Descrição
Cursos do Pacote
- Aula demo Ortografia oficial. Acentuação gráfica.
- Aula 01 Classes de palavras: artigo, substantivo, adjetivo, pronomes, numeral, advérbio, interjeição.
- Aula 02 Classes de palavras: preposição e conjunção.
- Aula 03 Classes de palavras: verbo.
- Aula 04 Sintaxe: período simples e composto. Colocação pronominal.
- Aula 05 Pontuação.
- Aula 06 Concordância verbal e nominal.
- Aula 07 Regência verbal e nominal. Crase.
- Aula 08 Coesão e Coerência.
- Aula 09 Significação de palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia.
- Aula 10 Compreensão e interpretação de texto. Tipologia e gêneros textuais.
- Aula 11 (Somente em PDF) Resumo.
- Aula demo Conceitos e tecnologias relacionados à Internet.
- Aula 01 Conceitos e tecnologias relacionados à Internet.
- Aula 02 Internet Explorer.
- Aula 03 Conceitos e tecnologias relacionados a Correio Eletrônico. Microsoft Outlook.
- Aula 04 Conceitos básicos de segurança da informação.
- Aula 05 Conceitos básicos de segurança da informação.
- Aula 06 Microsoft Office: Excel.
- Aula 07 Microsoft Office: Word
- Aula 08 Microsoft Office: Power Point
- Aula 09 Sistema operacional Windows 7.
- Aula demo Regimento Interno do TSE (arts. 1º ao 7º): organização e atribuições
- Aula 01 Regimento Interno do TSE (arts. 8º ao 28): Competência do Tribunal
- Aula 02 Regimento Interno do TSE (arts. 29 ao 69): Processo no Tribunal
- Aula 03 Regimento Interno do TSE (arts. 70 ao): Registros, Apuração e Disposições Gerais
- Aula demo Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição; Aplicabilidade das normas constitucionais; Interpretação das normas constitucionais. Dos princípios fundamentais.
- Aula 01 Dos direitos e deveres individuais e coletivos – Parte I.
- Aula 02 Dos direitos e deveres individuais e coletivos – Parte II.
- Aula 03 Dos direitos políticos.
- Aula 04 Dos partidos políticos.
- Aula 05 Da organização do Estado. Da organização político-administrativa; Da união; Dos estados federados; Dos Municípios; Da intervenção do Estado no Município.
- Aula 06 Da administração pública; Disposições gerais; Dos servidores públicos.
- Aula 07 Do poder legislativo; Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Do Tribunal de Contas da União.
- Aula 08 Do processo legislativo; Reforma Constitucional.
- Aula 09 Do Poder Executivo; Atribuições e responsabilidades do presidente da República.
- Aula 10 Do Poder Judiciário. Disposições gerais; Dos tribunais superiores; Do Supremo Tribunal Federal; Dos tribunais e juízes eleitorais.
- Aula 11 Das funções essenciais à justiça; Do Ministério Público e da defensoria.
- Aula 12 Das Forças Armadas e da Segurança Pública.
- Aula 13 Da Ordem Econômica e Financeira.
- Aula 14 Da Ordem Social.
- Aula 15 Do controle da constitucionalidade: sistemas; Ação declaratória de constitucionalidade e ação direta de inconstitucionalidade; O controle de constitucionalidade das leis municipais. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstracto da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação.
- Aula demo Regime jurídico-administrativo. Princípios básicos da Administração Pública
- Aula 01 Estado, governo e administração pública. Direito Administrativo: origem, conceito, fontes
- Aula 02 Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 1). Agências reguladoras
- Aula 03 Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
- Aula 04 Poderes da Administração Pública
- Aula 05 Atos administrativos
- Aula 06 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 1)
- Aula 07 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações – parte 2)
- Aula 08 Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
- Aula 09 Serviços públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização
- Aula 10 Controle da Administração Pública.
- Aula 11 Responsabilidade civil do Estado
- Aula 12 Bens públicos
- Aula 13 Agentes públicos: aspectos doutrinários e disposições constitucionais
- Aula 14 Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99)
- Aula 15 Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Aula demo Conceito e fontes e Noções Introdutórias do Direito Eleitoral
- Aula 01 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17 (parte 01)
- Aula 02 Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição em seus arts. 14 a 17. (parte 02)
- Aula 03 Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências; Ministério Público Eleitoral: atribuições (parte 01)
- Aula 03 – Extra Introdução ao CE
- Aula 04 Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências; Ministério Público Eleitoral: atribuições. (parte 02)
- Aula 05 Alistamento eleitoral: (Resolução TSE n.º 21.538/03, publicada no Diário da Justiça da União de 03 de novembro de 2003 e alterações posteriores); Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor; Revisão Eleitoral; Domicílio eleitoral. O dever eleitoral 28 (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. (parte 01)
- Aula 06 Alistamento eleitoral: (Resolução TSE n.º 21.538/03, publicada no Diário da Justiça da União de 03 de novembro de 2003 e alterações posteriores); Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento. Cancelamento e exclusão do eleitor; Revisão Eleitoral; Domicílio eleitoral. O dever eleitoral 28 (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição. (parte 02)
- Aula 07 Elegibilidade: conceito e condições. Inelegibilidade (Lei Complementar n.º 64/90 e alterações posteriores): conceito, fatos geradores de inelegibilidade e desincompatibilização. Registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação (Constituição, Lei n.º 9.504/97 e Lei Complementar n.º 64/90)
- Aula 08 Partidos políticos (Lei n.º 9.096/95 e alterações posteriores): conceituação, natureza jurídica, criação e registro, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão. Processo de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa e de justificação de desfiliação partidária (Resolução TSE n.º 22.610/2007).
- Aula 09 Eleições (Lei n.º 9.504/97 e alterações, Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Pesquisas eleitorais. (parte 01)
- Aula 10 Eleições (Lei n.º 9.504/97 e alterações, Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional. Coligações. Convenções para escolha de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas das campanhas eleitorais. Pesquisas eleitorais. (parte 02)
- Aula 11 Eleições (Lei n.º 9.504/97 e alterações, Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Propaganda eleitoral. Propaganda eleitoral antecipada e propaganda irregular. Direito de resposta.
- Aula 12 Eleições (Lei n.º 9.504/97 e alterações, Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral) e alterações posteriores). Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos. Apuração nas Juntas Eleitorais, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior Eleitoral. Diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização.
- Aula 13 Privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais – Lei n.º 6.091/74 e alterações posteriores).
- Aula 14 Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. Abuso de poder, corrupção e outros ilícitos no processo eleitoral. Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n° 64/90 e alterações posteriores). Representação por propaganda eleitoral irregular (Lei n.º 9.504/97). Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97). Doação de recursos para campanhas eleitorais acima do limite legal (Lei n.º 9.504/97). Captação ou gastos ilícitos de recursos para campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97). Captação ilícita de sufrágio (Lei n.º 9.504/97). Recurso Contra Expedição de Diploma (Lei n.º 4.737/65 – Código Eleitoral). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Constituição). Ação rescisória eleitoral. (parte 01)
- Aula 15 Recursos eleitorais: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos. Abuso de poder, corrupção e outros ilícitos no processo eleitoral. Investigação Judicial Eleitoral (Lei Complementar n° 64/90 e alterações posteriores). Representação por propaganda eleitoral irregular (Lei n.º 9.504/97). Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97). Doação de recursos para campanhas eleitorais acima do limite legal (Lei n.º 9.504/97). Captação ou gastos ilícitos de recursos para campanhas eleitorais (Lei n.º 9.504/97). Captação ilícita de sufrágio (Lei n.º 9.504/97). Recurso Contra Expedição de Diploma (Lei n.º 4.737/65 – Código Eleitoral). Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Constituição). Ação rescisória eleitoral. Ações Eleitorais.
- Aula 16 Das disposições penais. Crimes eleitorais: normas gerais. Boca de urna. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica. Processo Penal Eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. (parte 01)
- Aula 17 Das disposições penais. Crimes eleitorais: normas gerais. Boca de urna. Corrupção eleitoral. Falsidade ideológica. Processo Penal Eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal. (parte 02)
- Aula 18 Principais Alterações promovidas pela Lei nº 13.165/2015 e destaques da jurisprudência eleitoral.
- Aula 19 Reforma Eleitoral 2017 Lei 13.487/2017, Lei 13.488/2017 e EC 97/2017.
- Aula Extra Resumo
- Aviso Importante
- Aula demo Lei: vigência; aplicação da lei no tempo e no espaço; integração e interpretação. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro.
- Aula 01 Das pessoas naturais: Personalidade; Capacidade; direitos de personalidade. Domicílio civil.
- Aula 02 Das pessoas jurídicas: Personalidade; Capacidade; direitos de personalidade. Domicílio civil.
- Aula 03 Dos bens (classificação adotada pelo Código Civil).
- Aula 04 Fatos e atos jurídicos (modalidades, validade e defeitos).
- Aula 05 Atos jurídicos. Dos atos ilícitos.
- Aula 06 Fatos e atos jurídicos (modalidades, validade e defeitos). Dos prazos de prescrição e decadência.
- Aula 07 Contratos: disposições gerais.
- Aula 08 Contratos: espécies (compra e venda, locação de coisas, comodato, prestação de serviço, seguro).
- Aula 09 Da responsabilidade civil: noções gerais.
- Aula 10 Do direito de família: das relações de parentesco.
- Aula 11 Registros Públicos (Introdução aos registros públicos).
- Aula 12 Registros Públicos (Registro civil das pessoas naturais).
- Aula 13 Registros Públicos (Registro civil das pessoas jurídicas e de títulos e documentos).
- Aula 14 Registros Públicos (Registro de imóveis).
- Aula demo Apresentação do Curso Normas Fundamentais do Processo Civil
- Aula 01 Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação.
- Aula 02 Competência: conceito; competência territorial, objetiva, funcional e em razão da matéria; modificação e conflito; conexão e continência.
- Aula 03 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores;
- Aula 04 do Juiz; do Ministério Público, dos serventuários da justiça, do oficial de justiça: funções, deveres e responsabilidades.
- Aula 05 Atos processuais Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, das penalidades (pelo descumprimento).
- Aula 06 Comunicação dos Atos Processuais Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). Das cartas: precatória, de ordem e rogatória. Capacidade processual. Suspeição e impedimento. Das nulidades.
- Aula 07 Tutela Provisória Do processo cautelar.
- Aula 08 Processo e procedimento: Natureza e princípios; formação; suspensão e extinção. Pressupostos processuais; tipos de procedimento Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo.
- Aula 09 Das provas: noções fundamentais e espécies. Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. (parte 01)
- Aula 10 Das provas: noções fundamentais e espécies. Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. (parte 02)
- Aula 11 Dos despachos, das decisões e das sentenças: conceitos e requisitos. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material.
- Aula 12 Dos recursos: noções fundamentais, fundamentos e pressupostos de admissibilidade, do recurso especial, do agravo de instrumento e dos embargos de declaração.
- Aula 13 . Execução Fiscal: da execução de multa eleitoral, competência, procedimento. Prisão Civil.
- Aula 14 Do mandado de segurança, individual e coletivo. Da ação civil pública e ação popular
- Aula 15 Processo eletrônico (Lei 11.419/2006).
- Aula Extra Resumo
- Aula demo Aspectos introdutórios ao estudo do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. Disposições constitucionais aplicáveis. Conceito e fontes.
- Aula 01 Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP. Interpretação e integração da Lei penal.
- Aula 02 Do Crime (parte I)
- Aula 03 Do Crime (parte II)
- Aula 04 Concurso de pessoas e concurso de crimes.
- Aula 05 Das penas: espécies de penas. Cominação
- Aula 06 Das penas (parte II): aplicação da pena. Livramento condicional. Suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação e da reabilitação. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Ação penal.
- Aula 07 Crimes contra a fé pública
- Aula 08 Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
- Aula 09 Crimes praticados por particular contra a administração em geral
- Aula 10 Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
- Aula demo Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização.
- Aula 01 Descentralização e desconcentração. Administração Direta e Indireta
- Aula 02 Empreendedorismo governamental
- Aula 03 Novas lideranças no setor público.
- Aula 04 Excelência nos serviços públicos. Gestão da Qualidade.
- Aula 05 Princípios.
- Aula 06 Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. O paradigma do cliente na gestão pública.
- Aula 01 Lei no 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição.
- Aula 02 Lei no 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; das concessões; do tempo de serviço; do direito de petição.
- Aula 03 Lei no 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) e alterações: Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades; do processo administrativo disciplinar.
- Aula demo Apresentação do curso Direitos na CF
- Aula 01 Lei nº 13.146/2015 – parte 01
- Aula 02 Lei nº 13.146/2015 – parte 02
- Aula 03 Lei nº 13.146/2015 – parte 03
- Aula 04 2 Normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida (Lei nº 10.098/2000 e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004 e suas alterações). 3 Prioridade de atendimento às pessoas com deficiência (Lei nº 10.048/2000 e suas alterações, e Decreto nº 5.296/2004).
- Aula 05 4 Direitos no sistema de transporte coletivo (Lei nº 8.899/1994 e Decreto nº 3.691/2000). 5 Símbolo de identificação de pessoas com deficiência auditiva (Lei nº 8.160/1991). 6 Normas de apoio às pessoas com deficiência e sua integração social (Lei nº 7.853/1989 e suas alterações e Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações).
- Aula 06 Resolução CNJ nº 230/2016
- Aula Extra Decreto nº 10.177/2019
