo nº 714 (2ª Seção – STJ)
52 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ)
53 – Informativo nº 715 (2ª Seção – STJ) II
54 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ)
55 – Informativo nº 716 (2ª Seção – STJ) II
56 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ)
57 – Informativo nº 717 (2ª Seção – STJ) II
58 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ)
59 – Informativo nº 719 (2ª Seção – STJ) II
60 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ)
61 – Informativo nº 720 (2ª Seção – STJ) II
62 – Informativo nº 721 (2ª Seção – STJ)
63 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ)
64 – Informativo nº 722 (2ª Seção – STJ) II
65 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ)
66 – Informativo nº 723 (2ª Seção – STJ) II
67 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ)
68 – Informativos nº 723 e 724 (2ª Seção – STJ) II
69 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ)
70 – Informativo nº 725 (2ª Seção – STJ) II
71 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ)
72 – Informativo nº 726 (2ª Seção – STJ) II
73 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ)
74 – Informativo nº 727 (2ª Seção – STJ) II
75 – Informativo nº 728 (2ª Seção – STJ)
76 – Informativo nº 729 (2ª Seção – STJ)
77 – Informativo nº 730 (2ª Seção – STJ)
78 – Informativo nº 730 II (2ª Seção – STJ)
79 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ)
80 – Informativo nº 731 (2ª Seção – STJ) II
81 – Informativo nº 732 (2ª Seção – STJ)
82 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ)
83 – Informativo nº 733 (2ª Seção – STJ) II
84 – Informativo nº 734 (2ª Seção – STJ)
85 – Informativo nº 735 (2ª Seção – STJ)
86 – Informativos nº 736 e 737 (2ª Seção – STJ)
87 – Informativos nº 738 (2ª Seção – STJ)
88 – Informativos nº 739 (2ª Seção – STJ)
89 – Informativos nº 740 (2ª Seção – STJ)
90 – Informativos nº 741 (2ª Seção – STJ)
91 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ)
92 – Informativos nº 742 (2ª Seção – STJ) II
93 – Informativos de Jurisprudência STF e STJ nº 743 (2ª Seção – STJ)

Informativos de Jurisprudência – 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (Direito Penal)

1 – Informativos nº 662 a 672 (3ª Seção – STJ)
2 – Informativo nº 682 (3ª Seção – STJ)
3 – Informativos STJ – Retrospectiva 2020 (Info nº 673 a 682) (3ª Seção – STJ)
4 – Informativos nº 683 a 687 (3ª Seção – STJ)
5 – Informativo nº 688 (3ª Seção – STJ)
6 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ)
7 – Informativos nº 691 a 692 (3ª Seção – STJ) II
8 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
9 – Informativos nº 693 a 695 (3ª Seção – STJ)
10 – Informativos nº 696 e 697 (3ª Seção – STJ)
11 – Informativos nº 698 e 699 (3ª Seção – STJ)
12 – Informativos nº 700 a 702 (3ª Seção – STJ)
13 – Informativos nº 703 a 705 (3ª Seção – STJ)
14 – Informativos nº 706 e 707 (3ª Seção – STJ)
15 – Informativos nº 708 e 709 (3ª Seção – STJ)
16 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ)
17 – Informativos nº 710 a 713 (3ª Seção – STJ) II
18 – Informativos nº 714 a 716 (3ª Seção – STJ)
19 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ)
20 – Informativos nº 717 a 719 (3ª Seção – STJ) II
21 – Informativo nº 720 (3ª Seção – STJ)
22 – Informativo nº 721 (3ª Seção – STJ)
23 – Informativo nº 722 (3ª Seção – STJ)
24 – Informativo nº 723 (3ª Seção – STJ)
25 – Informativo nº 724 (3ª Seção – STJ)
26 – Informativo nº 725 (3ª Seção – STJ)
27 – Informativo nº 726 (3ª Seção – STJ)
28 – Informativo nº 727 (3ª Seção – STJ)
29 – Informativo nº 728 (3ª Seção – STJ)
30 – Informativo nº 729 (3ª Seção – STJ)
31 – Informativo nº 730 (3ª Seção – STJ)
32 – Informativo nº 734 (3ª Seção – STJ)
33 – Informativos nº 731 e 732 (3ª Seção – STJ)
34 – Informativo nº 735 (3ª Seção – STJ)
35 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ)
36 – Informativo nº 736 (3ª Seção – STJ) II
37 – Informativo nº 737 (3ª Seção – STJ)
38 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
39 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ)
40 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) II
41 – Informativo nº 739 (3ª Seção – STJ)
42 – Informativo nº 740 (3ª Seção – STJ)
43 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
44 – Informativos nº 741 e 742 (3ª Seção – STJ)
45 – Temas Relevantes de Direito Penal na ótica dos Tribunais Superiores
46 – Informativo nº 738 (3ª Seção – STJ) III
47 – Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
48 – Julgados Relevantes sobre Dosimetria da Pena
49 – Jurisprudência e Crimes Patrimoniais
50 – Crimes Patrimoniais
51 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ)
52 – Informativos – Edição Especial nº 7 (3ª Seção – STJ) II
53 – Informativo Especial 07 (3ª Seção – STJ)
54 – Informativo 744
55 – Terceira Seção
56 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
57 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ) II
58 – Informativos De Jurisprudência (3ª Seção – STJ)
59 – Informativo nº 746 (3ª Seção – STJ)
60 – Informativo nº 746 (3ª Seção – STJ)
61 – Informativo nº 747 (3ª Seção – STJ)

Direito Constitucional

1. a. Direito Constitucional. Origem, objeto, formação e fontes. Relação do Direito Constitucional com outras ciências. b. Constitucionalismo. Formação. Constitucionalismo moderno e Estado Constitucional. Constitucionalismo social. Constitucionalismo contemporâneo: neoconstitucionalismo, transconstitucionalismo e cosmopolitismo. c. Formação do constitucionalismo brasileiro: fases colonial, monárquica e republicana. Formação histórica das constituições brasileiras. d. Constituição: conceito, concepções teóricas, sentidos material e formal, classificação, estrutura, funções, objeto e conteúdo. 2. a. Normas constitucionais: teoria, conceito, estrutura, classificações. Eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. As normas constitucionais no tempo e no espaço. Teoria da recepção. Preâmbulo. Disposições constitucionais transitórias. b. Hermenêutica e interpretação constitucional: teoria, classificação e métodos. Princípios hermenêuticos. Nova hermenêutica constitucional. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Exame de ponderação. Interpretação conforme a Constituição. c. Regras e princípios constitucionais: critérios distintivos, funções e eficácia.

3. a. Poder Constituinte: teoria, conceito, natureza, classificação, titularidade, formas de manifestação e exercício. Poder Constituinte originário: exercício e processo constituinte. Reforma constitucional: poder, limites e processo. Cláusulas pétreas expressas e implícitas. Revisão e emenda constitucional. Mutação constitucional.

1 – Teoria da Constituição

Princípios fundamentais na Constituição de 1988. Princípio do Estado Democrático de Direito. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da proteção social do trabalho e da livre iniciativa. d. Papel do direito comparado e das normas e jurisprudência internacionais na interpretação constitucional.

1 – Princípios Fundamentais

b. Supremacia e rigidez constitucional. Controle de constitucionalidade: teoria, conceito, requisitos e espécies. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: evolução histórica, critérios e modos de exercício. Jurisdição constitucional. Estado de coisas inconstitucional. Diálogo do STF com outras Cortes Constitucionais e Internacionais. c. Controle concreto de constitucionalidade. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmulas vinculantes. d. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental: teoria, processo, normatividade e jurisprudência. Decisões no controle jurisdicional de constitucionalidade: conteúdo, extensão e efeitos.

4. a. Direitos e garantias fundamentais: teoria geral, evolução histórica, características, funções, titularidade e aplicabilidade. Dimensão objetiva e subjetiva. Eficácia vertical e horizontal. Concorrência entre direitos fundamentais. Limites: núcleo essencial e proporcionalidade. b. Direitos fundamentais sociais: evolução, natureza, efetividade, proteção e judiciabilidade. Proibição do retrocesso. Mínimo existencial e reserva do possível. Situação de calamidade pública. Jurisprudência do STF em matéria trabalhista. c. Abertura material dos direitos fundamentais. Tratados de Direitos Humanos: incorporação, hierarquia e jurisprudência do STF. Bloco de constitucionalidade. 5. a. Direitos e garantias fundamentais na Constituição. Direito à vida. Direito de igualdade. Direito de liberdade. Direito à privacidade. Direito de propriedade. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direito de nacionalidade. Direitos políticos e de cidadania. b. Direitos fundamentais processuais: acesso à justiça, assistência jurídica integral, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inafastabilidade da jurisdição, tutela jurisdicional adequada e efetiva, juiz e promotor natural, produção de provas, motivação das decisões e duração razoável do processo.

c. Ações constitucionais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo e mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública.

1 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte I

6. a. Direitos fundamentais sociais na Constituição. b. Solidarismo constitucional. Objetivos da República Federativa do Brasil. Fundamentos da ordem social, econômica e financeira. Justiça social. Pleno emprego. Redução das desigualdades. Função socioambiental da propriedade. Ações afirmativas. c. Direitos fundamentais dos trabalhadores. Evolução constitucional. Direito à proteção estatal. Direito à isonomia. Direito à saúde e segurança. Direitos de personalidade nas relações de trabalho. d. Organização sindical na Constituição. Direito de greve. Representação dos trabalhadores nas empresas.

1 – Direitos e Garantias Fundamentais – Parte II

7. a. Organização do Estado brasileiro. Estado federal: conceito, características, sistema de repartição de competências. Teoria dos poderes implícitos. b. Organização político-administrativa. União, Estados-membros, Municípios, Distrito Federal e Territórios: organização, competências e autonomias. Poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Intervenção federal e estadual.

1 – Organização Político-Administrativa

c. Administração Pública. Princípios e normas de organização. Agentes políticos e administrativos. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Responsabilidade civil do Estado.

1 – Administração Pública

8. a. Princípio da separação de poderes. Conceito, evolução e objetivos. Independência e harmonia entre poderes. Mecanismos de freios e contrapesos. b. Poder Executivo. Organização. Atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Poder normativo autônomo, delegado e regulamentar. Medidas provisórias. c. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Comissão Parlamentar de Inquérito. d. Poder Judiciário. Organização e competências. Garantias. Órgãos e competências. Conselho Nacional de Justiça. Normas constitucionais relativas à magistratura. Supremo Tribunal Federal. e. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Conselho Nacional do Ministério Público: organização e competências.

1 – Poder Legislativo
2 – Poder Executivo
3 – Poder Judiciário
4 – Funções Essenciais à Justiça

9. a. Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. Política urbana, política agrícola e fundiária e sistema financeiro nacional.

1 – Ordem Econômica e Financeira

b. Ordem social. Seguridade social. Educação e Cultura. Comunicação Social. Família, criança, adolescente, idoso e índio. Meio ambiente: conceito, abrangência, proteção constitucional e competência legislativa. Princípios constitucionais aplicáveis à proteção do meio ambiente.

1 – Ordem Social

c. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças armadas e segurança pública.

1 – Defesa do Estado

Direito Individual do Trabalho

1.
d. Direito do Trabalho: conceito, origem, evolução, características, divisão, natureza jurídica,
funções e autonomia. Particularismo do Direito do Trabalho.
2.
a. Fontes do Direito do Trabalho. Classificação. Hierarquia e solução de conflitos.
b. Princípios gerais do Direito aplicáveis ao Direito do Trabalho. Princípios do Direito do
Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho.
c. Renúncia e transação. Indisponibilidade de direitos. Requisitos.
3.
a. Hermenêutica. Métodos de interpretação. Especificidade da interpretação no Direito do
Trabalho.
b. Integração do Direito do Trabalho.
c. Aplicação e eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação.
Irretroatividade e direito adquirido.
4.
a. Relação de trabalho. Relação de emprego: elementos, natureza jurídica, caracterização, forma
e classificação.
b. Contrato de trabalho. Elementos. Direitos e deveres das partes. Efeitos próprios e efeitos
conexos. Regulamento de empresa e contrato de trabalho. Algoritmo e contrato de trabalho.
c. Dano material. Dano pela perda de uma chance. Dano moral individual, estético e existencial.
Dano à imagem. Dano moral coletivo.
5.
a. Modalidades de contratos de trabalho. Contratos por prazo indeterminado e determinado.
Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho intermitente.
b. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças em relação à prestação de serviços
autônomos, parceria, arrendamento, facção, empreitada, representação comercial, mandato e
sociedade. Microempreendedor individual, pessoa jurídica e relação de emprego. Pejotização.
Zonas cinzentas do trabalho e emprego.
c. Pré-contratação: configuração, efeitos e responsabilidade jurídica.
6.
a. Empregado: conceito e caracterização. Mutações da subordinação. Subordinação estrutural.
Subordinação reticular. Subordinação por programação. Subordinação algorítmica e por meios
telemáticos e informatizados.
b. Empregado doméstico. Empregado público. Altos empregados.
Dirigentes, sócios de empresas, administradores e exercentes de
função de confiança. Profissionais liberais e relação de emprego.
7.
a. Empregador: conceito e caracterização. Empresa e estabelecimento. Poderes diretivo,
regulamentar, de fiscalização e disciplinar. Termos e condições de uso e contrato de trabalho.
Compliance trabalhista. Limites ao poder potestativo. Abuso de direito. Formas modernas de
controle e fiscalização do trabalho. Monitoramento algorítmico e inteligência artificial.
Gamificação do trabalho. Coleta, mineração, tratamento e processamento de dados. Jurimetria.
c. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Caracterização.
Efeitos. Solidariedade. Cadeias produtivas e proteção ao trabalho.
d. Responsabilidade trabalhista. Responsabilidade civil. Responsabilidade do empregador e entes
do grupo econômico. Responsabilidade do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica.
Sócio retirante.
8.
a. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Trabalho
voluntário. Estágio. Trabalho contratado por equipe.
b. Trabalho em cooperativas (cooperativas de mão de obra e de serviços). Trabalho à distância.
Trabalho em domicílio. Teletrabalho.
c. Contratos de trabalho especiais: bancário, bombeiro civil, motorista profissional, atleta
profissional, artista, jornalista, professor, aeronauta, aeroviário, serviços em frigoríficos, trabalho
em minas de subsolo e árbitros.
d. Trabalho do preso.
9.
a. Vícios e defeitos do contrato de trabalho. Nulidade do contrato de trabalho: total e parcial,
absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade.
b. Trabalho ilícito e trabalho proibido.
c. Fraudes na relação de emprego. Coação sobre trabalhadores. Colusão. Lide simulada. Fraude
decorrente de sucessão, falência e recuperação judicial. Utilização indevida de tribunal arbitral,
de Comissão de Conciliação Prévia, de órgãos de mediação e de acordos extrajudiciais. Vícios
de consentimento na relação de emprego.
10.
a. Contrato de prestação de serviços: características, requisitos e efeitos jurídicos.
b. Intermediação de mão de obra. Trabalho temporário. Agências de colocação e recrutamento.
c. Administração Pública. Responsabilidade. Saúde e segurança do trabalhador. Entes estatais e
contratos de prestação de serviços.
11.
a. Direitos da personalidade do trabalhador. Dignidade, privacidade e intimidade. Direito à
desconexão.
c. Assédio moral. Espécies. Assédio sexual.
d. Revista íntima. Limitação ao uso de banheiros. Câmeras televisivas de segurança. Controle de
correspondências. Programas espiões de controle de atividade. Dinâmica de metas de
desempenho. Quebra de sigilo bancário. Violação à imagem. Exercício de função perigosa ou
com estresse acentuado. Controle de uso de equipamentos eletrônicos. Monitoramento do perfil
do empregado em redes sociais. Utilização dos empregados para publicidade e consequências.
12.
a. Discriminação do trabalhador. Conceitos fundamentais. Normas internacionais e nacionais.
Disposições constitucionais e leis trabalhistas antidiscriminatórias. Ações afirmativas.
b. Discriminação pré-contratual, contratual e pós-contratual. Discriminação algorítmica.
c. Modalidades e hipóteses de discriminação nas relações de trabalho. Conceitos fundamentais
de racismo, sexismo, intolerância religiosa e LGBTQIA+fobia. Proteção ao idoso. Proteção às
pessoas com deficiência e reabilitadas: inclusão no trabalho, reserva legal de vagas e
acessibilidade. Igualdade étnico-racial. Igualdade de gênero. Proteção em face da orientação
sexual. Proteção em face da discriminação religiosa. Proteção em face da origem. Direitos dos
povos indígenas e das comunidades tradicionais. Trabalho do estrangeiro. Lista discriminatória
de empregados.
13. a. Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Sistema
de proteção ao salário: irredutibilidade, intangibilidade e impenhorabilidade salarial.
b. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades especiais
de salário. Gorjetas. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13° salário. Parcelas não salariais.
Salário in natura e utilidades não salariais. Participação nos lucros e nos resultados.
c. Equiparação salarial. Requisitos. Princípio da igualdade de salário. Desvio de função. Quadro
de carreira e plano de cargos e salários.
14.
a. Duração do trabalho. Natureza. Fundamentos e objetivos da regulação. Jornada de trabalho e
horário de trabalho. Composição da jornada de trabalho. Trabalho noturno.
b. Labor extraordinário. Transação e flexibilização da jornada. Acordo de prorrogação e acordo
de compensação de horas. Banco de horas. Empregados excluídos do regime de regulação da
duração do trabalho.
c. Horas in itinere. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento.
d. Regimes especiais de escala de trabalho.
15.
a. Repousos. Intervalos intrajornadas e interjornadas. Pausas. Repouso semanal e em feriados.
Remuneração simples e dobrada.
b. Descanso anual: férias.
c. Transação e flexibilização dos intervalos e descansos. Limites.
16.
a. Alteração do contrato de trabalho. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral,
subjetiva e objetiva. Jus variandi. Jus resistentiae.
b. Transferência de local e de localidade. Promoção e rebaixamento. Remoção e reversão. Home
office. Alteração do horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração.
c. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções.
Hipóteses legais. Efeitos.
17.
a. Extinção do contrato de trabalho. Classificação. Modalidades. Efeitos. Rescisão, resilição,
resolução e caducidade.
b. Dispensa sem justa causa. Dispensa com justa causa. Falta grave. Despedida indireta.
Demissão. Acordo para extinção do contrato de trabalho.
c. Dispensa coletiva. Despedida arbitrária. Extinção da empresa ou do estabelecimento.
Motivação da dispensa. Hipóteses de aposentadoria, de força maior,
de fato do príncipe, de morte. Estado de calamidade e legislação de exceção.
18. a. Restrições à extinção contratual. Estabilidade. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS). Garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Compromissos
públicos de manutenção de emprego. Dispensa abusiva. Dispensa discriminatória.
b. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade.
Homologação. Despedida de empregado estável.
c. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa.
19.
a. Obrigações e direitos decorrentes da extinção do contrato de trabalho. Indenização por tempo
de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato por prazo
determinado. Aviso prévio. Multa (art. 477 da CLT e FGTS).
b. Procedimento relativo à extinção do contrato. Homologação, quitação e eficácia liberatória das
parcelas. Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Programa de Dispensa Incentivada (PDI).
c. Responsabilidade jurídica pós-contratual. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
Seguro-desemprego.
20.
a. Meio ambiente do trabalho. Princípios.
b. Segurança e saúde no trabalho. Proteção legal.
c. Política de saúde do trabalhador. Vigilância e saúde. Saúde mental no trabalho.
d. Trabalho em condições prejudiciais à saúde e à segurança. Trabalho perigoso, insalubre e
penoso. Adicionais.

21.
a. Trabalho portuário. Trabalhador portuário avulso e com vínculo empregatício. Trabalho
portuário exercido fora e dentro da área do porto organizado.
24.
c. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis.
Contratação por tempo determinado. Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor
público celetista. Empregados da Administração Indireta. Motivação da dispensa. Serviço
voluntário. Meio ambiente do trabalho e súmula 736 do STF.
25.
a. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e
suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente.
b. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores em matéria de Direito
do Trabalho. c. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

1 – Introdução ao Direito do Trabalho
2 – Fontes, Interpretação, Integração e Eficácia da Norma Trabalhista
3 – Relação de Trabalho e Relação de Emprego
4 – Grupo Econômico, Sucessão Trabalhista e Terceirização
5 – Contrato de Trabalho
6 – Proteção ao Trabalho da Mulher e do Menor
7 – Jornada
8 – Férias
9 – Remuneração, Proteção do Salário, Equiparação, Desvio e Acúmulo de Funções
10 – Alteração, Suspensão e Interrupção do Contrato de Emprego
11 – Extinção do Contrato de Trabalho
12 – Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego
13 – FGTS
14 – Prescrição, Decadência, Segurança e Medicina do Trabalho
15 – Discriminação, Danos e Assédio

Proteção de dados na relação de trabalho. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais:

caracterização e responsabilidade jurídica

1 – Proteção de Dados na Relação de Trabalho
2 – Acidente do Trabalho e Doenças Ocupacionais

Direito Coletivo do Trabalho

1.
a. Direito coletivo do trabalho: conceito, formação histórica, enquadramento científico,
autonomia, conteúdo e funções.
b. Princípios e fontes normativas. Direito Internacional dos Direitos Humanos. Normas
internacionais. Convenções, recomendações e resoluções da Organização Internacional do
Trabalho (OIT).
c. Conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. Dimensões sociais, políticas e
econômicas dos conflitos. Espécies de conflitos. Formas de composição.
2.
a. Sindicalismo. Precedentes. Formação histórica. Regimes de regulação sindical.
Corporativismo. Liberdade sindical e suas dimensões. Organização coletiva de trabalhadores em
plataformas digitais e em novas formas de trabalho. Desafios da globalização.
b. Liberdade sindical: Convenções nºs 87 e 98 da OIT. Comitê de Liberdade Sindical da OIT:
princípios e decisões. Pluralidade, unidade e unicidade sindical. Democracia sindical.
Princípios da não intervenção e da não interferência pelo Estado.
c. Organização de trabalhadores nos locais de trabalho. Representação dos trabalhadores na empresa. Comissão de representantes dos empregados:
composição, mandato, atribuições. Relação com a representação sindical. 3.
a. Organização sindical brasileira. Evolução jurídica. Sistema constitucional e legislação ordinária contemporânea. Normas
expedidas pelo Ministério do Trabalho e Previdência.
b. Estrutura sindical no Brasil. Sistema confederativo. Entidades sindicais: conceito, natureza
jurídica, funções, constituição, requisitos de existência e atuação, enquadramento sindical, base
territorial. Custeio sindical e representação da categoria. Eleição sindical. Garantias sindicais. As
Centrais sindicais: natureza jurídica, funções e normatização.
c. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Dissociação e desmembramento de
categorias. Fusão e incorporação de entidades sindicais. Categoria profissional e terceirização.
4.
a. Negociação coletiva: princípios, funções, níveis e procedimento. Legitimação. Convenção nº
154 da OIT. Direito de sindicalização de servidores públicos. Convenção nº 151 da OIT.
Negociação coletiva com a Administração Pública. Trabalhadores rurais. Convenção nº 141 da
OIT. Dispensa coletiva e proteção social.
b. Convenção coletiva e acordo coletivo de trabalho: distinções, vigência, duração, hierarquia,
efeitos e extensão. Interpretação de instrumentos coletivos de trabalho. Efetivação dos direitos
sociais.
c. Normas coletivas. Natureza. Regras de aderência. Incorporação das cláusulas normativas aos contratos de trabalho. Hierarquia. Ultratividade.
d. Relação entre o negociado e o legislado. Autonomia privada coletiva: extensão, possibilidades
e limitações. Limites ao princípio da adequação setorial negociada. Negociação coletiva e
direitos fundamentais. Cláusulas prejudiciais a direitos sociais. Negociação de
contribuições sindicais.
5.
a. Meios de solução dos conflitos coletivos. Arbitragem. Mediação. Atuação do Ministério
Público do Trabalho. Comissão de Conciliação Prévia.
b. Poder normativo da Justiça do Trabalho. Comum acordo. Sentença normativa.
c. Condutas antissindicais: conteúdo, espécies, consequências e responsabilidades. Convenções
nºs 98 e 111 da OIT. 6.
a. Greve. Natureza jurídica e fundamentos. Modalidades. Caracterização. Distinções. Dimensões.
Requisitos. Efeitos. Extensão e limites. Greve e repressão.
b. Greve: aspectos sociais, políticos e econômicos. Liberdades e restrições, direitos e deveres.
Locaute. Direito de greve. Normas nacionais e internacionais.
c. Greve na administração pública. Greve em serviços essenciais. Greve no serviço militar.

1 – Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho
2 – Organização Sindical Brasileira
3 – Condutas Antissindicais e Norma Coletiva
4 – Greve

2. c. onvenção nº 135 da OIT.

3.
a. Organização sindical brasileira. Formação histórica, sociológica, econômica e política. d. Restrições a políticas públicas afirmativas: flexibilização de cotas de aprendizes e de pessoas com deficiência.

5. d. Pactos Sociais e Acordo Marco Internacional.

1 – Direito Coletivo do Trabalho

Direito Processual do Trabalho

1.
a. Direito Processual do Trabalho. Fontes. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das
normas.
b. Garantias constitucionais do processo. Direito de ação, jurisdição, processo e resposta do réu.
Direito à adequada tutela jurisdicional.
c. Princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho: protetivo, informalidade, oralidade,
simplicidade, celeridade, conciliação e função social. Aplicação dos princípios fundamentais do
Processo Civil no Processo do Trabalho.
d. Coletivização do processo. Métodos extrajudiciais de composição dos conflitos trabalhistas:
negociação, mediação, conciliação e arbitragem. Poder Normativo.
e. Aplicação do Direito Processual Civil no Processo do Trabalho: técnica da subsidiariedade e
supletividade na fase de conhecimento e na fase de execução. Limites do art. 15 do CPC e
amplitude do art. 769 da CLT. h. Simulação de lide.
2.
a. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência
dos órgãos. Juízos de Direito investidos na jurisdição trabalhista. Corregedoria na Justiça do
Trabalho. Serviços auxiliares da Justiça do Trabalho.
b. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar.
Modificação de competência. Foro de eleição. Conflitos de competência.
3.
a. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Capacidade postulatória. Jus
postulandi. Sucessão. Substituição processual. Procuradores. Ministério Público. Juiz e
auxiliares da justiça. Poderes. Deveres. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade da justiça. Litigância de má-fé. Assédio processual. Responsabilidade.
Impedimento. Suspeição.
b. Assistência judiciária e justiça gratuita. Mandato: espécies. Honorários advocatícios.
c. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Espécies. Intervenção anômala. Desconsideração
direta e inversa da personalidade jurídica. Amicus curiae.
4.
a. Atos, termos e prazos processuais. Convenções processuais. Despesas processuais.
Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Citação.
Notificação. Intimação. Preclusão. Processo judicial eletrônico.
b. Vícios do ato processual: espécies. Nulidades: extensão, princípios, arguição, declaração e
efeitos. Primazia do julgamento do mérito e aproveitamento dos atos processuais.
c. Formação, suspensão e extinção do processo. Saneamento e organização do processo.
5.
a. Dissídio individual. Procedimentos: dissídio de alçada, sumaríssimo e ordinário. Adaptação e
flexibilidade negocial ou judicial do procedimento.
b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento. indeferimento.
Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do
pedido.
c. Audiência trabalhista. Procedimento. Comparecimento das partes e dos advogados. Ausência
das partes: efeitos. Conciliação.
e. Atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações relativas ao pagamento aos dependentes
ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (Lei nº 6.858/1980).
6.
a. Resposta do reclamado. Revelia e seus efeitos. Defesa direta e indireta. Contestação.
Compensação e retenção. Exceções. Reconvenção. Matérias alegáveis após a contestação.
b. Provas: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Tipicidade e atipicidade dos meios
de prova. Prova digital. Produção antecipada da prova. Produção de provas e proteção de dados.
Prova emprestada. Ônus da prova: distribuição e modificação. Deveres e direitos probatórios.
Iniciativa probatória do Juiz, do Ministério Público do Trabalho e das partes. Valoração da
prova. Prova ilícita.
c. Provas em espécie. Interrogatório e depoimento pessoal. Confissão. Prova documental.
Incidente de falsidade documental. Prova testemunhal: capacidade, suspeição, impedimento,
contradita, acareação e substituição. Multa por falso testemunho. Prova pericial. Prova técnica
simplificada. Inspeção judicial. Indícios e presunções. Honorários periciais. Honorários do
intérprete.
7.
a. Tutela provisória. Tutelas de urgência e de evidência: cabimento, pressupostos e efeitos. Tutela antecedente e incidente. Tutela satisfativa. Fungibilidade. Estabilização da tutela
provisória. Tutela provisória contra a Fazenda Pública.
b. Atividade jurisdicional preliminar. Julgamento conforme o estado do processo. Decisões
parciais de mérito. Julgamento de improcedência liminar. Decisões interlocutórias.
c. Sentença. Classificação. Elementos e efeitos. Fundamentação. Limites ao livre
convencimento. Tutela inibitória e de remoção do ilícito. Nulidades.
d. Coisa julgada: definição e efeitos. Limites subjetivos e objetivos. Relativização. Efeitos da
sentença criminal no processo do trabalho. Preclusão.
e. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS.
8.
a. Recursos: princípios e procedimentos. Teoria geral. Efeitos. Pressupostos. Juízos de
admissibilidade e de mérito. Remessa necessária. Direito intertemporal. Duplo grau de
jurisdição. Decisões irrecorríveis.
b. Poderes do relator. Julgamento unipessoal dos recursos pelo relator: pressupostos e limites.
c. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de
revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista
repetitivo. Agravo regimental. Agravo interno. Recurso extraordinário. Princípios. Efeitos.
Teoria da causa madura. Multas processuais.
d. Pedido de revisão
9.
a. Acórdãos. Especificidades. Nulidades.
b. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos
precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de
demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do
Trabalho. Recursos. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais.
c. Incidente de arguição de inconstitucionalidade.
10.
a. Liquidação: natureza jurídica e modalidades. Juros e correção monetária dos créditos
trabalhistas.
b. Cumprimento da sentença. Disposições gerais e espécies. Protesto de títulos executivos.
c. Execução trabalhista. Normas de regência: subsidiariedade e supletividade. Princípios.
Execução provisória e definitiva. Suspensão e extinção. Prescrição intercorrente. Títulos
executivos judiciais e extrajudiciais. Competência. Legitimidade. Responsabilidade patrimonial. d. Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia
certa. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Penhora: objeto e modalidades. Depósito. Depositário infiel. Avaliação.
e. Meios de defesa do executado e de terceiro. Embargos à execução. Exceção de préexecutividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de terceiro. Expropriação de
bens do devedor. Remição. Arrematação.
f. Execução contra a Fazenda Pública: dívidas de pequeno valor, precatório e sequestro.
g. Fraude à execução. Ato atentatório à dignidade da Justiça.
12.
a. Ação rescisória: cabimento, competência, legitimidade e requisitos. Revelia. Juízo rescindente
e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso.
b. Ação anulatória de sentença.
13.
a. Inquérito judicial para apuração de falta grave: conceito, cabimento, prazo e julgamento.
Natureza e efeitos da sentença.
b. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, prazo, pressupostos,
condições da ação e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das
decisões e revisão. Recursos. Coisa julgada.
c. Ação de cumprimento. Competência. Legitimidade. Prescrição.
14.
a. Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ação monitória. Correição
parcial. Reclamação. Mandado de segurança. b. Jurisdição voluntária. Homologação de acordo extrajudicial: competência, requisitos e limites.
Desconstituição da decisão.

1 – Partes, Procuradores, Justiça Gratuita e Assistência Judiciária
2 – Introdução – Princípios do Direito Processual do Trabalho
3 – Organização da Justiça do Trabalho
4 – Jurisdição e Competência
5 – Atos, Termos, Prazos e Despesas Processuais
6 – Petição Inicial. Audiência
7 – Intervenção de Terceiro e Tutela Provisória
8 – Resposta do Reclamado
9 – Sistema Recursal Trabalhista – Parte I
10 – Sistema Recursal Trabalhista – Parte II
11 – Sentença, Coisa Julgada, Sumaríssimo e Sumário
12 – Provas
13 – Execução e Liquidação – Parte I
14 – Execução Trabalhista – Parte II
15 – Ações Especiais
16 – Mandado de Segurança
17 – Dissídio Coletivo, Ação de Cumprimento e Ação Anulatória de Cláusula Normativa
18 – Ação Rescisória
19 – Correição Parcial

1. g. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Processo judicial eletrônico. Audiências e sessões telepresenciais. Sessões virtuais. Jurimetria.

1 – Automação do Processo

10.
c. Responsabilidade dos sócios. Desconsideração direta e inversa da personalidade jurídica. Sucessão de empresas. Grupo econômico. Hipoteca judiciária. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Ferramentas de pesquisa, restrição e constrição de patrimônio.
d. Execução: falência, recuperação judicial e liquidação extrajudicial. Execução por quantia certa. Execução de obrigações de fazer e não fazer. Execução das contribuições previdenciárias.

1 – Execução Trabalhista – Parte III

14.
a. Habeas data. Ações possessórias. Interdito proibitório. Protesto judicial.

1 – Habeas Data. Ações Possessórias. Interdito Proibitório

Regime Jurídico do Ministério Público

1. a. Ministério Público. Antecedentes históricos no Brasil e no mundo. Evolução constitucional no Brasil. O Ministério Público na Constituição Federal de 1988. b. Princípios, garantias, prerrogativas e vedações. Direitos e deveres dos(as) membros(as) do Ministério Público. Regime disciplinar. c. Organização, estrutura e atribuições constitucionais do Ministério Público.
2. a. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Composição. Comissões. Atribuições. Resoluções. Recomendações. Corregedoria Nacional. Ouvidoria. b. Ministério Público da União. Lei Complementar nº 75/93. Ramos. Estrutura. Organização. Carreira. Instrumentos de atuação. Responsabilidade civil, penal e administrativa dos(as) membros(as). Ministério Público dos Estados. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. Litisconsórcio entre Ministérios Públicos.
3. a. Ministério Público do Trabalho. Estrutura. Organização. Funções. Prerrogativas. Atribuições Judiciais e extrajudiciais. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Coordenadorias Nacionais temáticas. Resoluções do Conselho Superior. Enunciados da Câmara de Coordenação e Revisão. b. Procedimentos de atuação. Notícia de Fato. Procedimento Preparatório. Inquérito Civil. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas. c. Poderes de investigação: notificação, requisição, inspeção e realização de diligências. d. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Natureza jurídica. Objeto. Acompanhamento e fiscalização. Execução. Revisão e desconstituição.
4. a. Recomendação. Natureza jurídica. Objeto. Requisitos. b. Audiências públicas. Base normativa. Definição. Procedimentos. Efeitos. 5. d. Intervenção do Ministério Público do Trabalho como fiscal da ordem jurídica. Hipóteses. Interesse público e social. e. Atuação do Ministério Público do Trabalho nas ações relativas ao pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares (Lei nº 6.858/1980).
11. a. Tutela de direitos e interesses trabalhistas difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do processo coletivo. b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e ação civil coletiva. Competência. Tutelas provisórias. Procedimento. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência. Desistência. Continência. Conexão. Litispendência. Prescrição. Sentença. Honorários advocatícios. Recursos. Coisa Julgada. Liquidação. Execução coletiva. Destinações decorrentes de ações coletivas. Atuação do Ministério Público do Trabalho. c. Ação anulatória de normas convencionais. Cabimento. Competência. Legitimidade. d. Ação de improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. e. Instrumentos de atuação extrajudicial em tutela coletiva. Inquérito civil: natureza jurídica e características. Poderes de investigação do Ministério Público do Trabalho. Sigilo. Notificação. Requisição. Audiência pública. Recomendação. Valor da prova. Arquivamento. Termo de compromisso de ajustamento de conduta: legitimação, objeto, limites, efeitos, execução e destinação de recursos. Procedimento Administrativo para acompanhamento de ações estratégicas.

1 – Ação Civil Pública e Ação Civil Coletiva
2 – Regime Jurídico do MPU: Perfil Constitucional
3 – Regime Jurídico do MPU: CNMP, Lei n. 8.625/1993 e LC n. 75/1993
4 – Regime Jurídico do MPU: Ministério Público do Trabalho, Estrutura, Organização, Prerrogativas, Atribuições Judiciais e Extrajudiciais
5 – Atribuições Judiciais e Extrajudiciais

Direito Ambiental do Trabalho

2. Meio ambiente e Constituição.

1 – Meio Ambiente e sua Proteção

Competência jurisdicional, legislativa e regulamentar.

1 – Repartição de Competências

4. Princípios de Direito Ambiental do Trabalho: princípio da precaução, princípio da prevenção, princípio do poluidor-pagador, princípio do desenvolvimento sustentável, princípio da informação ambiental, princípio da educação ambiental, princípio da participação, princípio da vedação do retrocesso socioambiental, princípio in dubio pro ambiente, princípio da transversalidade, princípio da solidariedade ambiental.

1 – Princípios Gerais de Direito Ambiental

7. Responsabilidade civil ambiental. Teorias. Risco. Responsabilidade civil preventiva. Responsabilidade intergeracional.

1 – Responsabilidade Civil Ambiental

Direito Administrativo

1.
a. Direito Administrativo: conceito, objeto e fontes.
b. Administração Pública. Estrutura. Personalidade de direito público. Centralização,
descentralização, desconcentração e privatização. Administração Pública direta e indireta.
Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas. Fundações públicas. Agências reguladoras e executivas.
c. Princípios da Administração Pública. Poderes (hierárquico, regulamentar, disciplinar e de
polícia). Polícia administrativa e judiciária. Poder de polícia e direitos fundamentais.
2.
a. Ato administrativo: conceito, requisitos, elementos, atributos e classificação. Vinculação e
discricionariedade. O mérito do ato administrativo.
b. Vícios ou defeitos do ato administrativo. A teoria das nulidades no Direito Administrativo.
Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes.
Revogação, anulação, cassação, convalidação e conversão do ato administrativo. Abuso de
poder. Excesso de poder. Desvio de poder.
c. Validade, vigência e eficácia do ato administrativo. Autoexecutoriedade do ato administrativo.
3.
a. Serviço público: conceito, princípios, classificação e garantias. Modalidades da atividade
administrativa do Estado. Setor público não-estatal: Serviços Sociais Autônomos, Organizações
Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Políticas
públicas. Parcerias Público-Privadas (PPP).
b. Agentes públicos: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes
delegados e agentes credenciados. Agentes de fato. Servidor público. Empregado público. Cargo,
emprego e função pública. Concurso público. Sistema de cotas. Contratação por tempo
determinado. Cargo e emprego público em comissão. Funções de confiança. Direito de
sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos
civis da União. Sindicância e processo administrativo disciplinar.
4.
a. Controle interno e externo da Administração Pública. Recursos administrativos. Coisa julgada
administrativa. Controle jurisdicional: meios e limites. Teoria da reserva do possível.
Improbidade administrativa.
b. Responsabilidade civil do Estado: fundamentos jurídicos. Responsabilidade objetiva e
subjetiva. Responsabilidade sem culpa, responsabilidade por ato do servidor e por atos não
administrativos (legislativos e judiciais). Responsabilidade por ação e por omissão. Prescrição.
Ação regressiva.
5.
a. Bens públicos: classificação e características. Imprescritibilidade, impenhorabilidade,
inalienabilidade e não onerosidade.
b. Licitação: conceito, modalidades e hipóteses de dispensa e inexigibilidade. Habilitação fiscal,
social e trabalhista. Habilitação econômico-financeira. Concessão e permissão de serviços
públicos. Hipóteses legais e obrigações contratuais.
c. Contrato administrativo: conceito, elementos, formação, fiscalização e extinção. Contratos de
serviços continuados. Contratos de parceria público-privada. d. Terceirização: possibilidades e responsabilidades da administração pública. Responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira.

1 – Introdução ao Direito Administrativo
2 – A Administração Pública e o Direito Administrativo
3 – Atos Administrativos
4 – Serviços Públicos
5 – Servidores na CF / Agentes Públicos
6 – Controle da Administração Pública
7 – Responsabilidade Civil do Estado
8 – Bens Públicos
9 – Estado, Governo e Administração Pública
10 – Licitações
11 – Contratos Administrativos
12 – Lei nº 14.133/2021 – Contratos – Comentada, Comparada e Esquematizada
13 – Lei nº 14.133/2021 – Licitação – Comentada, Comparada e Esquematizada
14 – Terceirização

Direito Civil e Direito Empresarial

1.
a. Constituição e Direito Civil. Perspectiva civil-constitucional. Direitos fundamentais e relações
privadas. Novos paradigmas do Direito Civil Brasileiro. Codificação e microssistemas.
b. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência e aplicação da lei no tempo e no
espaço. Repristinação. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade.
Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada.
c. Regras de integração do direito. Analogia, costume, princípios gerais de direito e equidade.
Ordem de aplicação dos métodos de integração. Hermenêutica jurídica. Regras e métodos de
interpretação do direito. Hierarquia das leis. Lei de Liberdade Econômica: reflexos no Direito
Civil e no Direito de Empresa.
2.
a. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio e residência. Direitos da personalidade.
Dignidade humana. Teoria do mínimo existencial.
b. Pessoas jurídicas: classificação, constituição e normas gerais. Entes despersonalizados.
Domicílio. Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução da pessoa jurídica. Abuso da
personalidade jurídica.
c. Capacidade civil. Proteção dos interesses dos incapazes. Aplicação da Lei nº 6.858/1980.
Proteção a grupos vulneráveis. Proteção dos direitos dos indígenas. Igualdade racial. Igualdade
de gênero. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atuação do Ministério Público do Trabalho.
3.
a. Bens. Classificação. Bens impenhoráveis. Bem de família.
b. Fatos jurídicos, atos jurídicos e negócios jurídicos. Elementos e requisitos de validade.
Manifestação e interpretação das declarações de vontade. Representação. Condição, termo e
encargo. Prova.
c. Negócios jurídicos. Defeitos e invalidade.
4.
a. Ato ilícito. Elementos. Responsabilidade civil. Atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas.
Abuso de direito.
b. Responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Responsabilidade civil contratual e
extracontratual. Responsabilidade civil e penal. Responsabilidade subjetiva e objetiva.
Responsabilidade por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade civil preventiva.
Socialização dos riscos. Dano material, moral e estético. Danos à pessoa. Danos sociais. Dano
existencial e dano à imagem. Dano moral coletivo. Quantificação. Responsabilidade civil:
inteligência artificial e algoritmos. Efeitos da sentença criminal na esfera cível.
c. Prescrição e decadência.
5.
a. Obrigações: conceito, elementos, modalidades, classificação, transmissão, adimplemento e extinção. Boa-fé: subjetiva e objetiva. Deveres anexos de conduta. Responsabilidades solidária e
subsidiária.
b. Inadimplemento das obrigações. Inadimplemento: mora, perdas e danos, juros legais e
cláusula penal. Responsabilidade patrimonial e extrapatrimonial. Teoria da imprevisão, caso
fortuito e força maior. Pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Multa cominatória.
Adimplemento substancial.
c. Preferências e privilégios creditórios. Efeitos e regras legais.
6.
a. Contratos. Normas gerais. Princípios do direito dos contratos. Função social dos contratos.
Revisão contratual. Extinção dos contratos: distrato, cláusula resolutiva, exceção do contrato não
cumprido e resolução por onerosidade excessiva.
b. Espécies de contratos: compra e venda, doação, empréstimo, comodato, mútuo, prestação de
serviço, empreitada, depósito, mandato, transporte de coisas e de pessoas, locação de imóvel
residencial ao empregado e direito de retomada.
c. Posse: conceito, natureza jurídica, classificação, aquisição, efeitos, perda, tutela e detenção.
Propriedade: conceito, atributos, características, classificação, formas de aquisição e função
socioambiental da propriedade.
7.
a. Direito de empresa. Princípios. Empresa: conceito. Empresário: conceito, caracterização,
inscrição e capacidade. Estabelecimento: institutos complementares. Prepostos. Compliance:
conceito. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra
a administração pública, nacional ou estrangeira.
b. Sociedade: normas gerais. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas:
espécies. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Cooperativa de prestação de serviços.
Cooperativa Social. Holding patrimonial e familiar. Liquidação, transformação, incorporação,
fusão e cisão de sociedades.
c. Sociedade anônima: conceito, características e espécies. Deveres e responsabilidade dos
administradores e diretores. Condição jurídica dos empregados eleitos para a diretoria.
8.
a. Recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas. Classificação dos créditos. Posição
do crédito trabalhista. Liquidação extrajudicial de sociedades.
b. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia; arrendamento mercantil (leasing);
franquia (franchising); faturização (factoring); representação comercial; contrato de shopping
center.
9.
a. Proteção do consumidor. Código de Defesa do Consumidor: princípios e direitos básicos.
Desconsideração da personalidade jurídica. Proteção contratual. Defesa do consumidor em juízo.
Convenção coletiva de consumo.
b. Lei do marco civil da internet no Brasil: princípios, garantias, direitos, deveres e
responsabilidade civil.

1 – LINDB – Parte I
2 – LINDB – Parte II
3 – Arts. 20 a 30 da LINDB e Decreto nº 9.830/2019: Segurança Hermenêutica
4 – Parte Geral – I
5 – Parte Geral – II
6 – Parte Geral – III
7 – Parte Geral – IV
8 – Parte Geral – V
9 – Parte Geral – VI
10 – Obrigações – Parte I
11 – Obrigações – Parte II
12 – Obrigações – Parte III
13 – Obrigações – Parte IV
14 – Contratos em Geral – Parte I
15 – Contratos em Geral – Parte II
16 – Contratos em Geral – Parte III
17 – Contratos em Geral – Parte IV
18 – Contratos em Espécie – Parte I
19 – Contratos em Espécie – Parte II
20 – Contratos em Espécie – Parte III
21 – Contratos em Espécie – Parte IV
22 – Contratos em Espécie – Parte V
23 – Atos Unilaterais
24 – Responsabilidade Civil – Parte I
25 – Responsabilidade Civil – Parte II
26 – Responsabilidade Civil – Parte III
27 – Responsabilidade Civil – Parte IV
28 – Coisas – Parte I
29 – Coisas – Parte II
30 – Coisas – Parte III
31 – Coisas – Parte IV
32 – Coisas – Parte V
33 – Família – Parte I
34 – Família – Parte II
35 – Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados e Lei n. 12.965/2014 – Lei do Marco Civil da Internet
36 – Objeto, Fontes e Autonomia do Direito Empresarial
37 – Caracterização do Empresário
38 – Teoria Geral da Sociedade
39 – Sociedade no Código Civil
40 – Sociedade Anônima
41 – Lei n° 12.529/2011
42 – Recuperação Judicial e Extrajudicial e Aspectos Gerais da Lei de Falência
43 – Falência
44 – CDC – Arts. 1º ao 3º
45 – CDC – Arts. 4º ao 6º
46 – CDC – Arts. 12 ao 14 e 27
47 – CDC – Arts. 18 ao 20, 23 e 26
48 – CDC – Arts. 28 e 30 a 38
49 – CDC – Arts. 40, 42, 43, 46 ao 54-G
50 – CDC – Arts. 55 ao 60 e 61 ao 80
51 – CDC – Arts. 81 ao 119 – Parte I
52 – CDC – Arts. 81 ao 119 – Parte II

Direito Processual Civil

1.
a. Normas fundamentais do Direito Processual Civil. Efetividade processual. Acesso à Justiça.
Aplicação das normas processuais. Processo eletrônico. Processo e ideologia.
b. Processo e Constituição. Constitucionalização do Processo Civil. O Processo Civil na
dimensão dos direitos fundamentais e sua aplicação.
2.
a. Jurisdição: conceito, características, órgãos, princípios informativos, espécies e limites.
b. Competência: conceito, critérios, classificação, divisão e modificação. Conexão. Continência.
Prevenção. Conflito de competência.
c. Ação: conceito, classificação, espécies, natureza jurídica, teorias. Ação e pretensão.
Condições da ação. Direito de ação na perspectiva constitucional. Direito à adequada tutela
jurisdicional. Legitimidade e interesse processual.
d. Respostas do réu. Conceito. Espécies. Classificação.
3.
a. Processo. Conceito e natureza jurídica. Relação jurídica processual e relação jurídica material.
Garantias constitucionais do processo.
b. Contratualização do processo. Negócios jurídicos processuais típicos e atípicos. Negócios
jurídicos judiciais e extrajudiciais.
c. Objeto do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário. Conhecimento.
Liquidação. Cumprimento da decisão judicial. Execução.
d. Formação, suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. Julgamento conforme
o estado do processo.
e. Processo estrutural.
4.
a. Sujeitos da relação processual. Partes. Capacidade de ser parte, capacidade de estar em juízo e
capacidade postulatória. Legitimação ordinária e extraordinária. Substituição processual.
Sucessão. Procuradores. Ministério Público. Juiz e auxiliares da justiça. Poderes. Deveres.
Responsabilidades. Impedimento. Suspeição. Defensoria Pública e Advocacia pública e privada.
b. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Conceito. Espécies. Assistência. Denunciação da lide.
Chamamento ao processo. Intervenção anômala. Amicus Curiae. Desconsideração da
personalidade jurídica.
c. Deveres processuais. Abuso do exercício do direito processual. Atos atentatórios à dignidade
da justiça. Litigância de má-fé.
5.
a. Atos processuais. Conceito. Da forma, tempo e lugar dos Atos Processuais. Classificação.
Características. Prazos. Preclusão: conceito e espécies. Comunicação dos atos processuais. Citação, intimação, notificação e interpelação. Cartas. Prática eletrônica de atos processuais.
Teoria das invalidades processuais. Primazia do julgamento de mérito e aproveitamento dos atos
processuais. Despesas processuais, honorários e multas. Gratuidade da justiça.
b. Petição inicial: requisitos, admissibilidade, inépcia, emenda, aditamento e indeferimento.
Pedido: espécies, cumulação, interpretação, alteração e desistência. Improcedência liminar do
pedido.
c. Audiências de conciliação, mediação e de instrução e julgamento. Audiências telepresenciais.
d. Resposta do réu: conceito, espécies, defesa direta e indireta. Contestação. Impugnação ao
valor da causa. Reconvenção. Alegação de impedimento e suspeição. Direito fundamental ao
contraditório e à ampla defesa. Devido processo legal. Revelia. Direitos indisponíveis. Questões
preliminares, prejudiciais de mérito e mérito.
6.
a. Direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva. Tutela provisória. Teoria geral.
Disposições gerais. Tutelas de urgência e tutela de evidência: conceito, cabimento, espécies,
pressupostos e efeitos. Estabilização da tutela provisória. Fungibilidade. Tutela antecipada.
Tutela Incidental.
7.
a. Prova: conceito, princípios gerais e objeto. Prova ilícita. Prova emprestada. Sistema de
apreciação da prova. Provas típicas e atípicas. Produção antecipada de provas. Provas digitais.
Provas em espécie. Ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa,
prova documental, documentos eletrônicos, prova testemunhal, prova pericial e inspeção
judicial. Indícios e presunções.
b. Ônus da prova. Distribuição. Modificação. Deveres e direitos probatórios. Iniciativa
probatória do juiz, do Ministério Público e das partes. Produção probatória para autocomposição.
8.
a. Sentença: conceito, conteúdo, elementos, classificação e requisitos. Interpretação da sentença.
Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Tutela específica. Fundamentação das decisões.
Julgamento extra, ultra e citra petita. Saneamento e organização do processo. Julgamento
conforme o estado do processo. Decisões parciais de mérito.
b. Coisa julgada: conceito, limites objetivos e subjetivos e efeitos. Estabilidades processuais:
regimes e efeitos.
9.
a. Recursos: conceito, princípios gerais e efeitos. Teoria geral dos recursos. Duplo grau de
jurisdição. Pressupostos recursais. Julgamento não unânime.
b. Julgamento monocrático dos recursos pelo relator: pressupostos e limites. Poderes do relator
em processos de competência originária e recursal dos tribunais.
c. Recursos em espécie. Recurso adesivo e reexame necessário. Embargos de declaração.
Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Agravo regimental.
10.
c. Ações autônomas de impugnação de decisão judicial. Ação rescisória. Mandado de segurança.
Habeas corpus.
11.
a. Procedimentos judiciais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento.
Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ação monitória.
12.
a. Liquidação de sentença: natureza jurídica e modalidades.
b. Execução. Disposições gerais. Princípios. Partes. Competência. Requisitos. Títulos executivos
judiciais e extrajudiciais. Cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Espécies de
execução: obrigação para entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, obrigação de pagar
quantia certa Embargos à execução. Impugnação. Fraude à execução.
c. Penhora. Depósito. Avaliação. Expropriação de bens. Adjudicação. Arrematação. Remição.
Desfazimento da expropriação. Satisfação do crédito. Execução contra a Fazenda Pública.
13.
a. Tutela de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Teoria geral do
processo coletivo.
b. Processo coletivo. Microssistema de tutela coletiva. Ação civil pública e ação civil coletiva.
Competência. Procedimento. Legitimidade. Litisconsórcio e assistência. Desistência.
Continência. Conexão. Litispendência. Prescrição e decadência. Sentença. Tutelas provisórias.
Tutela inibitória e tutela de remoção do ilícito. Recursos. Coisa julgada. Liquidação. Execução
coletiva. Destinações decorrentes de ações coletivas. Atuação do Ministério Público.
c. Ação de Improbidade administrativa. Ação popular. Mandado de segurança coletivo. Mandado
de injunção coletivo.
e. Métodos autocompositivos. Negociação, mediação, conciliação e convenções processuais.

1 – Introdução ao Direito Processual Civil
2 – Jurisdição e Ação
3 – Competência
4 – Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Petição Inicial
5 – Audiência de Mediação e Conciliação. Respostas do Réu. Revelia
6 – Partes e Procuradores
7 – Litisconsórcio
8 – Intervenção de Terceiros
9 – Juiz
10 – Funções Essenciais à Justiça
11 – Atos Processuais
12 – Tutelas Provisórias
13 – Provas – Parte I
14 – Provas – Parte II
15 – Sentença. Liquidação de Sentença. Coisa Julgada
16 – Conceito de Recursos e Sucedâneos Recursais. Classificação dos Recursos. Efeitos Recursais
17 – Recurso Especial. Recursos Extraordinário, Aspectos Procedimentais Comuns aos Recursos Extraordinário e Especial. Embargos de Divergência. Livro Complementar
18 – Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública
19 – Embargos de Terceiro, Oposição, Ação de Habilitação, Ações de Família, Ação Monitória, Homologação do Penhor Legal, Regulação de Avaria Grossa, Ação de Restauração de Autos
20 – O Processo Civil no Controle de Constitucionalidade
21 – Ação de Improbidade Administrativa

Seguridade Social e Direito Previdenciário

1.
a. Seguridade Social: conceito, organização, princípios e disposições constitucionais.
b. Sistema de financiamento da Seguridade Social. Contribuições e isenções. Responsabilidade
pelo recolhimento.
c. Disposições constitucionais sobre Saúde, Previdência e Assistência Social. Benefícios
assistenciais.
2.
a. Previdência Social: organização, princípios e regras gerais.
b. Regime Geral de Previdência Social. Filiação e inscrição. Benefícios. Cumulação de
benefícios.
c. Serviço social, habilitação e reabilitação profissional.
d. Prescrição. Decadência.

1 – Proteção Social e Seguridade Social
2 – Fontes do Direito da Seguridade Social
3 – Saúde, Previdência e Assistência
4 – O Financiamento da Seguridade Social
5 – Estudo das Normas e Regras Gerais do Regime Geral de Previdência Social – Parte I
6 – Estudo das Normas e Regras Gerais do Regime Geral de Previdência Social – Parte II
7 – Estudo das Normas e Regras Gerais do Regime Geral de Previdência Social – Parte III
8 – Estudo Aprofundado da Emenda Constitucional nº 103/2019 – Nova Previdência do Regime Geral
9 – Estudo Aprofundado da Emenda Constitucional nº 103/2019 – Nova Previdência dos Regimes Próprios
10 – Estudo das Normas e Regras Específicas dos Benefícios Previdenciários – Parte I
11 – Estudo das Normas e Regras Específicas dos Benefícios Previdenciários – Parte II
12 – Estudo das Normas e Regras Específicas dos Benefícios Previdenciários – Parte III
13 – Requerimentos Administrativos e Processos Judiciais Previdenciários. Regimes Próprios de Previdência Social

3. a. Aposentadoria da pessoa com deficiência.
b. Benefício assistencial para o trabalhador portuário avulso.
c. Seguro-desemprego do trabalhador resgatado de regime de trabalho forçado ou de condição análoga à de escravo.
d. Seguro-desemprego do pescador profissional que exerce atividade pesqueira de forma artesanal durante os períodos de defeso.
4. a. Acidente do trabalho: conceito, espécies, disposições normativas e efeitos previdenciários. Auxílio por incapacidade temporária, aposentadoria por incapacidade permanente e auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico e por equiparação. Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). Estabilidade acidentária. Ações regressivas.
b. Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP). Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT).

1 – Aposentadoria da Pessoa com Deficiência
2 – Acidente do Trabalho: Conceito, Espécies, Disposições Normativas e Efeitos Previdenciários

Direito Penal

1.
a. Tipo e tipicidade. Excludentes de antijuridicidade (legítima defesa, estado de necessidade e
exercício regular de direito). Culpabilidade. Dolo e culpa.
b. Autoria, coautoria e participação. Relação de causalidade. Imputabilidade e causas de
exclusão. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções. Crimes comissivos, omissivos e mistos.
Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento
posterior.
c. Crimes contra a honra: calúnia, difamação e injúria.
3.
a. Crimes praticados por particular contra a administração em geral: desobediência, desacato e
corrupção ativa. Crimes em licitações e contratos administrativos: contratação direta ilegal,
modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo e fraude em licitação ou
contrato.
b. Crimes contra a Administração da Justiça: denunciação caluniosa, falso testemunho ou falsa
perícia, coação no curso do processo, exercício arbitrário das próprias razões, fraude processual,
favorecimento pessoal, patrocínio infiel e exploração de prestígio.
c. Falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento
particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e
supressão de documento.
4.
a. Crimes contra a organização do trabalho.
6.
a. Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Crimes contra as pessoas com deficiência.
Crimes previstos no Estatuto do Idoso.
c. Crimes previstos na Lei de Agrotóxicos.
d. Crimes de abuso de autoridade.

1 – Teorias do Crime
2 – Princípios Penais e Jurisprudência do STF e STJ
3 – Teorias e Aplicação da Pena
4 – Teoria da Norma e Lei Penal no Tempo e no Espaço
5 – Teoria do Fato Típico – Parte I: Conduta, Sujeitos, Dolo e Culpa
6 – Teoria do Fato Típico – Parte II: Classificação dos Crimes, Nexo Causal, Iter Criminis, Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz, Arrependimento Posterior, Crime Impossível
7 – Concurso de Pessoas
8 – Erros Acidentais e Erros Essenciais
9 – Ilicitude, Culpabilidade
10 – Concurso de Crimes, Punibilidade e Causas Extintivas da Punibilidade
11 – Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Contravenções Penais
12 – Crimes contra a Honra
13 – Crimes Praticados por Particular contra a Administração Pública
14 – Crimes Licitatórios
15 – Crimes contra a Administração da Justiça – Artigos 338 a 359 do CP
16 – Crimes contra a Fé Pública
17 – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
18 – Lei nº 7.716/1989 – Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça ou de Cor
19 – Lei nº 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos
20 – Abuso de Autoridade

Direito Internacional

1. c. Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. a. Evolução histórica do Direito Internacional Privado. Interpretação e aplicação do direito estrangeiro. Princípios lex loci executionis e locus regit actum. b. Fontes do Direito Internacional Privado. d. Normas de aplicação imediata. Prova do direito estrangeiro. Princípio da ordem pública. Fraude à lei no Direito Internacional Privado. 3. b. Domínio marítimo. Jurisdição sobre embarcações no alto mar. Navios e aeronaves no Direito Internacional. Jurisdição do Estado costeiro: alcance e limites. Princípio do centro de gravidade. c. Direito Internacional dos Refugiados. Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados e seu protocolo adicional. Convenção da Organização da União Africana sobre Refugiados. Declaração de Cartagena. 4. a. Organização Internacional do Trabalho (OIT): história, natureza jurídica, princípios e objetivos. Estrutura. Órgãos: Conselho de Administração, Repartição Internacional do Trabalho e Conferência ou Assembleia Geral. b. Constituição da OIT. Declaração de Filadélfia. Declaração de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho de 1998. 5. a. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente: Convenção sobre os Direitos da Criança e Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (ONU). Convenção nº 138 e Recomendação nº 146 sobre a idade mínima para admissão no emprego, Convenção nº 182 e Recomendação nº 190 sobre as piores formas de trabalho infantil (OIT). b. Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância. 6. a. Direito Comunitário: conceito, princípios e orientações sociais. Fontes. União Europeia e Unasul. Mercado Comum do Sul (MERCOSUL): constituição, natureza jurídica e estrutura. Sistema de solução de controvérsias.

1 – Domínio Público Internacional
2 – Relações Diplomáticas e Consulares
3 – Responsabilidade Internacional
4 – Solução Pacífica de Controvérsias
5 – Direitos Humanos: Proteção Global
6 – Direitos Humanos: Sistema Interamericano
7 – Direito Internacional do Trabalho
8 – Tribunal Penal Internacional
9 – Direito da Integração Regional
10 – Noções Preliminares do Direito Internacional Privado
11 – Aplicação da Lei no Espaço
12 – Direito Processual Civil Internacional
13 – Cooperação Jurídica Internacional no Campo Cível
14 – Cooperação Jurídica Internacional no Campo Penal