Description
Todas as Legislações já estão disponíveis?
Não. As legislações locais ainda serão disponibilizadas até dia 10/08.
LEIS INCLUÍDAS NO PLANO
DIREITO PENAL
Código Penal
PROCESSO PENAL
CPP
Lei nº 7210/84 – LEP
DIREITO ADMINISTRATIVO
Lei nº 8666/93 – Licitações e Contratos
Lei nº 14133/21 – Licitações e Contratos
LEI nº 11079/04 – PPP
LEI nº 11107/05 – Consórcios Públicos
LEI nº 10520/02 – Pregão
LEI nº 8987/995 – Concessão e Permissão
Lei nº 8112/ 90 – AGENTES PÚBLICOS
Lei nº 9784/99 – Processo Administrativo Disciplinar
Lei nº 8429/92 – Improbidade Administrativa
DIREITO CONSTITUCIONAL
CF/88
DIREITO CIVIL
LINDB
CC
DIREITOS HUMANOS
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Decreto nº 40/1991 – Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Lei nº 13060/2014 – Uso de Instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública
Resolução da ONU nº 34/169 de 1979 – Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei
Pacto de São José da Costa Rica
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Lei nº 11343/06 e suas alterações – Lei de Drogas
Lei nº 12850/13 e suas alterações- Crime Organizado
Lei nº 7492/86 – Crimes contra o sistema Financeiro Nacional
Lei nº 8137/90 e suas alterações – Crimes contra a ordem econômica e tributária e as relações de consumo
Lei nº 9613/98 e suas alterações – Lavagem de Dinheiro
Lei nº 8072/90 e suas alterações – crimes hediondos
Lei 7716/89 e suas alterações – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor
Lei nº 9455/97 e suas alterações – Crimes de Tortura
Lei 9605/98 e suas alterações – Crimes contra o meio ambiente
Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações – Crimes de Responsabilidade
Lei nº 1079/50 e suas alterações – Crimes de Responsabilidade
Lei nº 8176/91 – Crimes contra a Ordem Econômica
Lei 11101/05 e suas alterações – Lei de Falência e Recuperação: arts. 168-178
Lei nº 13869/19 – Crimes de abuso de autoridade
Lei 10826/03 e suas alterações – Estatuto do Desarmamento
Lei nº 9296/96 – Interceptação Telefônica
Lei nº 12037/09 e suas alterações – Identificação criminal
Lei nº 11340/06 – Lei Maria da Penha
DL 3688/41 – Lei das Contravenções Penais
Lei nº 9807/99 – Proteção a vítimas e testemunhas
Lei nº 12830/13 – Investigação criminal conduzida pelo Delegado
Lei nº 7960/89 – Prisão Temporária
Lei nº 13146/15 e suas alterações – Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Arts. 88-91
Lei nº 10741/03 e suas alterações – Crimes cometidos contra idosos: Arts. 93-118
Lei nº 9503/97 – Crimes de Trânsito
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Lei nº 10259/01 – JEF
Lei nº 12016/09 – Mandado de Segurança
Lei nº 9868/99 – ADI
Lei nº 8078/90 e suas alterações – CDC
Lei nº 6001/79 e suas alterações – Estatuto do Índio
Lei nº 8069/90 e suas alterações – ECA
Lei nº 5553/68 e suas alterações – Apresentação e uso de documento de identificação pessoal
Lei nº 4737/65 – Código Eleitoral
Lei nº 5250/67 e suas alterações – Lei de Imprensa
Lei nº 9099/95 – Juizados Especiais Criminais
Lei nº 6091/74 – Fornecimento gratuito de transporte em dia de eleição a eleitores rurais
Lei nº 9504/97 – Estabelece normas para eleições
Lei nº 9609/98 – Proteção intelectual ao programa de computação
Lei nº 12965/14 – Marco Civil da Internet
Lei nº 13709/18 – LGPD
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
1 Lei Complementar nº 46/1994: direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo.
2 Lei Complementar nº 3400/81 – Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Espírito Santo: Arts. 3º / art. 62 / Art. 179 a 182 / Art. 183 a 239 / art. 125 a 129
